Conrado Leão Ceroni

Processos do Advogado

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2. Processo 10008632420198260114
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000863-24.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON COM FUNDAMENTO NA LM Nº 14.069/11, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS OU ESTRUTURAS SIMILARES NAS AGÊNCIAS OU POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS” MUNICÍPIO DE CAMPINAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE NÃO CABIMENTO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E, INCLUSIVE, OFERECEU DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUE FOI APRECIADA E REJEITADA, COM NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO COM AR NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU MESMO DA CDA NÃO RECONHECIDA TÍTULO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º E § 6º, DA LEF, INDICANDO EXPRESSAMENTE SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EXECUTADO-EMBARGANTE ADMITINDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO CUMPRIU A LM QUE ORIGINOU A MULTA INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO OU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE, BEM COMO A REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, CONFORME PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CÂMARA, EM CASOS ENVOLVENDO IGUALMENTE O DESCUMPRIMENTO DA LM Nº 14.069/11 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO CONSIDERADO (DE 25/08/2011 A 26/12/2012), A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU AS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELA LM Nº 14.069/11, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO TOTAL DE 490 DIAS E 245.000 UFIC, COM RESPALDO NO ART. 2º, DA LEI LOCAL SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 20672651420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067265-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Home Care Vidas Campinas - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 148 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.626/1985, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.360/1990 E 8.712/1995; LEI MUNICIPAL Nº 11.097/2001; ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 15.497/2017). INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO ARE 1.216.078 E NOS QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870947. MUNICÍPIO DE CAMPINAS QUE PASSOU A ADOTAR A TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO DOS DÉBITOS DE ISS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 292/20. ANÁLISE QUANTO À APLICABILIDADE DA EC 113/2021 QUE RESTA PREJUDICADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, PARA DESTACAR A NECESSIDADE ADOÇÃO DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA LCM 292/20. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danyel Furtado Tocantins Alvares (OAB: 311574/SP) - Daniel Marques Teixeira Hadad (OAB: 385684/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 15491300820208260090
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1549130-08.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY ROMANO DOS REIS; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1549130-08.2020.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Apelante: Forbes, Kozan e Gasparetti Sociedade de Advogados; Advogado: Cristiano Carlos Kozan (OAB: 183335/SP); Advogada: Renata Rezetti Ambrósio (OAB: 296923/SP); Advogada: Natália Zavatta Fonseca (OAB: 443674/SP); Apelante: Tim Celular S/A; Advogado: Cristiano Carlos Kozan (OAB: 183335/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10023517720208260114
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002351-77.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Município de Campinas - indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Às contrarrazões. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C (OAB: 318/SC) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luciano Gabriel Primavera de Freitas (OAB: 391666/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 20528148120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2052814-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Município de Campinas - Agravado: Corrêa Ferreira Advogados - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) - Marco Antonio Correa Ferreira (OAB: 294137/SP) - 1º andar
7. Processo 10017122520218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001712-25.2021.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: municipio de campinas - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT - TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.- A QUESTÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS AI N. 791.292/PE TEMA 339.- INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 279 DO STF.- DEMAIS QUESTÕES REBATIDAS QUE NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 38828/DF) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 15491300820208260090
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1549130-08.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1549130-08.2020.8.26.0090; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Tim Celular S/A; Advogado: Cristiano Carlos Kozan (OAB: 183335/SP); Apelante: Forbes, Kozan e Gasparetti Sociedade de Advogados; Advogado: Cristiano Carlos Kozan (OAB: 183335/SP); Advogada: Renata Rezetti Ambrósio (OAB: 296923/SP); Advogada: Natália Zavatta Fonseca (OAB: 443674/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogado: Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador)