Renan Dos Reis Mendonça Chaves

Processos do Advogado

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2. Processo 21198135020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2119813-50.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Novo Mundo Empreendimento Imobiliario Ltda - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (CPC, ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º). - Advs: Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 20801852020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080185-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE SINISTRO DO EXERCÍCIO DE 2002 MUNICÍPIO DE CAMPINAS EXECUTADO QUE APRESENTOU CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM VISTAS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E POSSIBILITAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, II, DA LEF POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DA FIANÇA BANCÁRIA PARA VIABILIZAR A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 16, II, DA LEF, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE PRECEDENTES ADEMAIS, CARTA DE FIANÇA QUE ESTÁ COM ACRÉSCIMO DE 30%, COM VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO E COM INDICAÇÃO DOS TERMOS DE ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMOS DE JUROS, APTA A SUBSTITUIR SUPERVENIENTE PENHORA NOS TERMOS DO ARTIGO 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NECESSÁRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Soares da Silva (OAB: 156997/SP) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - Milton Saad (OAB: 16311/SP) - Gilberto Saad (OAB: 24956/SP) - 1º andar
4. Processo 10542817620168260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054281-76.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Fernanda Vianna de Toledo - Epp - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS MARCOS TEMPORAIS EXIGIDOS PELA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NO TEMA 568 DO STJ, POIS NÃO HOUVE CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA QUE DEFLAGRASSE O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEF, TAMPOUCO O QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LOGO APÓS A CITAÇÃO POSITIVA E POSTERIOR PEDIDO DE PENHORA ONLINE, DEFERIDO E NÃO CUMPRIDO POR FALHA DA SERVENTIA JUDICIAL, DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. DE RIGOR, POR CONSEGUINTE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador) - Julio Henrique Corrêa Gomes (OAB: 272126/SP) - 1º andar
5. Processo 15138799020168260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513879-90.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Denise Alves Macedo e outro - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2011 MUNICÍPIO DE CAMPINAS SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU A AÇÃO, JULGANDO PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA PELA “PERDA DO OBJETO”, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CONHECIMENTO RECONHECIDA A PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0030639-04.2010.8.26.0114, QUE JUSTAMENTE DISCUTIU A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS REFERENTE AO PERÍODO DE 2004 A 2011, OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL DISCUSSÃO TRAVADA ENTRE AS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES E NAS QUAIS HÁ IDENTIDADE DA CAUSA E DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL PREVENÇÃO CONFIGURADA ARTIGO 105 DO RITJSP RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO E OPORTUNA COMPENSAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) (Procurador) - Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - 1º andar
6. Processo 20393664120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2039366-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Jeronymo Nazario Junior - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2021 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DOS ÍNDICES ADOTADOS PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO PROCESSUAL CABIMENTO EM PARTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AS QUAIS PREVEEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, POR MEIO DO INPC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, DE FORMA CUMULATIVA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA - INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1062, DO E. STF - APLICAÇÃO DO FENÔMENO JURÍDICO DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) - SITUAÇÃO ALTERADA, CONTUDO, A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, CONFORME SEU ARTIGO 3º, QUE PREVÊ A ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM QUESTÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA PARA AS SITUAÇÕES EM CURSO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - 1º andar
7. Processo 20869648820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2086964-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Walter Antonio Pivetti - Agravado: Município de Campinas - Vistos. Certifique o Cartório se vieram os documentos que reclamei --pela segunda vez-- em 22 de abril (fls.133). Logo a seguir, conclusos. O pleito de dilação de prazo tem quase 3 semanas (fls. 137). Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Jander Carlos Ramos Filho (OAB: 387597/SP) - Jander Carlos Ramos (OAB: 289766/SP) - Jéssica de Souza Leal (OAB: 374121/SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) - Renan dos Reis Mendonça Chaves (OAB: 331585/SP) - 1° andar