Andre Hernany Gratão

Processos do Advogado

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2. Processo 00382815920238160014
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0038281-59.2023.8.16.0014   Processo:   0038281-59.2023.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$13.655,52 Polo Ativo(s):   JOSE FRANCISCO BIGUETTI MILENA BIGUETTI Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO - CET DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR EDENISE DE QUEIROZ GONÇALVES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA URBES ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE DEFESA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL - SEDOS SETRAN - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PRAIA GRANDE VALDEIR DE SOUZA GONÇALVES SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Verifica-se que foi satisfeita a obrigação. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a obrigação quando o devedor a satisfaz. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Liberem-se do bloqueio os valores penhorados pelo sistema BACENJUD, caso existam. Ainda, baixem eventuais penhoras, demais bloqueios e tutelas antecipatórias. Igualmente, havendo anotação de protesto ou restrição ao crédito, proceda-se o levantamento, via sistema. Arquivem-se os autos com baixa. Diligências pela Portaria nº. 22/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito
3. Processo 10017821520248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1001782-15.2024.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: M. de P. G. - Agravado: A. M. F. C. - Fica intimada a parte contrária (agravado) para contraminuta. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Flavio Elias Soares (OAB: 377272/SP) (Procurador) - Andre Hernany Gratão (OAB: 332105/SP) (Procurador) - Bruna Moreira dos Santos - Felipe Andrade Chagas (OAB: 491767/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 00039308420228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Andre Hernany Gratão (OAB 332105/SP), Silvia Cristina Schüler Morello (OAB 352808/SP) Processo 0003930-84.2022.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Exectdo: Jla Alimentação Ltda - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sustentando que não traz nenhuma peça do processo que sustente o crédito, apenas a memória de cálculo. A parte exequente se manifestou contrário a impugnação. DECIDO. A planilha de cálculo apresentada pelo exequente (fl. 4) demonstra o cumprimento da exigência do art. 524 do CPC. Ela trazem o valor da dívida e os encargos acrescidos, de forma que se mostram adequadas à demonstração do valor executado. Também sem razão a parte executada quanto à alegação de ausência de juntada de cópias dos alegados documentos necessários e essenciais constantes do processo principal no incidente de cumprimento de sentença, porque ambos os autos de origem são eletrônicos, o que permite às partes o acesso a qualquer peça processual neles constantes. Sobre o tema, assim dispõe o art. 1.285 das NSCGJ: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Ademais, a parte executada não cumpriu os §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC, o que também leva a rejeição da impugnação. Pelo exposto, REJEITO a impugnação. Decorrido o prazo sem recurso desta decisão, manifeste-se a parte exequente acerca do andamento. Intime-se.
5. Processo 10065472920248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006547-29.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Amábile Moniz - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AMÁBILE MONIZ CONTRA O SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DA SAÚDE DE PRAIA GRANDE, VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS PARA TRATAMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE, PRESCRITOS POR MÉDICO, MAS NÃO DISPONÍVEIS NOS POSTOS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS JÁ INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, COMO CONDIÇÃO PARA A BUSCA JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VISA ASSEGURAR A EFICIÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, PERMITINDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O ADEQUADO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS. 4. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPLICA A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, INVIABILIZANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL DIRETA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS JÁ INCORPORADOS AO SUS. 2. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INVIABILIZA A PRETENSÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196, ART. 198.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2300009-15.2024.8.26.0000, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 11.11.2024;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1503229-55.2024.8.26.0032, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlí Antônia Costa (OAB: 286265/SP) - Andre Hernany Gratão (OAB: 332105/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 10296134120168260405
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029613-41.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fundação Abc - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Ricardo Thongparn Almeida - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram parcial provimento aos recursos, nos termos que constarão do V. Acórdão. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO ACIDENTE DE TRÂNSITO - FRATURA DA FÍBULA, COM ENGESSAMENTO DA PERNA SEM A NECESSÁRIA LIMPEZA DOS FERIMENTOS, CAUSANDO GRAVE INFECÇÃO E POSTERIOR NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA LIMPEZA ADEQUADA DESSA LESÃO E O ENGESSAMENTO CONTRIBUÍRAM PARA EVOLUÇÃO DESFAVORÁVEL DO PERICIANDO, CONCLUINDO PELO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PRIMEIRO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO E A AMPUTAÇÃO TOTAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LAUDO PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO - NEXO CAUSAL PRESENTE ENTRE O ERRO MÉDICO E A AMPUTAÇÃO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA MANTIDAS NOS PATAMARES DE ORIGEM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE ÚLTIMO TÓPICO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CÁLCULO DE JUROS A SEREM EFETUADOS PELOS PARÂMETROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatyana Mara Palma Tavares (OAB: 203129/SP) (Procurador) - Andre Hernany Gratão (OAB: 332105/SP) (Procurador) - Érika Santos Alencar (OAB: 368578/SP) - 1º andar
7. Processo 10228689320158260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Iracema Candido Gomes (OAB 103080/SP), Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Luis Alberto Nery Kapakian (OAB 139392/SP), Alberto Jorge Kapakian (OAB 42809/SP), Rafael Martins (OAB 256761/SP), Andre Hernany Gratão (OAB 332105/SP) Processo 1022868-93.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Suporte Containers Ltda - Exectdo: Vertho Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ciência as partes sobre a certidão lançada pela serventia a fls. 1181/1182.
8. Processo 10084896720228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Glaucia Antunes Alvarez (OAB 122000/SP), Edmilson de Oliveira Marques (OAB 141937/SP), Claudio Cesar Carneiro Barreiros (OAB 95640/SP), Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB 262425/SP), Dayana Leal da Silva Bastos (OAB 278064/SP), Andre Hernany Gratão (OAB 332105/SP), Silvia Cristina Schüler Morello (OAB 352808/SP), Erik Fernando Guedes Alves (OAB 368147/SP) Processo 1008489-67.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Nascimentos dos Santos Perez - Reqdo: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Fls.159/160: Diga a requerida. Int.