Daniela Aparecida Melato Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 10020616220258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002061-62.2025.8.26.0510 - Dúvida - Registro de Imóveis - Nova Era II Rio Claro Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Nos termos da cota do Ministério Público de fls.884, vista à suscitante para manifestação em 10 dias. Daí, vista ao Ministério Público e conclusos para sentença. - ADV: ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP), DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA (OAB 313048/SP)
3. Processo 15054008620248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505400-86.2024.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - V.Y.M. - 1. Designo a data de 13/10/2025, às 13H15MIN horas, para a realização de audiência virtual de oferecimento de proposta de suspensão condicional de processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), a qual contará com a participação da Defensoria Pública caso o(a) acusado(a) compareça desacompanhado de advogado. A ausência injustificada ao ato será interpretada como desinteresse na celebração do acordo. - ADV: JAIRO MARANGONI (OAB 46113/SP), DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA (OAB 313048/SP)
4. Processo 10087445220248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008744-52.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1002319-14.2021.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Família - E.N.P.A.C. - E.M.C. - - B.S. - - B.S.O. - - M.E.R.M. e outros - Vistos. O espólio de Nilva Pascoalina Antonelli Ceccato, falecida em 26/05/2021, representando pela inventariante Mariane Eliza Ceccato, nomeada no inventário n. 1012772-68.2021, em trâmite nesta Vara, distribuiu esta ação declaratória de reconhecimento de direito à meação contra o espólio de Marciano Ceccato, ex-marido de Nilva, falecido aos 29/07/2015, cujo inventário também tramita nesta Vara, sob número 1002319-14.2021. Alega, em resumo, que contribuiu com Marciano para a criação e o desenvolvimento da empresa Marciano Ceccato ME, CNPJ 47.003.454/0001-80. Ocorre que, com o óbito de Marciano, ela não teria meação da empresa, posto que casada sob o regime da comunhão parcial. Portanto, quer que seja reconhecido o esforço comum e declarado o direito à meação das quotas sociais. Os herdeiros comuns Marcílio e Mariane concordam com o pedido. Os herdeiros Marcelo, Beatriz e Maria Eduarda foram citados (fls. 370, 194, 119). Bianca e o espólio de Marciano Ceccato compareceram espontaneamente (fls. 100/7 e 268). Vieram contestações do espólio de Marciano (fls. 100/7), de Maria Eduarda (fls. 132/42), de Beatriz e Bianca (fls. 259/67) e de Marcelo (fls. 376/88). Réplicas a fls. 196/205, 394/407. O Ministério Público declinou de intervir (fls. 448). Decido. Reexaminando os autos e sem desdouro ao entendimento dos Magistrados que antes atuaram no feito, a distribuição é redundante e o pedido está prejudicado pela existência de coisa julgada e pela falta de interesse-adequação. Em primeiro lugar, o pedido de quinhão ou meação é formulado no inventário, não em ação autônoma, revelando a falta de interesse-adequação. Em segundo lugar - e mais grave - a questão já foi decidida, em definitivo, a fls. 1287 do processo de inventário do requerido (1002319-14.2021), in verbis: A empresa Marciano Ceccato-ME / Mineração Cecatto LTDA (fls. 326/39, 359, 367/8, 989, 994/5, 1068, 1084/1116, 1121/1158, 1161/4, 1179, 1199/200, 1204/1218). 5.1) - A primeira era empresa individual, sem limitação de responsabilidade, que foi constituída em 03/06/1976 (fls. 329), antes do casamento do falecido e registrada apenas em nome dele. Logo, o ativo e o passivo, existentes ao tempo do óbito de Marciano, devem ser apurados, declarados e partilhados, incluindo os instrumentos, maquinários e ferramentas da profissão, na condição de bens particulares, já que se trata de partilha mortis causae - e a distribuição aos sucessores deve se dar por concorrência. Portanto, cumpre a inventariante apurar e declarar qual o ativo e qual o passivo, na data do óbito, incluindo as ferramentas, máquinas e instrumentos utilizados no exercício da atividade profissional. ASSIM VISTA A QUESTÃO, reconhecendo a falta de interesse-adequação e a existência de coisa julgada, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V e VI do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários Advocatícios de 20% sobre o valor da causa a cargo da parte requerente. Transitada em julgado, arquivem-se, na forma da lei e das normas de serviço. R.no sistema, P.I.C.. - ADV: MARIA FERNANDA BISCARO (OAB 215286/SP), DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA (OAB 313048/SP), DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA (OAB 313048/SP), VITOR AUGUSTO DENIPOTI (OAB 301765/SP), WAGNER PEDRO NADIM (OAB 295147/SP), WAGNER PEDRO NADIM (OAB 295147/SP), ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP)
5. Processo 10023649820248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002364-98.2024.8.26.0320 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - G.M. - L.S.T. - Ciência à parte contrária acerca da(s) petição(ões) e/ou documentos juntado(s). - ADV: DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA (OAB 313048/SP), ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP), HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP)
6. Processo 20177276420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2017727-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: L. da S. T. - Agravada: G. M. T. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO E DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INDIRETO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, COM PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS DIRETAMENTE A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE, INTERNET E MENSALIDADE ESCOLAR NÃO ACOLHIMENTO NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INCOMPENSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL DESPESAS REALIZADAS UNILATERALMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL PAGO POR PESSOA JURÍDICA, SEM COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO PESSOAL PAGAMENTOS RELATIVOS À INTERNET SEM IDENTIFICAÇÃO DA ALIMENTANDA COMO BENEFICIÁRIA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS JUDICIALMENTE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE ADMITE COMPENSAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Lencioni Gullo Junior (OAB: 130966/SP) - Daniela Aparecida Melato Miranda (OAB: 313048/SP) - 4º andar
7. Processo 20177276420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2017727-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: L. da S. T. - Agravada: G. M. T. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO E DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INDIRETO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, COM PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS DIRETAMENTE A TÍTULO DE PLANO DE SAÚDE, INTERNET E MENSALIDADE ESCOLAR NÃO ACOLHIMENTO NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INCOMPENSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL DESPESAS REALIZADAS UNILATERALMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL PAGO POR PESSOA JURÍDICA, SEM COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO PESSOAL PAGAMENTOS RELATIVOS À INTERNET SEM IDENTIFICAÇÃO DA ALIMENTANDA COMO BENEFICIÁRIA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS JUDICIALMENTE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE ADMITE COMPENSAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Lencioni Gullo Junior (OAB: 130966/SP) - Daniela Aparecida Melato Miranda (OAB: 313048/SP) - 4º andar
8. Processo 00048557920028260510
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004855-79.2002.8.26.0510 (510.01.2002.004855) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Tilapias - Manuela Muniz Feijó Scarpa e outro - MUNICIPIO DE RIO CLARO - Antonio Sergio Socolowski Junior - Fls.1066 e 1081/1082: DEFIRO. Expeçam-se MLEs dos valores depositados, nos percentuais informados a fls.1081, doravante sem necessidade de nova determinação judicial, até o esgotamento da dívida ou do produto da arrematação. A quitação da dívida será informada pelo exequente para cessação dos levantamentos. - ADV: GUSTAVO BRITO DA CUNHA (OAB 304787/SP), FABIO MONACO PERIN (OAB 96953/SP), ALVARO PERIN (OAB 7705/SP), ANTONIO SERGIO SOCOLOWSKI JUNIOR (OAB 130381/SP), DANIELA APARECIDA MELATO MIRANDA (OAB 313048/SP)