Jurandir Rufatto Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 50014348220224036325
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001434-82.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JUVITA DE CASTRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JURANDIR RUFATTO JUNIOR - SP321444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela qual se pede a averbação dos períodos de 02/12/1981 a 29/04/1982 (Screener Serigrafia), 17/05/1982 a 22/03/1983 (Açoland Ind. Com.), e 01/10/1983 a 01/12/1988 (Fulviani Confecções), laborados com registro em CTPS, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Afirma que o INSS teria deixado de reconhecer esses períodos indevidamente. Citado, o INSS apresentou contestação alegando, sucintamente, que os vínculos empregatícios indicados não estão comprovados. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Prejudicada, ainda, a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Federal em razão do valor da causa, uma vez que o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de competência deste Juizado Especial Federal. Feitas essas considerações, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não existe necessidade de produção de outras provas, constando nos autos os elementos necessários para o convencimento deste juízo. MÉRITO Todos os períodos controvertidos constam na 1ª CTPS que a parte autora anexou ao processo, e juntada neste processo como Núm. A carta de indeferimento Núm. 247192060 – pág. 77 explica que os períodos deixaram de ser reconhecidos "devido ao estado da primeira Carteira anexada (sem as páginas com número, série, data de emissão e sem qualificação)": Nos termos da Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” No caso dos autos, a CTPS efetivamente apresenta os problemas que o INSS identificou, não possuindo a identificação de seu titular (Núm. 247192060 – pág. 10 a 14). As anotações dos vínculos em si não apresentam rasuras ou defeitos formais e estão bem legíveis, mas como a CTPS em que inseridos não tem identificação do titular, não é possível atribuí-los à parte autora. A parte autora tampouco apresentou ou requereu produção de outras provas aptas a comprovar os períodos controvertidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com a resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista declaração de hipossuficiência e falta de documentos que a infirmem. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, ou esgotadas as instâncias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa eletrônica definitiva do processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto
3. Processo 00169726820208260576
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016972-68.2020.8.26.0576 (processo principal 0060651-36.2011.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Tarraf Administradora de Consorcios Ltda - Richard Henrique da Silva - - Pamella Cristina Pereira e outro - Vistos. Proceda a exequente o depósito judicial dos valores equivocadamente levantados, conforme decisão de fls. 197/198, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando novo demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: CAMILA MANO SANCHES (OAB 401853/SP), REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 156751/SP), EDSON APARECIDO FAVARON FILHO (OAB 278476/SP), JURANDIR RUFATTO JUNIOR (OAB 321444/SP)
4. Processo 10135258120218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013525-81.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josemir da Silva Almeida - Rafael Sebastião e outros - Vistos. Observo que, quando do recebimento da carta de citação do correquerido Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda, em janeiro/2023 (p. 270), a empresa encontrava-se com atividades suspensas, segundo informado a p. 380 (período de 2 anos e 1 dia, a partir de 30/08/2021). Destarte, faz-se necessária a renovação do ato, para o que determino a expedição de nova carta de citação, para diligência naquele mesmo endereço - último constante das alterações contratuais da sociedade empresária. Intime-se. - ADV: JURANDIR RUFATTO JUNIOR (OAB 321444/SP), ROGERIA REGINA DOS SANTOS (OAB 201995/SP)
5. Processo 10316685020238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1031668-50.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Marisa Rueda de Moraes - DESPACHO JV JULGAMENTO VIRTUAL - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Jurandir Rufatto Junior (OAB: 321444/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
6. Processo 10316685020238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1031668-50.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Marisa Rueda de Moraes - DESPACHO ED JV JULGAMENTO VIRTUAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Jurandir Rufatto Junior (OAB: 321444/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
7. Processo 10316685020238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1031668-50.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Marisa Rueda de Moraes - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão dos Recursos Especiais repetitivos nos 1061530/RS, 1112879/PR e 1112880/PR, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Jurandir Rufatto Junior (OAB: 321444/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
8. Processo 10310057220218260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1031005-72.2021.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI FILHO; Foro de Bauru; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031005-72.2021.8.26.0071; Aposentadoria; Apelante: Cosme Damião dos Santos; Advogado: Jurandir Rufatto Junior (OAB: 321444/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.