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Cristina Herculano De Lima

Cristina Herculano De Lima

Número da OAB: OAB/SP 324706

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 102
Total de Intimações: 143
Tribunais: TRT2, TRT6, TJSP, TRF3, TST
Nome: CRISTINA HERCULANO DE LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 143 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TST | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000111-97.2024.5.02.0501 AGRAVANTE: EVELYN AZEVEDO DA SILVA AGRAVADO: RR2 BAR E RESTAURANTE LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000111-97.2024.5.02.0501   A C Ó R D à O 3ª Turma GMJRP/mb/nj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA   PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014   1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CLT. 3. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMAS INDICADOS NA ÍNTEGRA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto o trecho apresentado consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000111-97.2024.5.02.0501, em que é AGRAVANTE EVELYN AZEVEDO DA SILVA e é AGRAVADA RR2 BAR E RESTAURANTE LTDA.   A reclamante interpõe agravo às págs. 192-198, contra a decisão monocrática de págs. 182 e 183, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento em razão do não atendimento à exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A ora agravante alega, em síntese, que a decisão merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.   V O T O   Mediante a decisão monocrática de págs. 182 e 183, na forma do artigo 255, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante, em razão do não atendimento à exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos:   “(...) Verifica-se, de plano, que a parte, em vez de indicar os respectivos trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra dos temas analisados no acórdão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: “§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;” (destacou-se) Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: E-ED-ARR - 852-75.2014.5.05.0161, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018; AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma. (...)” (págs. 182 e 183)   A reclamante, ora agravante, argumenta que, nas razões do recurso de revista, impugnou os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, indicando precisamente os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias. Sem razão. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto os excertos apresentados consistem na íntegra dos temas analisados na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Repisa-se que, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da íntegra da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto não permite seja, de imediato, identificada a questão objeto da insurgência recursal, de modo que, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão relativo à análise da matéria impugnada. A transcrição in totum dos trechos de prequestionamento, sem nenhum destaque, exceto no caso em que os trechos forem exíguos – o que não é o caso da demanda - não satisfaz o requisito processual em questão, porque não possibilita a identificação do ponto discutido na demanda. Frisa-se que os Ministros que compõem a Terceira Turma deste Tribunal, bem como de outras desta Corte, majoritariamente, partilham do entendimento de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho impugnado, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, de modo que a transcrição integral do acórdão ou do tema do acórdão que contém a tese adotada pelo Tribunal Regional no julgamento do respectivo tema, de fato, não satisfaz o requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento. A indicação do trecho feita mediante a transcrição de toda extensão da respectiva matéria referida na decisão recorrida, de fato, não satisfaz o requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento, porquanto a transcrição integral do tema analisado pela Corte regional – não raro, longo – ou mesmo da própria decisão, implica a reprodução do relatório da decisão em questão, das razões do recurso ordinário alegadas pelas partes, da análise das questões fáticas exercidas pelo Tribunal, dos precedentes citados como congruentes com a decisão da Corte, dos dispositivos legais embasadores da decisão e de outros itens que não consubstanciam delimitadamente a controvérsia objeto do recurso de revista, aspectos que se verificam no caso, porquanto a decisão regional transcrita nas razões do recurso trouxe itens que, de fato, não se constituem no âmago da questão impugnada pela parte. Assim, a fim de satisfazer o disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, é necessário que a parte indique, de maneira delimitada e realçada, o excerto da decisão regional em que a questão específica objeto da sua insurgência recursal tenha sido analisada pelo Tribunal, de modo a atender à finalidade pretendida por meio da edição da lei em que se estabeleceu a necessidade do cumprimento do requisito processual. Ressalta-se, ainda, que, até mesmo na hipótese em que a matéria impugnada seja o único tema analisado na decisão atacada, é necessária a efetiva indicação do trecho que contém o fundamento adotado naquela decisão para o deslinde da controvérsia, a fim de propiciar a esta Corte, de pronto, a identificação do cerne da questão objeto da insurgência remetida à análise. Isso porque, em assim não se entendendo, o texto da lei se tornaria inócuo, porquanto bastaria, a fim de se atender à determinação legal, a transcrição literal do tema analisado pela Corte regional, providência que mitigaria o rigor da lei e que não traria nenhum impacto positivo no exercício da análise das razões recursais, em contraposição ao escopo pretendido por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, que abrange a própria celeridade na resolução das demandas trabalhistas, mediante exercício jurídico metódico e padronizado. Inaplicável à hipótese, portanto, a desconsideração do vício detectado na decisão agravada. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.   ISTO POSTO   ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025.       JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RR2 BAR E RESTAURANTE LTDA
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2252013-21.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Clube de Saude Administradora de Beneficios Ltda. - Agravado: Eliza de Oliveira Gomes e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO BENEFICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENVIO DE E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA AUTORA, COM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO, QUE DEMONSTRA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 410 DO E. STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, SOB PENA DE ESVAZIAR O PROPÓSITO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS DE ORIGEM. JUÍZO QUE AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO DE VALORES DA EXECUTADA, ANTE SUA RECALCITRÂNCIA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Cristina Herculano de Lima (OAB: 324706/SP) - Julio Cesar Ribeiro Santana (OAB: 358178/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008607-05.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.H.S. - Certidão de honorários devidamente expedida, aguardando assinatura e liberação nos autos oportunamente. - ADV: CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007570-74.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Glaucia Pereira dos Santos - Banco do Brasil S.a. e outro - Retificação, extinto em relação ao requerido Marcos Bruno A. Silva - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037248-06.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S. - - G.F.S. - Fls. 146/148: Ciente da r. Decisão liminar proferida pelo E. TJSP nos autos do AI nº 2174381-79.2025.8.26.0000, que majorou os alimentos provisoriamente fixados. Expeça-se ofício ao empregador informado na inicial para desconto da obrigação alimentar diretamente em folha de pagamento do requerido. Int. - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP), JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1093640-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Mayara da Cruz Santos - - Nilda Couto Ramos Santana - Lions - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação apresentada. Intimem-se. - ADV: CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001536-73.2021.8.26.0337 (processo principal 1000337-33.2020.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ecleriston Manoel Guimarães Lopes - Associação Habitacional Nosso Lar - - Paulo Eduardo Ferrari - - Epi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 143: Anote-se a renúncia. No mais, aguarde-se o decurso do prazo deferido às fls. 140. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006508-38.2019.8.26.0176 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - T.C.N. - - O.T.T.G.L. - M.M.L.R. - - L.H.L. - Manifestem-se as partes sobre fls. 681/686. - ADV: PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES (OAB 78244/SP), CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA (OAB 247546/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), JAMILE JABRA MALKE (OAB 162107/SP), CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA (OAB 247546/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 23.487/23.493: última decisão. Fls. 23.504/23.506 (Janaína Gois Bernardino da Rocha), fls. 23.521/23.523 (Franciele Alves dos Santos), fls. 23.765/23.767 (Sidney Pires Siqueira), fl. 23.884 (Edvaldo Ayres Martins): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 23.517/23.518 (Leda Rosina Fonseca da Silva), Fls. 23.669 (Clebia Cristina Lima de Souza), fls. 23.762/23.764 (Instituto Hermes Pardini S.A), fl. 23.885 (Gabriela Hernandes Oliveira Silva), fl. 23.949 (Leticia Cristina de Almeida): Intime-se a Administradora Judicial, bem como a Recuperanda, para que prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos. Fls. 23.519/23.520 (Recuperanda), fls. 23.594/23.595 (Ministério Público): Recebo os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. As decisões anteriores que dispuseram sobre a natureza do crédito do Município de Guarulhos não foram precedidas de contraditório do ente, o que impede a formação de estabilidade processual que o prejudique. Portanto, mantenho a decisão tal qual lançada. Fls. 23.528/23.529 e 25.593 (Administradora Judicial): À z. Serventia para que proceda com o desentranhamento e proceda com as devidas anotações. Fls. 23.604, 23.676, 23.830, 23.888, 23.950 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do 83º, 84º, 85º, 86º e 87 Relatório Mensal de Atividades. Fls. 23.664 (Arklok Equipamentos de Informática Ltda), fls. 23.665 (Leda Rosina Fonseca da Silva): Anote-se em termos. Fls. 23.745 (Edna Aparecida Alvina Francisco e outros): À z. Serventia para que proceda com as anotações de praxe. Fls. 23.747/23.749 e 23.948 (Administradora Judicial) e fls. 23.761 (Recuperanda): Diante da concordância da Recuperanda, defiro os honorários complementares pleiteados pela Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para ciência. Fls. 24.005/24.006 (Recebimento de Ofício): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB 292681/SP), 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008344-70.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.S.S. - DECISÃO Processo Digital nº: 1008344-70.2024.8.26.0176 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Guarda Requerente: Luciana Silva Santos Requerido: Karine Silva Muniz Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA Vistos. Fls.55: Defiro, providencie-se o necessário. Intime-se. Embu das Artes, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP)
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