Lucas Adami Vilela

Processos do Advogado

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2. Processo 11317408920228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1131740-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eugenio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Lucas Adami Vilela (OAB: 331465/SP) - 4º andar
3. Processo 11317408920228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1131740-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Unimed do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, e "b", CPC (art. 543-B, §§2º e 3º, CPC 1973), em razão do AI nº 791292/PE e do RE nº 589490/MG. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eugenio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Lucas Adami Vilela (OAB: 331465/SP) - 4º andar
4. Processo 00000265720258260281
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000026-57.2025.8.26.0281 (processo principal 1001222-84.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor Monteiro de Souza - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. I) Fls. 80, 93, 107, 131, 144/146, 149/150, 154, 160/161: Considerando que a finalidade do levantamento da quantia bloqueada não foi atendida (pagamento para um mês de tratamento ao autor - fls. 80, 93, 131), providencie o autor, em 48 horas, o depósito judicial da quantia levantada e depositada na conta poupança particular (fls. 150), sob pena de aplicação de multa e demais medidas cabíveis. II) Fls. 151/152, 161, 163. Defiro ao réu o prazo improrrogável de dez dias para que apresente a relação da rede credenciada apta a prestar o tratamento médico ao autor, bem como documentação comprobatória da disponibilidade de atendimento (fls. 161). A seguir, dê-se vista ao autor para manifestação. III) Intimem-se. - ADV: FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), RENATA BEATRIZ DE ALMEIDA ABRAMIDES CAMARGO (OAB 297414/SP)
5. Processo 00068803020108260625
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000014-98.2013.8.26.0625 (062.52.0130.000014) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - E.E.P.T.S.U.T. - M.M.T.P. - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000014-98.2013.8.26.0625 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS , COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço taubate5cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo 0032470-38.2012.8.26.0625 -Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Safra Sa - Reqdo: Paulo Rogerio Peres de Oliveira, ADV: Nelson Paschoalotto (OAB 108911/SP), Paulo Rogerio Peres de Oliveira (OAB 131687/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo nº: 0003927-98.2007.8.26.0625 Cautelar Inominada - Requerente: Supratur Agência de Viagens Ltda X Requerido: Vrg Linhas Aéreas SA - Rodolfo Alex Sander Amaral (OAB 244236/SP) Natalia Cecile Lipiec Ximenez (OAB 192175/SP) Processo nº: 0000014-98.2013.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços -Requerente: Epts Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté X Requerido: Mariana Moreira Tavares Pierotti ADV Andrea Scalli Mathias Duarte Benjamim (OAB 222804/SP) Renata Andrade Souto Fernandes (OAB 233269/SP) Fábio Veloso Martineli (OAB 392514/SP) Processo : 0004763-51.2019.8.26.0625 - Habilitação - Obrigações - Mills Estrurutas e Serviços de Engenharia S/A x Yunni Caroline Saravaia da Silva Lee - ADV. Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169 709SP) Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894SP) Felipe Rodrigues Castelli (315003SP) Processo nº: 0002826-16.2013.8.26.0625- Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -Requerente: Unimed de Taubate Cooperativa de Trabalho Medico Requerido: Tabata M Silveira ADV. Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB 260550/SP) Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP) Francisco Helio do Prado Filho (OAB 112910/SP) Pedro Augusto Indiani de Almeida (OAB 425435/SP) Processo n°: 0009394-19.2011.8.26.0625- Execução de Título Extrajudicial - Obrigações -Requerente: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer Cooperembraer Requerido: Carlos Alberto Fonseca Teixeira Junior - ADV Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Maurício José do Sacramento (OAB 69679/RJ) Helder de Almeida Leal (OAB 55843/RJ) Carlos dos Santos Giaquinto (OAB 73968/SP) Marcus Copola Giaquinto (OAB 295919/SP) Processo nº: 0007001-87.2012.8.26.0625 Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Requerente: Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Embraer Cooperembraer X Requerido: Flavio Henrique do Nascimento Moreira - ADV Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo n°: 0011453-43.2012.8.26.0625 Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Requerente: Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil Requerido: Transportes Rodoviários Mega Mix Ltda Me e outros - ADV - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP) Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo nº: 0018726-39.2013.8.26.0625 Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Requerente: Unimed de Taubate Cooperativa de Trabalho Medico X Requerido Fabiana da Silva Prod Limp e Alimenticios - ADV Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB 260550S/P) Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922S/P) Pedro Augusto Indiani de Almeida (OAB 425435/SP) Processo nº: 0013808-41.2003.8.26.0625 Execução de Título Extrajudicial - Cheque Exequente: Jorge Joao Burunzuzian X Executado: Eduardo Gambogi Pereira ADV Jorge Joao Burunzuzian (OAB 99894/SP) Processo : 0002827-98.2013.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Requerente: Unimed de Taubate Cooperativa de Trabalho Medico Requerido: Comercial Andrade amp Silva Ltda ADV. Francisco Helio do Prado Filho (OAB 112910/SP) Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB 260550/SP) Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP) Jose Theodoro Alves de Araujo (OAB 15349/SP) Pedro Augusto Indiani de Almeida (OAB 425435/SP) Glauciene Bettin Morgado (OAB 422140/SP) Processo nº: 0005982-90.2005.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos -Requerente: Universidade de Taubate X Requerido Ana Carolina Hagmeyer Pereira - ADV. Marcelo Souza de Jesus (OAB 179523/SP) Mario Sergio Ferreira (OAB 145347/SP) Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB 210499/SP) Marcos Abud Alves (OAB 152351/SP) Processo nº: 0018979-61.2012.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -Requerente: Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas Regional de Taubaté x Requerido: Vanessa Fagundes Amorim - ADV . Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB 260550/SP) Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP) Processo nº: 0013989-71.2005.8.26.0625 -Procedimento Comum Cível - Ensino Superior - Requerente: Universidade de Taubate X Requerido Nilson Scofano Filho - ADV. Mario Sergio Ferreira (OAB 145347/SP) Fabricio Pereira Quintanilha (OAB 260451/SP) Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB 210499/SP) Fernanda Chammas (OAB 245295/SP) Marcelo Souza de Jesus (OAB 179523/SP) Processo nº: 0020254-21.2007.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações -Requerente: Supratur Agência de Viagens Ltda X Requerido: Gol Transportes Aéreos Ltda e outro. ADV. Natalia Cecile Lipiec Ximenez (OAB 192175/SP) Carina Babeto (OAB 207391/SP) Sérgio Ricardo Penteado de Aguiar (OAB 195131/SP) João Tadeu Petinati Telles (OAB 80548/RJ) Jose da Silva Batista (OAB 56887/RJ) Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP) Rodolfo Alex Sander Bittencourt Amaral (OAB 244236/SP) Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Márcio Vinicíus Costa Pereira (OAB 297551/SP) Processo n°: 0025278-54.2012.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços- Requerente: Epts Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté X Requerido: Luciana Edwiges Abineder Julieti ADV Renata Andrade Souto Fernandes (OAB 233269/SP) Andrea Scalli Mathias Duarte Benjamim (OAB 222804/SP) Processo nº: 0017092-08.2013.8.26.0625 Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos Requerente: Maricy de Castro X Requerido: Ruy Tadeu de Castro ADV. Patricia Portella Abdala Thomaz (OAB 260067/SP) Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB 212875/SP) Mauricio Tartareli Mendes (OAB 344819/SP). Processo nº: 0032823-78.2012.8.26.0625 Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Requerente: Banco Bradesco Financiamentos SA X Requerido: Humberto Lopes da Cruz. ADV . André Nieto Moya (OAB 235738/SP) José Amado de Aguiar Filho (OAB 199410/SP) Processo nº: 0019656-28.2011.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA X Requerido Ribeiro amp Duarte Ltda Me e outros- Priscila Cris de Castilho (OAB 292064/SP) Bruno Pedott (OAB 330402/SP) Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP) Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP) Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP) Processo nº: 0010061-34.2013.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Requerente: Maricy de Castro X Requerido: Ruy Tadeu de Castro e outro. ADV. Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB 212875/SP) Marcos Abud Alves (OAB 152351/SP) Mauricio Tartareli Mendes (OAB 344819/SP) Processo nº: 0011443-33.2011.8.26.0625- Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos -Requerente: Associação dos Moradores do Jardim Marajoara x Requerido Jose Pereira de Oliveira Neto. ADV Luiz Carlos Valeretto (OAB 65203/SP) Claudia Celeste Maia Santos (OAB 296589/SP) Isac Joaquim Mariano (OAB 97167/SP) Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP) Gabriel Cinti Mariano (OAB 405337/SP) Processo : 0003211-95.2012.8.26.0625 - Procedimento Sumário - Obrigações Requerente: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia SA X Requerido: J U Construçao Comercio e Serviços Ltda, representada neste ato por Maria Joselita Siqueira Nascimento de Souza - ADV. Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB 169709/SP) Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB 185570/SP) Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo nº: 0021835-08.2006.8.26.0625 -Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Requerente: Luiz Antonio Ribeiro X Requerido: Hamilton Jose Diniz e outros - ADV. Daniele Zanin do Carmo (OAB 226108/SP) Alfredo Alberti Junior (OAB 150963/SP) Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP) Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP) Ligiane Aparecida de Oliveira Vaz (OAB 301322/SP) Lucas Carvalho da Silva (OAB 295230/SP) Thais Cristine de Lacerda (OAB 302287/SP) Processo Digital nº: 0007605-29.2004.8.26.0625 Procedimento Comum Cível - Ensino Superior -Requerente: Universidade de Taubate x Requerido: Marco Wagner dos Santos - ADV Marcelo Souza de Jesus (OAB 179523/SP) Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB 210499/SP) Luiz Arthur de Moura (OAB 115249/SP) Heloisa Helena Higashi Cesar (OAB 333586/SP) Vanessa Elisa Maria dos Santos (OAB 202779/SP) Processo nº: 0012797-59.2012.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente: Douglas Moreira Chagas X Requerido: Alexandre Cezar Alves da Silva. ADV Luiza Carla Queiroz Zanarini de Almeida (OAB 268281/SP) Taynã Maria Monteiro dos Reis (OAB 253155/SP) Thiago Geraidine Bonato (OAB 304028/SP) Danilo Rodrigues Pereira (OAB 288188/SP) Lucia Helena dos Santos Braga (OAB 118406/SP) Processo nº: 0006880-30.2010.8.26.0625 Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Requerente: Jaime Alonso de Oliveira X Requerido: Independencia Veiculos Ltda e outros. ADV Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP) Jose Pablo Cortes (OAB 109781/SP) Severino Jose da Silva Biondi (OAB 110947/SP) Jose Luiz Gregorio (OAB 229971/SP) Camila David Gregorio (OAB 318922/SP) Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB 260550/SP) Processo n°: 0026811-48.2012.8.26.0625 -Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito Requerente: Manoel José de Alcantara e outros X Requerido: Companhia Paulista de Alimentos Companhia do Leite, representada neste ato por Geraldo Pupin Filho e outro - ADV. Felipe Nélio dos Santos Araujo (OAB 214056/SP) Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP) Luciano Tokumoto (OAB 251318/SP) Irene Bisoni Cardoso (OAB 94135/SP) Raphael Seno Alfieri (OAB 371269/SP) Processo Digital nº: 0013641-72.2013.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito Requerente: Comercial Zaragoza Inportação e Exportação Ltda X Requerido: Najar Lakis Kharfan Adega Me - ADV Mayara Gonçalves Barros (OAB 405527/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taubaté, aos 27 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FÁBIO VELOSO MARTINELI (OAB 392514/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP)
6. Processo 10069450620248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006945-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.B. - C.N.U.C.C. - Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. Deverá o interessado ingressar com seu pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 438/2016 (DJE 04/04/2016, pág.10), Comunicado CG 1789/2017 (DJE 02/08/2017, págs.20/22) e Provimento CGJ n. 05/2019 (DJE 13/02/2019, pág.17). Para tanto, concedo prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação do Juízo, observando a serventia que não há necessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento a processo de execução. Publique-se. - ADV: LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), ROBERTO BISPO DOS SANTOS (OAB 279004/SP)
7. Processo 10025184020238260292
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002518-40.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pedro Humberto da Silva - HOSPITAL São José dos Campos Cooperativa de Trabalho Médico - - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Veridiana Valence Melo Meuleman - ROBERTO DELLAPE JUNIOR - Vistos. Certifique a serventia, atenta e minuciosamente, se a decisão de p. 1144 foi integralmente cumprida, discriminando a página em que se encontra cada documentação acostada. Int. - ADV: ANA CAROLINA DE LIMA IAKIMOFF (OAB 492185/SP), DIEGO FERREIRA PIMENTEL (OAB 65194/BA), RAFAEL DA CUNHA RAMOS (OAB 328280/SP), SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 161660/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP)
8. Processo 10053122620248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005312-26.2024.8.26.0445 - Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória - Renata de Azeredo Gameiro Alvares - Álvaro José Schmidt Patto e outros - Trata-se de ação proposta por Renata de Azevedo Gameiro Álvares em face de Álvaro José Schimidt Patto e outros, alegando-se em suma: celebrou com os requeridos contrato de compra e venda de bem imóvel. Não obstante tenha adimplido a sua parte (pagamento do preço), os reus - notadamente o primeiro requerido - não compareceu para outorga da escritura pública de compra do imóvel. Assim, pretende adjudicar o imóvel e ainda indenização pelos lucros cessantes (não fruição do imóvel), imposição de multa contratual e ainda dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 20/80. Negada tutela de urgência onde se pretendia imissão na posse do imóvel, diante da decisão proferida às fls. 106/109. O autor as fls. 133/134 informou fato superveniente (vendedores assinaram a escritura de venda do imóvel). Decisão as fls. 163 recebeu a emenda da inicial, mantendo-se somente o primeiro requerido no polo passivo da demanda. O requerido foi citado e não compareceu ao processo fls. 169. O autor pediu o julgamento do mérito as fls. 176/177. É o relatório. Decido. O processo comporta resolução do mérito no estado em que se encontra. A prova documental existente conjugado aos argumentos das partes são hábeis a formação da convicção do juízo. As fls. 163 recebeu-se a emenda da inicial, mantendo-se somente o primeiro requerido no polo passivo da demanda. O autor narrou em suma: celebrou compromisso de compra de bem imóvel com os requeridos, e conquanto tenha adimplido a sua obrigação, o requerido Álvaro não compareceu, por duas vezes (03/07/2024 e 01/08/2024) ao Cartório de Imóveis para confecção da respectiva escritura, impedindo-se a compra do imóvel, e por consequência, a imissão na posse. Assim, pretende o autor adjudicar o imóvel e ainda indenização pelos lucros cessantes (não fruição do imóvel), imposição de multa contratual e ainda dano moral. Em relação ao pedido de adjudicação do imóvel, deu-se a perda superveniente do interesse de agir do autor. As fls. 133/134 o autor informou que os requeridos lhe outorgaram a escritura pública de venda do imóvel, e que deu-se entrada no Cartório de Imóveis para o registro do titulo. Assim, remanesce em desfavor somente do primeiro requerido Álvaro, os pedidos de indenização pelos lucros cessantes (não fruição do imóvel), imposição de multa contratual e ainda dano moral. Quanto ao pedido de indenização pelos lucros cessantes (não fruição do imóvel), acolhe-se o pedido do autor. O autor deveria ter sido imitido na posse do imóvel, no dia (03/07/2024). Não houve a imissão na posse pelo autor, pois o requerido não compareceu ao Cartório de Imóveis para feitura da escritura pública. O requerido foi citado e não apresentou contestação. Aplica-se em seu desfavor os efeitos da revelia neste ponto. Ademais, reforça-se essa assertiva, diante das declarações juntadas pelos outros requeridos as fls. 62/63 e 64/65, no sentido de que - novamente - (no dia 01 de agosto de 2024), o requerido Álvaro não compareceu ao Cartório de Imóveis para confecção da escritura de venda do imóvel. Portanto, desde o dia 03/07/2024, quando o requerido não compareceu ao Cartório para celebrar o contrato, o autor ficou impedido de ter a posse do imóvel e de tirar os respectivos frutos. A perda da fruição do imóvel é espécie de lucros cessantes, devendo o autor ser ressarcido, conforme disciplinado no dispositivo abaixo do Código Civil: "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual." Portanto, o requerido terá de indenizar o autor, desde o dia 03/07/2024 até a data em que aquele ingresso na posse do imóvel (11/09/2024), no percentual de 1% do valor do imóvel (R$ 2.600,00) a titulo de locação mensal. Não prospera, contudo, o pedido do autor para que seja aplicado em desfavor do requerido, multa contratual em 5% do valor do imóvel. Isso porque, referida clausula contratual estabelece multa em 5% para o caso de atraso no pagamento do preço a ser suportado pelo comprador, ora autor. Trata-se de clausula especifica para a situação acima narrada, não cabendo extensiva interpretação como deseja o autor, com sua incidência para atraso pelo vendedor na confecção da escritura pública. Ademais, o autor já está sendo indenizado pelo prejuízo suportado (lucro cessante). Também não se vislumbra a existência de dano moral. Na hipótese de revelia, a presunção de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial não é absoluta, mas relativa (iuris tantum). Isso significa que a revelia não enseja a procedência automática do pedido, tampouco exime a autora do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos do direito por ela alegado. No caso, a autora pede dano moral, pois em decorrência da mora do requerido em lavrar a escritura pública, deixou de exercer posse no imóvel, tendo isso lhe causado aflição e aborrecimento ao ponto de lhe gerar dano moral. Do contexto fático probatório, verifica-se que a circunstancia da autora ter deixado de exercer posse no imóvel do dia 03/07/2024 até a data (11/09/2024), não acarreta, por si só dano moral. Não se sabe de qual forma, a honra da autora teria sido maculada ao ponto de gerar-lhe dano moral. Certo que, pela não fruição na posse do imóvel por parte da autora, já houve a respectiva reparação. Ante o exposto em relação ao pedido de adjudicação compulsória, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir. Julgo procedente o pedido do autor, em relação ao dano material (lucro cessante) e condeno o requerido ao pagamento de 1% do valor do imóvel (R$ 2.600,00) a titulo de locação mensal, desde o dia 03/07/2024 até a data em que o autor ingressou na posse do imóvel (11/09/2024). E julgo improcedentes os demais pedidos (multa e dano moral). Diante do principio da causalidade, condeno o requerido em custas e 10% sobre o benefício patrimonial auferido pelo autor, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS - ADV: LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)