Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 06000303020108260068
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0600030-30.2010.8.26.0068 (068.01.2010.600030) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mario Ramos de Freitas - Fundamento e decido. Com efeito, a CDA foi lavrada em nome de pessoa falecido antes do fato gerador dos tributos executados. Em tal conjuntura, nulo é o título executivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2013 - Município de Itú - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal.- Ação proposta em face de devedor falecido em 3/7/1993 - Pedido de substituição no polo passivo para constar espólio do executado - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio do executado e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDA's - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392 do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0006672-54.2014.8.26.0286; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pirapora de Bom Jesus - Execução proposta em março de 2005 - Executado falecido em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça - Cumprimento do artigo 10 do Código de Processo Civil - Sentença de extinção mantida, no entanto, por outros fundamentos - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0007696-10.2005.8.26.0068; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) Indevida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que competiam aos herdeiros do falecido, ou possuidores do imóvel se não forem os mesmos, comunicar o falecimento de Mário. Foi essa omissão que deu causa ao ajuizamento indevido da demanda, razão pela qual ente público não merece ser condenado nas verbas de sucumbência. Ante o exposto, acolho a exceção para extinguir a execução fiscal. P. I. - ADV: GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP)
3. Processo 00018817220218260229
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001881-72.2021.8.26.0229 (processo principal 0000343-56.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Simonia Aparecida Trabaço Aurélio - S L DA SILVA FILHO PEDRAS – VICALE PEDRAS - - Vitória Móveis Planejados Ltda ME e outro - MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Vistos. Apresente o exequente nova planilha de cálculo do débito para fins de prosseguimento. Deverá observar o exequente que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, não são devidos os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. No peticionamento eletrônico a peça deverá ser nomeada como "planilha de cálculo" Prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CLAUDIO JOSE BARBOSA (OAB 303328/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP), FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 416713/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP)
4. Processo 00320379220248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032037-92.2024.8.26.0114 (processo principal 1012613-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Ribeiro de Oliveira - Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. - ADV: GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP)
5. Processo 00341315520048260068
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 0034131-55.2004.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0034131-55.2004.8.26.0068; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Mario Ramos de Freitas; Advogado: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP) (Procurador); Advogado: Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB: 332763/SP) (Procurador); Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus; Advogada: Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP)
6. Processo 00331753920048260068
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 0033175-39.2004.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0033175-39.2004.8.26.0068; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Mario Ramos de Freitas (Espólio); Advogado: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB: 331381/SP); Advogado: Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB: 332763/SP); Apelado: Município de Pirapora do Bom Jesus; Advogada: Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP)
7. Processo 00320379220248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032037-92.2024.8.26.0114 (processo principal 1012613-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Ribeiro de Oliveira - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : ACT SET 02 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda., 30613633000136 Valor atualizado : R$ 470.317,03 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP)
8. Processo 10068329620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006832-96.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Hiran Pupo - Vistos. Fls. 84/85 - Expeça-se carta precatória para realização de estudo social com o requerente na cidade de São Paulo/SP. Sem prejuízo, atenda o requerente solicitação do Setor Técnico, informando eventual existência de familiares residentes nesta comarca que possam participar do estudo social com a requerida, ou até mesmo contato da Sra. Cida, indicada como amiga/ex-funcionária da Sra. Hebe. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP)