Jorge Antonio Dias Romero

Processos do Advogado

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2. Processo 00002338220258260240
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000233-82.2025.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO - IAMSPE -, permanecendo a sentença tal qual foi lançada. Int. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)
3. Processo 10201629720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020162-97.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Dinora do Carmo Fernandes Gonçalves - Apelado: Leticia Gracieli Braga Santiago - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso voluntário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO CAUSA NÃO INSERIDA DENTRE AS SUBMETIDAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO PATAMAR ESTIPULADO NO ARTIGO 496, §3º, II, CPC/2015 RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORAS PÚBLICOS ESTADUAIS BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DURANTE A SUA VIGÊNCIA ADMISSIBILIDADE REVOGAÇÃO QUE PRESERVOU AS INCORPORAÇÕES ANTERIORES, NOS TERMOS DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/19 E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 49/20 - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DAS VERBAS EM QUESTÃO INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 00006329620258260439
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000632-96.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001192-55.2024.8.26.0439) (processo principal 1001192-55.2024.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Laercio Jorge Acurcio - - Luiz Carlos Lopes dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preenchidos os requisitos referente à documentação necessária, qualificação das partes, inclusive contendo CNPJ correto, recebo o pedido de cumprimento da sentença. Intime-se a Fazenda Pública por meio de seu representante judicial para que proceda ao cumprimento da obrigação de Fazer referente ao apostilamento conforme determinado na sentença (fls.08/16), informando nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser fixado multa diária (artigo 536 do CPC). Intimem-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
5. Processo 30006918920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3000691-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Iulo Sergio Barauna - Interessado: Arnaldo Grizzo - Interessado: Espólio de Valdi Garbulho (Espólio) - Interessada: Rita Maria de Andrade Budin - Interessado: Paulo de Tarso Nunes Chiode - Interessado: Joao Luiz Marangoni - Interessado: João Baptista Buoro Neto - Interessado: Iulo Sergio Barauna - Interessado: Antonio José Craveiro Faria - Interessado: José Luiz Cespedes - Interessado: Silmar Angelo Carazzatto - Interessado: Antonio Fernando de Lima e Silva - Interessado: Amin Chahrur - Interessado: Alberto Saab - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 39-55. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Flavio Martelo (OAB: 291253/SP) - Ivan Garcia Goffi (OAB: 165173/SP) - Alzira Garcia (OAB: 38049/SP) - 1º andar
6. Processo 10383149520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1038314-95.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038314-95.2024.8.26.0506; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP; Advogado: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo Rodrigues; Advogado: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP)
7. Processo 10279188920188260564
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027918-89.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juveni Leite Sampaio - - Kelly Regina Rosa Almeida - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. É ação de na qual a parte autora, pleiteia que seja reconhecido o direito invocado na inicial. Ocorre, compulsando os autos, restou constatado vício no documento. Devidamente intimada para manifestar-se acerca do andamento processual, a autora quedou-se inerte. Ressalte-se que, não obstante a intimação por Oficial de Justiça tenha sido infrutífera, nos termos do art. 274, parágrafo, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço Posto isso, estando o processo paralisado há mais de 30 dias, com fundamento noartigo 485, inciso III, do NCPC, combinado com o parágrafo 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente ação. Sem custas, despesas processuais e honorários, por falta de lide. Transitado em julgado, dê-se baixa nos presentes autos, arquivando-se. P.R.I. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP), MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP), ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP)
8. Processo 30061593420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3006159-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Valderez Mateus - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA URV REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LCE Nº 836/1997 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA PROVIMENTO DO RECURSO.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAMENTADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU O DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS ATRELADOS AO EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV), NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. OFERTADA IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO, ESTA RESTOU REJEITADA. INCONFORMISMO DA FESP.2. HOUVE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL EM 2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS QUE SUBSTITUEM OS PADRÕES ANTERIORES CONVERTIDOS, FAZENDO CESSAR, AO LONGO DO TEMPO, O RESÍDUO DA CONVERSÃO EVENTUALMENTE REALIZADA POR VALOR INFERIOR AO DEVIDO. CASO DE LIQUIDAÇÃO ZERO (OU VAZIA). PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.3. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FUNDAMENTOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador) - Caetano Procopio Neves (OAB: 139321/SP) - Luciano Chaves dos Santos (OAB: 129569/SP) - 1º andar