Giovanni Durazzo Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00039845020228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003984-50.2022.8.26.0477 (processo principal 1013301-94.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Desapropriação Indireta - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Espólio de Nelson Batista de Souza - Vistos. Nesta Vara Judicial há diversos processos análogos, em que o falecido Nelson Batista de Souza figura como parte. A fim de se evitar diligências desnecessárias e atento ao princípio da cooperação, anoto que no processo nº. 0008462-38.2021.8.26.0477, o Município de Praia Grande realizou diligências e identificou VIVIANE PATRÍCIA DE SOUZA como sendo a inventariante e representante legal do ESPÓLIO DE NELSON BATISTA DE SOUZA (fls. 91/93 e 106/107 do referido feito). Expedido mandado de citação, Viviane foi encontrada no endereço informado pelo Município (fls. 118 do processo nº. 0008462-38.2021.8.26.0477). Destarte, para prosseguimento do presente processo, intime-se o Município de Praia Grande para que providencie o traslado das peças mencionadas acima e a regularização do polo passivo, bem como para que promova a citação do Espólio, na pessoa da inventariante, a fim de que este regularize a representação processual. Int. - ADV: RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP), GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP)
3. Processo 10003231720208260477
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000323-17.2020.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Fabio Inácio da Silva - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COGNIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. MOTORISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE: I) GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA E PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA; II) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO; III) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; IV) QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, AQUI ENTENDA-SE VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.1.OBJEÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA R.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR O GRAU DE INSALUBRIDADE EM QUE LABORA O REQUERENTE. PRESCINDIBILIDADE. PROVA JÁ COLIGIDA AOS AUTOS, EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, QUE PERMITE VERIFICAR A CORREÇÃO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO AUTOR. OBJEÇÃO REPELIDA. 2.MÉRITO. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE: I) GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA E PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA; II) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO; III) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; IV) QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, AQUI ENTENDA-SE VENCIMENTOS INTEGRAIS. INADMISSIBILIDADE.3. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR TEM PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE VÍNCULO JURÍDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SÃO APLICÁVEIS AO REQUERENTE/APELANTE AS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT, SENDO CERTO QUE A RELAÇÃO DE TRABALHO DO AUTOR/APELANTE PARA COM O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE É REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15, DE 28 DE MAIO DE 1992, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DE QUALQUER PRETENSÃO SOB O MANTO DA CLT.4.HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/92 POSSUI PREVISÃO EXPRESSA GARANTINDO AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DE SEUS ARTIGOS 99, INCISO II, C.C. 104. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE VERIFICAR QUE O REQUERENTE/APELANTE PRESTOU SERVIÇOS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. FICHAS FINANCEIRAS DO AUTOR/APELANTE ACOSTADAS PELO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE A FLS.178/183 QUE, NO ENTANTO. PERMITEM VERIFICAR COM CLAREZA MERIDIANA QUE O ENTE REQUERIDO/APELADO PAGOU AO AUTOR/APELANTE GRATIFICAÇÃO EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA, INCLUSIVE COM ACRÉSCIMOS DE 50% E 100%. HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 512/2008, CUJO ARTIGO 1º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 714/2015. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE DETERMINA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE SERÁ PAGO EM ALÍQUOTA ÚNICA, DE 20% (VINTE POR CENTO), SENDO A BASE DE CÁLCULO O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA ESTRUTURA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO HÁ SE FALAR, PORTANTO, EM PAGAMENTO AO AUTOR/APELANTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE ACORDO COM O NÍVEL DE INSALUBRIDADE, NO INSTANTE EM QUE A LEI DE REGÊNCIA ESTABELECE ALÍQUOTA ÚNICA.6. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INADMISSIBILIDADE NO CASO. CONSIDERANDO OS TERMOS DOS ARTIGOS 109 E 112, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE), A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, LEVANDO-SE EM CONTA TODAS AS PARCELAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS E CONSTAM DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO, INCLUSIVE AQUELAS GRATIFICAÇÕES QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE ENTENDE QUE NADA MAIS SÃO QUE VANTAGENS GERAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO SÃO PAGOS CORRETAMENTE. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - 1° andar
4. Processo 10054563520238260477
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005456-35.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: M. de P. G. - Agravado: M. H. R. G. - Fica intimada a parte contrária (agravado) para contraminuta. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - Paulo Marcelo Silva (OAB: 427362/SP) - Isabela Cristina Rodrigues Dantas - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10139201420248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1013920-14.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO; Foro de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1013920-14.2024.8.26.0477; Medidas de proteção; Apelante: M. de P. G.; Advogado: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador); Apelado: T. L. T. (Menor); RepreLeg: Carla Caroline Loreto Garcia Campos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 22402927220248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2240292-72.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Construmoura - Construtora e Empreendimentos Ltda - Embargdo: Município de Praia Grande - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tanaka de Amorim (OAB: 252946/SP) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) - 1º andar
7. Processo 10015330620208260477
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001533-06.2020.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Ivan Francisco da Silva - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR IVAN FRANCISCO DOS SANTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, ALEGANDO ACÚMULO DE FUNÇÕES SEM ADICIONAL DEVIDO E RECEBIMENTO INADEQUADO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUEREU PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR INSALUBRIDADE E SE O AUTOR REALIZAVA ATIVIDADES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR O GRAU DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DO AUTOR É ESSENCIAL PARA O DIREITO DE DEFESA. 4. A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR TODA A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO APENAS O CAPÍTULO ESPECÍFICO DE REQUERIMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - Rosemary Fagundes Genio Magina (OAB: 122565/SP) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10890415920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089041-59.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mangomery Salmenton Coronel - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de Praia Grande - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITO QUE VISA COMPELIR O ESTADO E O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE A FORNECEREM AO AUTOR, PORTADOR DE PERDA AUDITIVA ASSIMÉTRICA, DO TIPO MISTA, DE GRAU SEVERO E DE CONFIGURAÇÃO DESCENDENTE ACENTUADA À DIREITA E DO TIPO NEUROSSENSORIAL, DE GRAU MODERADO E DE CONFIGURAÇÃO DESCENDENTE ACENTUADA À ESQUERDA, APARELHO AUDITIVO AASI SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NOTA TÉCNICA NAT-JUS EMITIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 1006364-58.2024.8.26.0477, PROMOVIDA ANTERIORMENTE PELO AUTOR, COM O MESMO OBJETIVO, QUE FOI DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO APARELHO AUDITIVO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE IMEDIATA DO FORNECIMENTO DO APARELHO DO REQUERENTE E SUA URGÊNCIA - INVIABILIDADE NA ANTECIPAÇÃO DO FORNECIMENTO DO APARELHO AO AUTOR EM DETRIMENTO DOS DEMAIS PACIENTES QUE SE ENCONTRAM À SUA FRENTE NA FILA DE ESPERA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mangomery Salmenton Coronel (OAB: 83731/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - 1º andar