Rafael Ubeda De Almeida Cabral

Processos do Advogado

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2. Processo 00030824120158260575
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thaise Iotti Vital (OAB 256011/SP), Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB 322020/SP) Processo 0003082-41.2015.8.26.0575 - Execução Fiscal - Exeqte: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Exectdo: Rivelino Donizetti do Nascimento - Vistos. Inicialmente, ante o contido as fls. 251/252, restituo o prazo de 05 (cinco) dias em favor da parte Executada, autorizando vista dos autos fora do Cartório. Após, tornem conclusos, oportunidade que será analisado o contido as fls. 253. Int...
3. Processo 00030824120158260575
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thaise Iotti Vital (OAB 256011/SP), Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB 322020/SP) Processo 0003082-41.2015.8.26.0575 - Execução Fiscal - Exeqte: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Exectdo: Rivelino Donizetti do Nascimento - Vistos. Proceder-se-á pesquisa no(s) sistema(s) indicado(s) na petição retro. Havendo bloqueio de ativos financeiros e não sendo de valor irrisório (situação em que será imediatamente desbloqueado diante do disposto no art. 836 do CPC), intime-se o Executado para manifestação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC mesmo diploma legal. Libere-se o excedente se eventualmente bloqueados ativos financeiros de cuja soma supere ao valor da execução. Se não houver bloqueio de ativos financeiros, intime-se o Exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento no prazo legal. Int..
4. Processo 00030824120158260575
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thaise Iotti Vital (OAB 256011/SP), Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB 322020/SP) Processo 0003082-41.2015.8.26.0575 - Execução Fiscal - Exeqte: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Exectdo: Rivelino Donizetti do Nascimento - Vistos. Na linha da decisão proferida à fls. 116 e considerando o alegado na petição retro, diligencie a exequente para trazer aos autos documentos que comprovam a existência da referida verba rescisória, sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, fixo o prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, nova conclusão. Int..
5. Processo 00030824120158260575
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thaise Iotti Vital (OAB 256011/SP), Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB 322020/SP) Processo 0003082-41.2015.8.26.0575 - Execução Fiscal - Exeqte: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Exectdo: Rivelino Donizetti do Nascimento - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (180 dias). Decorrido o prazo acima, intime o exequente para manifestação, no prazo legal, independente de nova intimação. Na inércia, encaminhe-se os autos ao arquivo, onde os mesmos aguardarão provocação da parte interessada, pelo prazo de 01 (um) ano. Neste caso, proceda ao cadastramento no SAJ/PG5 da movimentação respectiva (Código 61.613). Após, terá início o prazo da prescrição intercorrente na forma dos §§ 4º e 5º do art. 40 da LEF. Int...
6. Processo 00030824120158260575
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thaise Iotti Vital (OAB 256011/SP), Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB 322020/SP) Processo 0003082-41.2015.8.26.0575 - Execução Fiscal - Exeqte: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Exectdo: Rivelino Donizetti do Nascimento - Vistos. Fls. 81/84 - Aguarde-se pela quitação integral do débito. Int...
7. Processo 00030824120158260575
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thaise Iotti Vital (OAB 256011/SP), Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB 322020/SP) Processo 0003082-41.2015.8.26.0575 - Execução Fiscal - Exeqte: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Exectdo: Rivelino Donizetti do Nascimento - Vistos. A execução se faz em benefício do credor como preconiza do artigo 797 do NCPC. Verifica-se nestes autos que houve tentativa de encontrar bens, da executada, passíveis de penhora, porém sem sucesso. Ante o acima exposto, defiro a penhora do valor correspondente a 30 % (trinta por cento) do salário líquido da executada, a até o limite da execução, planilha de fl. 97, cabendo à empregadora mencionada à fl. 64, proceder aos descontos diretamente na folha de pagamento da executada e efetuar depósito judicial nestes autos. Nesse sentido: TJSP-) PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE CONTA SALÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO DE 30% DOS RECEBIMENTOS DA AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE A EXECUTADA NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA. Constrição autorizada e limitada em patamar que permita ao credor o recebimento de seu crédito e que possibilite a devedora cumprir sua obrigação sem desfalcá-la do necessário à sua manutenção. Precedentes deste egrégio Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0169026-79.2012.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. César Mecchi Morales. j. 04.10.2012, DJe 16.10.2012). TJSP) CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR EXCEDENTE. DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS. 1. A natureza alimentar e impenhorável que o legislador deu ao salário não serve de arrimo legal para o não pagamento de dívidas. 2. Somente é impenhorável aquele salário destinado à manutenção do devedor e de sua família no que toca às suas necessidades básicas e essenciais, de modo que se houver excedente, não há razão para aplicação do artigo 649, IV, do CPC. 3. Percentual que não condiz com a realidade casuística, sendo penhorável, tão somente, o valor remanescente de um mês para o outro, destituído de natureza alimentar pedido, todavia, limitado em 30%, que obriga seu acolhimento parcial. RECURSO PROVIDO EM PARTE penhora (conta-corrente) sobre o valor excedente ao salário, que permaneceu na conta da executada, limitado em 30%. (Agravo de Instrumento nº 0081503-29.2012.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Maria Lúcia Pizzotti. j. 10.09.2012, DJe 15.10.2012). TJSP) PENHORA ON-LINE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ELIDIR CAPACIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. No caso, houve prova de que o percentual de 30% a ser constrito causaria danos a sobrevivência do réu. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0147588-94.2012.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Melo Colombi. j. 19.09.2012, DJe 28.09.2012). Oficie-se a empregadora para que seja efetuado o referido desconto e consequente depósito judicial, informando nestes autos. A entrega do citado ofício deverá ser efetuada pela parte exequente, comprovando-se. Int..
8. Processo 00030824120158260575
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Thaise Iotti Vital (OAB 256011/SP), Rafael Ubeda de Almeida Cabral (OAB 322020/SP) Processo 0003082-41.2015.8.26.0575 - Execução Fiscal - Exeqte: FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Exectdo: Rivelino Donizetti do Nascimento - Vistos.Ante o contido na certidão supra, intime a exequente, para comprovar o encaminhamento do Ofício acima referido, no prazo legal.Na inércia encaminhe-se os autos ao arquivo, onde os mesmos aguardarão provocação da parte interessada, pelo prazo de 01 (um) ano. Neste caso, proceda ao cadastramento no SAJ/PG5 da movimentação respectiva (Código 61.613). Após, terá início o prazo da prescrição intercorrente na forma dos §§ 4º e 5º do art. 40 da LEF.Int...