Francimar Felix

Processos do Advogado

1. Processo 00106683520185150138
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0010668-35.2018.5.15.0138 AUTOR: TERESINHA MORAIS ALVES RÉU: HOSPITAL ALVORADA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5cb71b proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE VALORES Realizada a atualização do laudo pericial pela Secretaria, conforme demonstrativo de ID aea8dcd acolho-o e HOMOLOGO-O porque consentâneos com a coisa julgada e legislação em vigor, fixando o valor bruto devido em R$ 1.0103,83, atualizado até 30/06/2025, além do valor dos honorários periciais contábeis que, neste momento, arbitro em R$ 1.000,00 a ser pago pela reclamada.  RECOLHIMENTOS - Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem comprovados em razão da natureza indenizatória da condenação. IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988). FORMA DE PAGAMENTO - Determino que a reclamada pague em 15 dias, os valores acima homologados. ARQUIVAMENTO - Cumpridas todas as obrigações de pagar e fazer, não havendo pendências e tendo sido liberados todos os valores, arquive-se. DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar os dados bancários a fim de possibilitar futuras transferências. Cumprido sem oposição de embargos, libere-se a quem de direito, transferindo-se as demais verbas, conforme sua natureza. Proceda a Secretaria a requisição de honorários ao Sr. perito FLAVIO HENRIQUE DE MEDEIROS. CIÊNCIA DAS PARTES - Intimem-se. JACAREI/SP, 02 de julho de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto SKM Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA LTDA.
2. Processo 00117432020245150132
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATSum 0011743-20.2024.5.15.0132 AUTOR: MAITE ANTONELLI RÉU: CENTRO DE VALORIZACAO DA VIDA Ficam as partes intimadas para manifestação sobre o laudo pericial apresentado e, se necessário, para que apresentem quesitos suplementares, no prazo comum e preclusivo de 10(dez) dias. Obs.: Serão admitidos quesitos suplementares uma única vez, esgotando-se aí as possibilidades de questionamentos ao expert, evitando-se a eternização do trâmite processual. Isso porque, ao tomarem conhecimento dos levantamentos e conclusões periciais as partes devem, sob pena de preclusão, em eventual impugnação, lançar todos os fundamentos e questionamentos que entendem necessários a serem ainda esclarecidos. (Ato parametrizado pela Secretaria Conjunta). Intimado(s) / Citado(s) - MAITE ANTONELLI
3. Processo 00117432020245150132
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATSum 0011743-20.2024.5.15.0132 AUTOR: MAITE ANTONELLI RÉU: CENTRO DE VALORIZACAO DA VIDA Ficam as partes intimadas para manifestação sobre o laudo pericial apresentado e, se necessário, para que apresentem quesitos suplementares, no prazo comum e preclusivo de 10(dez) dias. Obs.: Serão admitidos quesitos suplementares uma única vez, esgotando-se aí as possibilidades de questionamentos ao expert, evitando-se a eternização do trâmite processual. Isso porque, ao tomarem conhecimento dos levantamentos e conclusões periciais as partes devem, sob pena de preclusão, em eventual impugnação, lançar todos os fundamentos e questionamentos que entendem necessários a serem ainda esclarecidos. (Ato parametrizado pela Secretaria Conjunta). Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE VALORIZACAO DA VIDA
4. Processo 00010712020125150084
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1071-20.2012.5.15.0084, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e são Agravado(s)S ROGERIO DE MELO RODRIGUES e SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Ente Público, no qual se discute sua condenação subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas na presente demanda, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Trata-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública", fixando-se a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a existência de transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO 1.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Pelas razões já consignadas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do conhecimento do recurso de revista, seu provimento é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Ente Público e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado quanto ao tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
5. Processo 00101441920235150023
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010144-19.2023.5.15.0023 AUTOR: ANA CLAUDIA BALBINA SOARES PEREIRA DA SILVA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACAREI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e76d786 proferido nos autos. Intime-se a reclamada para que comprove nos autos, em 15 (quinze) dias, os recolhimentos previdenciários devidos conforme Ata de Audiência de #id:87b556e, sob pena de execução. Inerte a reclamada, inicie-se a execução previdenciária, independentemente de nova ordem. Comprovados os recolhimentos, nada mais havendo, voltem os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento.DESPACHO JACAREI/SP, 01 de julho de 2025 LUIZA HELENA ROSON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JACAREI
6. Processo 00100648920225150023
   Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DA JORNADE 12X36. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. Com efeito, incide o óbice da Súmula 297 do TST na medida em que o TRT não se manifestou sobre questões fáticas suscitadas pela parte, por exemplo, se o regime de jornada de trabalhado realizado em escala de 12x36 ocorreu em local insalubre ou se havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre. A parte recorrente deveria ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação da matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu. Ressalte-se que, ao contrário do que sustenta a agravante, não incide o item III da Súmula 297 do TST, uma vez que não se trata de questão jurídica invocada, mas de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10064-89.2022.5.15.0023, em que é Agravante JAQUELINE DE OLIVEIRA RODRIGUES e é Agravada ASSOCIAÇÃO CASA FONTE DA VIDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O A reclamante interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta pela nulidade da jornada 12X36 e condenação da reclamada ao pagamento de horas extras sob a alegação de que a agravante laborou em ambiente insalubre sem autorização do MTE em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Afirma que no caso incide o item III da Súmula 297 do TST, na medida em que demonstrou nas razões do recurso de revista que opôs embargos de declaração do acórdão do TRT quanto ao tema. Renova a alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXII, da CF, 60 da CLT, contrariedade à Súmula 85, VI, do TST e divergência jurisprudencial. Sustenta que a decisão monocrática agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante. Consta da decisão monocrática: Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: "(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. NULIDADE DO SISTEMA 12X36. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema "labor em ambiente insalubre", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 297 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Inicialmente, há de se afastar as alegações tecidas a respeito da decisão monocrática, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, nem negativa de prestação jurisdicional. Ademais, se a parte entendeu que houve omissão na decisão monocrática deveria opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Quanto à matéria de fundo, com efeito, incide o óbice da Súmula 297 do TST na medida em que o TRT não se manifestou sobre questões fáticas suscitadas pela parte, por exemplo, se o regime de jornada de trabalhado realizado em escala de 12 x 36 ocorreu em local insalubre ou se havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre. A parte recorrente deveria ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação da matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu. Ressalte-se que, ao contrário do que sustenta a agravante, não incide o item III da Súmula 297 do C. TST uma vez que não se trata de questão jurídica invocada, mas de questão fática necessária ao deslinde da controvérsia. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
7. Processo 10157642420238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015764-24.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Adilson Jose da Silva - Sindicato Empregados Em Estabelecimentos Serviços Saude São Jose dos Campos e Região - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO HERNANDEZ JUNIOR (OAB 414434/SP), EDUARDO TAVARES RIBEIRO (OAB 371787/SP), MICHELLY CRISTINA BIANCO SEBE (OAB 298436/SP), RENATO ANTUNES SOARES (OAB 145518/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP)
8. Processo 10230482520198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023048-25.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Campo Di Itália Incorporações Spe Ltda - Tiago dos Santos Areias - Assim, ficam os embargos rejeitados. INT. - ADV: FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG)
9. Processo 10740273520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 23.487/23.493: última decisão. Fls. 23.504/23.506 (Janaína Gois Bernardino da Rocha), fls. 23.521/23.523 (Franciele Alves dos Santos), fls. 23.765/23.767 (Sidney Pires Siqueira), fl. 23.884 (Edvaldo Ayres Martins): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 23.517/23.518 (Leda Rosina Fonseca da Silva), Fls. 23.669 (Clebia Cristina Lima de Souza), fls. 23.762/23.764 (Instituto Hermes Pardini S.A), fl. 23.885 (Gabriela Hernandes Oliveira Silva), fl. 23.949 (Leticia Cristina de Almeida): Intime-se a Administradora Judicial, bem como a Recuperanda, para que prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos. Fls. 23.519/23.520 (Recuperanda), fls. 23.594/23.595 (Ministério Público): Recebo os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. As decisões anteriores que dispuseram sobre a natureza do crédito do Município de Guarulhos não foram precedidas de contraditório do ente, o que impede a formação de estabilidade processual que o prejudique. Portanto, mantenho a decisão tal qual lançada. Fls. 23.528/23.529 e 25.593 (Administradora Judicial): À z. Serventia para que proceda com o desentranhamento e proceda com as devidas anotações. Fls. 23.604, 23.676, 23.830, 23.888, 23.950 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do 83º, 84º, 85º, 86º e 87 Relatório Mensal de Atividades. Fls. 23.664 (Arklok Equipamentos de Informática Ltda), fls. 23.665 (Leda Rosina Fonseca da Silva): Anote-se em termos. Fls. 23.745 (Edna Aparecida Alvina Francisco e outros): À z. Serventia para que proceda com as anotações de praxe. Fls. 23.747/23.749 e 23.948 (Administradora Judicial) e fls. 23.761 (Recuperanda): Diante da concordância da Recuperanda, defiro os honorários complementares pleiteados pela Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para ciência. Fls. 24.005/24.006 (Recebimento de Ofício): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB 292681/SP), 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10. Processo 10740273520178260100
    Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nota de cartório a Instituto Hermes Pardini S/A: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Alexandre Navarro Borja Neto (OAB 60020/MG), Caio Márcio Borja Filizzola (OAB 131842/MG) e Izaias da Sivã Oliveira Filho (OAB 159350/MG). - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA 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