Daniela Cristina De Castro Castillo

Processos do Advogado

1. Processo 10091757920248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009175-79.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município de Itu - Apelada: Marcela de Sousa Lima - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EXERCENTE O CARGO DE “MONITORA”. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO DEVIDAS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE REFERÊNCIA SUPERIOR AO DA QUE É TITULAR ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2019, ALÉM DA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O PADRÃO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO EM PARTE 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. NADA OBSTANTE SE TRATE DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL, A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A QUINQUENAL, POIS DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/1932, O QUAL DEVE SER APLICADO A TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA.2. DIREITO À INCORPORAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE REFERÊNCIA SUPERIOR ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2019. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA ANTIGA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITU. NOVA REGRA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOB PENA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19.3. FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO. LEI N. 11.960/09. STF QUE JULGOU EM 20.09.2017 O TEMA 810 (RE 870.947/SE), QUE TRATA DA VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. NO TOCANTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS, O ENTENDIMENTO É CLARO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09, E QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E, SEM SE OLVIDAR QUE PARTIR DE 09.12.2021 ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, SENDO CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE, A PARTIR DO ALUDIDO MARCO TEMPORAL, A TAXA A INCIDIR SOBRE A CORREÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DEVE SER A SELIC, QUE JÁ ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA COMO OS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSA PARTE.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) (Procurador) - Daniela Cristina de Castro Castillo (OAB: 322741/SP) - Alexandre Moreno (OAB: 343208/SP) - 1º andar
2. Processo 10007624620188260526
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000762-46.2018.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.B.C.M. - P.D.M. - Ciência sobre ato ordinatório de fls. 297: "Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 10/06/2025 às 10:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, por meio do link que foi encaminhado, NESTA DATA, nos e-mails ou whatsapps informados nos autos. É necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. Necessária a internet. Certifico, ainda, que as partes devem apresentar documentos de identificação COM FOTO. Caso uma das partes tenham problemas para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato, no início da audiência pelo telefone (11) 2118-4804..." Todas as partes deverão seguir orientações de fls. 297 dos autos; Os advogados das partes providenciarão a participação dos seus clientes , independente de intimação pessoal. (mandado expedido para intimação pessoal do executado). - ADV: DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO (OAB 322741/SP), TAISA BERGANTIN RIBEIRO (OAB 185126/SP)