Airlene De Souza Elias

Processos do Advogado

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2. Processo 10146902520218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014690-25.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Guilherme Jardini Ribeiro - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV e outros - Vistos. Diante da inércia do executado, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa da taxa judiciária, código 505265, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int.. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP), AIRLENE DE SOUZA ELIAS (OAB 326972/SP), BRUNO PELLE RODRIGUES (OAB 319717/SP)
3. Processo 00023729020228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002372-90.2022.8.26.0602 (processo principal 1037685-08.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - Silvana Messias Furquim - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV - Vistos. Interposta a apelação, às contrarrazões (CPC, artigo 1.011). Após, subam os autos à Instância Superior com nossas homenagens. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), AIRLENE DE SOUZA ELIAS (OAB 326972/SP)
4. Processo 10400245620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1040024-56.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Recorrida: Aparecida Mahuad - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Ian Matiello Grasso (OAB: 469466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 00133986620148260602
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013398-66.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Apelado: Sebastiao Benedito da Silva - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso, para determinar que a dívida retroativa seja limitada ao pagamento de abono de permanência da data do pedido administrativo até a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATRASADAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, (II) A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E (III) A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO ENQUANTO SERVIDOR ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. RESTOU COMPROVADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO TENDO O AUTOR REQUERIDO ESPECIFICAMENTE A APOSENTADORIA ESPECIAL PCD POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO FORMULÁRIO DA RÉ. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 142/2013 POR ANALOGIA, CONFORME PRECEDENTES DO STF, PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA, NA OMISSÃO LEGISLATIVA LOCAL.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A DÍVIDA RETROATIVA AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO ATÉ A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOSLEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §10; LC Nº 142/2013, ARTS. 3º E 9º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, MI Nº 6261, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 29.08.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005783-68.2023.8.26.0286, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019313-32.2023.8.26.0451, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar
6. Processo 10078000220238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007800-02.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Silvia de Camargo Pinto - Apelado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA FUNSERV, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SOB A ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS INVIABILIZA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. GUARDAS CIVIS NÃO TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO. 2. A EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES DE RISCO NÃO CONFERE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 40, § 4º, INCS. II E III; LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1.215.727-RG/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO (2019); STF, MI Nº 6.770-AGR/DF, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, RED. P/ AC. MIN. ROBERTO BARROSO (2018); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000337-95.2023.8.26.0153, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - 1º andar
7. Processo 10129189520198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1012918-95.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012918-95.2019.8.26.0602; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/Apda: Alessandra Cristina de Jesus; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP); Apdo/Apte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba; Advogada: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Município de Sorocaba; Advogada: Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador)
8. Processo 10009507320168260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000950-73.2016.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Embargdo: Luiz Carlos Camargo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA FUNSERV CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA EMBARGANTE E DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU AO EMBARGADO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E CONDENOU A EMBARGANTE E O INTERESSADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUANTO À APOSENTADORIA DO EMBARGADO E À NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO NÃO OCASIONAL AO AGENTE NOCIVO PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA, INCLUINDO A QUESTÃO DA APOSENTADORIA, DISTINGUINDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 4. O ACÓRDÃO ABORDOU A EXPOSIÇÃO DO EMBARGADO A CONDIÇÕES INSALUBRES DE FORMA PERMANENTE, CONFORME LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO SEM OMISSÃO. 2. MULTA APLICADA PARA COMBATER USO PROTELATÓRIO DE EMBARGOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - 1º andar