Sergio Diniz Amancio Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 00746740420214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0074674-04.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TERESA DE JESUS BATISTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS - SP310066 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
2. Processo 00096809720038260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009680-97.2003.8.26.0068 (068.01.2003.009680) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida - Embrasa S/A Alimentação e Serviços - Falida e outro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Clotildes Batista dos Santos - - José Nilton da Costa Silva - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Ademir da Paixão - - Maria Aparecida Moura - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - José Henrique da Silva - - Lucia Helena de Souza - - Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - - Luiz Gonzaga da Silva Júnior - - Sindicato dos Empregados Nas Empresas de Refeições Coletivas de Curitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - José Luiz dos Santos - - Banco Bradesco S.a. - - Antonio Silva Santos - - Banco Itaú S/A - - Eliane Alves de Souza - - Fazenda Pública Nacional e outros - Eliete Fernanda de Almeida do Amaral e outros - Sabesp - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Puras do Brasil S/A e outros - Gilmar Tolentino de Freitas - - José Ramos Campos e outros - Edna Maria Scabelo dos Reis - - Giselma Ramos da Silva - - Andrea Akemi Koga - - Vanda Simplício Costa - - Marlene Pereira Souza Barreto - - Ilza França de Sena - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Ribeiro dos Santos - - Célia Oliveira Dias - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Dpae - Distribuidora de Produtos Alimentícios e de Época Ltda. - - Associação Empresarial do Distrito Industrial Norte de Osasco - Assedino e outros - Paulo Sérgio Quitério e outros - Monier Tégula Soluções para Telhados Ltda. - - Roberto da Silva - - Vanessa Fernandes - - Banco Rural S/A - - Banco Industrial e Comercial S/A - - Makro Atacadista S/A - - Carlos Antonio Moura - - Maria Cristina da Silva Moura - - M. Falchero Alimentos - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - - Companhia Brasileira de Bebidas - - Solange Santos de Oliveira - - Distribuição e Comércio kk Ltda. - - Ap & Lt Confecções Ltda. - Me - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Comercial Agrícola Hort Shop Mogi Ltda. - - Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - - Pastifício Santa Amália Ltda. - - S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Supermercado Shibata Ltda. - - Loja Elétrica Ltda. - - Flávio Marcos da Silva Ribeiro - - Sandra Jorge - - Frigorífico Margen Ltda. - - Boifran Entreposto de Carnes e Derivados Ltda. - - Nutriport Comercial Ltda. - - Trigo & Salsa Alimentos Ltda. - - Gilmar Domingos Peixoto - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Janil Alves de Moura - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Maria Aparecida da Costa Castihlo - - Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda. - - Empresa Brasileira de Hambúrguer Indústria e Comércio Ltda. - - Nutricarnes - Lenir Maria Furtado Fock - Me - - Resplendor Alimentos Ltda. - - Indústria e Comércio Garoto Ltda. - - Oesa Comércio e Representação Ltda. - - Indústria e Comércio de Café Caiapó Ltda. - - Pink Alimentos do Brasil Ltda. - - Galeno Indústria e Comércio de Panificação Ltda. - - Eunice Vieira de Campos Sorocaba - Epp - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Comércio de Produtos Hortifrutigranjeiros Tamaru - Epp - - Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda. - Cotrisul - - Selenito Meneghelli - Me - - Josdan Indústria Alimentícia Ltda. - - Casa de Carnes Orlei Rodrigues Ltda. - - Cooperativa Central de Agropecuária Sudoeste - Sudcoop - - M. J. Atacadista de Alimentos Ltda. - - Hastoll Comércio Importação & Exportação Ltda. - - Tangent Sorocaba Comercial Ltda. - - Poli Frios Comércio de Laticínios Ltda. - Me - - Cláudia Porto Biancalana - - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda. - - Cdd Comercial Ltda. - - Marcelo Francisco Nogueira - - Sabrina Mory - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Abn Amro Real S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Josefa Maria do Nascimento e outros - Ana Maria Barbosa e outros - Maria Margarida da Silva e outros - Alexandra da Silva Pereira e outros - Luiz Carlos de Morais - - Ana Cristina Gomes da Silva e outros - Maria Aparecida Soares e outros - União Federal - - Panificadora e Confeitaria Jacira Ltda. - - Paulo Rogério Ferreira - - Gertrudes Ferreira Brisola - Me - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Nabor Francisco de Lima - - Roque Gomes da Costa - - Pneulinhares Comércio de Pneus Ltda. - - Quest Produtos e Serviços Ltda. - - Bndes Participações S/A - Bndespar - - Ney Andrade Campos - - Tropical Comercial, Representações e Administração Ltda. - Me - - Bertin Ltda. - - Confeitaria Koisas Frescas Ltda. - - Right Choose Mão de Obra Temporária e Seleção de Pessoal Ltda. e outros - Neide Martins de Souza e outros - Eliana Dias Tedesco - - Maria Sales de Oliveira - - Severino Ferreira da Costa - - Hotel Casa Blanca Ltda. - - Albertina de Jesus e outros - Eni Vaz Xavier dos Santos Pinto - - Josefa Araújo da Silva e outros - Hiper Atacado Amaral Ltda. - - Viegas & Engeike Ltda. - - Isaura da Silva Marques - - José Carlos Dias - - Platina Alimentos Ltda. - - Avicultura Granja Céu Azul Ltda. e outros - Ligia Alves Teixeira - - Josenira Maria Leal e outros - Nhá Benta Indústria de Alimentos Ltda. - - Elaine Cristina Castilho - - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. - - Ghadieh & Cia. Ltda. - - José Antonio Imbriani - - Paulo César Soares - - Henrique Martins Coelho - - Udipel Distribuidora de Papel Ltda. - - Adão Claudino - - Mônica Macedo dos Santos - - Márcia Aparecida Xavier - - Maria José da Silva Galvão - - Célia Cristina Cotta - - Leila dos Santos Neves - - Joel Peixer - - Osvaldo Fock - - Katayama Alimentos Ltda. - - Adeilton Cosme da Silva - - Vera Lúcia Vaz - - Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos - - Luiz Fernando Guerreiro e outros - Fábio Rogério da Costa e outros - Marcílio Paulo Ferreira - - Frigorífico Alvorada Ltda. - - Frigopar - Frigorífico Industrial Ltda. - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Panificadora Vila Nunes Ltda. - - Aviário Santo Antonio Ltda. - - Alimenta Alimentos Industrial Ltda. - - Johnsondiversey Brasil Ltda. - - Lucas Vendramini Comércio e Representações Ltda. - - José Ansanelly - Me - - Manuel Augusto Teixeira da Silva - Fi - - Transporte Com. Frutas e Verdura Kleine Ltda. - - Nair Wessler - Me - - J. P. R. Hortifruti - Me - - Z. F. Transportes Rodoviários Ltda. - - Luis Eduardo Massedo - Me - - Coprosul Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Auxiliadora Comércio de Produtos Alimentícios - - Alexandre Morais - Me - - Rogério D. dos Santos Limeira - Me - - Dispasa Distribuidora de Produtos Alimentícios Santo André Ltda. - - Esmeralda Ramona - - Adelaide Berttotti Gomes - - Aline Müller Trupel - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Isabete Pasch - - Leoni Fortes Hofmann - - Maria Otília da Silva - - Marlete Maria Vieira Gonçalves - - Octd Indústria de Panificação Ltda. - - Rosa Franco da Silveira - - Rosane Alves de Souza - - Disjoi Distribuição e Logística Ltda. - - João Inácio Pereira Fernandes - - Ademir de Jesus Firmo - - Cláudia Mara Falci Passini - - Patrícia Valério Bortoletto e outros - Sintercamp - Sind dos Trabalhadores Nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins de Campinas e Região e outros - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli e outros - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Kátia de Oliveira Pereira - - José Lázaro Silvestre - - Cláudio Luiz Alvareli - - Débora Cristina da Costa e outros - Silvana Ayres dos Santos - 506 - - Quitéria Maria da Silva Oliveira - 507 - - Samantha Romano - 510 - - Luiz Antonio dos Santos - 511 - - Edson Mariano da Silva - 512 - - Lisiane Ferreira dos Santos - 513 - - Nívia de Jesus dos Santos - - Talyta Cusnir - - Maria de Lourdes dos Santos - - Sabrina Mory - - Valdemir de Assis Vieira - - Elizabete Pereira dos Santos - - Maria Pereira da Costa - - Maria Soares dos Santos - - Geni de Freitas Oliveira - - Frigorífico Quatro Marcos Ltda. - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Whirlpool S/A - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Elen Ribeiro - - Cleyton Ferreira dos Santos - - Joselita Gonçalves da Silva - - Teknisa Ltda - - Silvia Rosana de Oliveira - - Jacqueline Maria Trapani - - Maria de Fátima Pereira Ambrosi - - Maria Erivana Pereira - - Nivea Fernanda dos Santos Kuratomi - - Márcia Regina Lopes da Cruz - - Sebastião Araújo Pereira Martins - - José Severino Ferreira da Silva - - Enezilda Serafim -535 - - Irene do Carmo Muguem Valigura - 536 - - Solange Araujo de Oliveira - 537 - - Adriana Stocco Silva Nascimento - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Maria José de Araújo Atademos - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Sueli Pedretti de Godoi - - Sintercamp - Sind. Trabs. Empr. Refeições Reg. de Campinas - - CDI Barra Produtos - Importação e Exportação Lta e outros - Cardinali Distribuidora e Comércio de Pescados Ltda e outros - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Dagmar Dias de Souza - - Claudia Regina Pastore - - Fazenda Alvorada de Bragança Agro Pastoril - - Aparecida de Fátima Chagas - - Vanda Teofilo de Aguiar - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Ondina Ribeiro Damasceno - - Aguinair da Silva - - Salete Lobato Marcondes - - Everaldo Silvestre de Barros - - Geane da Silva - - Fernando Oliveira da Silva - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Prefeitura de Barueri - - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. - - Frigorífico Rio Sulense S/A - - Leonor Maria da Costa - - Marilene de Paula Fiuza - - Marilene de Paula Fiuza - - Celina Santos de Almeida - - Massami Baba - - Indústria de Enceradeiras Certec Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - Osni Subtil Neves - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sirlene Rosa Beraldo - - Maria Elena Bueno - - Eduardo Aparecido Ramos - - Sorvane S/A - - Sidney Alves Maria - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Manoel Gonçalves de Aguiar - - Antonio Rocha Silva - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Juliana Simonetti Ribeiro e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Marcos Laranjeira e outro - Sorvane S/A - - Roca Sanitários Brasil Ltda e outros - Romilda Aparecida de Freitas - - João de Souza Meirelles Júnior - - Marineide Gomes da Silva Jorge e outros - General Brands do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Rimet Empreendimentos Industriáis e Comerciáis S. A. - - Banco Safra S/A e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Valdemar Marques - - Tatiana de Fátima Souza e outros - Gelre - Trabalho Temporario S/A e outros - Antonio Roberto Andrade e outros - Eletro Plastic S/A - - Flávia Carolina de Souza e outros - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa e outros - Essenca Produtos Médicos e Serviços Ltda. e outros - Conceição Aparecida de Oliveira e outros - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - Claro S.a. - - Frigorífico Irmãos Reis Ltda - - Officer S/A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - - Claudio Rafagnin - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - Daniela Bertini - - Dirceu deOliveira Marques - - Marcelo Francisco Nogueira - - Márcia Alves Macedo Pascuti - - Maria Aparecida Pacífico Borges - - Maria Selena Silva de Oliveira - - Ovos Tak Comércio Atacadista de Ovos Ltda. - - Augusto Bento da Silva - - FAZENDA NACIONAL - - ROSELI GRACIANO - - Conceição Aparecida de Oliveira - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - João de Souza Meirelles Júnior - - Romilda Aparecida de Freitas - - Debora Ribeiro de Azevedo - - Marineide Gomes da Silva Jorde - - Elza Souza de Oliveira - - UNIÃO (INSS) - - Creusa Aprecida Paulossi - - Eliana Cristina Pereira - - Valdemar Marques - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Tatiana de Fátima Souza - - Antonio Roberto de Andrade - - João de Souza Meirelles Júnior - - Antonio Carlos da Silva e outro - - Sandra Pereira dos Santos - - Maria Aparecida de Almeida - - Aparecido Moreira Barbosa - - Waldir Ronaldo de Arruda Nardini - - Solange de Andrade Santos - - Reni Faria Xavier - - Sandra Aparecida de Queiroz Ferreira - - Roque Gomes da Costa - - Marcílio Paulo Ferreira - - Paulo Rogerio Ferreira - - Luiz Carlos de Morais - - Maria Sales de Oliveira - - Patrícia Valério Bortoletto - - Sintercamp - - Marcelo Francisco Nogueira - - Cecília Aparecida da Quinta - - Suleide da Silva Dias - - Paula Cristina Bispo Silva - - Eleidizu de Andrade Souza - - Azeli Cardoso de Souza - - Carlos Eduardo de Souza Gigli - - Severino Ferreira da Costa - - José Antonio Imbriani - - Maria de Fátima Marchiote Correia - - Josefa Araujo da Silva - - Kátia de Oliveira Pereira - - Sintercamp - - José Lázaro Silvestre - - Fabio Rogerio da Costa - - Neide Martins de Souza - - Alexandra da Silva Pereira - - Cláudio Luiz Alvareli - - Maria Aparecida Soares - - Ana Maria Barbosa - - Josenira Maria Leal - - Debora Cristina da Costa - - Komida S/A - - Ilza França de Sena - - Antonio Silva Santos - - Francisca Xavier da Silva Chaves - - Eusilene Azeredo Ribas Ferreira - - Iracema Maria de Menezes Durval - - Orlando Conceição Mendes - - Luciana Aparecida Lopes - - Djanira Lacerda Belniak - - Ana Paula Ferreira Riberiro dos Santos - - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Refeições Coletivas de Cutitiba - - Luiz Fernando Guerreiro - - Maria Sueli da Silva de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - - Luiz Gonzaga da Silva Junior - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Reinilson Reis da Silva - - Simone Gracindo da Silva - - José Nilton da Costa Silva - - Maria do Carmo da Paixão Leal - - Marleide Mamédia Costa - - Cridionor da Silva - - Clotides Batista dos Santos - - Lucia Helena de Souza - - José Carlos Vieira da Cunha - - José Wbiratan Paiva Ferreira - - Fernando Henrique Gonzaga - - Cíntia Oliveira Cardoso - - Leonilda de Fátima Vaz - - Maria da Conceição de Jesus Sena - - Jose Henrique da Silva - - Ademir da Paixão - - Fazenda Pública Nacional - União Federal - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - - Embraservice Serviços de Infraestrutura Ltda. - - Jose Luiz dos Santos - - União - Fazenda Pública Nacional - - Marília da Silva Inácio - - José Carlos Gomes de Avelois - - Renata Gouveia Daniel - - Eliane Alves de Souza - - INSS - - Carlos Antonio Moura - - Maria Dalva Marques Monteiro - - Vanessa Fernandes - - Maria Lúcia dos Santos Bravi - - Ivanilda Arlinda de Souza - - Maria Aparecida da Costa Catilho - - Maria Cristina da Silva Moura - - Gilmar Domingos Peixoto - - Roberto da Silva - - Sandra Jorge - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Janil Alves de Moura - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - Sara de Oliveira Bandeira - - Cícera Alexandra de Souza Oliveira Margarido - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - INSS - - Nerivaldo Silva dos Santos - - Solange Santos de Oliveira - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Adelaide Berttotti Gomes - - Albertina de Jesus - - Ana Cristina Horváth Pavani - - Arlete Jacinto Marcelino - - Dormecília dos Santos Volf Raddatz - - Efigênia Gabriela Rodrigues - - Isabete Pasch - - Joel Peixer - - Leoni Fortes Hofmann - - Marcia Aparecida Xavier - - Maria Margarida da Silva - - Solange Araujo de Oliveira - - Celina Santos de Almeida - - Joselita Gonçalves da Silva - - Maria Pereira da Costa - - Osni Subtil Neves - - Helena de Carvalho Leite - - Maria de Lourdes Antunes de Oliveira - - Maria Jose Bispo - - Maria Silvestre - - Sandra Lúcia de Oliveira Morais - - Valdirene Martins da Silva - - Maria de Fatima Alves Borges - - Maria da Ajuda França de Oliveira - - Giovana Maria Finazzi Costa - - Maria Aparecida dos Santos Soares - - Fazenda Pública Nacional - - Marcia Rodrigues da Silva - - Alexandro Bertini de Oliveira - - Leonor Maria da Costa - - Luciany Jorge Ferreira Vitor - - Maria José de Araújo Atademos - - Maria Nilce Dias da Cunha - - Rosalina de Oliveira de Jesus - - Sabrina Mory - - Vera Lúcia Regiane do Amaral - - Massami Baba - - Sueli Pedretti de Godoi - - Elen Ribeiro - - Franciane Aparecida dos Santos Dezan - - Sabrina Mory - - Sintercamp - - Eduardo Aparecido Ramos - - Maria Aparecida Espadoni Gouveia - - Maria de Lourdes Aragão - - Silvana Cardoso de Azevedo - - Anlia Machado - - Edjane Bezerra Lima - - Vandete dos Santos Teixeira - - Eduardo Augusto Mesquita Neto - - Andréia de Almeida Camargo Diniz Junqueira - - Elizabete Aparecida João - - Roselaine Sanches - - Carlos Adalton Castellani - - Renata Helena Rodela Maluly - - Sidney Alves Maria - - José Severino Ferreira da Silva - - Sirlene Rosa Beraldo - - Dagmar Dias de Souza - - Geane da Silva - - Claudia Regina Pastore - - Maria Soares dos Santos - - Maria Antonia Pimentel da Silva - - Elizabete Pereira dos Santos - - Fernando Oliveira da Silva - - Vanda Teofilo de Aguiar - - ESTAB. REGIONAL DE MAT. DE INTENDÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - - Antonio Rocha Silva - - Márcia Valéria de Oliveira Pinto - - Maria Elena Bueno - - Tamae Aparecida Viana Okamura - - Ondina Ribeiro Damasceno - - SANDOVAL BENEDITO HESSEL - - Salete Lobato Marcondes - - Marilene de Paula Fiuza - - Silvia Rosana de Oliveira - - Maria de Lourdes dos Santos - - Tecnisa S.A. - - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Cleuza Aparecida de Mendonça - - Banco Mercantil do brasil S/A. e outros - Banco Industrial e Comercial S.A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Maria Aparecida Pacifico Borges - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fazenda Alvorada de Bragança Agropastoril Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc Npl 2 - - Adalberto Simao Filho - - Adelino Morelli - - Adriano Oliveira Verzoni - - Alessandra Rodrigues Gouvêa Georjão - - Alexandre Augusto Batalha - - Alexandre Ferreira Penteado - - Alexandre Tavares Bussoletti - - Almir Polycarpo - - Ana Cristina A. C. de Lima - - André Ferrarini de Oliveira Pimentel - - Andre Marcos Campedelli - - Angélica Pegorari Barbiéri - - Antonio Carlos Godoy Filho - - Antonio de Jesus Costa Nascimento - - Antonio Jardel de Brito Mendes - - Antonio Trajano da Cruz - - Bernardo Junqueira Flausino - - Carlos Alberto Dumet Faria - - Carlos Pereira Barbosa Filho - - Carlos Prudente Correa - - Carolina Lordelo Rodrigues Couto - - Celia Cada - - Cesar Augusto Ferraz dsos Santos - - Christian Felipe Tavares Marques da Silva - - Cicero Mascaro Vieira - - Cláudia Venâncio Costa - - Clezia Silva Navarro - - Cristiane Fonseca Salvoni - - Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa - - Cristina Giavina Bianchi - - Daniel Gullo de Castro Mello - - Danieli da Silva Reis - - Deborah Carla Vinha - - Decio Luiz Otero Junior - - Denilson Donizete Lourenço de Paula - - Dorival Del´omo - - Durvalino Rene Ramos - - Edson Carvalho Randal - - Eduardo Galvão Gomes Pereira - - Egon Roberto Strassburger - - Elaine Cristina Znão - - Elisiane Monaris Mecham - - Elisio da Silva - - Emerson Douglas Eduardo Xavier dos Santos - - Erika Helena Deutsch - - Euripedes Antonio da Silva - - Fabiana Alves de Andrade - - Fabio Antonio Peccicacco - - Fabio Jose de Souza - - Felipe Zorzan Alves - - Fernando Almeida Rodriguez Martinez - - Fernando Luiz Rodrigues - - Filadelfo Paulino da Silva - - Filipo Bacurau Figueiredo - - Flavio Martos Martins - - Francisco Aparecido Pires - - Francisco Carlos Jorge - - Francisco Manoel Gomes Curi - - Geazi Saron Rocha - - Gerson Pereira Amaral - - Gian Carlo Possan - - Gilberto Tiago Nogueira - - Giuliana Munhoz de Mattos Lourenco - - GUSTAVO NYGAARD - - Gustavo Salles Padovan Rezek - - Haroldo Guilherme Vieira Fazano - - Helia Marcia Gomes Pinheiro - - Heraldo Mousinho Barreto - - Hilton Buller Almeida - - Umberto Giotto Neto - - Irineu Roberto Alves - - Ives de Cassia Pinto Aguas Bastos - - João Batista da Silva - - João Batista Bianconi de Oliveira - - Joao Gomes de Oliveira - - Jonathas Valerio da Silva - - Jorge Roberto Aun - - Jose Alberto Ferreira da Costa Moreira - - Jose Benedito de Barros - - Jose Carlos de Souza Castro - - Jose Cordeiro Cilento - - José Ernesto de Mattos Lourenço - - José Quintino de Queiroz - - Jose Roberto Ribeiro - - Jose Roberto Rodrigues - - Julio Cesar Lopes - - Jurandir Moreira Ferri - - Leonardo Antonio Galvani de Souza - - Leonardo de Almeida Sandes - - Lourdes de Fatima Benati de Sa - - Lucas Pereira de Mello - - Luci Aparecida Moreira Cruz Kasahara - - Luis Claudio Garcia de Almeida - - Luís Fabiano Prado Freitas - - Luiz Antonio Attie Calil Jorge - - Luiz Carlos Mariano da Silva - - Luiz Fernando Grande Di Santi - - Luiz Gonzaga Modesto de Paula - - Luis Gustavo de Barros Camargo - - Luzia Poli Quirico - - Mabel Florio Real - - Manuel Vila Ramirez - - Marcelo Alves Lemos - - Marcelo Hiroyuki Sato - - Marcelo Tadeu Cometti - - Marco Antonio de Oliveira e Silva - - Marco Antonio Iamnhuk - - Marco Aurelio Vitorio - - Marcos Alberto Sant´anna Bitelli - - Marcos Daniel Capelini - - Marcus Vinicius Gramegna - - Maria Aparecida Regorao da Cunha - - Maria Jose Fernandes - - Marivone de Souza Luz - - Mauricio Araujo dos Reis - - Mauro Allen Bezerra - - Mauro Francisco de Castro - - Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama - - Moacyr Jacintho Ferreira - - Monica Silveira Nunes de Arruda Leme - - Nacir Sales - - Nadia Georges - - Natalia Gentiluomo Diniz - - Nemesio Ferreira Dias Junior - - Newton Abreu Filho - - Newton Vaz - - Nilton Chaves Miranda - - Nivaldo Cabrera - - Nivaldo Jose do Nascimento - - Otavio Scarpelli Ribeiro - - Paula Regina de Agostinho Scarpelli Prado - - Paulo César Lino - - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes - - Paulo Henrique Vasconcelos Giunti - - Paulo Roberto dos Reis Ferraz - - Paulo Sergio Cedotte - - Rafael Rodrigues Bittencourt - - Renata Fukushima - - Renato Aurélio Pinheiro Lima - - Rita de Cassia Godoi Batista - - Roberto Camilo Ramalho - - Roberto Ernesto - - Rogerio Jose Ferraz Donnini - - Rogerio Paiva Cietto - - Romeu Modesto de Souza - - Ronaldo Guilhermino da Silva - - Sandra Marcelina Perez Valencia - - Sandra Maria Domingues Rodrigues Leite - - Sergio de Oliveira Wixak - - Sergio Leverdi Campos e Silva - - Sergio Luiz Avena - - Sergio Pedro Martins de Matos - - Sergio Seiti Kurita - - SHIRLEI REGINA BERNARDO FELIX DE PAULA - - Simone Espalaor Corrêa - - Solange dos Santos Mattos Pimenta - - Suzana Natalia Guirado Ferreira Fernandes - - Valeria Lucia Caligueri Horta - - Valtemir Terra Ramirez - - Vagner Aparecido Alberto - - Comércio de Carnes Maestri Ltda. - Me - - Antonio Teófilo Leite - - Cleonice Celestino da Silva Marques - - Carolina Marques - - Simone Marques - - Cícera Maria da Penha - - Elisete Alves da Silva - - Ligia Alves Teixeira - - Macelino Barbosa da Silva - - Espólio de Sidney Alves Maria - - Renato Aparecido Dutra Matos - - Sandra Regina Cabral de Souza - - Karoliny de Souza Maria - - Thiago Mathes de Souza Maria - - Ativos Invest LTDA 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3. Processo 00299127720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029912-77.2023.8.26.0053 (processo principal 1024196-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Linha Universidade S.a. - Juraci Maria dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Concessionária Linha Universidade S.A em face de Juraci Maria dos Santos. Fls. 74: A exequente requer a transferência dos valores bloqueados às fls. 66-67 para os autos da execução e a pesquisa de ativos da executada por meio do sistema SNIPER. Fls. 75/83: A executada requer o desbloqueio dos valores alegando se tratar de verba salarial, depositada em contada poupança, oriunda de seu trabalho autônomo como faxineira. Decido. O art. 833, IV, do CPC, prevê que as verbas de natureza salarial do executado são impenhoráveis. E o § 2º do art. 833 prevê uma exceção explícita e aduz que é possível a penhora da verba salarial do devedor para pagamento de prestação alimentícia. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando esse dispositivo, afirmou que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que essa penhora preserve um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. do devedor (art. 649, IV, do CPC/1973) (art. 833, IV, do CPC/2015), também pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Cumpre esclarecer, ainda, que não há falar em impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria quando os valores bloqueados nas contas já se encontram incorporados aos rendimentos dos requerentes, afastando a alegação de impenhorabilidade de verba alimentar. É que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do executado, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento das necessidades básicas, passa a compor uma reserva de capital e, nesse contexto, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável (STJ, RMS 25.397). vejamos: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA.- Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF.- Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.(RMS 25.397/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) (grifei) Entende o Colendo Tribunal da Cidadania que a remuneração impenhorável nos termos mencionados é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte (Resp 1.230.060). Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOSMÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).3. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) No caso concreto, a exequente pleiteou bloqueio de valores, o que foi deferido em decisão de fls. 61, havendo bloqueio parcial de valores R$ 1.692,69 (fls. 66/67). O executado não trouxe prova suficiente de que o valor bloqueado da conta tem natureza salarial, não demonstrou a origem do saldo, tampouco de quanto tempo o valor se encontra parado na conta bancária, ou mesmo de que os "pix" enviados para sua conta são provenientes de seu trabalho como faxineira. Compete ao executado comprovar a impenhorabilidade, regra restritiva da satisfação do crédito. É dizer: o ônus da prova é do executado (Superior Tribunal de Justiça, AG em Resp 508.446), cabendo a ele comprovar e arguir a impenhorabilidade no primeiro momento de falar nos autos, sob pena de preclusão (STJ, Corte Especial, ED no AG em Resp 223.196). Nesse compasso, admissível a penhora de valor bloqueado.Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade da importância bloqueada em conta corrente, fundada no art. 833, IV, do CPC. Alegação de que as verbas bloqueadas são de natureza salarial. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores são oriundos de remuneração ou atividade autônoma. Procedimento executório que tem por objetivo dar efetividade à execução. Realização do feito executivo em benefício do exequente. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. Art. 797 do CPC. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200380-39.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) (grifei) Ante exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Proceda a serventia à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, conforme requerimento de fl. 74. Para fins de continuidade, providencie a parte interessada o recolhimento das custas necessárias para fins de pesquisa via SNIPER. Int. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), VANUSA DINIZ SANTOS DE PAULA (OAB 132837/SP), RAPHAEL SERGIO DE PAULA FILHO (OAB 154302/SP), SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP)
4. Processo 00067980320258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006798-03.2025.8.26.0001 (processo principal 1040593-85.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flora Maria Barone Milton da Silva - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP)
5. Processo 00086553720238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008655-37.2023.8.26.0007 (processo principal 1001422-06.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcia de Oliveira Noronha França - Winners Multimarcas Comercio de Veiculos Eireli - - Hp Automoveis Ltda - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, e da notícia de que não existem débitos pendentes, que impeçam a transferência do veículo para o seu nome, reitere-se o ofício expedido ao Detran a fls. 261/262 dos autos principais, observando-se os dados informados a fls. 85/86. Int. - ADV: SERGIO DINIZ AMANCIO DOS SANTOS (OAB 310066/SP), PATRICIA HELENA POMP DE TOLEDO MENEZES (OAB 283585/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG)