Jorge Antonio Dias Romero

Processos do Advogado

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2. Processo 00013761620258260270
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001376-16.2025.8.26.0270 (processo principal 1000154-64.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Alberto dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra despacho de fl. 116, sob argumentos de que nela há erro. Os Embargos foram opostos no prazo legal previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos, na forma do artigo 48 da Lei 9.099/95. Assiste razão à parte embargante quando aduz haver erro a ser saneado, uma vez que, em que pese a parte autora requerer a intimação da entidade devedora para pagamento nos termos do artigo 535 do CPC, deve esta primeiramente cumprir a obrigação de fazer imposta. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso, para alterar o despacho e determinar a intimação da parte executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)
3. Processo 10015201220168260456
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001520-12.2016.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Renan Martins dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Intimação do requerente, para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias acerca da certidão exarada pelo Sr Oficial de Justiça às págs 259 dos autos : Mandado Cumprido Negativo. - ADV: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)
4. Processo 10032939320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003293-93.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Celso Aguilera Santoro e outro - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram parcial provimento ao apelo dos autores, deram provimento ao recurso da Fazenda Pública, acolhendo em parte, a remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. OFICIAL ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTORES QUE AJUIZARAM AÇÃO DE MESMO OBJETO (AUTOS Nº 1030973-29.2018.8.26.0053), CONTUDO, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM TAL DEMANDA, COM FULCRO NO ARTIGO 113, § 1º, DO CPC, PELO D. JUÍZO “A QUO”, FOI HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCASIONADA PELO AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE HOUVE DECISÃO DETERMINANDO A CITAÇÃO DA RÉ, AINDA QUE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE DEVE TER SEU TERMO INICIAL RETROAGIDO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO, SEM A ADIÇÃO DOS DIAS QUE TRANSCORRERAM ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO.2. VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PDI, GRAT. DES. ATIVIDADE POUPATEMPO (NÃO INCORPORADA), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (NÃO INCORPORADA) E PRO-LABORE L. 10168/68. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOREM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”, ALÉM DE OSTENTAREM CARÁTER ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO (PRECÁRIO), QUE SOMENTE SE JUSTIFICAM ENQUANTO OS SERVIDORES SE ENCONTRAREM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES REMUNERADAS PELAS GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A ADIÇÃO DOS DIAS QUE TRANSCORRERAM ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, MAS MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS AUTORES, EXCETUADAS TAIS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA.3. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - 1º andar
5. Processo 00102204820188160182
   Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 31) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 10921126920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092112-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Vladimir Magalhães Martins - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIA MÉDICA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DA CRUZ AZUL DE SÃO PAULO FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA INADMISSIBILIDADE DISPONIBILIDADE DO USO DO SERVIÇO NÃO GERA OBRIGATORIEDADE AO SEU CUSTEIO ARTS. 30 E 32 DA LEI ESTADUAL Nº 452/74 NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 149, § 1º) SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Correia Millan (OAB: 100424/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: 279152/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 00122102120238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 0012210-21.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0012210-21.2023.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Luiz Artur Simões Mendes; Advogado: Christovao de Camargo Segui (OAB: 91529/SP); Advogado: Christovao de Camargo Segui (OAB: 91529/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21867232520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2186723-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bruno Luiz da Silva - Agravante: Luiz Carlos da Silva - Agravante: Daniele Rosa Barduchi - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Agravo de instrumento tirado contra r. Decisão que, em cumprimento de sentença, não declarou habilitados herdeiros de credor originário, condicionando-a a abertura de inventário e consequente partilha. Não houve pedido expresso e justificado de antecipação de tutela recursal, nem estão presentes os requisitos do art. 1019, I, do CPC. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) - 1º andar