Lilian Graziela De Oliveira Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 10036572420258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lilian Graziela de Oliveira Rodrigues (OAB 314013/SP) Processo 1003657-24.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Aielo - Vistos. Tendo em vista o artigo 6º do Provimento CSM 2.660/2022 e nos termos do Comunicado Conjunto nº 372/2004 e da Portaria Conjunta nº 10.448/2024, que ampliou a jurisdição do Núcleo Especializado da Justiça 4.0 - Detran/Transito, voltado a agilidade e efetividade no julgamento dos casos, com competência para os processos que envolvam demandas de trânsito/detran - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento, distribuídos após 10.06.2024, e considerando a ausência de oposição da parte quanto ao julgamento pelo Núcleo, determino a remessa do feito ao Distribuidor para redistribuição àquele órgão. Fica a parte autora ciente de que o atendimento no referido núcleo é exclusivamente remoto, das 9 às 17 horas, por balcão virtual que permite contato imediato com os servidores do juízo por videoconferência, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Ao acessar a página do Balcão, o interessado deve selecionar o item 1ª Instância - Juizados Especiais. Depois, escolher Juizado Especial Fazenda Pública - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Exclusivo demandas de trânsito/Detran e clicar no botão Entrar. Eventual oposição da parte, se o caso, deverá ser manifestada no prazo de 48 horas. Após o decurso do prazo, o silêncio será considerado como concordância com a redistribuição ao Núcleo. Após, o prazo acima, no silêncio, redistribua-se com urgência. Intime-se. Data à margem.