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Suellen Mendes Araujo Santos

Suellen Mendes Araujo Santos

Número da OAB: OAB/SP 319664

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 36
Total de Intimações: 57
Tribunais: TJSP, TRF3, TJGO, TJMS
Nome: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006626-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anibal da Silva e outro - Associação Caminhoneiros de Transporte do Brasil - Cartruck Brasil - - Ricardo Luis Dionízio - - Flavio Luis da Silva Epp - Vistos. Fls. 288/291: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), HUGO ARAÚJO SILVA (OAB 209048/MG)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006626-93.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Anibal da Silva e outro - Associação Caminhoneiros de Transporte do Brasil - Cartruck Brasil - - Ricardo Luis Dionízio - - Flavio Luis da Silva Epp - Vistos. Fls. 288/291: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), JOSE LUIS STEPHANI (OAB 100704/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP), HUGO ARAÚJO SILVA (OAB 209048/MG)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003243-62.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1012538-14.2015.8.26.0020) (processo principal 1012538-14.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Conjunto Habitacional Jardim das Camélias - Leonice Matias Alves - Republique-se decisão de fls. 137: 1. Despesa de desarquivamento recolhida. Defiro a regular tramitação do feito. 2. Trata-se de título executivo atinente à ação de cobrança. Não obstante se trate de valores que foram objeto de débito condominial, a obrigação a ser cumprida neste caso envolve título judicial. Assim, não há se falar em obrigação propter rem. Esclarecida a questão, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o imóvel indicado, porquanto o bem não se encontra em nome da parte executada. 3. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, requerendo o que entender adequado ao andamento do feito em dez dias." - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), ELAINE CASSIARA FREITAS DAVILA BARZI (OAB 329208/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004021-19.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Alves de Sá Rocha - - Rosiane de Araújo Oliveira - Manifeste-se o requerente/exequente em termos de prosseguimento, mediante a certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de extinção. Nada Mais. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1076397-79.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clarindo Bento - Vistos. 1. Última decisão às fls. 6977/6978. 2. Providencie a z. Serventia a atualização cadastral para inclusão e/ou exclusão dos patronos indicados. 3. Nos termos das cláusulas 13.10.1, 13.13 e 13.13.1 do Plano de Recuperação Judicial, os credores deverão prestar as informações sobre dados bancários diretamente às recuperandas, por meio do e-mail correspondênciarj@mtodobrasil.com.br (fls. 3924), orientando-se que os credores se abstenham de prestar informações desta natureza nos autos. 3. Fls. 6979/6980: ciência à credora Notre Dame Intermédica Saúde S/A das informações prestadas acerca de seu crédito. 4. Fls. 6993/6994: manifestação do Ministério Público. 4.1 Intime-se a recuperanda para que diga, em 5 dias, sobre a previsão de conclusão das tratativas para regularização das pendências fiscais. A falta de informação no prazo levará à rejeição da homologação do aditivo ao PRJ, porquanto requisito indispensável. 5. Fls. 6998/7001: ciência à recuperanda e à Administradora Judicial da manifestação dos credores Roberto de Souza Ferreira Greco e GSF Tax Consultoria Tributária Ltda. 6. Os autos estão parados aguardando que a recuperanda se manifeste sobre as inconsistências apontadas pela Administradora Judicial no Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial e encampadas pelo Ministério Público. Anoto que a recuperanda sequer formulou nos autos pedidos de dilação de prazo ou apresentou justificativa da demora. Destarte, concedo à devedora o derradeiro prazo de 5 dias para que supra a falta, sob pena de não ser possível a homologação pretendida, ante sua desídia. 7. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA WIAZOWSKI (OAB 146755/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI (OAB 162334/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GUEORGUI WIAZOWSKI (OAB 127168/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARCELO CAMIS (OAB 103772/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ELCIO CAETANO DE LIMA (OAB 109668/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (OAB 120144/SP), TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (OAB 120144/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0053048-64.2020.8.26.0100 (processo principal 1076397-79.2020.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Mds do Brasil Participacoes Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2118. 2 - Fls. 2123 (recuperanda): manifestação de ciência. Nada a deliberar. 3 - Fls. 2124/2128 (Odair de Moraes Júnior e outra): trata-se de renúncia ao mandato outorgardo pela recuperanda, duplicado às fls. 2138/2142. Proceda-se com a exclusão. 4 - Fls. 2152/2153 (recuperanda): trata-se de regularização da representação processual. Proceda a z. Serventia com as anotações necessárias. 5 - Fls. 2261 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 6 - Intime-se o administrador judicial para que proceda com a apresentação do relatório mensal de atividades das recuperandas, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), FABIO RENATO AMARO DA SILVA (OAB 46828/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), ALCEU QUINTAL (OAB 74149/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003243-62.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1012538-14.2015.8.26.0020) (processo principal 1012538-14.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Conjunto Habitacional Jardim das Camélias - Leonice Matias Alves - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ELAINE CASSIARA FREITAS DAVILA BARZI (OAB 329208/SP), SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003243-62.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1012538-14.2015.8.26.0020) (processo principal 1012538-14.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Conjunto Habitacional Jardim das Camélias - Leonice Matias Alves - Vistos. Fls. 143/144: Ciente quanto à substituição da representação processual, já devidamente anotada. Republique-se a decisão de fl. 137 em nome da i. patrona substabelecida. Intime-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP), ELAINE CASSIARA FREITAS DAVILA BARZI (OAB 329208/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 0710112-10.2012.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0710112-10.2012.8.26.0020; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Ormaquina Comércio e Locações Ltda ME; Apelado: Diego Miranda Correa e outros; Advogada: Suellen Mendes Araujo Santos (OAB: 319664/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012877-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Carlos Eduardo Palmieri Teixeira - Vistos. 1) Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 87 em favor da parte autora. 2) Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3) No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4) Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5) As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP)
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