Jean Paulo Passolongo Meira

Processos do Advogado

1. Processo 15006799820238260557
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500679-98.2023.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CHARLES PEREZ PARIJANI - - ADRIANO APARECIDO VICENTE - Vistos. Ante o trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 585 E 592), expeçam-se as Guias de Recolhimento Definitivas, bem como as comunicações ao IIRGD e ao TRE e certidão de honorários ao defensor dativo nomeado às fls. 515, referente à sua atuação na fase recursal. Calcule-se o valor das multas aplicadas e expeçam-se certidões de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para início das execuções nos termos do art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. Procedam-se desde logo as devidas anotações na forma do disposto no art. 480, § 1º das Normas Judiciais. Oficie-se à autoridade policial comunicando a autorização para a incineração das AMOSTRAS do entorpecente apreendido. Providencie a serventia a transferência do numerário apreendido às fls. 13 e depositado judicialmente às fls. 138 (R$ 110,00 - conta nº 2700118043814) para o FUNAD, mediante recolhimento de GRU, pelo Portal de Custas, certificando-se. Cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar informações acerca do integral cumprimento das penas. Int. - ADV: LEONARDO FERNANDES AMANCIO (OAB 196051/SP), JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP)
2. Processo 10059276820248260072
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005927-68.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Gabriel Henrique Belli Trufilho - Ciência às partes das pesquisas de fls. 476/488, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP)
3. Processo 21837024120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 2183702-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bebedouro; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002334-31.2024.8.26.0072; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Município de Bebedouro; Advogado: Ivo de Oliveira Silva (OAB: 321590/SP) (Procurador); Agravado: Carlos Roberto Izaque (Justiça Gratuita); Advogado: Jean Paulo Passolongo Meira (OAB: 325864/SP); Advogado: Daniel Alonso Machado Junior (OAB: 334507/SP)
4. Processo 15007330620198260072
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500733-06.2019.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - S.S.M. - Vistos. Fls. 263-264: Comunicada pelo juízo da execução a extinção da punibilidade referente à pena de multa aplicada a SAMUEL DA SILVA MATHIAS, ante a concessão de indulto, proceda a serventia as anotações de praxe, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo posto que já cumprida a pena corporal (fls. 252-253). Ciência ao M.P. Int. - ADV: JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB 132518/SP)
5. Processo 00008469220238260072
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000846-92.2023.8.26.0072 (processo principal 1002369-30.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - I.G.D. - L.C.F.N. - Vistos. 1- Fl. 233: Diante da constituição de novo advogado pela executada (fl. 139), acolho a renúncia formulada pelo Dr. Rodrigo Manoel Pereira; providencie a serventia a exclusão do nome do cadastro processual. 2- Para fins de apreciação dos benefícios da justiça gratuita, providencie a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e das 02 (duas) últimas declarações de imposto renda prestadas à Receita Federal. A fim de verificar a existência de eventual declaração de IRPF, deverá a executada acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente, CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. 3- Fls. 140-145: Trata-se de impugnação à penhora que recaiu sobre o valor de R$ 2.588,73, bloqueado em conta bancária da executado no Banco do Brasil S/A por meio do sistema Sisbajud ao argumento que representa salário recebido da Prefeitura Municipal de São Paulo pelo desempenho do cargo/função de "professor de educação infantil e ensino fundamental CAT 1", destinado à sua sobrevivência e o de sua família, portanto, impenhorável por disposição legal conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Juntou documentos e extratos a fls. 146-176. Por sua vez, o exequente manifestou, em síntese, pela rejeição da impugnação e manutenção dos bloqueios pois o crédito em execução possui natureza alimentar (fls. 219-222). Eis o importante a relatar. Dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil que são impenhoráveis: inciso IV: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, ..." A executada comprovou por meio dos documentos juntados a fls. 147-148 que trabalha como professora de educação infantil e de ensino fundamental CAT 1 na Unidade Escolar EMEI Dona Leonor Mendes de Barros da Prefeitura Municipal de São Paulo-Capital com crédito dos salários no Banco do Brasil S/A (fl. 146), ou seja, mesma instituição financeira onde ocorreu o bloqueio por meio do sistema Sisbajud (fl. 188). Portanto, a verba bloqueada possui natureza salarial e é impenhorável diante da disposição legal. Desta forma, ACOLHO a impugnação apresentada a fls. 140-145 para determinar a liberação do valor de R$ 2.588,73, bloqueado em conta bancária da executado no Banco do Brasil S/A, a ser efetivado imediatamente no sistema Sisbajud uma vez que trata-se de verba salarial, imprescindível à subsistência da executada e de sua família. 5- Proceda-se ainda a liberação dos valores de R$ 0,75, R$ 1,67 e R$ 0,10, bloqueados em conta bancária da executada respectivamente no Banco C6 S/A (fl. 180), Itaú Unibanco S/A (fl. 184) e Banco C6 S/A (fl. 189), uma vez que são irrisórios em comparação com o valor da dívida em execução, a ser efetivado imediatamente no sistema Sisbajud. 6- Sem prejuízo, manifeste o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas constritivas que entender cabíveis para satisfação da obrigação. 7- Intime-se. - ADV: JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP), ESDRAS BIAZI SANTOS (OAB 467114/SP)
6. Processo 10023343120248260072
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002334-31.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos Roberto Izaque - Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido substituição do perito e de realização de nova perícia, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução na presente ação, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar a avaliação contextualizada e a confrontação analítica da relação jurídica posta em discussão à luz do conjunto probatório reunido nos autos, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Para ordenamento e estabilização processual com eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora do comprometimento da validade e eficácia dos atos processuais subsequentes (encerramento da fase instrutória e subsequente sentenciamento do feito em decorrência do indeferimento do pedido de substituição do perito e de realização de nova perícia), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão. Cumpra-se. Somente após o cumprimento do item supra, devidamente conferido e certificado pelo cartório, intimem-se as partes para apresentação de memoriais no prazo acima fixado, nos termos desta decisão. Com o integral cumprimento e o decurso do prazo, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. - ADV: JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP), DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP)
7. Processo 00003809820238260072
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000380-98.2023.8.26.0072 (processo principal 1002369-30.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - L.G.S.A. - L.C.F.N. - Ante o teor da certidão de fls. 131, manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo legal. - ADV: RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO (OAB 293843/SP)