Claudio Aparecido Simões

Processos do Advogado

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2. Processo 15009640320218260609
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500964-03.2021.8.26.0609 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - EVERTON DA CRUZ BATISTA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado em que EVERTON DA CRUZ BATISTA foi condenado à pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, em virtude de condenação pelo incurso do artigo 28 da Lei de Drogas. Às fls. 166/169, o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou nos autos pugnando pela extinção da punibilidade do sentenciado em virtude do Tema 506 do STF ter descriminalizado o tipo penal. É o relatório. No caso dos autos, considerando que houve a abolitio criminis em relação ao fato sentenciado, tendo em vista a superveniência do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual descriminalizou o uso do entorpecente, forçosa a extinção da punibilidade do sentenciado. Ante o exposto e mais do que dos autos consta, acolho o requerido pelo Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado EVERTON DA CRUZ BATISTA, diante da atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 107, III do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o sentenciado. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Promovam-se as comunicações de praxe, inclusive o Cartório Eleitoral, com o destaque do abolitio criminis ao crime em que foi processado. P.I.C. - ADV: CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP)
3. Processo 00101163920238260041
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010116-39.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Edna Rodrigues dos Santos - Pelo trabalho entre 01/10/2024 e 15/11/2024, julgo remidos 11 (ONZE) dias da pena de Edna Rodrigues dos Santos, CPF: 270.307.818-80, MTR: 1318683-8, RG: 29267219, RJI: 170316801-86, São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 01 (um) dia de trabalho para remição futura. Anote-se. Atualize-se o cálculo, aplicando-se o precedente vinculante do IRDR nº2103746-20.2018.8.26.0000, julgado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com lapso para progressão ao regime aberto a partir da data do preenchimento do requisito subjetivo (19/11/2024). Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - CPP Feminino de São Miguel Paulista, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Edna Rodrigues dos Santos. - ADV: CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP)
4. Processo 00030883120248260996
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003088-31.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - M.A.L.N. - Elabore-se o cálculo. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP), PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 357409/SP)
5. Processo 70036616520148260198
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7003661-65.2014.8.26.0198 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUISA REGINA GERMANA DA SILVA - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a LUISA REGINA GERMANA DA SILVA, CPF: 216.393.908-12, RG: 30554991, RGC: 61.881.438, RGC: 30554991, RJI: 170124939-88, Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o(a) sentenciado(a) está ou não apto(a) ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de LUISA REGINA GERMANA DA SILVA, CPF: 216.393.908-12, RG: 30554991, RGC: 61.881.438, RGC: 30554991, RJI: 170124939-88. - ADV: CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP)
6. Processo 00108528620258260041
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0010852-86.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo de Execução Penal; 0010852-86.2025.8.26.0041; Falta Grave; Agravante: Rafaelle Santos Vidal; Advogado: Claudio Aparecido Simões (OAB: 320416/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 15001807520238260570
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500180-75.2023.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO PEREIRA GOMES - Vistos. Fl. 196: Ciente. Nada mais sendo requerido, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP)
8. Processo 00201894620188260041
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020189-46.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Isabel Cristina Dias da Costa - Aprovo o cálculo de penas. Intime-se Isabel Cristina Dias da Costa, RG: 17.971.099, RJI: 170068956-46, CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Requisitem-se o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo para análise de benefícios. Atente-se a zelosa serventia que o término da pena está previsto para 08/09/2025, devendo os autos retornarem à conclusão antes da referida data, para a análise de expedição de alvará de soltura. - ADV: CLAUDIO APARECIDO SIMÕES (OAB 320416/SP)