Fernando Henrique Baptista

Processos do Advogado

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2. Processo 15010786220238260417
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fernando Henrique Baptista (OAB 331348/SP), Paulo Henrique Rocha Peixoto (OAB 54004/PR), Luis Felipe Franco Glanert Soley (OAB 83370/PR), CAROLINA JEBAI (OAB 108477/PR) Processo 1501078-62.2023.8.26.0417 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CRISTIANO DE SOUZA - Ao sentenciado Cristiano de Souza foi imposto o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto (fls. 449), com trânsito em julgado às partes (fls. 475). A serventia encartou informações no qual consta que o sentenciado está preso (fls. 477). Assim, EXPEÇA-SE mandado de prisão em desfavor de CRISTIANO DE SOUZA. Transitou em julgado ao Ministério Público em 26/04/2025 e Defesa em 29/04/2025. ENCAMINHE-SE o mandado de prisão ao IIRGD e a Unidade prisional. Com o encarte do mandado de prisão cumprido, EXPEÇA-SE guia de recolhimento definitiva para cumprimento da pena e ENCAMINHE-SE, por e-mail, ao DEECRIM/VEC para aditamento da guia provisória e PROCEDA-SE, imediatamente, a alteração de competência das peças ativas para o Juízo de execução diretamente no portal BNMP (menu Peças> Pesquisar Mudança de Competência > Cadastrar), oportunidade em que deverá fazer constar o número do processo no campo justificativa. OFICIE-SE ao IIRGD e a Justiça Eleitoral informando a condenação. Ao sentenciado foi imposto o cumprimento da pena de 416 dias-multa. ELABORE-SE cálculo da pena de multa. Após, com fundamento no artigo 480 das NSCGJ, EXPEÇA-SE certidão da sentença. Liberada a certidão nos autos, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nos termos do artigo 1.094, I, das NSCGJ, INTIME-SE o sentenciado para o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 100 UFESPs (R$ 3.702,00), no prazo de 60 dias (art. 1.098, par. 2º, das NSCGJ). O recolhimento da taxa judiciária efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - artigo 1.093, caput). Não efetuado o pagamento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024, EXPEÇA-SE certidão de inscrição da dívida ativa, modelo 505265, ENCAMINHANDO-SE eletronicamente à PGE. AGUARDE-SE, por 60 dias, o resultado da Inscrição da Dívida Ativa pela PGE. AUTORIZO a destruição da droga apreendida nestes autos. COMUNIQUE-SE à Autoridade policial. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) ao Banco do Brasil S.A, por meio do Portal de Custas, para que seja realizado o perdimento do valor apreendido de R$ 1.854,00 (fls. 16/19 e 179), com correções, ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD - CNPJ 02.645.310/0001-99 (tipo de contribuinte: terceiro: CNPJ 51.174.001/0001-93; tipo de finalidade: Recolher GRU; receita: 20201-0 FUNAD, UG 200246, Gestão 00001 - Secretaria Nacional Antidrogas, Banco 001, Agência 1607-1, Conta Corrente 170500-8, Favorecido 2002460000120201), CERTIFICANDO-SE a emissão. Após, JUNTE-SE o MLE assinado e AGUARDE-SE por 15 (quinze) dias a comunicação de transferência. MANIFESTE-SE Ministério Público acerca dos telefone celular apreendido, Marca Xiaomi, modelo REDMI, cor preta, lacre nº 017475 (fls. 16/19). Cópia desta decisão assinada servirá como mandado e ofício. Int.