Claudia Lima De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00020870920258260565
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002087-09.2025.8.26.0565 (processo principal 1001109-20.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.R.T. - Vistos. Págs. 25/27: Ausente omissão na decisão embargada, os embargos de declaração interpostos são rejeitados. De fato, os embargos de declaração apresentados voltam-se contra os fundamentos da sentença, contra a própria fundamentação adotada pelo juiz sentenciante, portanto, possuem nítido caráter infringente. Conforme ressaltado pelo i. representante do Ministério Público, o pagamento da escola é matéria estranha ao título executivo (item 3 de pág. 21). Nesse pisar, é sabido que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro identificado (RTJ 101/1.311), o que não é o caso dos autos. Esta modalidade de recurso só viabiliza pronunciamentos de caráter integrador ou retificador, para afastar obscuridades, omissões ou contradições e complementar o conteúdo da decisão já proferida. Não se prestam a um indevido reexame da causa (RTJ 114/885, 116/106, 118/714, 134/1296 e 134/836). Doravante, o inconformismo da parte embargante, se o caso, deverá ser objeto de recurso próprio, que não se confunde com os presentes embargos declaratórios. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CLÁUDIA LIMA DE OLIVEIRA GUEVARA (OAB 328534/SP), ALMYR BASILIO (OAB 121503/SP)
3. Processo 10017018420218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001701-84.2021.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Belmetal Indústria e Comércio Ltda - - Haras Fazenda Bela Ltda - Wfsp Administração Empresarial - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Multissetorial Multiplo Np - - Banco Sofisa S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Tebroeck Industria e Comercio Ltda - - José Soares Ferreira Junior - - Francisco Rosa Vilanova - - Rogério de Jesus Teodoro Costa - - Barra Funda Hotelaria Ltda. - - José Wanderlei de França - - TECNOFEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA - - Maurício Cezar Sampaio - - Redfactor Foctoring e Fomento Comercial Sa - - Gfm Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Anselmo Alves Barreto - - Raquel de Martini Castro Carraro - - Kitani Locacao e Comercio de Equipamentos Ltda - - Delle Sedie Administração de Bens Sociedade Limitada - - D' Agro Comércio e Representacão de Produtos Agropecuários Ltda - - Transportadora Transpenedo Express Ltda - Epp - - Aniele Carla Pastina Vieira Pacheco - - Vera Maria Bernardi Boscardin - - Fort Logistica Transporte e Distribuiçao Eirelli Me - - Albuquerque e Alvarenga Advogados - - N A Fomento Mercantil Ltda - - Igarape Distribuidora Agricola e Comercial Ltda - - Nuno Ferreira Cargas Internacionais Ltda - - Cba Itapissuma Ltda. - - João Oswaldo Maia de Oliveira - - KPMG Assurance Services Ltda - - Triyo Tecnologia da Informação Ltda. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - - Lavos & Atalla Sociedade de Advogados - - Cícero Andrade de Souza - - Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens S.a - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Prolind Industrial Ltda. e outros - David Kassow - - Pedro Ribeiro Braga - José Luiz Kachel - - Kpmg Assurance Services - - Cícero Andrade de Souza - - Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens S.a - - Ricardo dos Santos Rodrigues - - Prh Indústria e Comércio de Prestação de Serviços Exportação Artefatos de Borracha Em Geral Ltda. - - Companhia Brasileira de Aluminio Cba - - José Francisco dos Santos - - Lavos & Atalla Sociedade de Advogados - - Prolind Industrial Ltda. - - Caf Participação e Administração e Consultoria de Empresas Ltda - - Marcos Martins Advogados - - Cristiano Gomes de Sousa - - Espólio de Mauri Alves Ferreira - - Espólio de Douglas Juliani - - Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados - - Luiz Fernando Antenor - - Ip São Paulo Sistema de Gestão Empresarial Ltda. - - Marcelo Amorim Pimentel - - Eduardo Pucci Simoni - - Izadora Alves Lopes - - Caf Participação e Administração e Consultoria de Empresas Ltda - - Adalberto Souza de Almeida - - Luiz Fernando Antenor - - Ip São Paulo - Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - - Marcelo Amorim Pimentel - - Ivo Sbalqueiro Junior - - Marcelo Mokwa dos Santos - - Francisco das Chagas da Silva - - Jataúba Consultoria Empresarial e Negócios Imobiliários Ltda - - Ivo Sbalqueiro Junior e outros - Marcelo Mokwa dos Santos - Francisco das Chagas da Silva - - Jataúba Consultoria Empresarial e Negócios Imobiliários Ltda - - Elisangela Goncalves Rafael - - Condomínio Edifício Acapulco - - MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Claudecino Carneiro Leao - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - Kassow e Ribeiro Braga Advogados - - Ingutto Advogados - - Invista Crédito e Investimento S/A - - Edson Caetano de Menezes Filho - - Asa Aluminio S/A - - Adriana Lopes de Paula - - Calmon Brasileiro Advogados Associados - - Marina Pessoa Domenech Carvalho - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - Maria da Costa Silva - - Clelia Prestes - - Agnaldo Cândido Geraldo - - Ismael José da Silva - - Victor Bernardes Figueiredo - - Rafael Martins Benavides - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Elias dos Santos - - Vera Cristina Rosendo Jelinek - - José Antonio Rolim de Moura - - Gilmara Rodrigues Ribeiro Fernandes e outros - Rosalvo dos Santos Souza - - Luiz Carlos Fernandes dos Santos - - Cristiane Marques Reis - Rosalvo dos Santos Souza - - Marcia Ferreira de Fraga - - Telefonica Brasil S.A. - - Natanael Vaz Domiciano - - Guilherme Campedelli - - Joseane Amaral Machado - - Totvs S/A - - Fabio Jose da Silva - - Embark Industria e Comercio de Implementos Rodoviarios Ltda e outros - Ricardo Krizozun da Rosa - - Marcelo Lara Bengochea - - Altair Oliveira da Rosa - Valéria Cristina de Góes Venâncio de Carvalho - - Mauro Rodrigues - - Alessandro Roberto Fante e outros - Deusimar Francisco de Oliveira - - JOSIAS PEDROSO - - Elaine Rodrigues Lafalce - - George Lucas Freitas Cavalcante - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Mateus dos Santos Nascimento - Vistos. 1. Fls. 9921/9922; 9927/9928; 9933/9934; 9940/9941; 9947/9948 e 9954/9955: Atentem-se os credores acerca do que dispõe o Comunicado CG nº 219/2018 da E. Corregedoria Geral de Justiça, para a habilitação de seu crédito. 2. Fls. 9959/9962: Vistos. Passo a apreciar os embargos frente à tempestividade. Conforme se extrai do art. 895 do CPC, as propostas em prestações devem ser apresentadas até o início do leilão. O embargante informou (fls. 8587 e 9570) que apresentou suas propostas ao leiloeiro em 19.02.2025. Nos termos do edital, o 3º leilão teve início em 06.02.2025, com encerramento em 19.02.2025. Portanto, o embargante apresentou proposta intempestiva, que foi corretamente desconsiderada. Por fim, sobre as propostas apresentadas pelo embargante nos autos, não serão aceitas, conforme já estabeleceu a decisão de fls. 9708, item 7. 3. Fls. 10098/10106: Ciente do acordão que não conheceu o agravo de instrumento. 4. Fl. 10153: Ciente do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2159743-41.2025.8.26.0000. Tal decisão se refere ao item VII da decisão de fl. 9907/9910. Anote-se e comunique-se com urgência o MM. juiz do Setor de Execuções Fiscais desta Comarca. 5. Fls. 10159/10160: Ciência a recuperanda. 6. Fls. 10161/10163, 10171 e 10311: Manifeste-se a recuperanda e a administradora judicial. 7. Fls. 10168: Expeça ofício, nos termos do requerimento apresentado. 8. Fl. 10173: Habilite-se o procurador. 9. Fls. 10178/10180 e 10259: Manifeste-se a administradora judicial acerca do requerimento de designação de leilão, atentado-se a petição de fl. 10259. 10. Fls. 10257/10258: Manifeste-se a administradora judicial. 11. Fls. 10260/10262: Manifeste-se a administradora judicial. 12. Fls. 10279/10310: Ciência aos interessados acerca do relatório de atividades. Int. - ADV: ANIELE CARLA PASTINA VIEIRA PACHECO (OAB 233452/SP), ANIELE CARLA PASTINA VIEIRA PACHECO (OAB 233452/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), ANIELE CARLA PASTINA VIEIRA PACHECO (OAB 233452/SP), VERIDIANA FERREIRA LIMA BARABAN (OAB 236999/SP), NELSON LAVOS DE SOUSA (OAB 239918/SP), NELSON LAVOS DE SOUSA (OAB 239918/SP), NELSON LAVOS DE SOUSA (OAB 239918/SP), AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), MARIÂNGELA ATALLA (OAB 245044/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 231269/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO (OAB 225603/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 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4. Processo 20527151420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2052715-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Y. B. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: I. P. C. - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - R. DECISÃO QUE INDEFERIU O AUMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO GENITOR NO CASO DE DESEMPENHAR TRABALHO AUTÔNOMO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - VALOR A SER ARBITRADO QUE É MÍNIMO AO ATENDIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO MENOR, CONSIDERANDO QUE É PESSOA EM DESENVOLVIMENTO - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Costa Garcia (OAB: 272813/SP) - Cláudia Lima de Oliveira Guevara (OAB: 328534/SP) - 4º andar
5. Processo 00165214020248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016521-40.2024.8.26.0564 (processo principal 1015510-90.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - J.C.B.S. - Vistos. O executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. Alega, em síntese, que que o valor cobrado é excessivo, junta recibos de pagamentos e planilha de cálculos a fls. 66/106. Diz que atualmente não possui emprego fixo e não tem condições de arcar com o montante de alimentos fixado. Requer o parcelamento da dívida. O exeqüente se manifestou não concordando com o pedido de parcelamento proposto. É a síntese. Decido. Dispõe o art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, que a impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A alegação de impossibilidade de pagamento não torna a dívida inexigível. Não há demonstração de pagamento integral da quantia exigida. E os pagamentos parciais demonstrados foram considerados na planilha de fls. 123. A proposta de parcelamento não foi aceita pela exequente. Pelo exposto, rejeito a presente impugnação. Em prosseguimento, providencie a Serventia a realização das pesquisas de fls. 120/121 (a) a (h). Com as respostas, diga a exequente. Int. - ADV: CLÁUDIA LIMA DE OLIVEIRA GUEVARA (OAB 328534/SP)
6. Processo 10641207520208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064120-75.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - United Auto Nagoya Comércio de Veículos Ltda - Sandra Aparecida Toriano e outro - Desta feita, extingo o feito sem análise do mérito nos termos do artigo 485, VI do Diploma Processual Civil em relação ao DETRAN/SP. Sucumbente, arcará o Requerente com custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00 (quinhentos Reais), nos termos do §§ 2º e 8º do artigo 85 do Diploma Processual Civil. Com a exclusão do órgão público do polo passivo, cessa a competência deste Juízo. Logo, para prosseguimento do feito, redistribua-se a presente ação a uma das varas cíveis da Capital/SP, observadas as regras de competência. P.I.C. - ADV: LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), CLÁUDIA LIMA DE OLIVEIRA GUEVARA (OAB 328534/SP), PALOMA MUNHOZ PERACHINI (OAB 351988/SP)
7. Processo 10029602620248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002960-26.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniel Rosa Aguiaro - José Luiz Fernandes - - Mundo dos Moveis Comercial Ltda - - Comercio de Moveis Branco Fernandes Ltda e outro - Vistas dos autos ao autor/réu para: ( x ) informarem a respeito do trânsito em julgado do agravo. - ADV: CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP), CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP), CLÁUDIA LIMA DE OLIVEIRA GUEVARA (OAB 328534/SP), CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP), CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP), ERIKA KHOURI RODRIGUES DE ALCANTARA (OAB 218236/SP)
8. Processo 21217229320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2121722-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Daniel Rosa Aguiaro - Agravado: José Luiz Fernandes e outros - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, VISANDO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR À TUTELA DE URGÊNCIA E (II) AVALIAR O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PARA DEFERIR-SE A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS RÉUS.PROCESSO QUE AINDA NÃO AVANÇOU PARA A FASE PROBATÓRIA E A MEDIDA REQUERIDA NÃO SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, IMPRESCINDÍVEL.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Lima de Oliveira Guevara (OAB: 328534/SP) - Cassio Luiz Marcatto (OAB: 243691/SP) - 4º Andar