Sergio Diniz Amancio Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 00086553720238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008655-37.2023.8.26.0007 (processo principal 1001422-06.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcia de Oliveira Noronha França - Winners Multimarcas Comercio de Veiculos Eireli - - Hp Automoveis Ltda - " Expedido oficio, conforme determinação de págs.87 em reiteração, segue em anexo ." - ADV: PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES (OAB 283585/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG)
2. Processo 10244244220148260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024424-42.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Linha Universidade S.a. - Helena dos Santos Nascimento e outros - Vistos. Ante a documentação juntada (fls. 1.055/1.056), cumpra-se o já determinado às fls. 1.044. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP)
3. Processo 00179623320238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017962-33.2023.8.26.0001 (processo principal 0020080-26.2016.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.S.T. - Conforme determinação do item 2 da r. Decisão de fls. 98, ficam os interessados intimados dos ofícios recebidos, para manifestação. - ADV: SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP)
4. Processo 00041630720138260248
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004163-07.2013.8.26.0248 (024.82.0130.004163) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Nelma Aparecida de Souza Gavazzi - Workinvest Administradora e Participacoes de Negocios Ltda - Vistos. Fls. 536/537: o ato de fls. 533 não se trata de decisão judicial e, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não conheço os embargos. Não obstante, cumpra a z.serventia o determinado na parte final decisão de fls. 496 com arquivamento definitivo do feito. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CARVALHO (OAB 149193/SP), PEDRO AMERICO NASCIMENTO DE ALCANTARA (OAB 266160/SP), AMIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 146123/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP)
5. Processo 00180664520118260001
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018066-45.2011.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - N.L.P. - L.L.P. - Fls. 507/508: considerando o teor da cota ministerial (fl. 512), expeça-se alvará para venda do imóvel sito na Rua Aldeia Vinte de Setembro, n.º 136, Vila Gustavo, São Paulo (SP), matrículado sob o n.º 1.453 no 15.º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, contribuinte n.º 068.136.0062-1, revalidando aquele já expedido (fl. 128) pelo prazo de um ano. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BRANDÃO (OAB 194057/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP), ALTINO FRANCISCO DA SILVA NETO (OAB 88078/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), RICARDO ALEXANDRE MOREIRA LAURENTI (OAB 174086/SP)
6. Processo 23710868420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2371086-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Franco de Mello - Agravante: Solange Aparecida Reginaldo - Agravado: Jose Roberto Cortez Advogados - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Gabriel Gonçalves de Melo Lustosa (OAB: 73393/DF) - Nilton Mendes Camparim (OAB: 103098/SP) - Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) (Causa própria) - Sergio Diniz Amancio dos Santos (OAB: 310066/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
7. Processo 23710868420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2371086-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ricardo Franco de Mello - Agravante: Solange Aparecida Reginaldo - Agravado: Jose Roberto Cortez Advogados - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Gabriel Gonçalves de Melo Lustosa (OAB: 73393/DF) - Nilton Mendes Camparim (OAB: 103098/SP) - Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP) (Causa própria) - Sergio Diniz Amancio dos Santos (OAB: 310066/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
8. Processo 10021904220258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002190-42.2025.8.26.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Martinho Avelino dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes (fls. 14-18), deixando de decretar o despejo, ante o cumprimento da liminar (fls. 52-54). Sucumbente, a parte ré arcará com as custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade da demanda que dispensou instrução probatória (art. 85, § 2º, do CPC). P.R.I.C. - ADV: SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP)
9. Processo 00746342220214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0074634-22.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO CESAR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS - SP310066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
10. Processo 00747096120214036301
    Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0074709-61.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS - SP310066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.