Gabriela Borges De Souza Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 00076098720228260026
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007609-87.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - H.M.N.C. - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 88 (oitenta e oito) dias da pena corporal, atento aos 265 dias de trabalho no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, de 02/01/2023 a 31/12/2023, de 02/01/2024 a 29/02/2024 e de 01/03/2024 a 30/03/2024. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA (OAB 318974/SP)
3. Processo 00017623120208260073
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001762-31.2020.8.26.0073 (apensado ao processo 1004035-97.2019.8.26.0073) (processo principal 1004035-97.2019.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - V.P.S. - R.B.S.R. - Vistos. Ante o certificado retro, manifeste-se a parte exequente. Int. - ADV: GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA (OAB 318974/SP), LEONARDO DA SILVA ALVES (OAB 426681/SP), MARIA TEREZA LOPES BENEDETI (OAB 461157/SP)
4. Processo 10030835020218260073
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003083-50.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - E.A.S.R. - E.F.D.J. - Cumpra-se o v. Acórdão. De acordo com o Comunicado CG n. 438/2016, a execução de sentença tem que ser cadastrada como cumprimento de sentença: item 1.2 cumprimento de sentença: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA (OAB 318974/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP)
5. Processo 00015405920258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001540-59.2025.8.26.0438 (processo principal 1002117-47.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.A.C. - J.P.O.C. - Fls. 101/103: Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP), GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA (OAB 318974/SP)
6. Processo 00015717920258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001571-79.2025.8.26.0438 (processo principal 1002117-47.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - A.L.A.C. - J.P.O.C. - Vista à exequente acerca da pesquisa de endereços de fls. 44/45. Manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando quais endereços deseja que sejam diligenciados. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP), GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA (OAB 318974/SP)
7. Processo 10033510220248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003351-02.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Raphaela Borges de Souza Rocha - Vistos. Expeça-se o necessário para desbloqueio de eventuais valores e aguarde-se o prazo do acordo. Int. - ADV: NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB (OAB 230001/SP), GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA (OAB 318974/SP), FELIPE DE ARAUJO TONOLLI (OAB 402345/SP)
8. Processo 15004220220258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500422-02.2025.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - B.S.C. - Autos nº 2025/000313 Vistos. Fls 189/191: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa do réu Bruno da Silva Calistro. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 187/188. É o breve relatório. Fundamento e decido. De prôemio, verifico que o COMUNICADO CG N° 78/2020 determina o rigoroso cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal), passo a reanalisar a necessidade da prisão decretada nestes autos. É cediço que a prisão no curso do processo é medida excepcional, tendo em vista a atual ordem constitucional vigente. No entanto, a hipótese em tela está enquadrada nessa exceção. De acordo com a prova até aqui produzida dos autos, ainda estão presentes os requisitos de toda prisão cautelar, quais sejam, indícios de autoria e materialidade. O réu, demonstrou ser violento, não havendo outros meios para a proteção da ofendida, senão a custódia cautelar. Nesse contexto, verifica-se que sua prisão é necessária, pois o crime cometido em ambiente doméstico possui periculosidade não condizente com a liberdade pretendida. O bem jurídico atingido pela sua conduta mereceu por parte do legislador um regramento diferenciado, considerando a circunstância de que tais delitos são cometidos em local onde impera a clandestinidade e o uso de força física e psicológica para assegurar a impunidade. Ademais, tendo em vista a concreta periculosidade social do réu, caracterizada pela reiteração criminal, consoante se depreende de sua extensa Folha de Antecedentes ( F.A. e certidões a fls. 67/72 e 107/112), há necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Observo que a reiteração criminal não permite a utilização de nenhuma outra medida cautelar. Demais disso, inegável a existência de elementos indiciários suficientes que autorizam o juízo de probabilidade da autoria da infração penal. O periculum in mora também existe, de sorte que não é prudente sua colocação em liberdade. Também é preciso acautelar-se a futura colheita da prova que, nesses casos, imprescinde do depoimento da vítima e testemunhas, que se sentirão atemorizadas com sua soltura. Portanto, o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado nas alterações dada pela Lei nº 12.403/2011, no seu artigo 313, inciso III, com a criação da possibilidade da prisão preventiva em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas, já decretadas. A propósito, o escopo da nova lei vem no sentido de se inibir as reiteradas práticas de violência doméstica para impedir o aumento de registros, bem como a reincidência em virtude da certeza da impunidade, como parece ser o caso do réu. Neste sentido : Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de lesão corporal e ameaça, levados a efeito com violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, contas que tem, em seu desfavor, medidas protetivas de urgência. 2. Circunstâncias concretas que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da integridade da vítima. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada" (Habeas Corpus Criminal nº 2047958-74.2025.8.26.0000, da Comarca de Pederneiras, 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator: Laerte Marrone, data de julgamento e publicação: 21/03/2025) (destaquei) Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, só poderão ser aplicadas quando ausentes os requisitos para a prisão preventiva, o que aqui não ocorre. Desta feita, a manutenção da custódia estatal é de rigor, sendo inviável sua substituição por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão. Frise-se ainda que o direito de responder ao processo em liberdade não é irrestrito nem absoluto. Embora a liberdade constitua a regra determinada pela Constituição da República, admite-se a sua privação em caráter precário antes da sentença condenatória definitiva, sem que se viole o seu artigo 5º, pois a prisão preventiva não implica na condenação e tampouco viola o devido processo legal. Desse modo, mostra-se plenamente cabível a manutenção da prisão, motivo pelo qual, nos termos do artigo 312 do CPP, MANTENHO o decreto de prisão preventiva de fls. 118/121 e, por derradeiro, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado a fls. 189/191. Prosseguindo, não há preliminares a serem analisadas. A defesa reservou-se o direito de manifestar acerca do mérito por ocasião da instrução criminal, sendo necessária a realização de instrução processual. Ademais, não estão presentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. Ante a situação financeira do réu constante dos autos e a assistência da Defensoria Pública, concedo os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV,da Constituição Federal, e da Lei 1.060/50. No mais, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Eventual oposição das partes quanto a realização da audiência por videoconferência deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se o réu, testemunha(s) e Defesa acerca da audiência, bem como requisite-se, caso necessário. Serve o presente despacho, por cópia digitada, como: 1) MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(S), para participar da audiência virtual na data supra. 2) REQUISIÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADOS junto à unidade prisional para participação na audiência designada. Instruir com cópia da 1ª folha da FA. 3) OFÍCIO REQUISITÓRIO DAS TESTEMUNHAS: PM LUCAS ARAUJO DE SOUZA e PM NILSON DE OLIVEIRA FERREIRA. 4) MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA VÍTIMAS. A intimação deverá ser por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), o qual deverá cientificar a parte de que caso não possua meios técnicos para participar virtualmente, DEVERÁ COMPARECER NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 MINUTOS. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, através do link de acesso ou QR-Code a seguir liberado e certificado pela Z. Serventia. Esclareço, desde já, que tais informações ficarão disponíveis nos autos e NÃO mais serão enviados links por e-mail ou whatsapp, cabendo a cada parte o acesso através das informações constantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência. Anote-se. - ADV: GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA (OAB 318974/SP)