Franciele Cristina Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00003370720168260041
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000337-07.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Jose Eduardo Astolphi Ferraz - Devido à ocorrência da prescrição da pretensão executória, acolho a manifestação da Defensoria Pública e julgo extinta a punibilidade do sentenciado Jose Eduardo Astolphi Ferraz, RG: 18.704.857-5, em relação ao processo nº 0004244-07.2009.8.26.0050 da 10ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda. Anote-se. Comunique-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: MARCEL GIULIANO SCHIAVONI (OAB 208794/SP), ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA (OAB 242744/SP), IZILDINHA IRENE CRISTOBO (OAB 244631/SP), RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO (OAB 323654/SP), CLÍCIA HELENA PEREIRA FRANZIN (OAB 255496/SP), ANA MARIA FRANZIN (OAB 194611/SP), RICARDO ALBERTO SCHIAVONI (OAB 98354/SP), SAMUEL FERREIRA DE ARAUJO (OAB 374914/SP), CLEUSELI MARIA SELEGHINI FRANZIN (OAB 119920/SP), ANDRE VINICIUS SELEGHINI FRANZIN (OAB 300220/SP), ÍTALA SELEGHINI FRANZIN (OAB 342997/SP), FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS REIS (OAB 333019/SP), ROBERTO MACHADO TONSIG (OAB 112762/SP), ANTONIO FRANCISCO VENTURA JUNIOR (OAB 108205/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)
3. Processo 00110352720118260533
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011035-27.2011.8.26.0533 (533.01.2011.011035) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Textil Leonel Lopes Ltda - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP), FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS REIS (OAB 333019/SP)
4. Processo 00075542720098260533
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007554-27.2009.8.26.0533 (533.01.2009.007554) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Textil Leonel Lopes Ltda - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP), FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS REIS (OAB 333019/SP)
5. Processo 00023731720164013803
   Tribunal: TRF6 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 0002373-17.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : GUSTAVO CIBIM KALLAJIAN ADVOGADO(A) : SAMUEL FERREIRA DE ARAUJO (OAB SP374914) ADVOGADO(A) : RICARDO ALBERTO SCHIAVONI (OAB SP098354) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS REIS (OAB SP333019) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES GABRIEL (OAB SP169937) ADVOGADO(A) : ITALA SELEGHINI FRANZIN (OAB SP342997) ADVOGADO(A) : CLEUSELI MARIA SELEGHINI FRANZIN (OAB SP119920) ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO VENTURA JUNIOR (OAB SP108205) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB SP087571) ADVOGADO(A) : KATRUS TOBER SANTAROSA (OAB SP139663) APELANTE : MANUEL KALLAJIAN ADVOGADO(A) : SAMUEL FERREIRA DE ARAUJO (OAB SP374914) ADVOGADO(A) : RICARDO ALBERTO SCHIAVONI (OAB SP098354) ADVOGADO(A) : FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS REIS (OAB SP333019) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES GABRIEL (OAB SP169937) ADVOGADO(A) : ITALA SELEGHINI FRANZIN (OAB SP342997) ADVOGADO(A) : CLEUSELI MARIA SELEGHINI FRANZIN (OAB SP119920) ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO VENTURA JUNIOR (OAB SP108205) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB SP087571) ADVOGADO(A) : KATRUS TOBER SANTAROSA (OAB SP139663) EMENTA Direito Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. Responsabilidade tributária de sócio. Redirecionamento da execução fiscal. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por sócios da empresa devedora em face de sentença que extinguiu mandado de segurança impetrado contra ato da Procuradoria da Fazenda Nacional, que determinou o redirecionamento da execução fiscal a seus nomes. Alegam que a inclusão na Certidão de Dívida Ativa (CDA) deu-se sem observância do devido processo legal, violando o disposto no art. 135 do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é possível, em sede de mandado de segurança, a análise da legalidade do redirecionamento de execução fiscal contra sócios da empresa executada, sob o fundamento de ausência dos pressupostos legais da responsabilidade tributária. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança não é a via adequada para apuração de responsabilidade de sócio por dívidas da empresa, quando tal apuração demanda instrução probatória acerca da prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135, III). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, admite o redirecionamento ao sócio indicado na CDA, cabendo a ele demonstrar a ausência dos requisitos legais da responsabilidade, o que exige dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. 5. A discussão quanto à validade do lançamento e da imputação de responsabilidade deve ser veiculada por meio de ação ordinária ou por exceção de pré-executividade, se houver prova pré-constituída suficiente. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A verificação da legitimidade da responsabilização tributária de sócio-gerente por meio de redirecionamento da execução fiscal exige instrução probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. 2. A existência de seu nome na CDA impõe-lhe o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 10/02/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Sem custas e honorários, conforme a sentença, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.
6. Processo 00058207420228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005820-74.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1008201-09.2020.8.26.0019) (processo principal 1008201-09.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Andre Ferreira Zoccoli - Renan Souza da Silva - - Alessandra Cristiane Caetano - (Requerente: comprovar recolhimento da diligência do oficial de justiça) - ADV: GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS REIS (OAB 333019/SP), GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP), FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS REIS (OAB 333019/SP)
7. Processo 10077392320248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007739-23.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tarik Fanali - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS REIS (OAB 333019/SP)
8. Processo 00010263520138260533
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001026-35.2013.8.26.0533 (053.32.0130.001026) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Industria Textil Albieri Ltda - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS REIS (OAB 333019/SP), KATRUS TOBER SANTAROSA (OAB 139663/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)