Tárcio Jeferson Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 11290559020148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1129055-90.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - SMG GRUPPI COSMÉTICOS E MAQUIAGEM LTDA EPP - - MILTON OCTACILIO GRUPPI e outro - Vistos. Fls.613-614: Recolham-se as custas pertinentes, bem como providencie cálculo atualizado e discriminado do débito. Após, à fila adequada. No mais, ciente do Agravo interposto. Nada a reconsiderar. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP), SIRLEI VINAGRE GRUPPI (OAB 173075/SP)
3. Processo 11290559020148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1129055-90.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - SMG GRUPPI COSMÉTICOS E MAQUIAGEM LTDA EPP - - MILTON OCTACILIO GRUPPI e outro - Vistos. Fls.613-614: Recolham-se as custas pertinentes, bem como providencie cálculo atualizado e discriminado do débito. Após, à fila adequada. No mais, ciente do Agravo interposto. Nada a reconsiderar. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP), SIRLEI VINAGRE GRUPPI (OAB 173075/SP)
4. Processo 00043207020208260268
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004320-70.2020.8.26.0268 (processo principal 0009737-53.2010.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Empresarial Lp e outro - Nytron Industria Comercio e Exportação de Auto Peças Ltda - Manifeste-se a parte exequente com o objetivo do prosseguimento do feito. - ADV: TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 276194/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), EDUARDO NOGUEIRA PENIDO (OAB 246349/SP)
5. Processo 10006643020228260006
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000664-30.2022.8.26.0006 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Fls. Peças Sigilosas - À parte requerente/exequente para ciência e manifestação: Pesquisa Sistema "Infojud" DIRPF 2023/24/25. - ADV: TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP)
6. Processo 10018972920228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001897-29.2022.8.26.0114 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Manifeste-se a parte autora sobre as certidões do oficial de justiça de fls.123/125. - ADV: TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP), ANGELO AMBRÓZIO (OAB 435667/SP)
7. Processo 50092870720254047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009287-07.2025.4.04.7200/SC EXECUTADO : HELENA MARIA CHAVES BOAL 01664072756 ADVOGADO(A) : TARCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB SP326056) EXECUTADO : HELENA MARIA CHAVES BOAL ADVOGADO(A) : TARCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB SP326056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a parte executada postula o reconhecimento de prescrição parcial dos valores exigidos nestes autos e a ilegitimidade passiva da pessoa física para figurar nesta execução fiscal. (ev. 20). Intimada, a parte exequente manifestou-se contrária à pretensão da executada (evento 33). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade. A defesa do executado faz-se, em regra, nos embargos à execução fiscal, nos quais é possível deduzir toda a matéria útil à defesa, requerendo a realização de provas, apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas etc. (art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80). A exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo e tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. A jurisprudência relaciona, dentre as matérias passíveis de análise em exceção de pré-executividade, a ocorrência da decadência e da prescrição e a quitação do débito - desde que comprovadas de plano e documentalmente -, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo executivo, como ilustram os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - Esta Corte vem-se firmando no sentido de que a proibição do instituto da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal não é absoluta (REsp nº 371.460/RS e REsp nº 232.076/PE), razão pela qual é possível se opor exceção de pré-executividade no âmbito de execução fiscal para se discutir a ocorrência de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios do título e prescrição manifesta, de modo que a referida exceção deverá ser aplicada, desde que a questão não requeira a dilação probatória, como, na hipótese dos autos, a decretação da prescrição intercorrente. II - Quanto à prescrição, o entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no sentido de que as hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. III - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 74012 /SP , Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 29.08.2005, p. 223) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA VIA. 1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. 2. Em que pese seja a nulidade do título executivo, em tese, matéria passível de ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade, o agravante não logrou êxito em comprovar as suas alegações, o que demandaria  dilação probatória, incabível nesta estreita via. (TRF4, AG 5002225-26.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/08/2018) Neste sentido, também, a Súmula nº 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, no caso dos autos, dada a matéria aventada pela parte executada viável a análise via exceção de pré-executividade. Da ilegitimidade da pessoa física. Em se tratando de empresa individual, não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física que a titulariza. Portanto,  a pessoa física responde com seu patrimônio pessoal pelos débitos provenientes da atividade empresarial, não se constituindo pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física que titulariza a firma individual. Assim, não merece guarida a alegação da parte executada, no ponto. Da prescrição . Alega a parte excipiente a prescrição da pretensão executiva da União – Fazenda Nacional. Ocorre que como noticiou a exequente, a dívida foi objeto de parcelamentos entre  26/10/2017 e 18/07/2018, 16/12/2019 e 11/01/2020, 14/01/2020 e 15/02/2020 e 07/06/2024 e 12/10/2024. Com efeito, de acordo com o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que o Fisco fica impossibilitada de efetuar sua cobrança. Nesse sentido, apesar do parcelamento suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele provoca a interrupção do prazo prescricional, pois o pedido do parcelamento ocorre quando o contribuinte reconheça sua dívida, o que vai ao encontro do que está disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, ao informar que qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor (como é o caso do parcelamento), interrompe a prescrição. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. 2. Hipótese em que, apesar de o pedido de parcelamento do crédito tributário formulado em 28.11.2008 tenha interrompido a prescrição, somente resta hígido o crédito vencido em 30.12.2003, conforme já reconhecido pela Corte de origem. 3. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula n. 284/STF. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1369365/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) (grifo nosso) Ademais, o simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação (TRF4, AG 5003825-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 12/05/2021). Dessa forma, não há prescrição a ser reconhecida. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente em que, não sendo caso de acolhimento da exceção, é incabível o arbitramento de honorários (STJ, AgRg no Ag 1375026/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/04/2011). Determino a transfência do valor bloqueado evento 16, SISBAJUD1 para conta à ordem deste Juízo vinculada aos presentes autos. Coverto-o em penhora independentemente da lavratura do respectivo termo. Após, intime-se a parte executada da penhora, da abertura do prazo de embargos à execução fiscal e da necessidade de complementação da garantia para recebimento do referido incidente. Intimem-se.
8. Processo 10664663320198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066466-33.2019.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Abbud & Pinho Restaurante Eireli Epp - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. - ADV: TÁRCIO JEFERSON NASCIMENTO (OAB 326056/SP)