Giovanni Durazzo Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10071301920218260477
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007130-19.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Municipio de Praia Grande - Magistrado(a) Ponte Neto - Recurso do MPSP provido e recurso do Município de Praia Grande/SP parcialmente provido. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS A PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL ASSUNTO DIVERSO DO TEMA 106 DO STJ DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CF/1988) FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDIVIDUAL OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO (TEMA 793/STF) - ASSUNTO DIVERSO DO TRATADO PELO STJ NO TEMA 106/STJ E TEMAS 6 E 1234, AMBOS DO STF ATRIBUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE ASSISTÊNCIA CLÍNICA INTEGRAL INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE ESTABELECE O DEVER INARREDÁVEL DO PODER PÚBLICO DE FORMA SOLIDÁRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE APESAR DE RECONHECER A SOLIDARIEDADE, RESTRINGIU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL - REFORMA PARCIAL, PARA RECONHECER A SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECURSO DO MPSP PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/SP PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10143252620198260477
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014325-26.2019.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Diante do tempo decorrido, manifeste-se o requerente. Int. - ADV: GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP)
4. Processo 10101727120248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010172-71.2024.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: M. de P. G. - Embargdo: T. L. T. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - CONHECERAM E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR VÍCIOS PONTUAIS DE JULGAMENTO, NÃO REDISCUTIR O MÉRITO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. INAFASTÁVEL A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR COM A DEVIDA FORMAÇÃO DOCENTE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 59, III, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.6. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “PARA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É NECESSÁRIO QUE EXISTA UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, 1.014 E 1.022; LEI Nº 12.764/2012; LEI N° 9.394/1996, ART. 59, III, D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Cristina Schüler Morello (OAB: 352808/SP) (Procurador) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carla Caroline Loreto Garcia Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10209541120228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020954-11.2022.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Municipio de Praia Grande - Embargdo: Gilberto Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O ACÓRDÃO EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS. NÃO POSITIVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, SUA REVISÃO DEVE SER BUSCADA NAS VIAS PRÓPRIAS. 2. O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO É DESNECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. 3. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Marciano Filho (OAB: 417980/SP) - 1º andar
6. Processo 10098891920228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1009889-19.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. de P. G. - Apelado: L. D. A. N. - Fica aberta vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta/manifestação ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) (Procurador) - Paula Giovana D Agostini Neto - Jefferson Jose Victoriano (OAB: 367204/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 22964851020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2296485-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Praia Grande - Autor: Joselia Margarida Ascelino da Silva - Réu: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Réu: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - Réu: Mapfre Seguros Gerais S/A - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSA REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS Nº 0002403-15.2013.8.26.0477, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA TEMPESTIVA NÃO APRESENTADA - PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO CPC - AUSÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emidio Castro Rios de Carvalho (OAB: 353558/SP) - Sabrina dos Santos Chaves (OAB: 502024/SP) - Jonathan do Nascimento Clementino Anunciação (OAB: 499316/SP) - Mauricio de Andrade Santos (OAB: 421039/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Giovanni Durazzo Neto (OAB: 334817/SP) - Carolina dos Reis (OAB: 424139/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 1º andar
8. Processo 10089645220248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008964-52.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Recebo a emenda a inicial. Anote-se. O pedido de liminar será analisado depois da juntadas das contestação. Citem-se. - ADV: GIOVANNI DURAZZO NETO (OAB 334817/SP)