Maria Angelica Peti Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 20535405520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053540-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Montblanc Securitizadora de Créditos S/a, - Agravado: O Juízo - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação.. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DIP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS EM INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CREDORA MONTBLANC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADO EM FALÊNCIA DO GRUPO AGROZ.A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO DE MÚTUO QUE LASTREOU O FINANCIAMENTO DIP CONCEDIDO AO GRUPO AGROZ PERMANECE VÁLIDO E EM VIGOR, MESMO APÓS A ANULAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO AS GARANTIAS OUTORGADAS (CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR:(I) O TRATAMENTO JURÍDICO DO FINANCIAMENTO DIP E SUAS GARANTIAS APÓS A ANULAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA; E(II) QUAL O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA ANÁLISE DESSAS QUESTÕES NO PROCESSO FALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIRAO ANULAR O PLANO RECUPERACIONAL DO GRUPO AGROZ, A CÂMARA RESERVADA CONSIGNOU QUE "AS QUESTÕES REFERENTES AO TRATAMENTO DO DIP DEVERÃO SER DISCUTIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS, DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO" (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2278914-60.2023.8.26.0000/50003).CONSIDERANDO QUE JÁ TRAMITA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (PROC. Nº 0005014-84.2019.8.26.0038) PARA DISCUTIR A NATUREZA DE OUTROS CRÉDITOS DETIDOS PELA AGRAVANTE, MOSTRA-SE ADEQUADO QUE AS QUESTÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DIP SEJAM ANALISADAS NESTE MESMO INCIDENTE.A CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE TODOS OS CRÉDITOS DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO ÀS AGRAVADAS NO MESMO INCIDENTE PROMOVE A CÉLERE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adrianna Chambo Eiger (OAB: 305533/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - Ana Lia Terra Cosentino Angeli (OAB: 351363/SP) - Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Ivo Waisberg (OAB: 146176/SP) - Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB: 248704/SP) - Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) - José Renato Camilotti (OAB: 184393/SP) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB: 139300/SP) - Guilherme Régio Pegoraro (OAB: 34897/PR) - Carla Lecink Bernardi (OAB: 47668/PR) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Luiz Gustavo Friggi Rodrigues (OAB: 163631/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB: 255615/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) - Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Daniel Pierobon (OAB: 202408/SP) - Rogerio Alessandre de Oliveira Castro (OAB: 121133/SP) - Marcos Roberto Castelani (OAB: 123757/SP) - Rodmar Josmei Jordao (OAB: 141840/SP) - Claudia Arnosti Jordão (OAB: 159843/SP) - Zaiden Geraige Neto (OAB: 131827/SP) - Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP) - Alexandre Fontana Berto (OAB: 156232/SP) - José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB: 327861/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Marco Antonio Tobaja (OAB: 54853/SP) - Andrezza Heleodoro Coli (OAB: 221814/SP) - Bárbara Hespanhol Vitta Ferrari (OAB: 269170/SP) - Fabiana Glaucia Lamarão de França (OAB: 277197/SP) - Thelma Talita Catuzzo Teodoro Salvador (OAB: 369243/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Roberto Cardone (OAB: 196924/SP) - Denis Robinson Ferreira Gimenes (OAB: 173744/SP) - Valter Luiz Mistrinelli - Adriano Chierotti (OAB: 149758/SP) - Marcus Vinicius de Abreu Sampaio (OAB: 78364/SP) - Felipe Bresciani de Abreu Sampaio (OAB: 256919/SP) - Tatiane Vicentini (OAB: 411023/SP) - Gustavo Lopes Ferreira (OAB: 391970/SP) - Robert Guilherme da Silva Rodrigues Oliveira (OAB: 470671/SP) - Paulo Francisco Sabbatini Junior (OAB: 279644/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Fransergio Gonçalves (OAB: 296438/SP) - Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - Luiz Gustavo Marques (OAB: 209143/SP) - Fabiana Moreira Zorzato (OAB: 90686/PR) - Fernanda Carmagnani Leitão (OAB: 54864/PR) - Douglas Alexandre de Souza (OAB: 68711/PR) - André Fontolan Scaramuzza (OAB: 220482/SP) - Dimas Santiago de Oliveira (OAB: 373220/SP) - Vivaldo Baptista de Albino (OAB: 202198/SP) - Arlei José Alves Cavalheiro Júnior (OAB: 153442/SP) - Thiago Carraro (OAB: 282728/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB: 36546/PR) - Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB: 355929/SP) - Humberto Negrizolli (OAB: 80153/SP) - Joao Negrizolli Neto (OAB: 334578/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Rogerio Ferreira dos Santos (OAB: 109396/SP) - Leticia de Oliveira Campos Barbosa (OAB: 166356/MG) - Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) - Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB: 53612/PR) - Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP) - Sofia Leonardi Etchebehere Rodini (OAB: 274740/SP) - Jose Fabricio Stanguini (OAB: 248180/SP) - Marcio Paschoal Alves (OAB: 247224/SP) - Aline Ferreira Coutinho (OAB: 356278/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Shcaira Advogados Associados (OAB: 4190/SP) - Edilson José Mazon (OAB: 161112/SP) - Patricia Sciascia Pontes (OAB: 127419/SP) - Hudson Antonio do Nascimento Chaves (OAB: 313075/SP) - Juliana de Oliveira Ponce Antonio (OAB: 298975/SP) - Maria Angélica de Mello (OAB: 221870/SP) - Erika Daniela Noia Moura (OAB: 242909/SP) - Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP) - Milton de Julio (OAB: 76297/SP) - Maria Angelica Peti Marques (OAB: 315079/SP) - Janaina Daloia Ruzzante (OAB: 257397/SP) - Renato Sparn (OAB: 287225/SP) - Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) - Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand (OAB: 196420/SP) - Ricardo Nogueira de Souza Macedo (OAB: 238706/SP) - Rogério Aparecido Sales (OAB: 153621/SP) - Paulo César Lino (OAB: 165726/SP) - Richardes Calil Ferreira (OAB: 143150/SP) - Marta Maria Gonçalves Gaino (OAB: 226698/SP) - Cristiane Denardi Machado Gallucci (OAB: 45441/RS) - Fernando Foch (OAB: 223382/SP) - Jacomo Andreucci Filho (OAB: 69521/SP) - Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi (OAB: 167963/SP) - Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Leandro Makino (OAB: 198792/SP) - Daniela Leal Merli (OAB: 359830/SP) - Thiago Magarotto Machado (OAB: 391779/SP) - Jurandir Carneiro Neto (OAB: 85822/SP) - Luiz Henrique dos Santos (OAB: 120907/SP) - Jose Roberto Apolari (OAB: 128033/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Giuliana Bonanno Schunck (OAB: 207046/SP) - Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater (OAB: 210110/SP) - Luis Henrique Prates da Fonseca Borghi (OAB: 248540/SP) - Leandro Cinquini Netto (OAB: 270947/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Ligia Rodrigues Pontes Furtado (OAB: 307735/SP) - Eyder Lini (OAB: 323661/SP) - Elson Luiz Zanela (OAB: 332043/SP) - Renata Bortolosso (OAB: 197160/SP) - Denis Felipe Cremasco (OAB: 217727/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Marcelo de Assis Martins (OAB: 365502/SP) - Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 180623/SP) - Henrique Rodrigues Forssell (OAB: 226961/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Marcelo Soares Lucidi (OAB: 415549/SP) - Felipe Silva Vieira (OAB: 350317/SP) - Alessandro Nezi Ragazzi (OAB: 137873/SP) - Antonio Carlos Pastori (OAB: 116687/SP) - Emilio Carlos Grespan Cereja (OAB: 87397/SP) - Renato Borges de Carvalho Bruno (OAB: 356536/SP) - Matheus Benedito Casteroba Bento (OAB: 397754/SP) - Pedro Soares (OAB: 129185/MG) - Rafael Moura Cordeiro da Silva (OAB: 132077/MG) - Antonio Geraldo Pimentel Filho (OAB: 133140/MG) - Paula Cristina Carapeticof Fernandes (OAB: 338727/SP) - Ricardo Doniseti Fernandes (OAB: 338276/SP) - GUILHERME PEGORARO, AKAISHI, LECINK & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 2189/PR) - Cristiano Sevilha Gonçalez (OAB: 211744/SP) - João Antonio Bigoni da Silva (OAB: 378638/SP) - Thiago Borges Marra (OAB: 305389/SP) - Celso Segal (OAB: 41506/RJ) - Luiz Claudio R da Costa (OAB: 72724/RJ) - Fernando de Angelis Gomes (OAB: 213682/SP) - Alana de Carvalho dos Santos (OAB: 410553/SP) - Daniela Chagas Peres (OAB: 433469/SP) - Marilia Beatriz Leal Salvador Conti (OAB: 114395/MG) - José Natale de Oliveira (OAB: 113601/MG) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Ludmila Karen de Miranda (OAB: 140571/MG) - Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - Estevam Borali (OAB: 324123/SP) - Raphael Augusto Mayrink Brangioni (OAB: 121044/MG) - Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB: 371075/SP) - Natalia Bacaro Coelho (OAB: 303113/SP) - Jordano Augusto Souza Fernandes (OAB: 408189/SP) - Isabela Augusta Xavier da Silva (OAB: 418560/SP) - Eduardo Banno (OAB: 156014/SP) - Mauricio Henrique da Silva Falco (OAB: 145862/SP) - Breno Borges de Camargo (OAB: 231498/SP) - Marina Baggini Carvalho Roma (OAB: 313110/SP) - Helio Rubens Pereira Navarro (OAB: 34847/SP) - Guilherme Soderi Neiva Camargo (OAB: 152274/SP) - Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP) - Roberto Carlos Zanarelli (OAB: 131578/SP) - Lucas Sebbe Mecatti (OAB: 236856/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - Ana Carolina Nogueira Humberto (OAB: 292962/SP) - Patricia Maria Mendonça de Almeida Faria (OAB: 233059/SP) - José Ovidio Sebastiani - Edilberto Massuqueto (OAB: 88127/SP) - Paulo Cesar Marques (OAB: 247243/SP) - Helidia Gomes Pacheco Oliveira (OAB: 34984/GO) - Claudio Barcik (OAB: 61238/PR) - Marco Antonio Eduardo Zaniboni (OAB: 470008/SP) - Maria Júlia Storolli (OAB: 479121/SP) - Fernando Fermoselli (OAB: 179436/SP) - 4º andar
3. Processo 00005413420228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000541-34.2022.8.26.0011 (processo principal 1026893-50.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.M.C.S. - - A.M.C.S. - - Z.M.C.S. - E.J.S. - Intimação da parte requerida para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 1.200,00 (referente à 2% sobre o valor da satisfação débito, conforme acordo de fls. 146/149). - ADV: MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO (OAB 138794/SP), ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA (OAB 259770/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), MELISSA ARANTES DA SILVA (OAB 202709/SP)
4. Processo 00005413420228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000541-34.2022.8.26.0011 (processo principal 1026893-50.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - L.M.C.S. - - A.M.C.S. - - Z.M.C.S. - E.J.S. - Intimação da parte requerida para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 1.200,00 (referente à 2% sobre o valor da satisfação débito, conforme acordo de fls. 146/149). - ADV: MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), GILBERTO DE BARROS BASILE FILHO (OAB 138794/SP), ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT'ANA (OAB 259770/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), MELISSA ARANTES DA SILVA (OAB 202709/SP)
5. Processo 10029007720248260072
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002900-77.2024.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.T.S. - R.T.S.F. - Vistos. 1) O autor obteve a nomeação de defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP), conforme se depreende do documento de fl. 08. Tal nomeação decorreu da condição econômica e financeira que ostentava à época dos fatos, que culminou no deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de fls. 19-21. Porém, alega o requerido, em sede de preliminar de contestação, que o autor não faria jus à benesse, visto que sempre exerceu atividade laboral com rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Para corroborar tal assertiva, acostou aos autos cópias dos documentos de fls. 101-103 que demonstram a existência de declarações de imposto de renda do autor relativas aos anos de 2022, 2023 e 2024, documentos que, segundo seu entendimento, evidenciariam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita. Diante desse quadro e considerando que o benefício da gratuidade de justiça não possui caráter absoluto, podendo ser revisto a qualquer tempo, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de seu de contribuições previdenciárias - CNIS, a fim de viabilizar a adequada análise acerca da manutenção ou não do benefício deferido. 2) Fica postergada a apreciação do pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido para momento posterior ao cumprimento da diligência determinada no item anterior, quando então estarão suficientemente instruídos os autos. 3) Quanto à manifestação de fls. 144-149, assiste razão à patrona do requerido. Com efeito, como expressamente consignado no despacho de fl. 77, a audiência de conciliação inicialmente designada restou prejudicada em virtude da ausência de citação da parte ré, não tendo havido, posteriormente, a designação de nova data para a realização do referido ato processual. Diante desse cenário, verifica-se que, efetivamente, as partes não foram devidamente intimadas a comparecer em qualquer audiência e, por conseguinte, não estavam obrigadas a participar do ato constante de fl. 135. Contudo, indefiro o pedido de desentranhamento do termo de audiência, pois não houve qualquer prejuízo às partes, embora tenha sido realizado sem determinação judicial, tratando-se de ato que sequer deveria ter ocorrido. Comunique-se o teor dessa decisão à chefia do CEJUSC, solicitando esclarecimento sobre o ocorrido. 4) Considerando a inércia do requerido quanto ao cumprimento do item 4 do despacho de fls. 141-142, indefiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. 5) Defiro a expedição de ofício à empresa E.E.A. - Empresa de Engenharia Ambiental, conforme requerido à fl. 182, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Juízo qual a função ou cargo atualmente exercido pelo requerido, bem como encaminhe cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento relativos à sua remuneração mensal. 6) Defiro, ainda, a expedição de ofício à Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Campus de Rio Claro, para que informe, de forma clara, se o requerido concluiu o curso de graduação em Engenharia Ambiental, esclarecendo, ainda, quantos períodos ou semestres compõem a grade curricular do referido curso. Deverá, ademais, esclarecer as razões pelas quais o requerido figura como matriculado no 13º período, especialmente se o curso, seja estruturado para ser concluído em 10 períodos/semestres. 7) Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilatação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. Int. - ADV: JOAO FERNANDO RIGO (OAB 123566/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP)
6. Processo 10025863420248260072
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002586-34.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Log Marques Transportes Ltda - Transportes de Cargas Absoluto Ltda - - Josenildo Ventura de Melo - - Priscila Guerreiro Bueno e outros - Intime-se a parte autora, por via eletrônica ou carta no endereço da inicial ou no último endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta a ser remetida pela Serventia. Int. - ADV: MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), ERIKA MAIORANO (OAB 283517/SP), ERIKA MAIORANO (OAB 283517/SP), ERIKA MAIORANO (OAB 283517/SP)
7. Processo 15014686320248260072
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501468-63.2024.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - O.B.F. - G.R.C. - Vistos. Tratam estes autos de ação penal movida pelo Ministério Público em face de OLAVO BUTIÃO DE FREITAS por fatos supostamente ocorridos em 31/08/2024, por volta das 11h44min, no endereço constante da denúncia (fls. 85-87), relacionados ao descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, que foram deferidas nos autos nº 1500138-65.2023.8.26.0557 que tramitaram perante o juízo da Comarca de Olímpia-SP. Tais fatos foram objeto de registro do Boletim de Ocorrência nº MC8094-1/2024 (fls. 03-04). A denúncia foi recebida às fls. 144-148 com admissão de assistente de acusação representando a vítima e decreto prisional do réu, que restou posteriormente revogado em sede de habeas corpus, com manutenção das medidas cautelares (fls. 291). Expedido contramandado (fls. 261-262). Citado (fls. 305), veio aos autos resposta à acusação (fls. 306-311). Os autos encontram-se conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. A assistente de acusação formulou então requerimento com pedido liminar de expedição de ofícios à autoridade policial para que informe qual o tratamento dado aos Boletins de Ocorrência números HV8580-1/2024 e HV 9276-1/2024 e à NOTÍCIA CRIME do descumprimento das medidas protetivas em outra oportunidade. Observo entretanto que tais Boletins de Ocorrência foram anexados a estes autos às fls. 67-69 e 73-75 pela assistente de acusação como documentos comprobatórios da ocorrência de outros fatos, que não foram objeto da denúncia e que teriam acontecido nos dias 08/06/2024 às 19h30min e 09/06/2024 às 13h46min. Alega ainda a assistente de acusação, sem nada requerer, que teme participar de um evento festivo e social no dia de amanhã, 07 de junho de 2025, em Bebedouro, e de ser vítima de novo descumprimento da medida protetiva. É o relatório. Decido. Em que pese a concordância ministerial (fls. 327), reputo que o requerimento de fls. 322-324 deve ser indeferido, já que a presente ação penal tem por objeto unicamente o fato constante da denúncia, que é o descumprimento da medida protetiva (deferida em outro juízo) supostamente ocorrido em 31/08/2024, não sendo este o palco adequado para a providência que se busca, qual seja, obtenção de informações acerca de fatos diversos, ocorridos em outras datas, que apesar de envolver as mesmas partes não guardam qualquer relação de causa com os fatos aqui tratados e foram registrados em Boletins de Ocorrência perante a autoridade policial competente. Para além disso, a mera juntada de documentos (boletins de ocorrência) nesta ação não faz dos fatos neles noticiados objeto da demanda, vez que a denúncia oferecida não os abarcou. De qualquer modo, a parte interessada ou o Ministério Público poderá buscar tais informações diretamente na autoridade policial ou judicial responsável pela condução dos casos, inexistindo necessidade nestes autos. De outro lado, as medidas protetivas foram deferidas em outro juízo e eventual interesse em sua manutenção ou prorrogação devem ser para lá direcionadas. ANTE O EXPOSTO, indefiro o requerimento de fls. 322-324, cabendo à assistente de acusação ou a acusação buscar as providências pretendidas pelas vias apropriadas. Voltem-me conclusos os autos na sequência para designação da audiência de instrução, debates e julgamento mediante análise da resposta à acusação de fls. 306-311 e manifestação ministerial de fls. 315-316. Int. - ADV: FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 268657/SP), MARIA ANGELICA PETI MARQUES (OAB 315079/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP)
8. Processo 10056301320178260038
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005630-13.2017.8.26.0038 - Recuperação Judicial - Limitada - Agroz - Administradora de Bens Zurita Ltda. - - Agroz Agricola Zurita S.a. - - Agroz Holding Ltda - - Agroz Pecuária Indústria e Comércio de Bebidas Zurita Ltda - R4C Assessoria Empresarial Lda. - PAULO HORTO LEILÕES LTDA - - Banco Pine S.A. - - João Pedro Carvalho - - Usina São João Açucar e Álcool S A - - Scopo Equipamentos e Serviços de Segurança Ltda - - Montecitrus Participações Ltda - - Leandro da Silva Santos - - Canal Rural Produções Ltda - - Vital Pacifico Homen Filho - - Brickell S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Sebastião Manoel Pereira - - Mateus Industria e Comércio de Brindes Ltda - - Bricks Investimentos S/A - - MISTRINELLI COMERCIO DE TINTAS LTDA. - - Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Sociedade de Advogados - - Abreu Sampaio Advocacia - - JOSÉ CARLOS RODRIGUES - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Banco Bradesco S/A - - SICOOB - Unimais Anhanguera - - Start Rural Propagandas e Promoções de Eventos S/s Ltda -me - - GUABI NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL S/A - - CLAUDEMIR LUCAS RAMIROS - - Sintra Sindicato Trabalhadores Rurais de Araras e Regiao - - Moises de Campos Gomes - - Kpmg Assessores Ltda. - - Kpmg Corporate Finance Ltda. - - Sol Panamby Agroempresarial Ltda - - Soma Ambiental Ltda - - CARLOS ROBERTO MASSA - - Abel Ribeiro de Araújo - - Schahin Ativos Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Leite Tosto e Barros Advogados - - Weliton Gadelha da Cruz - - Raimunda Albuquerque Gadelha - - SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - Marcello Antonio Fiore - - Pascon & Occik Ltda Epp - - Anderson Francisco e outros - Arthur Carlos Briquet Junior - - Roberto Giovani Mazzali - - Blener Gandolfi Filho e outros - Sociadade de Advogados Lima Junior - - Lucio Rodrigues de Souza - - Lucimara Aparecida Modesto - - Claudio Jesus da Cruz e outros (07) - - Luis Carlos Cordeiro - - Antonio Pereira dos Santos Filho - - Log Marques Transportes Ltda - - Maria Helena Pultz - - Helicidade Heliporto Ltda. - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Rosa Luzia Cattuzzo - - Gustavo Schiavinato Hildebrand - - José Milare Garcia - - Alex Sandro Cunha - - Gta Segurança Patrimonial Ltda - - Juvenal Damião Alves dos Santos - - Antônio Francisco do Nascimento - - Lucineide Bento da Silva Santos - - Juvenal Damião Alves dos Santos - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - - Sindicato dos Empregados Rurais Assalariados de Araras e Região - Sintra - - Benedito Rodrigues de Melo Neto - - ARCAS MADEIRAS LTDA ME - - Roberto Giovani Mazzali - - Dmb Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - - Dmb Maquinas e Implementos Agricolas Ltda - - Ana Carolina Ferreira Andreucci Bernicchi - - Cervejaria Petrópolis S.A - - Antonia Nilvania Moreira de Lima - - Espolio Zilda Ferreira Evangelista - - CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - - Irai Fellipe - - Comapi Agropecuária S.a. - - Ferraz de Camargo e Matsunaga - Advogados Associados - - Nexus Epi Industria e Comercio Ltda - - Altec Soluções Em Informática Ltda - - Adilson Pinheiro da Silva - - Adilson Pinheiro da Silva - - Dernival Souza Lima - - JOSÉ ANTONIO PINHEIRO - - Trench, Rossi & Watanabe Advogados - - Thiago de Jesus - - BANCO DO BRASIL S/A - - Luiz Antonio Batista - - Jaques Murilho Guimarães - - Silvério Pereira da Rocha - - ARCAS MADEIRAS LTDA ME - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco Daycoval S/A - - Rubens Alexandre Morais de Sousa e outros - Massa Falida do Grupo Schahin e outros - Strutura Design Locadora de Bens Móveis Ltda - - Edson Vieira Camargo - - Antonio Carlos Pastori - - Edson Vieira Camargo - - Dimas Honorio Barbosa - - Sebastião Manoel Pereira - - Cadeia de Hotéis Uberaba - Ltda Epp - - Maria de Lourdes Bispo E OUTROS - - Guilherme Pegoraro Advogados e Associados - - Fernando Francisco Germano - - Elfi Mara Dibbern Germano - - Daniela Cerqueira César Coimbra - - João Barreto Pereira da Costa - - Fernanda Lima da Cruz - - Fernando Tavares de Sousa - - Jocimara Cristina dos Santos Gomes - - Marielson Oliveira da Cruz - - Robinson Piovan Ferreira - - Osvaldo Tavares Sousa - - Willian Fernando Sousa - - Luís Otávio Botelho da Silva - - Arthur Carlos Briquet Junior - - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - - Cristina Beatriz Carla Gomes Maia - - SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - - Washinton Diogo Balduino - - Sotreq S/A - - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Diamond Mountain Corporativo Iv e outros - Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e outros - Daniel Pedro Brochetto - - Ao3 Tecnologia Ltda. e outros - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda e outros - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Jose de Ribamar Pereira Lica - - José Ribeiro de Mendonça - - Usl Usina Santa Lucia S A - - José Evandro da Silva Pereira - - Edson José Gomes - - Gilberto Pereira Filho - - Edson Fernando Bovo - - Icon G Taxi Aéreo Ltda - - ROBERTO SILVA CAVALCANTE - - Frigorifico Cowpig Ltda - - Leo Silva Advocacia - - Multsoft Desenvolvimento de Sistemas Ltda. EPP - - Leo Silva Advocacia - - Nogueira Advogados Associados - - DANILO BRANDÃO PINTO - - MARCOS HARUO KOGA - - SERGIO TOSHIAKI KOGA e outros - Kpmg Corporate Finance Sa - - Oreste Nestor de Souza Laspro - Banco BTG Pacutal S.A. e outros - ato(s) ordinatório(s): - Fls. 40255/40259- Manifestem-se os requerentes. Prazo 10 dias - ADV: ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE (OAB 338900/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), EYDER LINI (OAB 323661/SP), RAPHAEL AUGUSTO MAYRINK BRANGIONI (OAB 121044/MG), ELSON LUIZ ZANELA (OAB 332043/SP), DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB 328715/SP), JOSÉ CARLOS PEREIRA DA CRUZ JÚNIOR (OAB 327861/SP), ESTEVAM BORALI (OAB 324123/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), JOAO NEGRIZOLLI NETO (OAB 334578/SP), JOAO NEGRIZOLLI NETO (OAB 334578/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), FELIPE SILVA VIEIRA (OAB 350317/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANA LIA TERRA COSENTINO ANGELI (OAB 351363/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), FABIANA GLAUCIA LAMARÃO DE FRANÇA (OAB 277197/SP), SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE 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