Luiz Mario Martini

Processos do Advogado

1. Processo 03036506820228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0303650-68.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Maria Giló Ribeiro - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0003396-57.2021.8.26.0322/0001 Vara do Juizado Especial Cível Foro de Lins Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. - ADV: L. M. MARTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26587/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)
2. Processo 10068431220168260322
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006843-12.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - José Antônio Barnett Teixeira - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP), TCHELID LUIZA DE ABREU (OAB 318210/SP)
3. Processo 00104763220245150061
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010476-32.2024.5.15.0061 RECORRENTE: LUCAS RIBEIRO DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS RIBEIRO DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbcb30 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 04 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIBEIRO DANTAS
4. Processo 00104763220245150061
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0010476-32.2024.5.15.0061 RECORRENTE: LUCAS RIBEIRO DANTAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS RIBEIRO DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbcb30 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 04 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIBEIRO DANTAS
5. Processo 00110234020225150062
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS PROCESSO: ATOrd 0011023-40.2022.5.15.0062 AUTOR: ISAIAS LOPES DE LIMA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP [...] Apresentados os cálculos/impugnações pela parte Reclamada, intime-se a parte Reclamante para, em 8 (oito) dias, apresentar eventual impugnação, onde deverá apresentar de forma detalhada e fundamentada os itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2.º do art. 879 da CLT. Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS LOPES DE LIMA
6. Processo 00105046520225150062
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS PROCESSO: ATOrd 0010504-65.2022.5.15.0062 AUTOR: WALDIR VASCONCELOS RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Tomar ciência que foi expedido o Alvará em seu conta . Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR VASCONCELOS
7. Processo 00104164620245150033
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0010416-46.2024.5.15.0033 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: SUELLEN APARECIDA FALEIROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49c2f81 proferido nos autos. Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho.   Campinas, 04 de julho de 2025.   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Vice-Presidente Judicial Regimental Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN APARECIDA FALEIROS
8. Processo 00107855220255150050
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010785-52.2025.5.15.0050 AUTOR: ALTAIR FERREIRA CASTELHANO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c58f05 proferido nos autos. DESPACHO  Designo audiência UNA  para o dia 21 de agosto de 2025, às 14h10min. É facultada às partes o comparecimento pessoal na VT do Trabalho de Dracena ou virtualmente,  com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. As partes deverão comparecer virtualmente à audiência, sob as penas do artigo 844, da CLT. O patrono deverá informar às partes e testemunhas do procedimento ora balizado para que seja possível a respectiva oitiva pelos meios tecnológicos a seguir informados, seja em ambiente particular (residência), seja no escritório do advogado. Na primeira hipótese, a testemunha deverá se manter ativa na sala virtual designada para o ato até que seja iniciada a audiência e posteriormente colhido seu depoimento. Estando a testemunha no escritório do patrono, deverá este possibilitar que a colheita do depoimento seja realizada em sala na qual fique impedido o contato com outras eventuais testemunhas ainda não ouvidas durante a oitiva. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes e às testemunhas a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. Caso divida o mesmo espaço físico, durante a oitiva de partes e testemunhas, o advogado deverá se posicionar lateralmente, em paralelo a quem estiver depondo, não sendo permitido o contato direto, inclusive gestual, com o respectivo e as perguntas eventualmente feitas deverão ser dirigidas ao magistrado. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários, parte e testemunha estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente será registrada a presença e colhido o depoimento de quem cuja imagem e áudio estiverem sendo exibidos na sessão telepresencial. Adverte-se que a eventual tentativa de comunicação direta do patrono com o depoente durante o depoimento, o induzimento através de gestos ou escritos ocultos ou qualquer forma que possa macular a oitiva poderá ser punido com as penas processuais e administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração do desvio ético profissional. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Consigno que, para a homologação de eventual acordo, é necessário que os advogados que não estiverem acompanhados de seus clientes, tenham procuração com poderes especiais para celebrar acordo (transigir) e dar quitação. A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e/ou seus advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1- o ingresso na sala de audiências virtual, onde deverão comparecer as partes e advogados,  ocorrerá por meio de acesso ao seguinte link (copiar e colar na barra de endereço de seu navegador): https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87527564652?pwd=d3YrZ2diWXk5UjgzbmVkNExteWVMQT09 ou digitando, no aplicativo: ID da reunião: 875 2756 4652 Senha de acesso: 246680 As testemunhas deverão permanecer na sala de espera, do início da audiência até o momento em que serão ouvidas, quando deverão se dirigir à sala de audiência acima. 2- se for utilizado computador não há necessidade de baixar programas. As partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. O computador dever estar equipado câmera e microfone, devidamente habilitados; 3- se for utilizado aparelho de telefone celular deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel, que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, o link deve ser inserido num navegador de internet aberto no aparelho celular, conforme item 2 retro. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial; 4- seja qual for o tipo de equipamento utilizado pelas partes e/ou advogados, o efetivo ingresso na sala virtual só ocorrerá após a autorização de quem a criou, ou seja, do(a) servidor(a)/mediador(a) desta Vara. No entanto, para evitar imprevistos, bem como para identificar e solucionar eventuais problemas técnicos, que podem atrasar o início da audiência, é importante que as partes e/ou seus advogados verifiquem seus equipamentos e solicitem o ingresso na sala aproximadamente 15 minutos antes do horário de início. O(a) servidor(a) /mediador(a) e/ou o(a) Magistrado(a) somente ingressarão na sala no horário designado ou poucos minutos antes; 5- a parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio ou no mesmo local onde estiver o seu advogado, compartilhando o mesmo equipamento, de modo que ambos apareçam na mesma tela. A câmera e o áudio devem ser habilitados, a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial; 6- em caso de eventual dificuldade relacionada ao link de acesso à sala virtual, solicitar auxílio, com antecedência, através do endereço eletrônico desta Vara (saj.vt.dracena@trt15.jus.br), indicando um e-mail válido para o envido de orientações  e/ou contato de WhatsApp. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 9.  Para que os trabalhos sejam facilitados em audiência,  deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11.  Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Qualquer dúvida ou informações poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.dracena@trt15.jus.br 13. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 14. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se. DRACENA/SP, 04 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR FERREIRA CASTELHANO
9. Processo 00173906720255150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0017390-67.2025.5.15.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Assessoria de Precatórios na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301606800000135710948?instancia=2
10. Processo 00173940720255150000
    Tribunal: TRT15 | Data: 07/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 0017394-07.2025.5.15.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Assessoria de Precatórios na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301606800000135710948?instancia=2