Diego Moitinho Cano De Medeiros

Processos do Advogado

1. Processo 00023376120004036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002337-61.2000.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JUNIOR, ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., WILSON FERREIRA MATSUDA Advogado do(a) APELANTE: ADALRICE MARIA SILVA MAIA - SP61150 Advogados do(a) APELANTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, MARCO ANTONIO KOJOROSKI - SP151586-A Advogados do(a) APELANTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A, DANIEL MARTINS BOULOS - SP162258-A APELADO: LUIZ CARLOS BAETA DE LARA CAMPOS JUNIOR, ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, TPS TERMINAL PESQUEIRO DE SANTOS COM E IND LTDA - ME, LUIZ DEMETRO DE ARAUJO FILHO Advogados do(a) APELADO: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, MARCO ANTONIO KOJOROSKI - SP151586-A Advogados do(a) APELADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A, DANIEL MARTINS BOULOS - SP162258-A Advogado do(a) APELADO: ADALRICE MARIA SILVA MAIA - SP61150 Advogados do(a) APELADO: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE EDUARDO MAIA LOUREIRO - SP93724 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 , § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.
2. Processo 10689568620168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068956-86.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mopp Multiserviços Ltda. - - Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. - - MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda. - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Fls. 43.657/43.661 (última decisão) 1) Fls. 42.472/42.481 (Petição do credor Aguinaldo dos Santos Cunha informando que não houve o pagamento do seu crédito, alterando os dados bancários para pagamento e reiterando os termos dos seus embargos de declaração opostos às fls. 39.205/39.208): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Aguinaldo dos Santos Cunha, que alega, em síntese, omissão por parte das Recuperandas quanto ao adimplemento do crédito a ele devido. Afirma que forneceu seus dados bancários por diversas vezes, mas, até o momento, não houve pagamento nem justificativa por parte das devedoras. A Administradora Judicial, às fls. 40.801/40.803, manifestou-se, esclarecendo que não se verifica omissão no tocante ao pagamento do referido crédito. Ressaltou que, conforme petição das fls. 38.971/38.977, as Recuperandas teriam informado que aguardavam a liberação de valores depositados judicialmente e a concretização do acordo celebrado com a Prefeitura de Serra/ES, que viabilizaria o pagamento dos credores trabalhistas. No que diz respeito aos pedidos de esclarecimentos sobre os pagamentos pendentes e à relação atualizada dos credores que encaminharam seus dados bancários - tema igualmente invocado como fundamento dos embargos - a Administradora destacou que houve expressa determinação judicial para que as Recuperandas apresentem todas as informações necessárias sobre os créditos ainda não quitados, o que inclui, inclusive, o crédito do embargante. Ao final, concluiu que, quanto às omissões alegadas, já existe ordem judicial em curso direcionada às Recuperandas para apresentação dos esclarecimentos, devendo-se aguardar o cumprimento da determinação. As Recuperandas, por sua vez, às fls. 40.827/40.828, reiteraram que os pagamentos vêm sendo realizados de forma escalonada, de acordo com o fluxo de recursos disponibilizados, especialmente em razão da liberação de valores decorrentes do acordo com o Município de Serra/ES e dos depósitos judiciais vinculados aos autos. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, uma vez que o embargante não impugna decisão judicial específica, limitando-se a externar inconformismo quanto ao fluxo de pagamento adotado pelas Recuperandas na execução do Plano de Recuperação Judicial. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em apreço, não se identifica decisão passível de integração ou esclarecimento, tampouco há apontamento concreto de vício decisório. Trata-se, na verdade, de insurgência dissociada da natureza e finalidade dos embargos de declaração, razão pela qual NÃO CONHEÇO dos embargos opostos. Sem prejuízo da rejeição do recurso, com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação, observando-se os dados bancários atualizados. 2) Fls. 43.673/43.676, 43.677/43.681, 43.682/43.685, 43.716/43.718, 43.719/43.721, 43.722/43.724, 43.725/43.726, 43.727/43.730, 43.734/43.737, 43.741, 43.742, 43.744/43.749, 43.780/43.781, 43.803/43.804, 43.805/43.809, 43.810/43.812, 43.851, 43.856/43.858, 43.859/43.863, 43.877/43.880, 43.881/43.883, 43.884, 43.886/43.889, 43.891/43.893 e 43.894/43.895 (Petições apresentadas por diversos e credores informando dados bancários e/ou ausência de pagamento dos créditos, requerendo informações): Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 3) Fls. 43.686/43.700 e 43.929/43.943 (Pareceres Mensais de análise de créditos trabalhistas): Ciência aos credores e interessados. Não havendo impugnações, inclua-se diretamente no Quadro Geral de Credores. Em caso de discordância, o credor deverá realizar a distribuição do competente incidente de impugnação de crédito. Intime-se, ainda, a patrona Dr.? Marcia Claudino Lopes Theodoro OAB/RJ nº 252.171, via DJe, para ciência dos fatos narrados pela Administradora Judicial e, querendo, apresentar impugnação. 4) Fls. 43.701 (Petição do patrono Júlio César Guzzi dos Santos esclarecendo que estaria defendendo interesses próprios e que aguarda o pagamento do percentual de 30% a ser recebido pelo credor patrocinado, a título de honorários): Às Recuperandas para manifestação. 5) Fls. 43.738/43.739 (Petição de Marta Nady de Oliveira juntando procuração atualizada para pagamento do seu crédito): Ciência às Recuperandas quanto à regularização realizada pela credora. Com relação ao pagamento do crédito, remeto ao prazo concedido no item 9 da presente decisão para comprovação. 6) Fls. 43.750/43.779 (Petição das Recuperandas tratando de diversas questões): Ciência aos credores, interessados e Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e a ordem dos próximos pagamentos. Atentem-se os credores que eventuais inconsistências de dados bancários ou ausência de procuração deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail: pagamentostrabalhistas@mopp.com.br Intimem-se os credores Maria Socorro de Oliveira, Donizetti Bueno de Oliveira, Cilene de Oliveira Lopes, Eliana Lorenzi de Freitas e Fameau Dor acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Com relação ao pedido para autorização de utilização dos recursos disponíveis em conta da Comissária também para pagamento dos credores trabalhistas, aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, na forma indicada à fl. 43.820. 7) Fls. 43.782 (Petição da Administradora Judicial requerendo a concessão de prazo suplementar para manifestação em atenção à decisão de fls. 43.657/43.661): Prejudicado, diante do petitório superveniente de fls. 43.813/43.849. 8) Fls. 43.783/43.801 (Petição de Silvana Mariano de Paula e outras informando que houve o pagamento apenas parcial de um dos créditos e não foi realizado de outros): À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 9) Fls. 43.813/43.849 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Ciência aos credores Gilvonice Batista Machado, Jadiela Rosendo da Silva, Ana Maria Silva dos Santos Pereira Cruz, Luana da Silva Santos, Maria da Conceição Fiel de Jesus, Eduardo dos Reis Coimbra, Geison Cavalcanti dos Santos, Débora Vaz de Oliveira e Carlos Augusto Ferreira de Souza quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento do crédito devido ao credor Marcos Vinícius Caetano e Jadiela Rosendo da Silva, remeto ao prazo concedido no presente item da presente decisão para comprovação. Prejudicado o pedido de intimação de Marco Aurélio Oscar de Paiva, diante da apresentação do petitório de fls. 43.852/43.855. Intimem-se os arrematantes Késia de Souza Moreira, Manoel Simões Lopes e Patrícia Helena Azevedo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos os comprovantes dos pagamentos das parcelas devidas, conforme indicado na planilha de fls. 42.987, nos termos requeridos pela Administradora Judicial. Ciência à Administradora Judicial acerca dos esclarecimentos prestados pelas devedoras em relação aos credores Marcos Antonio de Freitas, Valdeci de Jesus Rocha, Cicera Cristina Almeida Silva, Maria Sonia dos Santos e Marilene Campos Maciel Ferreira, no petitório de fls. 43.869/43.912. No que se refere à utilização dos recursos obtidos mediante acordo com a Municipalidade de Serra, compulsando os autos, observo que houve indicação pelas Recuperandas e reconhecimento por este Juízo de que os recursos a serem pagos pela Prefeitura de Serra seriam destinados ao pagamento dos credores trabalhistas. Por outro lado, há nos autos um constante cenário com diversas manifestações de credores trabalhistas alegando a ausência de pagamento dos seus créditos, como indicado no tópico 2 da presente decisão, ao passo que as próprias Recuperandas reconhecem que utilizaram parte dos valores recebidos pelo ente público para destinação diversa (capital de giro da empresa Calli). Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que as Recuperandas procedam à utilização dos recursos redirecionados para adimplemento dos credores trabalhistas, comprovando à Administradora Judicial nos 10 dias subsequentes, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Após, diga a Administradora Judicial sobre o cumprimento do PRJ. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para ciência e manifestação dos autos. 10) Fls. 43.852/43.855 (Petição de Marco Aurélio Oscar de Paiva juntando termo de renúncia do crédito): À Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 43.864/43.874 (RMA): Ciência aos credores e interessados. 12) Fls. 43.875/43.876 (Petição da Administradora Judicial requerendo a disponibilização da relação de todos os processos vinculados à presente recuperação judicial para fins de atualização do Quadro Geral de Credores.): Defiro. À z. Serventia para providenciar o necessário. 13) Fls. 43.896/43.927 (Petição das Recuperandas prestando informações sobre pagamentos realizados, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que realize pagamentos em favor da Cali, rechaçando as alegações da credora Gilvonice Batista Machado, requerendo a condenação em litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB/RJ, bem como o indeferimento do pedido de inclusão da Cali no polo ativo destes autos): Ciência aos credores e interessados quanto aos esclarecimentos apresentados pelas devedoras, especialmente os credores Marcos Antonio de Freitas, Marilene Campos Maciel Ferreira, Cícera Cristina Almeida Silva, Valdeci de Jesus Rocha, Maria Sonia dos Santos e a Administradora Judicial. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo, haja vista que a questão de cobrança do valor devido pela Municipalidade se encontra judicializado em ação própria, no cumprimento de sentença (0010439-37.2025.8.26.0053), vinculado ao mandado de segurança em referência (1001435-56.2025.8.26.0053), aliado ao fato de que extrapola a competência deste processo de recuperação judicial. Por fim, manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao pedido de condenação à litigância de má-fé da credora Gilvonice Batista Machado, imposição de multa, expedição de ofício à OAB/RJ, inclusão da Cali no polo ativo da RJ e se houve a regularização do envio da documentação pendente. - ADV: MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR (OAB 121822/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), ERICA DA COSTA BRITO FREITAS (OAB 111108/RJ), PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO (OAB 146547/RJ), WILLIAM ALMEIDA PROENÇA (OAB 375417/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS (OAB 369827/SP), LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS (OAB 369827/SP), RENATA DE MELLO MEIRELLES (OAB 126902/RJ), DANIELA CRISTINA DA CRUZ (OAB 373775/SP), THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB 150883/RJ), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 376957/SP), JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO (OAB 149859/RJ), MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA (OAB 113862/RJ), FERNANDO LIMA ROCHA (OAB 375645/SP), REINALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 378297/SP), ARIANE CHIAPPINELLI (OAB 377154/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 376957/SP), AUDREY RAMIRA DA CRUZ (OAB 371600/SP), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 386044/SP), CARINA CARNEZI CARDOSO (OAB 386228/SP), FLÁVIO RENATO DE SOUSA TIMES (OAB 4547/RN), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME (OAB 39240/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), ISABELLA VIEIRA FIRMO (OAB 170575/RJ), VANDA DE M M GOMES (OAB 167471/RJ), MARCOS ANTONIO BORGES PEREIRA (OAB 147340/RJ), FERNANDO SOARES MARTINS (OAB 382028/SP), MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA (OAB 383569/SP), LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN (OAB 78227/RJ), ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (OAB 106531/RJ), ANDRÉ ALVES DE ALMEIDA CHAME (OAB 39240/RJ), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA (OAB 384989/SP), JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA (OAB 384989/SP), JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA (OAB 384989/SP), ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA (OAB 152537/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), VINICIUS LOUREIRO (OAB 360785/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), ADENILSON JULIO BARBOSA (OAB 361494/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP), SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS (OAB 355917/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), SUELY RIBEIRO DE BARROS (OAB 357009/SP), PALOMA ELIZABETH D'ONOFRIO (OAB 357396/SP), PALOMA ELIZABETH D'ONOFRIO (OAB 357396/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP), EDUARDO LUCENA DA SILVA (OAB 357956/SP), FABIANO SILVA GOMES (OAB 359857/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP), PAULO LEONARDO OLIVEIRA FARIAS (OAB 370590/SP), ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO (OAB 369427/SP), RODRIGO SOARES MAFAR DUTRA (OAB 366189/SP), VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 366651/SP), IVANA DUARTE DA COSTA (OAB 366892/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO (OAB 369427/SP), RODRIGO SOARES MAFAR DUTRA (OAB 366189/SP), ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO (OAB 369427/SP), DEIDIANE ANDRADE SALES (OAB 371320/SP), DEIDIANE ANDRADE SALES (OAB 371320/SP), DEIDIANE ANDRADE SALES (OAB 371320/SP), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP), LUCAS ARANTES BOTELHO BRIGLIA HABIB (OAB 143022/RJ), RODRIGO GARCIA CARLOS (OAB 363081/SP), LUCAS ARANTES BOTELHO BRIGLIA HABIB (OAB 143022/RJ), RODRIGO GARCIA CARLOS (OAB 363081/SP), RODRIGO GARCIA CARLOS (OAB 363081/SP), RODRIGO GARCIA CARLOS (OAB 363081/SP), RODRIGO GARCIA CARLOS (OAB 363081/SP), CRISTINA PINFILDI (OAB 365645/SP), MAISA ANASTACIO DA SILVA (OAB 362968/SP), MAISA ANASTACIO DA SILVA (OAB 362968/SP), MAISA ANASTACIO DA SILVA (OAB 362968/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), DAVI JOSE DE SOUSA (OAB 354825/SP), KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB 397853/SP), WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB 59557/RJ), WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB 59557/RJ), WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB 59557/RJ), LEONARDO LUIS DIAS (OAB 397568/SP), LEONARDO LUIS DIAS (OAB 397568/SP), WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB 59557/RJ), FÁBIO ALUISIO TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 154852/RJ), LUDIGERIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 401348/SP), JANDAIRA MODESTO DA SILVA (OAB 181900/RJ), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), ALEXSANDRA MOREIRA SERRADO DOS SANTOS (OAB 199608/RJ), RICARDO SILVA MARQUES (OAB 161220/RJ), RICARDO SILVA MARQUES (OAB 161220/RJ), CELINA MARIA DIAS DE SOUZA (OAB 103752/MG), AMANDA CRISTINA ALVES DEL PINO (OAB 394207/SP), YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP), DIEGO SILVA FRANCA (OAB 149855/RJ), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), CELINA MARIA DIAS DE SOUZA (OAB 103752/MG), WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (OAB 59557/RJ), LILIAN DA SILVA DIAS (OAB 180332/RJ), LILIAN DA SILVA DIAS (OAB 180332/RJ), LILIAN DA SILVA DIAS (OAB 180332/RJ), LILIAN DA SILVA DIAS (OAB 180332/RJ), CLEUZA DE SOUZA BELLO (OAB 84048RJ), MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 94978/RJ), MATEUS PELOZATO HENRIQUE (OAB 391135/SP), ERIC PINHEIRO MIRANDA (OAB 405303/SP), CRISTIAN PASSOS PINHEIRO (OAB 171007/RJ), ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR (OAB 403589/SP), ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR (OAB 403589/SP), ANA PAULA VIEIRA DE AGUIAR (OAB 403589/SP), ALAN SILVA DE SOUSA (OAB 189919/RJ), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), LETICIA DOMINGOS DE ASSIS (OAB 136520/RJ), MARCOS ANTONIO NETTO CRAVINHOS (OAB 41449/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), LUZIA DE SOUZA COSTA (OAB 62446/RJ), LUZIA DE SOUZA COSTA (OAB 62446/RJ), LUZIA DE SOUZA COSTA (OAB 62446/RJ), GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (OAB 92414/RJ), ELAINE MORAES MATTA (OAB 166703/RJ), GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (OAB 92414/RJ), GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (OAB 92414/RJ), EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 75819/RJ), EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 75819/RJ), EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 75819/RJ), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), MARCIEL QUINTANILHA (OAB 99747/RJ), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), JAMARI MARIA COUTINHO MARTINS (OAB 166068/RJ), ROBERTO GREJO (OAB 18456/RJ), SAULO DARIO ALVES (OAB 114101/RJ), DÉBORA DOS ANJOS DEL NERO (OAB 394787/SP), JAILZA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 65592/RJ), JAILZA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 65592/RJ), JAILZA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 65592/RJ), JAILZA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 65592/RJ), JAILZA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 65592/RJ), JAILZA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 65592/RJ), ADENILSON JULIO BARBOSA (OAB 361494/SP), AMÉRICO FERREIRA GOMES (OAB 44679/RJ), NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS (OAB 395068/SP), NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS (OAB 395068/SP), EDSON SILVA MENDES DE CASTRO (OAB 388804/SP), RENILDA OLIVEIRA DA SILVA FORTUNATO (OAB 388217/SP), ERICA SILVA GAZIÓLI (OAB 391026/SP), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS (OAB 88193/RJ), PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO (OAB 169167/RJ), JOSÉ ARTHUR DE OLIVEIRA (OAB 164983/RJ), ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS (OAB 88193/RJ), ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS (OAB 88193/RJ), ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS (OAB 88193/RJ), CREMILDA LUBE (OAB 185810/RJ), ANDRÉIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS (OAB 88193/RJ), LUANA JOSE MARINHO (OAB 175161/RJ), LUANA JOSE MARINHO (OAB 175161/RJ), BRUNO GUEDES GARCIA (OAB 387118/SP), TATIANA CRISTINA MORAES PINTO (OAB 182426/RJ), EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES (OAB 201828/RJ), FERNANDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 211059/RJ), APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 337055/SP), ROBERTO SILVA FEITOSA (OAB 336013/SP), ELTON DE MORAES LUCIO (OAB 336258/SP), ELTON DE MORAES LUCIO (OAB 336258/SP), ELTON DE MORAES LUCIO (OAB 336258/SP), VALDO DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 335731/SP), UANDERSON ROBERTO RIBEIRO DA SILVA LEAL (OAB 336026/SP), ELIANE HAMAE SATO (OAB 162313/RJ), APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 337055/SP), APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 337055/SP), GISLAINE RODRIGUES (OAB 338630/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), MANOILZA BASTOS PEDROSA (OAB 338443/SP), LAURA BABY BRAGA (OAB 339283/SP), LAURA BABY BRAGA (OAB 339283/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB 5875/ES), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), MARCIO SOARES RODRIGUES (OAB 82614/RJ), VINICIUS FERNANDES (OAB 335522/SP), ELIANE HAMAE SATO (OAB 162313/RJ), ELIANE HAMAE SATO (OAB 162313/RJ), ELIANE HAMAE SATO (OAB 162313/RJ), ELIANE HAMAE SATO (OAB 162313/RJ), ELIANE HAMAE SATO (OAB 162313/RJ), ELIANE HAMAE SATO (OAB 162313/RJ), ELIANE HAMAE SATO (OAB 162313/RJ), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), ROBERTO CARLOS DA SILVA (OAB 345321/SP), TIAGO SOUSA DA MATA (OAB 344130/SP), TIAGO SOUSA DA MATA (OAB 344130/SP), EDUARDO AUGUSTO ARRUDA (OAB 343999/SP), EDUARDO AUGUSTO ARRUDA (OAB 343999/SP), RAFAEL DI RENZO MIRANDA (OAB 344091/SP), JULIANA MATIAS DOS SANTOS (OAB 342578/SP), ROBERTO CARLOS DA SILVA (OAB 345321/SP), ROBERTO CARLOS DA SILVA (OAB 345321/SP), MARCELO HENRIQUE GONÇALVES MARTINIANO (OAB 346199/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), DENISE CAMPOS DIAS MEDEIROS (OAB 105681/RJ), ARIANE RODRIGUES NABEIROS FARIA (OAB 340375/SP), ISIS MARA VIEIRA DA SILVA (OAB 341149/SP), ISIS MARA VIEIRA DA SILVA (OAB 341149/SP), BRUNO FREIRE GALLUCCI (OAB 340987/SP), LIVINGSTON SANTOS STRECK (OAB 342529/SP), RAFAEL BEVILAQUA (OAB 63539/RJ), RAFAEL BEVILAQUA (OAB 63539/RJ), JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA (OAB 341842/SP), DAYANE SILVA DE QUEIROZ (OAB 342172/SP), NINA CAETANO NOGUEIRA (OAB 342536/SP), LIVINGSTON SANTOS STRECK (OAB 342529/SP), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), GRAZIELA PEREIRA DA SILVA (OAB 314341/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), TIAGO VALERO BRAIT (OAB 314454/SP), GRAZIELA PEREIRA DA SILVA (OAB 314341/SP), GRAZIELA PEREIRA DA SILVA (OAB 314341/SP), GRAZIELA PEREIRA DA SILVA (OAB 314341/SP), GUILHERME DA SILVA (OAB 131975/RJ), MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS (OAB 316975/SP), CRISTIANE SUZIN (OAB 320258/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE (OAB 320828/SP), MARCELO REIS LOPES (OAB 140663/RJ), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), MARCELO REIS LOPES (OAB 140663/RJ), DIOGO MAGNANI LOUREIRO (OAB 313993/SP), MARCELO REIS LOPES (OAB 140663/RJ), MARCELO REIS LOPES (OAB 140663/RJ), MARCELO REIS LOPES (OAB 140663/RJ), VALDO BRETAS VALADÃO (OAB 68914/RJ), MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO (OAB 313696/SP), THIAGO TADEU GARCIA LANDULFO (OAB 313956/SP), CAMILA AMARAL (OAB 330098/SP), OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO (OAB 328488/SP), RICARDO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 324806/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), DENIS BENJAMIN DA SILVA (OAB 325822/SP), FLAVIO APARECIDO CORTES (OAB 326697/SP), OTAVIO MAIA MARTINS FONTES MUSOLINO (OAB 328488/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), JAIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 328579/SP), THOMAZ ALBINO SCHMIDT (OAB 328821/SP), THOMAZ ALBINO SCHMIDT (OAB 328821/SP), THOMAZ ALBINO SCHMIDT (OAB 328821/SP), MARCOS APARECIDO DOS SANTOS (OAB 329613/SP), CAMILA AMARAL (OAB 330098/SP), ELITA MARCIA TORRES SANTOS (OAB 321261/SP), FÁBIO JUNIOR DUARTE (OAB 321411/SP), ELITA MARCIA TORRES SANTOS (OAB 321261/SP), ONEZIA TEIXEIRA DARIO (OAB 321685/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), ERIKA FRANÇA OLIVEIRA SANTOS (OAB 321622/SP), ERIKA FRANÇA OLIVEIRA SANTOS (OAB 321622/SP), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), EIDY LIAN CABEZA (OAB 322757/SP), EIDY LIAN CABEZA (OAB 322757/SP), EIDY LIAN CABEZA (OAB 322757/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), DANIELA PEREIRA GODOI (OAB 324386/SP), EVERTON ANDRÉ LUCCHESI (OAB 353563/SP), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), JOSÉ CARLOS DE MORAIS (OAB 352216/SP), CARINA DE OLIVEIRA MIYAMOTO (OAB 353253/SP), CARINA DE OLIVEIRA MIYAMOTO (OAB 353253/SP), CARINA DE OLIVEIRA MIYAMOTO (OAB 353253/SP), MIRELE DA SILVA (OAB 347250/SP), MARIANGELA MENDES ALBUQUERQUE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 169859/RJ), GIANCARLO FERRENTINI SALEM (OAB 347312/SP), ALESSANDRA BAWDEN DE PAULA SCHIMIDT (OAB 88499/MG), DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), FRANCISCO OLIVEIRA MARQUES (OAB 348588/SP), RICARDO MARTINS PEREIRA (OAB 349204/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), MARY JHONNES NOCHELLI DE VASCONCELOS (OAB 350498/SP), MARY JHONNES NOCHELLI DE VASCONCELOS (OAB 350498/SP), MARY JHONNES NOCHELLI DE VASCONCELOS (OAB 350498/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), DANIEL VERNDL (OAB 350613/SP), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), ANA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 112572/RJ), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 90373/RJ), FABIO MACHADO MONTEIRO (OAB 155040/RJ), PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (OAB 94612/RJ), JACY PEDRO DA CONCEIÇÃO (OAB 29851/ES), LUZIA LACERDA COELHO DE SOUZA (OAB 162694/RJ), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 90373/RJ), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 90373/RJ), FABIO MACHADO MONTEIRO (OAB 155040/RJ), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 90373/RJ), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 90373/RJ), ANDRÉ FERNANDES FURTADO (OAB 120334/RJ), ANDRÉ FERNANDES FURTADO (OAB 120334/RJ), LUIZ ALBERTO FERNADES NOGUEIRA (OAB 79107/RJ), DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA (OAB 138115/RJ), DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA (OAB 138115/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), CLEBER JOSÉ DOS SANTOS (OAB 125815/RJ), ANDERSON ALVES FRAGA (OAB 152200/RJ), EMIR BARANHUK CONCEICAO (OAB 18538/PR), FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA (OAB 196231/RJ), GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND (OAB 112098/RJ), GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND (OAB 112098/RJ), ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (OAB 73979/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), FLÁVIA LENI BICHARA DA GLÓRIA (OAB 142976/RJ), JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES (OAB 63531/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), FLÁVIA LENI BICHARA DA GLÓRIA (OAB 142976/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), ÁGATHA MACHADO VASSIMON DA SILVA (OAB 188042/RJ), OTTO PEREIRA DE CASTRO (OAB 70747/MG), OTTO PEREIRA DE CASTRO (OAB 70747/MG), OTTO PEREIRA DE CASTRO (OAB 70747/MG), OTTO PEREIRA DE CASTRO (OAB 70747/MG), OTTO PEREIRA DE CASTRO (OAB 70747/MG), OTTO PEREIRA DE CASTRO (OAB 70747/MG), FLÁVIA LENI BICHARA DA GLÓRIA (OAB 142976/RJ), OTTO PEREIRA DE CASTRO (OAB 70747/MG), MARIA EUGÊNIA BITTENCOURT GARCIA MARINS (OAB 62815/PR), JOSUEL THOMAZ (OAB 209396/RJ), JOSUEL THOMAZ (OAB 209396/RJ), CRISTIANO DA SILVA DE MENEZES (OAB 218441/RJ), TATIANA DA SILVA GURGEL ROCHA (OAB 223799/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL (OAB 426324/SP), MARIA DO CARMO MERAT TAVARES (OAB 66451/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), NELSON DE LIMA MARQUES (OAB 69014/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), SOLANGE CUNHA (OAB 180323/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), FRANCIANA VAZ BRANCO PEÇANHA (OAB 197557/RJ), MÔNICA MACHADO (OAB 115982/RJ), HÉLIO GREGÓRIO BONIFÁCIO (OAB 083869/RJ), MATHEUS RIBEIRO DE ASSIS (OAB 43.847/DF), FELLIPE CUNHA DANIEL (OAB 43.801/DF), GABRIEL MACIEL DE MACEDO E MOREIRA (OAB 53.009/DF), RICARDO CESAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 62321/RJ), DENISE RIBEIRO LIMA (OAB 210616/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), ATANAGILDO DOS SANTOS (OAB 85415/RJ), MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB 107908/RJ), ROMILDO CONCEICAO RAMOS (OAB 174281/RJ), ROMILDO CONCEICAO RAMOS (OAB 174281/RJ), THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB 178422/RJ), THIAGO DOS SANTOS SILVA (OAB 178422/RJ), MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB 107908/RJ), RONALD CARLOS FERNANDES (OAB 207928/RJ), MARCELO MOURA RODRIGUES (OAB 107908/RJ), GILSETE ARÊAS DE MORAES (OAB 86368/RJ), GILSETE ARÊAS DE MORAES (OAB 86368/RJ), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 43321/DF), LUIZ CARLOS FREITAS (OAB 170971/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), JOSÉ HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB 230182/RJ), PAULO RICARDO SEGETI FERREIRA (OAB 460021/SP), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), MONICA APARECIDA XAVIER (OAB 457526/SP), EDUARDO PAULA RIBEIRO (OAB 459498/SP), LETICIA PICCOLO BAHIA (OAB 464205/SP), TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES (OAB 222420/RJ), ANA MARIA AZEVEDO DE AQUINO (OAB 179763/RJ), ANA MARIA AZEVEDO DE AQUINO (OAB 179763/RJ), ANA MARIA AZEVEDO DE AQUINO (OAB 179763/RJ), JULIA MOTA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 477238/SP), DANIELA SOUZA RONQUI (OAB 478256/SP), DANIELA SOUZA RONQUI (OAB 478256/SP), DANIELA SOUZA RONQUI (OAB 478256/SP), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB 195986/RJ), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), MARCELO DE SOUZA AMORIM (OAB 176751/RJ), CARLA OGGIONI RIGUETTI (OAB 186228/RJ), JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB 195986/RJ), ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 153362/RJ), AMANDHA GOES MACHADO (OAB 247120/RJ), TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES (OAB 222420/RJ), LUCIENE FONTES DOMINGUES (OAB 150069/RJ), LUDMILLA CARUNCHO MONCALVO SAMU (OAB 243803/RJ), CATIANE ZANATTA (OAB 254539/RJ), ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO, (OAB 23625/ES), TATIANE CARVALHO DA SILVA GOMES (OAB 222420/RJ), ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (OAB 132741/RJ), MARINELZA GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 207038/RJ), MARINELZA GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 207038/RJ), MARINELZA GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 207038/RJ), THAÍSSA VIEIRA DE SOUZA (OAB 228458/RJ), FLAVIA VIEIRA DE SANTANA (OAB 45866/CE), BRUNA PEDROSA DA CUNHA (OAB 495906/SP), MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB 238415/RJ), MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB 238415/RJ), MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB 238415/RJ), MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB 238415/RJ), MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB 238415/RJ), MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB 238415/RJ), JOHN LENNON VIEIRA (OAB 496498/SP), MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB 238415/RJ), MICHELLE CRISTINA DOMINGUES LACERDA PASSOS WILLEMEN (OAB 238415/RJ), LIDIANE PRISCILA CHAGAS BARROS DE ANDRADE (OAB 239815/RJ), JOHN LENNON VIEIRA (OAB 496498/SP), JOHN LENNON VIEIRA (OAB 496498/SP), JOHN LENNON VIEIRA (OAB 496498/SP), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), JORGE ADRIANO BARACHO TRINDADE (OAB 182668/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), OTONIEL GUILHERME DA SILVA (OAB 68435/RJ), OSMAR DE AVILLA JUNIOR (OAB 92358/RJ), THASSIA LEIRA DOS REIS (OAB 173870/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 171169/RJ), PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 171169/RJ), PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 171169/RJ), PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 171169/RJ), PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 171169/RJ), PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 171169/RJ), PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 171169/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), DRIELLY MENDONÇA DARDE (OAB 204332/RJ), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), GERALDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 451595/SP), GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO (OAB 159209/RJ), GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO (OAB 159209/RJ), GABRIEL SIQUEIRA CORREA DE MELLO (OAB 159209/RJ), GERALDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 451595/SP), GERALDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 451595/SP), JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA JUNIOR (OAB 206064RJ), CLÁUDIA BIANCA C. VALENTE (OAB 73558/RJ), GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS (OAB 454094/SP), DANIELE CRISTINA NERI RAIMUNDO (OAB 207765/RJ), JOSÉ DE JESUS SILVA (OAB 29231/ES), JOSÉ DE JESUS SILVA (OAB 29231/ES), JOSÉ DE JESUS SILVA (OAB 29231/ES), PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 171169/RJ), SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (OAB 82114/RJ), PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 171169/RJ), PRISCILLA PIRES DE OLIVEIRA (OAB 171169/RJ), ITHALO ALVES GOMES (OAB 206338/RJ), ITHALO ALVES GOMES (OAB 206338/RJ), ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA (OAB 140445/RJ), JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA JUNIOR (OAB 206064RJ), SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (OAB 82114/RJ), NELSON LUIZ DE LIMA (OAB 017276/RJ), JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA JUNIOR (OAB 206064RJ), JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA JUNIOR (OAB 206064RJ), JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA JUNIOR (OAB 206064RJ), JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA JUNIOR (OAB 206064RJ), FERNANDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 211059/RJ), ELAINE CRISTINA GOMES DA COSTA (OAB 415856/SP), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB 415812/SP), JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS (OAB 16889/ES), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), BRUNA CAROLINE TAVARES VASSAR (OAB 210199/RJ), DEBORA APARECIDA DE SOUZA (OAB 416003/SP), LAICE DE ALMEIDA ANJOS (OAB 67235/RJ), FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB 199834/RJ), RAFAEL FERNANDES DUARTE (OAB 196405/RJ), ELISSANDRA ROCHA VIDAL BASTOS (OAB 416321/SP), ELIANA BARBOSA DE FREITAS (OAB 107229/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA (OAB 524317/SP), CLAUDIA REIS DA SILVA (OAB 97156/RJ), GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA (OAB 524317/SP), GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA (OAB 524317/SP), GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA (OAB 524317/SP), GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA (OAB 524317/SP), RICARDO ARGENTO DA COSTA (OAB 150814/RJ), GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA (OAB 524317/SP), GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA (OAB 524317/SP), GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA (OAB 524317/SP), ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB 98734/RJ), ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB 98734/RJ), ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB 98734/RJ), FÁBIO RODRIGUES MACHADO (OAB 103008/RJ), SHEYLA GONÇALVES SILVA PINHEIRO (OAB 174714/RJ), ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 138581/RJ), DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP), LUZIA DE SOUZA COSTA (OAB 62446/RJ), HUDSON FRANCO UBERTI (OAB 135015/RJ), HUDSON FRANCO UBERTI (OAB 135015/RJ), REGINA CELES DE ALMEIDA COIMBRA (OAB 81491/RJ), SHEYLA GONÇALVES SILVA PINHEIRO (OAB 174714/RJ), RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 209808/RJ), CRISTIANO DA SILVA DE MENEZES (OAB 218441/RJ), BRUNO AZEVEDO FARIAS (OAB 127705/RJ), REGINA CELES DE ALMEIDA COIMBRA (OAB 81491/RJ), REGINA CELES DE ALMEIDA COIMBRA (OAB 81491/RJ), ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB 98734/RJ), FABIANA VIANNA FERRÃO (OAB 126296/RJ), LUIZA NEVES CALAZANS (OAB 464093/SP), ADRIANO JOSÉ DA SILVA (OAB 211796/RJ), FABIANA VIANNA FERRÃO (OAB 126296/RJ), FABIANA VIANNA FERRÃO (OAB 126296/RJ), FABIANA VIANNA FERRÃO (OAB 126296/RJ), MARINA HONÓRIO FERREIRA (OAB 411477/SP), FABIANA VIANNA FERRÃO (OAB 126296/RJ), FABIANA VIANNA FERRÃO (OAB 126296/RJ), FABIANA VIANNA FERRÃO (OAB 126296/RJ), FABIANA VIANNA FERRÃO (OAB 126296/RJ), KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB 197919/RJ), JORGE LUIZ ALVES PINHEIRO (OAB 69566/RJ), MARCONES WANDERLEI BOGÉA DA SILVA (OAB 209438/RJ), RONALDO VICENTE FERREIRA (OAB 409393/SP), KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB 197919/RJ), KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB 197919/RJ), VANDERSON DA SILVA JOSÉ (OAB 156681/RJ), VANDERSON DA SILVA JOSÉ (OAB 156681/RJ), VANDERSON DA SILVA JOSÉ (OAB 156681/RJ), ALEXANDRE TRABUCO GAMA (OAB 196985/RJ), RONALDO VICENTE FERREIRA (OAB 409393/SP), RONALDO VICENTE FERREIRA (OAB 409393/SP), RONALDO VICENTE FERREIRA (OAB 409393/SP), ADELINO GONÇALVES FILHO (OAB 151457/RJ), ADELINO GONÇALVES FILHO (OAB 151457/RJ), ADELINO GONÇALVES FILHO (OAB 151457/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA (OAB 085632/RJ), CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 204682/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 204682/RJ), MONICA DE FREITAS (OAB 98381/SP), ELIZABETH OLIVEIRA FERNANDES (OAB 119304/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (OAB 85632/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ALEXANDRE FAUSTO (OAB 203801/RJ), FERNANDA RODRIGUES VILANOVA PINTO (OAB 420559/SP), BEATRIZ NASRALLAH MERHEB HARB (OAB 420172/SP), CELSO RODRIGUES LOPES (OAB 72388/RJ), ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB 98734/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB 98734/RJ), ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (OAB 98734/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), ANDERSON GUIDA BRILHANTE (OAB 186215/RJ), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 100364/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), KELLY APARECIDA MOLINA (OAB 215832/SP), KLEBER SOARES DE MIRANDA (OAB 215833/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), MARCELO PEREIRA BARROS (OAB 216745/SP), ANGELA DE SOUSA MILEO (OAB 215705/SP), MARCOS FERNANDO SOARES GOES (OAB 217237/SP), MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), ADRIANA BATISTA DE SOUZA (OAB 222213/SP), ADRIANA BATISTA DE SOUZA (OAB 222213/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), LUCIANO DE BARROS LEAL (OAB 207162/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS (OAB 211245/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), UZIEL ALBINO TANAJURA (OAB 211566/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), NEIDE MATOS DE ARAÚJO E SILVA (OAB 212037/SP), ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 212530/SP), ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 212530/SP), DANIELA DA SILVA LIMA (OAB 214993/SP), ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA (OAB 215156/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), LUCIANO DE BARROS LEAL (OAB 207162/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROSELI BISPO DA SILVA DA CRUZ (OAB 231680/SP), ROSELI BISPO DA SILVA DA CRUZ (OAB 231680/SP), JARBAS FIGUEIREDO (OAB 232087/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), ERICA REGINA OLIVEIRA (OAB 233064/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), CAMILA BARTH PIRES SILVEIRA (OAB 234603/SP), CAMILA BARTH PIRES SILVEIRA (OAB 234603/SP), CAMILA BARTH PIRES SILVEIRA (OAB 234603/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), EVELIN RIBEIRO MENDES (OAB 224175/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB 223162/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), JOSÉ RENATO PEREIRA (OAB 228097/SP), ROBERTO BONILHA (OAB 228182/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), MOISES JOSÉ MARQUES (OAB 230834/SP), ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR (OAB 23122/SP), CAMILA BARTH PIRES SILVEIRA (OAB 234603/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), EDUARDO D´AVILA (OAB 185625/SP), DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES (OAB 185885/SP), ALDRIM BUTTNER (OAB 187020/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), FLÁVIO PERANEZZA QUINTINO (OAB 187766/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), OZANA RODRIGUES MACRES (OAB 183926/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), KÁTIA SAYURI MIASHIRO (OAB 183127/SP), OZANA RODRIGUES MACRES (OAB 183926/SP), OZANA RODRIGUES MACRES (OAB 183926/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), ELTON MAGALHÃES DA SILVA (OAB 206422/SP), FERNANDA HENGLER DINHI (OAB 198990/SP), ROSA OLIMPIA MAIA (OAB 192013/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (OAB 193123/SP), CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), PAULO LEANDRO ORFÃO DE FREITAS (OAB 190482/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY (OAB 203946/SP), ALESSANDRO APARECIDO DA SILVA (OAB 205060/SP), CARLOS WESLEY BOECHAT (OAB 205258/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), RUBENS FRANCISCO DO COUTO (OAB 189346/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO (OAB 67289/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO (OAB 67289/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), GUILHERME SLONZON (OAB 52112/SP), NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA (OAB 44065/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), WALDIR LUIZ BRAGA (OAB 51184/SP), GUILHERME SLONZON (OAB 52112/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), GUILHERME SLONZON (OAB 52112/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ELSA VITTORIA ZANUSSI DE OLIVEIRA (OAB 56476/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), SUELY GAVIOLI PIRANI (OAB 62486/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), JOAO BOSCO SOUZA E SILVA (OAB 38753/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), JOSE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 82627/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR (OAB 74901/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), CELSO MOREIRA DA SILVA (OAB 71856/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA (OAB 234625/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), DARIO LEITE (OAB 242765/SP), JEFFERSON DE FREITAS IGNÁCIO (OAB 243492/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), JOSE MIGUEL DE BRITO DO CARMO (OAB 242357/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA (OAB 246751/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), ANTONIA LIMEIRA SANTOS (OAB 238935/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), IRINEU GUIDOLIN (OAB 38573/SP), ESDRAS SOARES VEIGA (OAB 27167/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), ELIANA AGUADO (OAB 255118/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), FRANCISCO BORSOIS (OAB 25737/SP), ESDRAS SOARES VEIGA (OAB 27167/SP), SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI (OAB 253987/SP), ESDRAS SOARES VEIGA (OAB 27167/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), CARLOS ALBERTO BASTON (OAB 33152/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), LEONARDO ALVES DIAS (OAB 248201/SP), FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP), THAIS BIANCA VIEIRA LIMA (OAB 248799/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI (OAB 253987/SP), GESSICA SANNAZZARO (OAB 249602/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503/SP), ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503/SP), ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503/SP), JOSIELE DOS SANTOS (OAB 252889/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (OAB 143241/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (OAB 149492/SP), MILENA SINATOLLI (OAB 141236/SP), VALDELIZ PEREIRA LOPES (OAB 158825/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), JOÃO BIASI (OAB 159965/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), ANDRÉ FINZETTO (OAB 162966/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), CARLOS ALBERTO DI LORENZO (OAB 133835/SP), JOSE ALMIR (OAB 134207/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), RENATO FRANCISCO (OAB 134660/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RAGNAR HAMILTON MORENO (OAB 138178/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO (OAB 166924/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), DANIELA CRISTINA GUERRA (OAB 167179/SP), DANIELA CRISTINA GUERRA (OAB 167179/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), MALÚ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 167216/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 16884/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), ROBERTO ROSSI (OAB 114520/SP), LUIZ VIEIRA DA SILVA (OAB 117701/SP), HERCULES VICENTE LEITE (OAB 119485/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP), MARIANGELA DE ALMEIDA SOARES SALGADO (OAB 120379/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), CRISTIANE MORGADO (OAB 121490/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), RIMA CALVEZ RODRIGUES MOTTA (OAB 102598/SP), RENATO MESSIAS DE LIMA (OAB 104242/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 106345/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), IVAIR SILVA MAGALHAES (OAB 106578/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANTONIO AMERICO BRANDI (OAB 107571/SP), JAIME JOSE SUZIN (OAB 108631/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), YVETTE RENATA CASTRO ALVES (OAB 132947/SP), ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ (OAB 129663/SP), SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), SIDNEY APARECIDO ALCASSA (OAB 128450/SP), CARMEN CRISTINA BRAGA (OAB 129428/SP), CARMEN CRISTINA BRAGA (OAB 129428/SP), CARMEN CRISTINA BRAGA (OAB 129428/SP), ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), YVETTE RENATA CASTRO ALVES (OAB 132947/SP), YVETTE RENATA CASTRO ALVES (OAB 132947/SP), YVETTE RENATA CASTRO ALVES (OAB 132947/SP), YVETTE RENATA CASTRO ALVES (OAB 132947/SP), YVETTE RENATA CASTRO ALVES (OAB 132947/SP), YVETTE RENATA CASTRO ALVES (OAB 132947/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS (OAB 123618/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), RICARDO ROSSETT BARGHETTI (OAB 182638/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), FERNANDA MAROTTI DE MELLO (OAB 175950/SP), FERNANDA MAROTTI DE MELLO (OAB 175950/SP), CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA (OAB 176654/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), CARLA VERONICA ROSCHEL (OAB 175831/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO (OAB 176927/SP), MAXIMILIANO TRASMONTE (OAB 176977/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), ARABELA ALVES DOS SANTOS (OAB 172396/SP), CARLA VERONICA ROSCHEL (OAB 175831/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA (OAB 173226/SP), ESTEFÂNIA APARECIDA BOLETTA DE OLIVEIRA (OAB 174297/SP), ESTEFÂNIA APARECIDA BOLETTA DE OLIVEIRA (OAB 174297/SP), RICARDO CEZAR BONGIOVANI (OAB 174603/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), RICARDO ROSSETT BARGHETTI (OAB 182638/SP), MÔNICA FERREIRA (OAB 176983/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), JOSÉ ROBERTO PEREIRA (OAB 177121/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), VANESSA DOS REIS SOARES DA SILVA (OAB 178348/SP), PRISCILLA YAMASAKI MOURA DE SOUZA (OAB 180196/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 180969/SP), JOAO CAIO GOULART PENTEADO (OAB 18118/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FABIANA VIEIRA ROCHA ESTEVES (OAB 169351/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 256675/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE SANTOS SILVA (OAB 257301/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 262333/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 262333/SP), GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 257974/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), EDSON ZOLINO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 256675/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), DANIEL GINEVRO SERRA (OAB 260964/SP), AURELIO DE ALMEIDA (OAB 264143/SP), ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 275566/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), REGIANE ALVES DA COSTA MARTINS (OAB 271621/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 275566/SP), ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 275566/SP), ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 275566/SP), ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 275566/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA MENDES (OAB 257974/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP), NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA (OAB 261753/SP), FERNANDO CESAR NOGUEIRA (OAB 261015/SP), MARCELO FLORENTINO VIANA (OAB 267493/SP), ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP), MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA (OAB 270722/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP), LOURDES MENI MATSEN (OAB 274794/SP), LOURDES MENI MATSEN (OAB 274794/SP), ERICA MONTEIRO PAIXÃO (OAB 273807/SP), CAMILA CAMOSSI (OAB 272407/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO (OAB 88829/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), DOMINGOS ROSSI NETO (OAB 90268/SP), CARMEN MASTRACOUZO (OAB 91553/SP), IVONETE VIEIRA (OAB 91747/SP), IVONETE VIEIRA (OAB 91747/SP), IVONETE VIEIRA (OAB 91747/SP), MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA (OAB 95771/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (OAB 81927/RJ), JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP), ITAMAR SILVA DA COSTA (OAB 109141/SP), ADILSON SOUSA DANTAS (OAB 203461/SP), MARCOS LEANDRO EVARISTO (OAB 303223/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ALLAN DE MOURA (OAB 299779/SP), RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA (OAB 294876/SP), ODILSON DO COUTO (OAB 296524/SP), MARIO NUNES AKIYAMA (OAB 117078/RJ), RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), ALLAN DE MOURA (OAB 299779/SP), RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), ALLAN DE MOURA (OAB 299779/SP), MARCO AURÉLIO ALVES DOS SANTOS (OAB 300438/SP), MARCO AURÉLIO ALVES DOS SANTOS (OAB 300438/SP), WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB 116296/RJ), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), MARCELO FERNANDES DE MELLO (OAB 294638/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), ALEXANDRE BETTINI (OAB 309101/SP), ALEXANDRE BETTINI (OAB 309101/SP), WAGNER RIBEIRO (OAB 309402/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), AIRTON LEMES DE OLIVEIRA (OAB 303315/SP), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), MARCELLUS AUGUSTUS GIARDINA SEPULVEDA (OAB 303767/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), LEANDRO CARRIS SENO (OAB 306049/SP), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 142240/RJ), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), LÉIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO (OAB 306849/SP), SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 142240/RJ), PAULO CESAR SILVA DA ROCHA (OAB 278388/SP), EMILIA CAROLINA SIRIANI MIGUEL (OAB 288216/SP), YAN LUIS CURTI (OAB 284992/SP), ANCELMO DE OLIVEIRA (OAB 285332/SP), JOSE LUIS JERONIMO SANTOS (OAB 285421/SP), JOSE LUIS JERONIMO SANTOS (OAB 285421/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), CAROLINA PAVAN POUSA (OAB 289508/SP), SIDNEI APARECIDO NEVES (OAB 283239/SP), EDMILSON COUTO FORTUNATO (OAB 279040/SP), WESLEY CASTRO DE OLIVEIRA ALVES (OAB 279033/SP), ADRIANA GUILHERME DA SILVA (OAB 279880/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), SIDNEI APARECIDO NEVES (OAB 283239/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), SIDNEI APARECIDO NEVES (OAB 283239/SP), RICARDO CANTON (OAB 283811/SP), ROGÉRIO QUEVEDO (OAB 283950/SP), ROGÉRIO QUEVEDO (OAB 283950/SP), ROGÉRIO QUEVEDO (OAB 283950/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 284494/SP), LUCAS RODRIGUES (OAB 293434/SP), FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), MARISA BRANDASSI MACIEL (OAB 292287/SP), LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), LUCAS RODRIGUES (OAB 293434/SP), LUCAS RODRIGUES (OAB 293434/SP), LUCAS RODRIGUES (OAB 293434/SP), LUCAS RODRIGUES (OAB 293434/SP), LUCAS RODRIGUES (OAB 293434/SP), CAROLINA PAVAN POUSA (OAB 289508/SP), ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP), CAROLINA PAVAN POUSA (OAB 289508/SP), CAROLINA PAVAN POUSA (OAB 289508/SP), ANTONIO RAFAEL FALCÃO CORREA (OAB 289648/SP), ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP), ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP), WILSON DE LIMA PEREIRA (OAB 291299/SP), ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP), ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP), PAULINE NADIR RATTO CONTAIFER (OAB 290819/SP), MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO (OAB 291116/SP), MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO (OAB 291116/SP), MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO (OAB 291116/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP)
3. Processo 50005124220244036108
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000512-42.2024.4.03.6108 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) EMBARGANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias cada. Intimem-se.
4. Processo 50021645120254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5002164-51.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
5. Processo 10000297020258260450
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000029-70.2025.8.26.0450 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001513-56.2020.4.03.6123 - 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA) - Companhia Nacional de Abastecimento Conab - Fica a parte autora intimada a providenciar o recolhimento das custas pertinentes para as pesquisas, atentando-se aos valores atualizados, conforme segue: Sisbajud -Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS -1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano) - 02 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 03 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Infojud - Pesquisa de endereço - 01 UFESP; Pesquisa DIRPF - 01 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) - 01 UFESP ECF (por ano) - 02 UFESPs; Outras pesquisas (por período) - 01 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Renajud - Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1.Tratam-se de informações disponíveis emhttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, site em que a parte poderá conferir o valor das demais espécies de pesquisas. - ADV: FLAVIA LUCIANE FRIGO (OAB 269989/SP), DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS (OAB 316975/SP)
6. Processo 50249364220244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024936-42.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A AGRAVADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: CRISTIANE TRES ARAUJO - SP306741 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024936-42.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A AGRAVADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: CRISTIANE TRES ARAUJO - SP306741 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 318738821, que negou provimento ao agravo de instrumento. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024936-42.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A AGRAVADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: CRISTIANE TRES ARAUJO - SP306741 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).(...) No tocante ao sobrestamento, não há que ser acolhido por ora, tendo em vista a premissa insculpida nos artigos 1.036, §1º e 1.037, II, do CPC, ademais cabe acrescentar, ainda, que eventual discussão sobre modulação dos efeitos, evento futuro e incerto, não inviabiliza, em regra, a aplicação do precedente pelas instâncias ordinárias, cabendo ao relator do recurso extraordinário a competência para determinar, caso entenda necessário, sobrestamento em âmbito nacional. Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal
7. Processo 50255919120174036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5025591-91.2017.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HOSPITAL BANDEIRANTES S.A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
8. Processo 50255919120174036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5025591-91.2017.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
9. Processo 50255919120174036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de junho de 2025 Processo n° 5025591-91.2017.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
10. Processo 00099874920064036105
    Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009987-49.2006.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B EXECUTADO: SACARIA BONSUCESSO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ MEYER - SP125632, REGINALDO DE ARAUJO MATURANA - SP144859, ROBERTO GURGEL DE MAGALHAES PINHEIRO - SP117012 D E S P A C H O Vistos. Ante o requerido pelo exequente em id 340244494, encaminhem-se comunicação eletrônica à CEF para que informe para qual conta o valor de R$ 22.456,52, transferido no dia 24/04/2023 foi enviado (extrato id 338300696). Com a juntada, dê-se nova vista às partes. Cumpra-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.