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Luiz Fernando Kuhn Ribeiro

Luiz Fernando Kuhn Ribeiro

Número da OAB: OAB/SP 324175

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 59
Total de Intimações: 82
Tribunais: TJMG, TRT2, TJSP, TRF3, TRT3
Nome: LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 82 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011988-88.2016.5.03.0053 AGRAVANTE: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS (3)   PROCESSO nº 0011988-88.2016.5.03.0053 (AP) AGRAVANTES: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO, JOSEFA MORENO PRETURLAN AGRAVADOS: ADRIANA MOACIR DE SOUZA, JOSE HAMILTON FARIA FLORIANO, DENIO JOSE TAVEIRA, MARIA APARECIDA CANDIDA DE SOUZA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON       EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão homologatória dos cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não sendo passível de impugnação imediata por agravo de petição.     RELATÓRIO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravantes, KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTRAS e, como agravados, ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS. O Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas (ID. 271c0ef). As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição (ID. 9a2e252). Embora regularmente intimada (ID. 5ac4b50), a União Federal (PGF) não apresentou contraminuta. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE O juízo de origem homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas, intimando as rés para pagamento ou apresentação de garantia. As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição. O provimento que se limita a homologar a conta possui natureza interlocutória. É, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL E PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe agravo de petição contra decisão que homologa os cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória, em face da qual não cabe recurso imediato, consoante art. 893 §1º da CLT e súmula 214 do TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-05.2024.5.03.0076 (AP); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade o agravo de petição prematuro, interposto sem que precedido dos competentes embargos à execução, após a integral garantia da execução, e dirigido em face de decisão meramente interlocutória, que homologou os cálculos de liquidação e intimou a parte para pagamento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-16.2024.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação e arbitra o valor dos honorários periciais não é impugnável por agravo de petição. Inteligência da Súmula 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011142-64.2021.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 15/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon).   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível.                       Conclusão do recurso   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST.                 Acórdão   Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira.       CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON   Relatora     VOTOS     BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025.   LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MOACIR DE SOUZA
  2. Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011988-88.2016.5.03.0053 AGRAVANTE: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS (3)   PROCESSO nº 0011988-88.2016.5.03.0053 (AP) AGRAVANTES: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO, JOSEFA MORENO PRETURLAN AGRAVADOS: ADRIANA MOACIR DE SOUZA, JOSE HAMILTON FARIA FLORIANO, DENIO JOSE TAVEIRA, MARIA APARECIDA CANDIDA DE SOUZA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON       EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão homologatória dos cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não sendo passível de impugnação imediata por agravo de petição.     RELATÓRIO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravantes, KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTRAS e, como agravados, ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS. O Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas (ID. 271c0ef). As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição (ID. 9a2e252). Embora regularmente intimada (ID. 5ac4b50), a União Federal (PGF) não apresentou contraminuta. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE O juízo de origem homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas, intimando as rés para pagamento ou apresentação de garantia. As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição. O provimento que se limita a homologar a conta possui natureza interlocutória. É, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL E PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe agravo de petição contra decisão que homologa os cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória, em face da qual não cabe recurso imediato, consoante art. 893 §1º da CLT e súmula 214 do TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-05.2024.5.03.0076 (AP); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade o agravo de petição prematuro, interposto sem que precedido dos competentes embargos à execução, após a integral garantia da execução, e dirigido em face de decisão meramente interlocutória, que homologou os cálculos de liquidação e intimou a parte para pagamento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-16.2024.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação e arbitra o valor dos honorários periciais não é impugnável por agravo de petição. Inteligência da Súmula 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011142-64.2021.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 15/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon).   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível.                       Conclusão do recurso   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST.                 Acórdão   Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira.       CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON   Relatora     VOTOS     BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025.   LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HAMILTON FARIA FLORIANO
  3. Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011988-88.2016.5.03.0053 AGRAVANTE: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS (3)   PROCESSO nº 0011988-88.2016.5.03.0053 (AP) AGRAVANTES: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO, JOSEFA MORENO PRETURLAN AGRAVADOS: ADRIANA MOACIR DE SOUZA, JOSE HAMILTON FARIA FLORIANO, DENIO JOSE TAVEIRA, MARIA APARECIDA CANDIDA DE SOUZA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON       EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão homologatória dos cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não sendo passível de impugnação imediata por agravo de petição.     RELATÓRIO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravantes, KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTRAS e, como agravados, ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS. O Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas (ID. 271c0ef). As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição (ID. 9a2e252). Embora regularmente intimada (ID. 5ac4b50), a União Federal (PGF) não apresentou contraminuta. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE O juízo de origem homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas, intimando as rés para pagamento ou apresentação de garantia. As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição. O provimento que se limita a homologar a conta possui natureza interlocutória. É, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL E PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe agravo de petição contra decisão que homologa os cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória, em face da qual não cabe recurso imediato, consoante art. 893 §1º da CLT e súmula 214 do TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-05.2024.5.03.0076 (AP); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade o agravo de petição prematuro, interposto sem que precedido dos competentes embargos à execução, após a integral garantia da execução, e dirigido em face de decisão meramente interlocutória, que homologou os cálculos de liquidação e intimou a parte para pagamento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-16.2024.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação e arbitra o valor dos honorários periciais não é impugnável por agravo de petição. Inteligência da Súmula 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011142-64.2021.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 15/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon).   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível.                       Conclusão do recurso   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST.                 Acórdão   Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira.       CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON   Relatora     VOTOS     BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025.   LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - DENIO JOSE TAVEIRA
  4. Tribunal: TRT3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0011988-88.2016.5.03.0053 AGRAVANTE: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS (3)   PROCESSO nº 0011988-88.2016.5.03.0053 (AP) AGRAVANTES: KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA, CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO, JOSEFA MORENO PRETURLAN AGRAVADOS: ADRIANA MOACIR DE SOUZA, JOSE HAMILTON FARIA FLORIANO, DENIO JOSE TAVEIRA, MARIA APARECIDA CANDIDA DE SOUZA RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON       EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão homologatória dos cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, não sendo passível de impugnação imediata por agravo de petição.     RELATÓRIO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que figuram, como agravantes, KIRIE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA E OUTRAS e, como agravados, ADRIANA MOACIR DE SOUZA E OUTROS. O Exmo. Juízo da Vara do Trabalho de Caxambu homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas (ID. 271c0ef). As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição (ID. 9a2e252). Embora regularmente intimada (ID. 5ac4b50), a União Federal (PGF) não apresentou contraminuta. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE O juízo de origem homologou os cálculos de atualização das contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas, intimando as rés para pagamento ou apresentação de garantia. As executadas Kirie Agricultura e Pecuária LTDA e Outras apresentaram agravo de petição. O provimento que se limita a homologar a conta possui natureza interlocutória. É, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL E PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe agravo de petição contra decisão que homologa os cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória, em face da qual não cabe recurso imediato, consoante art. 893 §1º da CLT e súmula 214 do TST". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-05.2024.5.03.0076 (AP); Disponibilização: 19/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não ultrapassa o crivo do juízo de admissibilidade o agravo de petição prematuro, interposto sem que precedido dos competentes embargos à execução, após a integral garantia da execução, e dirigido em face de decisão meramente interlocutória, que homologou os cálculos de liquidação e intimou a parte para pagamento". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-16.2024.5.03.0090 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação e arbitra o valor dos honorários periciais não é impugnável por agravo de petição. Inteligência da Súmula 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011142-64.2021.5.03.0031 (AP); Disponibilização: 15/05/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon).   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível.                       Conclusão do recurso   Pelo exposto, não conheço não conheço do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST.                 Acórdão   Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição, porque incabível. Custas na forma do art. 789-A da CLT e IN 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira.       CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON   Relatora     VOTOS     BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025.   LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA CANDIDA DE SOUZA
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025066-87.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.T. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC) na modalidade de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Isis Tumolo; Valor atualizado: R$ 256.731,13. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO (OAB 324175/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011146-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - (Republicação) Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), MURILO DE BRITO CORAZZA (OAB 227699/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025066-87.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.T. - Ciência do resultado parcialmente positivo do bloqueio SISBAJUD. Foram bloqueados valores parciais, sendo determinada a transferência dos valores para conta judicial, conforme comprovante nos autos. Fica o executado intimado acerca da penhora, na pessoa do seu advogado, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. No caso de executado(a)(s) sem advogado providencie o exequente o necessário para a intimação do mesmo, nos termos da decisão retro e manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO (OAB 324175/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000009-47.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Agro Mad Embalagens Industriais Ltda - - Elitte Móveis Eireli - Epp - - Gr Móveis Planejados e Embalagens Indústriais Ltda - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito (Anteriormente Denominada de Uniprime do Brasil - Cooperativa de Crédito) - - Banco Volkswagen S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp Pr e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025, às fls. 1720/1811 do incidente processual nº 0000039-02.2023.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Ressalto que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RAFAEL B. FONTELLES (OAB 119910/RJ), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO (OAB 324175/SP), LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO (OAB 324175/SP), LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO (OAB 324175/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007616-18.2024.8.26.0309 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Felipe Moraes Fiorini - Especifique Indústria Com Alimentos e Projetos Esp, Import e Expor Ltda. - Vistos. Fls. 179: Primeiramente, deverá a parte executada regularizar a representação processual, juntando aos autos o instrumento procuratório devidamente assinado. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora, no prazo legal, sobre o depósito judicial juntando aos autos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO (OAB 324175/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2196740-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lamar Soluções Em Informatica S/c Ltda - Agravado: Antônio Luis dos Santos Vieira - Agravado: Cássio Varella Motta - Interessado: Idea Lab Servicos Ltda - VISTOS, 1-Desafia o agravo a r. decisão reptada de fls. 95/97, que não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2-Dispensadas as informações, comunique-se ao juízo singular. 3-Cumpra-se a Resolução nº 772/2017. 4-Intime-se para contraminuta. 5 - No mesmo prazo, deverá a agravante apresentar planilha de evolução do débito, além de se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. 6-Autorizo intimações por meio eletrônico. 7-Decorridos os prazos legais, com ou sem manifestação, tornem ao Relator. 8 -Eventual recurso será processado sem efeito suspensivo. 9-Cumpra-se. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Felipe Franklin Freitas (OAB: 366676/SP) - Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB: 324175/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - 3º andar
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