Juliana Gomes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10088979120238260099
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008897-91.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Fernando Senhorete - Apelado: Michel Veículos-rep Michel de Lima Pereira - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR FERNANDO SENHORETE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO REGISTRADO EM SEU NOME, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS POR DÉBITOS E ENCARGOS SOBRE O BEM. O AUTOR ALEGA TER DEVOLVIDO O VEÍCULO À LOJA MICHEL VEÍCULOS APÓS DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À LOJA CARACTERIZA DISTRATO CONTRATUAL COM EFEITOS PERANTE O DETRAN/SP E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM E DOS DÉBITOS RESPECTIVOS PARA TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS NO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DISTRATO E DA VINCULAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM A LOJA RÉ, SENDO FATO INCONTROVERSO QUE O VEÍCULO PERMANECE REGISTRADO EM NOME DO AUTOR.4. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA OBRIGAÇÃO.5. INVIABILIDADE DE COMPELIR TERCEIROS (LOJA RÉ) A ASSUMIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS SEM PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E SEM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO CREDORA.6. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INCONSISTENTE E SEM VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISTRATO VERBAL NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO OU DAS OBRIGAÇÕES A ELE VINCULADAS SEM PROVA DOCUMENTAL DA OPERAÇÃO. 2. A SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DEPENDE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 299 E 1.361; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Gomes da Silva (OAB: 323360/SP) (Convênio A.J/OAB) - Houbery Kurtis de Magalhães (OAB: 399024/SP) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10002169820248260099
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000216-98.2024.8.26.0099 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.L. - S.B.D. - Verifico que as partes reconhecem a existência de união estável, havendo, contudo, controversa sobre o período exato de sua configuração, bem como sobre a comunicabilidade dos bens indicados (imóvel, veículo e bens móveis). Nesse contexto, identifico as seguintes questões de fato controvertidas que devem ser objeto de instrução: a) Período exato da união estável se desde 2019/início de 2020 ou apenas entre setembro de 2022 e setembro de 2023; b) Comunhão do imóvel se adquirido com esforço comum ou exclusivamente com bem próprio do réu; c) Comunhão do veículo se adquirido com recursos exclusivamente do réu ou mediante contribuição de ambos, inclusive para débitos e consertos; d) Valor e composição dos bens móveis a partilhar; e) Montante eventualmente investido pela autora na reforma do imóvel. Em relação à alegação de litigância de má-fé, verifico que a mera divergência entre as versões das partes, especialmente em matéria fática que demanda prova (como o período da união ou a forma de aquisição dos bens), não caracteriza má-fé processual. Assim, afasto por ora a pretensão de condenação por litigância de má-fé, ressalvada nova análise ao final, caso reste comprovada conduta dolosa para alterar a verdade dos fatos. Indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Designo audiência para oitiva de testemunhas para a data de 14/ago/2025, às 13:30 hs. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams. Em cinco dias, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, cuja qualificação deverá incluir os endereços de e-mails. As testemunhas deverão ser de no máximo três para cada parte. Cabe aos advogados providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas (artigo 455 do CPC). As partes e seus advogados deverão também informar seus endereços eletrônicos. Feito isso, o cartório deverá encaminhar o link de acesso aos respectivos e-mails com as necessárias instruções para ingresso. Intime-se. - ADV: JOSI CRISTINA PARIS (OAB 210312/SP), JULIANA GOMES DA SILVA (OAB 323360/SP)
4. Processo 00107441020145150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO: ATOrd 0010744-10.2014.5.15.0038 AUTOR: JOSE NICODEMOS OLIVEIRA NUNES E OUTROS (198) RÉU: INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA E OUTROS (2) Ciência dos termos da petição ID6b4a108. Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER DA SILVA SARAIVA
5. Processo 00107441020145150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO: ATOrd 0010744-10.2014.5.15.0038 AUTOR: JOSE NICODEMOS OLIVEIRA NUNES E OUTROS (198) RÉU: INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA E OUTROS (2) Ciência dos termos da petição ID6b4a108. Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA
6. Processo 00107441020145150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO: ATOrd 0010744-10.2014.5.15.0038 AUTOR: JOSE NICODEMOS OLIVEIRA NUNES E OUTROS (198) RÉU: INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA E OUTROS (2) Ciência dos termos da petição ID6b4a108. Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO APARECIDO BULGARELLI
7. Processo 00107441020145150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO: ATOrd 0010744-10.2014.5.15.0038 AUTOR: JOSE NICODEMOS OLIVEIRA NUNES E OUTROS (198) RÉU: INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA E OUTROS (2) Ciência dos termos da petição ID6b4a108. Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CESAR VITORINO
8. Processo 00107441020145150038
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO: ATOrd 0010744-10.2014.5.15.0038 AUTOR: JOSE NICODEMOS OLIVEIRA NUNES E OUTROS (198) RÉU: INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA E OUTROS (2) Ciência dos termos da petição ID6b4a108. Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE FARIAS