Bruno Maduro Sampaio

Processos do Advogado

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2. Processo 00063677920068260309
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006367-79.2006.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Irmãos Guim Ltda Me / Edison Guim e Ercilio Carbone Guim. - Apelado: Edson Guim - Apelada: Ercilia Carbone Guim - Apelado: Antonio Guin Filho (Espólio) - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM BASE NOS ARTIGOS 156, INCISO V, E 174 DO CTN. ALEGA-SE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO OCORREU DEVIDO À AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E À MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NA APRECIAÇÃO DE EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O FALECIMENTO DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ E A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO RESP Nº 1.340.553/RS, ESTABELECEU QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.4. NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL, MAS FALHAS NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR FALHAS DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA A PRESCRIÇÃO. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CTN, ART. 156, INCISO V; ART. 174. LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º. STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 10.12.2014. SÚMULA 106 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador) - Marcos Vicente dos Santos (OAB: 218116/SP) - Alessandra Peralli Piacentini (OAB: 147093/SP) - 1º andar
3. Processo 10178124720248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1017812-47.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Pv Participações Ltda - Apelado: Município de Jundiaí - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 05062176020148260309
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 0506217-60.2014.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0506217-60.2014.8.26.0309; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Jundiaí; Advogado: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador); Apelada: João Mesquita Offa
5. Processo 00029023220248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 0002902-32.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002902-32.2024.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Jundiaí; Advogado: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) (Procurador); Apelado: Claro S/A; Advogado: Simone Rorigues Costa Barreto (OAB: 179027/SP)
6. Processo 00135093220098260309
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013509-32.2009.8.26.0309 (309.01.2009.013509) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sermatec Industria e Montagens Ltda (atual denominação Zanini Indústria e Montagens Ltda - M. Pereira Advogados Associados - K.n. Equipamentos e Montagens Industriais Ltda - Espólio de Altamiro de Souza Filho, repr. pelo inventariante Diogo guimarães Sousa - Valdor Faccio - M.E. - Fazenda Pública do Município de Jundiaí - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 2629/2630: por ora, manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: RUTH HELENA CAROTINI PEREIRA (OAB 88202/SP), ISABELLA FUZETTI ZAMPOL (OAB 442379/SP), RODRIGO LEMOS URIAS (OAB 89001/MG), BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ANDRÉ RODRIGUES DUARTE (OAB 207794/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ANDRÉ RODRIGUES DUARTE (OAB 207794/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), PAULO HENRIQUE VICENTE (OAB 212321/SP)
7. Processo 10133098020248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013309-80.2024.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vetor Manutencao e Ltda Me - - Vetor Sul Manutenção de Equipamentos Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Ao REQUERENTE, recolher a taxa para publicação do Edital no DJE, no valor de R$414,00 (1.380 caracteres x R$0,30) na guia FEDT código 435-9. Prazo: 02 (dois) dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG), RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 83022/MG)
8. Processo 10146168020178260320
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014616-80.2017.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MV1 Empreendimentos e Participações Ltda. - Neuza Ferreira Soares e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - RAFAEL ALVES FERMINO - - Elisâgela Domingos Fermino - Fls. 1007/1009: ao arrematante. No mais, após o recolhimento pela exequente da taxa devida, proceda a serventia com a consulta requerida (fl.1008) junto ao sistema CRCJUD. Intime-se. - ADV: BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MILENA DA CRUZ BACILI (OAB 500029/SP), MILENA DA CRUZ BACILI (OAB 500029/SP), VINICIUS DONIZETTI DE MELO (OAB 460077/SP), ISABELLA FUZETTI ZAMPOL (OAB 442379/SP), GLAUCIA MILSONI FERREIRA MENDES (OAB 161914/MG)