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Luiz Fernando Kuhn Ribeiro

Luiz Fernando Kuhn Ribeiro

Número da OAB: OAB/SP 324175

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 59
Total de Intimações: 83
Tribunais: TJMG, TRT3, TRF3, TRT2, TJSP
Nome: LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 83 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001532-74.2012.5.02.0012 RECLAMANTE: PEDRO IANEI SALES DO NASCIMENTO RECLAMADO: ATLANSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 864be17 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à  MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA   Vistos, etc. #id: 032bbe3: Nego seguimento ao recurso de agravo de petição interposto pelo reclamante. A parte PEDRO IANEI SALES DO NASCIMENTO interpôs recurso de agravo de petição em face da decisão de id. 91fa5d0, entretanto, a decisão combatida possui natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, na forma do artigo 893, §1º da CLT e Súmula n.º 214 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do artigo 897 "a", da CLT, o agravo de petição é a medida adequada para atacar decisão do juiz na execução, sendo certo que a norma alcança, além das decisões definitivas, aquelas que, embora interlocutórias, tiverem força extintiva, situação que não corresponde com a hipótese dos autos, visto que a decisão não pôs termo à execução. Exposto isso, deixo de processar o recurso, porquanto prematuro. Prossiga-se, nos termos da decisão de id. 91fa5d0. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO IANEI SALES DO NASCIMENTO
  2. Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010947-57.2013.5.03.0032 AUTOR: MICHELE KARINE AUGUSTA CAMPOLINO RÉU: ELECTROCOATING FUHR MINAS PINTURAS TECNICAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bf077e proferido nos autos. Intime-se a reclamante para, no prazo de 10 dias, apresentar a atualização de seu crédito, deduzindo-se os valores levantados nos autos, incluindo-se os honorários periciais e os encargos legais. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE SA FEITOZA - JOSUE ALVES FUHR - ELECTROCOATING FUHR MINAS PINTURAS TECNICAS LTDA - ME
  3. Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010947-57.2013.5.03.0032 AUTOR: MICHELE KARINE AUGUSTA CAMPOLINO RÉU: ELECTROCOATING FUHR MINAS PINTURAS TECNICAS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bf077e proferido nos autos. Intime-se a reclamante para, no prazo de 10 dias, apresentar a atualização de seu crédito, deduzindo-se os valores levantados nos autos, incluindo-se os honorários periciais e os encargos legais. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE KARINE AUGUSTA CAMPOLINO
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000614-31.2021.5.02.0079 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef32b1d proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA CAROLINA ALVES SIMOES ABELHA DECISÃO Vistos.  Solicite-se a penhora no rosto dos autos do Processo 1000737-95.2021.5.02.0057 , em trâmite perante a  Vara 57a Vara do Trabalho de São Paulo-SP, relativo aos créditos do executado VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Da mesma forma, solicite-se a penhora no rosto dos autos do Processo 1000986-39.2021.5.02.0027 , em trâmite perante a  Vara 27a Vara do Trabalho de São Paulo-SP, relativo aos créditos do executado VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL. O valor penhorado deverá ser depositado em uma conta judicial junto ao Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ , a favor deste Juízo, até o montante de R$ 11.178,73 atualizado até 04/06/2025. O interessado deverá comprovar o protocolo do presente ofício no prazo de 10 dias, no silêncio o processo será sobrestado (motivo 276: Execução Frustrada) pelo prazo de 02 (dois)  anos, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo do artigo 11-A, § 1º,  da CLT A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do email  vtsp79@trt2.jus.br .         SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
  5. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000614-31.2021.5.02.0079 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef32b1d proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA CAROLINA ALVES SIMOES ABELHA DECISÃO Vistos.  Solicite-se a penhora no rosto dos autos do Processo 1000737-95.2021.5.02.0057 , em trâmite perante a  Vara 57a Vara do Trabalho de São Paulo-SP, relativo aos créditos do executado VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Da mesma forma, solicite-se a penhora no rosto dos autos do Processo 1000986-39.2021.5.02.0027 , em trâmite perante a  Vara 27a Vara do Trabalho de São Paulo-SP, relativo aos créditos do executado VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL. O valor penhorado deverá ser depositado em uma conta judicial junto ao Banco do Brasil através do link https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ , a favor deste Juízo, até o montante de R$ 11.178,73 atualizado até 04/06/2025. O interessado deverá comprovar o protocolo do presente ofício no prazo de 10 dias, no silêncio o processo será sobrestado (motivo 276: Execução Frustrada) pelo prazo de 02 (dois)  anos, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo do artigo 11-A, § 1º,  da CLT A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada a este Juízo através do email  vtsp79@trt2.jus.br .         SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP
  6. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001519-53.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: MEIRE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: WM PAULISTA CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663bece proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 02 de julho de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO   DESPACHO   Vistos. Id. #id:c28e155 Ante o noticiado pelo reclamante,  intime-se a reclamada para comprovar no prazo de 05 dias o pagamento do acordo, sob pena de execução direta. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WM PAULISTA CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS - LTDA
  7. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001519-53.2022.5.02.0062 RECLAMANTE: MEIRE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: WM PAULISTA CONSULTORIA ASSESSORIA E SERVICOS - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663bece proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 02 de julho de 2025. JOAO VICTOR MARQUES SANTIAGO   DESPACHO   Vistos. Id. #id:c28e155 Ante o noticiado pelo reclamante,  intime-se a reclamada para comprovar no prazo de 05 dias o pagamento do acordo, sob pena de execução direta. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE RODRIGUES DA SILVA
  8. Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011988-88.2016.5.03.0053 AGRAVANTE: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS (3)   PROCESSO nº 0011988-88.2016.5.03.0053 (AP) AGRAVANTES: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO, JOSEFA MORENO PRETURLAN AGRAVADOS: ADRIANA MOACIR DE SOUZA, JOSE HAMILTON FARIA FLORIANO, DENIO JOSE TAVEIRA, MARIA APARECIDA CANDIDA DE SOUZA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON       EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão homologatória dos cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não sendo passível de impugnação imediata por agravo de petição.     RELATÓRIO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravantes, KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTRAS e, como agravados, ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS. O Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas (ID. 271c0ef). As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição (ID. 9a2e252). Embora regularmente intimada (ID. 5ac4b50), a União Federal (PGF) não apresentou contraminuta. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE O juízo de origem homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas, intimando as rés para pagamento ou apresentação de garantia. As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição. O provimento que se limita a homologar a conta possui natureza interlocutória. É, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL E PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe agravo de petição contra decisão que homologa os cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória, em face da qual não cabe recurso imediato, consoante art. 893 §1º da CLT e súmula 214 do TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-05.2024.5.03.0076 (AP); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade o agravo de petição prematuro, interposto sem que precedido dos competentes embargos à execução, após a integral garantia da execução, e dirigido em face de decisão meramente interlocutória, que homologou os cálculos de liquidação e intimou a parte para pagamento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-16.2024.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação e arbitra o valor dos honorários periciais não é impugnável por agravo de petição. Inteligência da Súmula 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011142-64.2021.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 15/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon).   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível.                       Conclusão do recurso   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST.                 Acórdão   Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira.       CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON   Relatora     VOTOS     BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025.   LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA
  9. Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011988-88.2016.5.03.0053 AGRAVANTE: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS (3)   PROCESSO nº 0011988-88.2016.5.03.0053 (AP) AGRAVANTES: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO, JOSEFA MORENO PRETURLAN AGRAVADOS: ADRIANA MOACIR DE SOUZA, JOSE HAMILTON FARIA FLORIANO, DENIO JOSE TAVEIRA, MARIA APARECIDA CANDIDA DE SOUZA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON       EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão homologatória dos cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não sendo passível de impugnação imediata por agravo de petição.     RELATÓRIO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravantes, KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTRAS e, como agravados, ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS. O Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas (ID. 271c0ef). As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição (ID. 9a2e252). Embora regularmente intimada (ID. 5ac4b50), a União Federal (PGF) não apresentou contraminuta. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE O juízo de origem homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas, intimando as rés para pagamento ou apresentação de garantia. As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição. O provimento que se limita a homologar a conta possui natureza interlocutória. É, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL E PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe agravo de petição contra decisão que homologa os cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória, em face da qual não cabe recurso imediato, consoante art. 893 §1º da CLT e súmula 214 do TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-05.2024.5.03.0076 (AP); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade o agravo de petição prematuro, interposto sem que precedido dos competentes embargos à execução, após a integral garantia da execução, e dirigido em face de decisão meramente interlocutória, que homologou os cálculos de liquidação e intimou a parte para pagamento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-16.2024.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação e arbitra o valor dos honorários periciais não é impugnável por agravo de petição. Inteligência da Súmula 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011142-64.2021.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 15/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon).   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível.                       Conclusão do recurso   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST.                 Acórdão   Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira.       CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON   Relatora     VOTOS     BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025.   LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO
  10. Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011988-88.2016.5.03.0053 AGRAVANTE: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS (3)   PROCESSO nº 0011988-88.2016.5.03.0053 (AP) AGRAVANTES: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO, JOSEFA MORENO PRETURLAN AGRAVADOS: ADRIANA MOACIR DE SOUZA, JOSE HAMILTON FARIA FLORIANO, DENIO JOSE TAVEIRA, MARIA APARECIDA CANDIDA DE SOUZA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON       EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão homologatória dos cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não sendo passível de impugnação imediata por agravo de petição.     RELATÓRIO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravantes, KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTRAS e, como agravados, ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS. O Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas (ID. 271c0ef). As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição (ID. 9a2e252). Embora regularmente intimada (ID. 5ac4b50), a União Federal (PGF) não apresentou contraminuta. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE O juízo de origem homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas, intimando as rés para pagamento ou apresentação de garantia. As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição. O provimento que se limita a homologar a conta possui natureza interlocutória. É, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL E PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe agravo de petição contra decisão que homologa os cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória, em face da qual não cabe recurso imediato, consoante art. 893 §1º da CLT e súmula 214 do TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-05.2024.5.03.0076 (AP); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade o agravo de petição prematuro, interposto sem que precedido dos competentes embargos à execução, após a integral garantia da execução, e dirigido em face de decisão meramente interlocutória, que homologou os cálculos de liquidação e intimou a parte para pagamento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-16.2024.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação e arbitra o valor dos honorários periciais não é impugnável por agravo de petição. Inteligência da Súmula 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011142-64.2021.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 15/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon).   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível.                       Conclusão do recurso   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST.                 Acórdão   Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira.       CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON   Relatora     VOTOS     BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025.   LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA MORENO PRETURLAN
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