Matheus Avila Queiroz

Processos do Advogado

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2. Processo 15041235520208260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Matheus Avila Queiroz (OAB 321490/SP) Processo 1504123-55.2020.8.26.0037 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Nova Europa - Vistos. Ante o requerimento do exequente, noticiando que ocorreu o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos. A inclusão no SERASA não se deu por ação deste juízo. Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site: https://ajuda.serasa.com.br > meu nome limpo > regularização de dívidas > como regularizar ação judicial?. Intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento da taxa judiciária, conforme artigo 4.º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/03; guia DARE, Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6 e das despesas postais, em Guia FEDTJ - código 120-1, comprovando-se nos autos em sessenta (60) dias (artigo 1.098, § 2.º, das NSCGJ), sob pena de ser o débito inscrito na dívida ativa. Decorridos, sem a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado; observar-se-á, para tanto, o Comunicado Conjunto n.º 1303/2019. Após o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto n.º 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615). P.I.C.
3. Processo 10158821520168260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Matheus Avila Queiroz (OAB 321490/SP) Processo 1015882-15.2016.8.26.0037 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Nova Europa - Vistos. Requeira o exequente o que de direito, para tanto, prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação do exequente, nos termos do artigo 40 da LEF e para fins do início do prazo de prescrição. Int.
4. Processo 10164390220168260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Matheus Avila Queiroz (OAB 321490/SP) Processo 1016439-02.2016.8.26.0037 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Nova Europa - Vistos. Requeira o exequente o que de direito, para tanto, prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação do exequente, nos termos do artigo 40 da LEF e para fins do início do prazo de prescrição. Int.
5. Processo 10157352320158260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Matheus Avila Queiroz (OAB 321490/SP) Processo 1015735-23.2015.8.26.0037 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Nova Europa - Vistos. Requeira o exequente o que de direito, para tanto, prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação do exequente, nos termos do artigo 40 da LEF e para fins do início do prazo de prescrição. Int.
6. Processo 15249381020198260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Matheus Avila Queiroz (OAB 321490/SP) Processo 1524938-10.2019.8.26.0037 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Nova Europa - Vistos. Requeira o exequente o que de direito, para tanto, prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação do exequente, nos termos do artigo 40 da LEF e para fins do início do prazo de prescrição. Int.
7. Processo 15049662020208260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Matheus Avila Queiroz (OAB 321490/SP) Processo 1504966-20.2020.8.26.0037 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Nova Europa - Vistos. Requeira o exequente o que de direito, para tanto, prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se provocação do exequente, nos termos do artigo 40 da LEF e para fins do início do prazo de prescrição. Int.
8. Processo 21437972920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2143797-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Kelly Kristina Bocato - Agravado: Município de Nova Europa - considerando que a ação foi distribuída perante o Juizado Especial, a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Nesse sentido, confira-se: I. COMPETÊNCIA. AGRAVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência para apreciar e julgar recursos interpostos de decisões de primeira instância no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública é dos Colégios ou Turmas Recursais, conforme prevê o inciso I do art. 98 da Constituição federal de 1988, a que reportável a regra o art. 17 da Lei nº 12.153/2009 (de 22-12). Não conhecimento do agravo e remessa do feito às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas da Comarca de Bauru. (TJSP; Agravo de Instrumento 0064457-90.2013.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2013; Data de Registro: 26/04/2013) II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051499-33.2016.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2016; Data de Registro: 07/04/2016) III. Agravo de Instrumento - Competência - Ação ordinária - Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - Competência Recursal do colégio Recursal - Provimento 1768/2010 do Conselho Superior da Magistratura Recurso protocolizado erroneamente ( fls. 39/40) - Recurso não Conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Eg. Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224835-78.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2017; Data de Registro: 06/03/2017) IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA Irresignação contra decisão emanada do Juizado Especial Incompetência desta Corte Competência do Colégio Recursal Artigo 3º, inciso I, do Provimento 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000219-52.2018.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 20/03/2018) Diante do exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a sua remessa à competente Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Valdir Teodoro Filho (OAB: 352046/SP) - Matheus Avila Queiroz (OAB: 321490/SP) (Procurador) - 1º andar