Jean Tiago Mastrange Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10859306720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1085930-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sebastião Henrique Gonçalves Marques - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a devolver à parte autora o valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor antes cobrado (valor venal de referência), a título de repetição de indébito. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da sentença; após o trânsito em julgado, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que contempla os índices de correção monetária e os encargos moratórios, conforme estipulado no RE 870.947 (tema 810), no REsp 1.495.146 (Tema 905) e na Súmula 188 do STJ. Observe-se que a partir da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), deverá ser aplicada somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA (OAB 320440/SP)
3. Processo 10408830620238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040883-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda Simone Borges Gouveia - Apelada: Gislaine Cristina Faustino (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INICIATIVA DOS COMPRADORES DIFICULDADE FINANCEIRA AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PERCENTUAL DE 20% CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.786/2018 TETO LEGAL POSTERIOR DE 25% NÃO IMPLICA FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO MÁXIMO PEDIDO NA CONTESTAÇÃO FOI DE RETENÇÃO DE 20% A 25% HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL NA ORIGEM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. É VÁLIDA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUANDO A RESOLUÇÃO OCORRE POR INICIATIVA DOS COMPRADORES, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 2. O CONTRATO FOI CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/2018, MAS O PERCENTUAL ADOTADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA E RESPEITA O TETO PREVISTO NA NOVA LEGISLAÇÃO. 3. A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 25% NÃO PROSPERA, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO INDICAVA O PERCENTUAL DE 20% COMO ADEQUADO. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CU
4. Processo 10408830620238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040883-06.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda Simone Borges Gouveia - Apelada: Gislaine Cristina Faustino (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INICIATIVA DOS COMPRADORES DIFICULDADE FINANCEIRA AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PERCENTUAL DE 20% CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.786/2018 TETO LEGAL POSTERIOR DE 25% NÃO IMPLICA FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO MÁXIMO PEDIDO NA CONTESTAÇÃO FOI DE RETENÇÃO DE 20% A 25% HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL NA ORIGEM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. É VÁLIDA A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUANDO A RESOLUÇÃO OCORRE POR INICIATIVA DOS COMPRADORES, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. 2. O CONTRATO FOI CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/2018, MAS O PERCENTUAL ADOTADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA E RESPEITA O TETO PREVISTO NA NOVA LEGISLAÇÃO. 3. A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 25% NÃO PROSPERA, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO INDICAVA O PERCENTUAL DE 20% COMO ADEQUADO. 4. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Tiago Mastrange da Silva (OAB: 320440/SP) - Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - 5º andar
5. Processo 10642156520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064215-65.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.S.M. - J.A.M.J. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte autora no prazo legal sobre a contestação/impugnação juntada. - ADV: JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA (OAB 320440/SP), LETÍCIA TAVARES MATTOS (OAB 514595/SP), ALEXANDER OLAVO GONÇALVES (OAB 219046/SP), AMANDA APARECIDA SILVA CARDOSO (OAB 467410/SP)
6. Processo 10008362620238260300
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000836-26.2023.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Goreti dos Santos Silva - Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em se cuidando de beneficiária da gratuidade processual a parte a quem se incumbiu o ônus de custear os honorários periciais, o pagamento do técnico deverá se realizar em consonância à Resolução 910/23, para o que consigno os seguintes dados a serem comunicados ao órgão público responsável pela reserva e pagamento dos referidos honorários: a) especialidade da perícia: 2. Engenharia; b) natureza da ação e/ou espécie da perícia: 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II; c) valor máximo previsto na Tabela: 55 UFESP's. Noticiada a reserva do numerário, intime-se o Auxiliar do Juízo para a realização de seus trabalhos nos moldes delineados nos autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA (OAB 320440/SP)
7. Processo 10010499520248260300
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001049-95.2024.8.26.0300 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Facci e Nogueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. No presente caso, verifica-se, conforme certidão do oficial de justiça (fls.65), que no local residem três crianças. Diante dessa circunstância, determino, por cautela, a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA (OAB 320440/SP)
8. Processo 10289163720188260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028916-37.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonieta Therezinha Facci - Alysson Paterno e outro - Vistos. Defiro a penhora do veículo de placas GHM5700, modelo CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT, e do veículo de placas CMQ5639, modelo VW/GOL CL, de propriedade de EDUARDO GOMES SÁ, CPF 448.195.408-66 e ALYSSON PATERNO, CPF 271.314.258-00, respectivamente, servindo a presente como termo de constrição. Resta deferido ainda o bloqueio de transferência do bem acima indicado, perante o sistema RENAJUD, desde que recolhida a taxa pertinente. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste, pessoalmente, para que possa exercer o seu pleno direito de defesa, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 847, ambos do CPC. Decorrido o prazo de eventual impugnação, deverá o exequente esclarecer se deseja a remoção do bem para leiloeira de confiança do Juízo, ciente de que, para tal providência, faz-se necessária a informação de onde o veículo pode ser localizado. Intime-se. - ADV: KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP), JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA (OAB 320440/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)