Lais Martins Moro

Processos do Advogado

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2. Processo 08014444720238140201
   Tribunal: TJPA | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº. 0801444-47.2023.8.14.0201 AUTOR: DALZA DIOGO ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por DALZA DIOGO ARAÚJO em face do BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ambos qualificados nos autos, por meio da qual pretende que o restabelecimento do contrato de seguro de vida e indenização por danos materiais e morais. Afirmou a autora que em 31.07.1996 contratou seguro de vida com a OURO VIDA BB CORRETORA BANCO DO BRASIL e que sempre pagou as mensalidades em dia; que as renovações ocorriam anualmente e que, no ano de 2009, pediu uma redução do valor da mensalidade devido a dificuldades financeiras. Disse que em 17.07.2019 solicitou ao Banco do Brasil a redução do capital segurado que demonstra a redução do prêmio líquido a ser pago pela segurada de R$941,94 para R$355,44 com capital segurado de R$265.009,55 para R$100.000,00. Mas, para a sua surpresa, disse que a renovação estipulou uma mensalidade de R$938,38 com capital segurado de R$100.000,00. Afirmou que depois a seguradora continuou lançando a mensalidade no valor de R$941,94. Disse também que, nas faturas com vencimento de 25.06.2019 e 25.07.2019, não constaram os valores do seguro. A autora disse que questionou o requerido o motivo de não lançamento dos valores das mensalidades do seguro nas duas faturas e a resposta que obteve foi de que o seguro foi cancelado por falta de pagamento. Pediu a concessão de tutela antecipada para o restabelecimento do contrato de seguro e, ao final, a confirmação da tutela antecipada. Pediu a concessão da medida cautelar de exibição do contrato original de adesão ao seguro de vida. Pediu a devolução das quantias pagas a maior no último ano e indenização por danos morais por ausência de notificação prévia sobre o cancelamento do contrato de seguro. Juntou documentos. O juiz determinou a intimação dos requeridos para apresentar contrato original de adesão ao seguro de vida e que se manifestem sobre as alegações da autora. O Banco do Brasil juntou o pedido de alteração do capital segurado. O Brasilseg Companhia De Seguros se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada e apresentou contestação. Em sua contestação, o Brasilseg Companhia De Seguros arguiu preliminar da prescrição com fundamento no art. 206, §1º, II, “b” do Código Civil. No mérito, pugnou pela improcedência. Alegou que o cancelamento do seguro foi regular por falta de pagamento de duas parcelas consecutivas e, consequentemente, não há danos morais a indenizar. Alegou que os reajustes em virtude da idade dos segurados são válidos e que a autora tomou ciência inequívoca da cláusula que prevê os reajustes e que anualmente a autora recebia certificado de renovação de seguro. Subsidiariamente, pediu que, em caso de condenação, sejam observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e que em caso de reativação do seguro a autora pague os prêmios inadimplidos. O Brasilseg Companhia De Seguros também interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que inverteu o ônus da prova. O recurso foi negado provimento. O juiz indeferiu o pedido de tutela antecipada. O Banco do Brasil apresentou contestação. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. Arguiu preliminar de sua ilegitimidade passiva. Disse que é apenas estipulante e que não participou da causa de pedir da presenta ação. No mérito, alegou que o cancelamento do seguro se deu por falta de pagamento da autora. Alegou que o contrato é válido e regular e que não há o que se restituir. Mas caso o contestante seja obrigado a restituir valores que seja na forma simples. Argumentou também que, diante da regularidade da contratação, não há dano moral a ser indenizado. Pugnou pela improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica. A requerida BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A foi citada e não apresentou contestação. Foi decretada a sua revelia. O juiz proferiu despacho saneador. A ré Brasilseg Companhia De Seguros pediu o julgamento antecipado do mérito. O requerido Banco do Brasil impugnou a revelia da ré BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A argumentado que esta faz parte de seu conglomerado e pediu a sua habilitação no processo. Em decisão de saneamento, o juiz rejeitou o pedido do Banco do Brasil ao argumento de se tratar de pessoas jurídicas distintas, cada uma com seu CNPJ. O Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento contra a decisão acima e o recurso não foi conhecido. A BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A se habilitou nos autos. O juiz autorizou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II – PREJUDICIAL DO MÉRITO 1) Prescrição O requerido Brasilseg Companhia De Seguros levantou a prejudicial do mérito alegando que qualquer pretensão entre o segurado e segurador prescreve em um ano, não se limitando apenas ao recebimento do capital segurado e o termo inicial se dá da ciência do cancelamento pelo segurado. A autora alegou que o prazo prescricional é de 05 anos, conforme art. 27 do CDC. No caso em análise, a autora pretende o restabelecimento do contrato de seguro de vida em grupo ao argumento de que, em julho do ano de 2019, pediu a redução do valor da mensalidade do seguro e, no entanto, o requerido Banco do Brasil Seguros cancelou o contrato por falta de pagamento. O requerido demonstrou que, em 15.02.2019, enviou uma carta de notificação à autora avisando a sua inadimplência na parcela de janeiro do mesmo ano e advertindo que em caso de não pagamento o seguro seria cancelado – ID 90968745. Os extratos da conta corrente da autora demonstram vários estornos do débito do valor do seguro por insuficiência de fundos. E, como não houve quitação das parcelas do seguro dos meses de fevereiro, junho e julho de 2019, o seguro foi cancelado. A autora foi notificada do cancelamento em 23.07.2019 – ID 90968742 - Pág. 2. O pedido da autora de redução do valor do prêmio ocorreu após a sua inadimplência. O contrato de seguro prevê que com o atraso de duas parcelas o seguro é cancelado e que os descontos das parcelas se dão por débito automático em conta. Como a autora não tinha fundos suficientes houve o estorno do débito, configurando sua inadimplência e cancelamento do seguro após sua notificação. Como dito, a autora foi notificada da inadimplência em fevereiro de 2019. A jurisprudência é firme no sentido de que no caso de seguros de vida em grupo, o prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora, seja para cobrança de indenização ou para o restabelecimento do contrato, é de um ano. Esse prazo é contado a partir do conhecimento do fato que deu origem à pretensão, ou seja, do momento em que o segurado toma ciência do evento que o leva a buscar seus direitos. Os seguros de vida em grupo a relação entre segurado e seguradora é considerada uma relação de consumo. Mas o prazo prescricional para ações judiciais é de um ano e não cinco anos, contado da ciência do fato gerador da pretensão. Para o restabelecimento do contrato, a ação também se submete a esse prazo ânuo. Vejamos o relevante julgado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). 2. Em relação ao que se deve entender por "inadimplemento contratual", cumpre salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da relação obrigacional - adotada pelo direito moderno - contempla não só os seus elementos constitutivos, como também as finalidades visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um processo, ou seja, uma série de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfatório do interesse do credor, o que não deve implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5). 3. Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários), abrangendo, outrossim, deveres secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos). 4. Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não extracontratual, exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso). 5. Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na presente demanda - restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior - encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro. 6. Nesse quadro, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, "b", do referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cláusula supostamente abusiva. 7. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da violação de um "dever de qualidade-segurança" imputado ao fornecedor como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12). 8. Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015: "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". 9. Tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e os planos de saúde - dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretensão - nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio (REsp 1.091.756/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018). 10. Caso concreto: (i) no que diz respeito às duas primeiras pretensões - restabelecimento das condições contratuais previstas na apólice de seguro e pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de renovação da avença -, revela-se inequívoca a consumação da prescrição, uma vez transcorrido o prazo ânuo entre o fato gerador de ambas (extinção da apólice primitiva, ocorrida em 31.3.2002) e a data da propositura da demanda (6.2.2004); e (ii) quanto ao ressarcimento de valores pagos a maior, não cabe ao STJ adentrar na análise da pretensão que, apesar de não ter sido alcançada pela prescrição, não foi objeto de insurgência da parte vencida no ponto. 11. Em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões autorais voltadas ao restabelecimento da apólice extinta e à obtenção de indenização por danos morais, encontra-se prejudicado o exame da insurgência remanescente da seguradora sobre a validade da cláusula contratual que autorizava a negativa de renovação, bem como da discussão sobre ofensa a direito de personalidade trazida no recurso especial dos segurados. 12. Recurso especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial. Reclamo dos autores julgado prejudicado, devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença, que passa a ser de integral improcedência. (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) - grifo nosso. Então, considerando que a autora foi notificada do cancelamento do contrato em julho de 2019 e ingressou com a ação somente em março de 2023, as suas pretensões estão prescritas. Resta prejudicado a análise dos demais pedidos por ter operado a prescrição. Ante o exposto, RECONHEÇO A ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DO MÉRITO DA OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, II, do CPC. Custas na forma da lei, dispensadas em razão da gratuidade processual. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado dos requeridos em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade da cobrança à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita, por um período prescricional de até 05 (cinco) anos ou antes desde que comprovado que cessaram os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Distrito de Icoaraci, 23 de junho de 2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
3. Processo 20328146020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2032814-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Lar Center S/A - Agravado: Expo Center Norte S.a., - Agravado: Center Norte Hotelaria S.a. - Agravado: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP) - Raul Pinheiro Donega (OAB: 301380/SP) - Lais Martins Moro (OAB: 331859/SP) - Leonardo Bruno da Costa Bertolazzi (OAB: 312542/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
4. Processo 10031281620258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003128-16.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - R.D.S.L.S. - - B.M.B.H.M.S.L. - - H.M.S.L. - C.S.B.E.S.P.S. - Fls. 802-815 e documentos de fls. 816-856: aos autores. Prazo: 15 dias. Fls. 857-865: à ré. Prazo: 15 dias. - ADV: LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP), HELOISA BOTTECCHIA CILURZO MOYA (OAB 237824/SP), HELOISA BOTTECCHIA CILURZO MOYA (OAB 237824/SP), HELOISA BOTTECCHIA CILURZO MOYA (OAB 237824/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP), LAIS MARTINS MORO (OAB 331859/SP), LEONARDO BRUNO DA COSTA BERTOLAZZI (OAB 312542/SP)
5. Processo 10022695320248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002269-53.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Baxter Hospitalar Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pelas partes (fls. 668/673 e 674/677), mas deixo de acolhê-los. Isso porque, melhor examinando os autos, observo ser desnecessária a realização de prova pericial. Logo, com relação aos pontos controvertidos e prova pericial, reconsidero a decisão saneadora de fls. 657/658. Indefiro o pedido formulado pelo parte autora quanto à exibição de documentos, uma vez que desnecessários para a análise da controvérsia dos autos. Mantenho afastada a preliminar de impugnação ao valor da causa por seus próprios fundamentos, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão ofertada. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento que concedeu a tutela. Int. - ADV: LAIS MARTINS MORO (OAB 331859/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP)
6. Processo 20327999120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032799-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Agravado: Operadora de Shopping Center Eldorado Ltda - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS. CONTRATO DE TARIFAS DIFERENCIADAS RESCINDIDO PELA PRESTADORA (SABESP). DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. TUTELA MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A RESCISÃO DE CONTRATO DE TARIFAS DIFERENCIADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS (NOMEADO DE CONTRATO DE DEMANDA FIRME), MANTENDO A PACTUAÇÃO ORIGINÁRIA. 1.2. RECURSO DA RÉ (SABESP), PRESTADORA DOS SERVIÇOS, PEDINDO A CASSAÇÃO DA TUTELA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA E SE HÁ PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. ORDINARIAMENTE CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL DE UM CONTRATO É CONSIDERADA POTESTATIVA, COLOCANDO O DESTINO DO CONTRATO AO ARBÍTRIO EXCLUSIVO DE UM DOS CONTRATANTES, O QUE INDUZ PROBABILIDADE DO DIREITO A JUSTIFICAR A PRESERVAÇÃO DO QUE FOI PACTUADO, AO MENOS DURANTE A DISCUSSÃO DA RESCISÃO.3.2. AGRAVANTE QUE DETÉM O MONOPÓLIO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS. 3.3. MAJORAÇÃO ABRUPTA DAS TARIFAS, APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, CONFIGURA PERIGO DE DANO À AGRAVADA, DADO O COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ SABESP DESPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP) - Raul Pinheiro Donega (OAB: 301380/SP) - Lais Martins Moro (OAB: 331859/SP) - Leonardo Bruno da Costa Bertolazzi (OAB: 312542/SP) - Lucas da Silva Souza (OAB: 376370/SP) - Fernando Berriel Monteiro (OAB: 309544/SP) - 5º andar
7. Processo 20680109120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068010-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS. CONTRATO DE TARIFAS DIFERENCIADAS RESCINDIDO PELA PRESTADORA (SABESP). INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. TUTELA CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA.1. CASO EM EXAME: 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A RESCISÃO DE CONTRATO DE TARIFAS DIFERENCIADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS (NOMEADO DE CONTRATO DE DEMANDA FIRME). 1.2. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO NA CONCESSÃO DA TUTELA, PARA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO RESCINDIDO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA E SE HÁ PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. ORDINARIAMENTE CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL DE UM CONTRATO É CONSIDERADA POTESTATIVA, COLOCANDO O DESTINO DO CONTRATO AO ARBÍTRIO EXCLUSIVO DE UM DOS CONTRATANTES, O QUE INDUZ PROBABILIDADE DO DIREITO A JUSTIFICAR A PRESERVAÇÃO DO QUE FOI PACTUADO, AO MENOS DURANTE A DISCUSSÃO DA RESCISÃO.3.2. AGRAVADA (SABESP) QUE DETÉM O MONOPÓLIO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS. 3.3. MAJORAÇÃO ABRUPTA DAS TARIFAS, APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, CONFIGURA PERIGO DE DANO À AGRAVANTE, DADO O COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3.4. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO RESCINDIDO, ATÉ JULGAMENTO DA CAUSA, SUFICIENTE A TÍTULO DE TUTELA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA APENAS PARA PRESERVAÇÃO, POR ORA, DO CONTRATO QUESTIONADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP) - Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP) - Raul Pinheiro Donega (OAB: 301380/SP) - Lais Martins Moro (OAB: 331859/SP) - 5º andar
8. Processo 20401857520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2040185-75.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Embargdo: Condomínio do Serramar Parque Shopping - Embargdo: Serramar Parque Shopping Ltda - Interpostos embargos de declaração tempestivos contra o V. Acórdão a fls. 173/178, havendo pedido de aplicação de efeito modificativo, convém ouvir os embargados de modo a atalhar incidente. Assim, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, faculto a manifestação das embargadas no prazo de 5 dias úteis. No mais, em que pese manifestação anterior da embargante ao juntar petição a fls. 120 dos autos do agravo de instrumento visando a regularização da representação processual e sustentar suas razões oralmente por ocasião do julgamento (fls. 171), inclusive despacho com este Relator posteriormente ao pedido de vista após o início do julgamento, com o voto do Relator sorteado, ocasião em que a parte expos de forma minuciosa suas razões visando a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, atribuo efeito ativo aos presentes embargos de declaração e faculto desde já a apresentação de contraminuta nos autos do agravo de instrumento. Todavia, já havendo manifestação colegiada a respeito do recurso interposto pela parte embargada, ficam mantidos todos os seus efeitos, até novo julgamento pela turma julgadora, inclusive a respeito das questões infringentes neles postas. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Advs: Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP) - Raul Pinheiro Donega (OAB: 301380/SP) - Lais Martins Moro (OAB: 331859/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Melissa Sualdini Ferrari de Melo (OAB: 202467/SP) - 3º andar