Joao Victor Teixeira Galvao

Processos do Advogado

1. Processo 00361334120248160014
   Tribunal: TJPR | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo:   0036133-41.2024.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Franquia Valor da Causa:   R$175.668,90 Autor(s):   CLAUDIA ZANICHELI Réu(s):   BLG FRANCHISING LTDA. DREAM MACHINE ELITE LTDA   1 - Recebo os embargos de declaração de seq. 49 opostos por CLAUDIA em 28/02/2025 porque tempestivos. 2 - E após analisar detidamente os autos, dou provimento ao recurso porque reconhecido o erro material na indicação da rejeição da tese de ilegitimidade passiva de DREAM MACHINE ELITE LTDA e contradição na distribuição do ônus de custeio da prova técnica nos termos do art. 1.022, incisos I e III do Código de Processo Civil. Assim, acolho o pedido formulado para alterar os itens 2 e 17 da decisão de seq. 46 para fazer constar a seguinte redação:   “2 - Há legitimidade passiva de DREAM MACHINE ELITE LTDA porque a autora se compromete em comprovar que ela participou das negociações e da celebração do contrato não apenas na condição de intermediadora mas como integrante da relação jurídica, inclusive com recebimento de valores (vide folha 23, item ‘b’ da peça de seq. 33). […] 17 - A perícia deverá ser custeada por ambas as partes, vez que determinada de ofício por este magistrado, devendo a autora arcar como pagamento de 50% do valor arbitrado a título de honorários periciais, ao passo que às rés caberá o rateio simples da outra metade, nos termos do art. 95 do CPC. Para a hipótese de concordância quanto aos honorários periciais, deverá a parte interessada, independentemente de nova decisão, realizar o depósito dos honorários profissionais, no valor integral.”   3 - Mantenho, no mais, a decisão de seq. 46 tal como proferida, para todos os fins. 4 - Promova-se a averbação e nova intimação. 5 - Indefiro o pedido formulado por DREAM MACHINE ELITE na peça de seq. 59 para aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios porque o recurso oposto representou apenas exercício do direito de defesa assegurado pela lei de processo, não havendo qualquer nesga de abuso ou má-fé. 6 - No mais, aguarde-se o integral cumprimento do comando de seq. 46, retificado através desta decisão. 7 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação, 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli                  Juiz de Direito
2. Processo 00195250720174010000
   Tribunal: TRF6 | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 0019525-07.2017.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : JOSE ORISMO PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGERS DE LACERDA (OAB SP275947) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU (OAB SP243767) ADVOGADO(A) : IVAN AUGUSTO NAIME MANTOVANI (OAB SP170599) ADVOGADO(A) : CRISTIANY ROCHA DE FREITAS (OAB SP310807) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR PIMENTEL RODRIGUES GIFFONI ALVES (OAB BA036805) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR TEIXEIRA GALVAO (OAB SP335370) ADVOGADO(A) : FABIO PHILIPE COSTA MARTINS (OAB TO002631) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB SP240052) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM DESCONFORMIDADE COM A ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA EXEQUENTE. JUÍZO RETRATAÇÃO. AGRAVO DESPROIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a nomeação à penhora de bem imóvel de propriedade de terceiros, em execução fiscal. A decisão agravada contrariou entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.337.790/PR (Tema 578), motivo pelo qual foi proferida determinado o retorno dos autos ao órgão fracionário para o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a nomeação à penhora de bem imóvel de propriedade de terceiros, em desacordo com a ordem de preferência legal prevista na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil, sem demonstração de necessidade justificada para afastamento dessa ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.830/1980, em seu art. 9º, autoriza a nomeação de bens à penhora pelo executado, devendo-se respeitar a ordem legal prevista no art. 11 da mesma norma. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, em recurso repetitivo (Tema 578), firmou entendimento de que a exequente pode recusar a nomeação de bens que não observem essa ordem, incumbindo ao executado demonstrar, de forma concreta, a necessidade de sua flexibilização, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O bem indicado à penhora não integra o patrimônio do executado e não foi demonstrada a imprescindibilidade de afastar a regra legal, sendo legítima, portanto, a recusa da União à nomeação apresentada. 6. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em harmonia com o princípio da satisfação do crédito exequendo (art. 797 do CPC), não sendo absoluto. IV. DISPOSITIVO 7. Exercido o juízo de retratação para desprover o agravo de instrumento . Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 9º, 11 e 15; CPC/2015, arts. 797, 805 e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.06.2013 (Tema 578). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.
3. Processo 02013188420078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0201318-84.2007.8.26.0100 (100.07.201318-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - VERA CRISTINA COMAR e outros - ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA e outro - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 10495/10496. 2 - Fls. 10499 (leiloeiro): ciente do resultado positivo do leilão. Defiro o pedido formulado para expedição da carta de arrematação nos autos do incidente nº 0092854-77.2018.8.26.0100 para o fim de se evitar tumulto processual. 3 - Fls. 10501/10503 (Aradam Construtora e Incorporadora Ltda): anote-se o advogado constituído pelo arrematante. No mais, deverá o arrematante observar o disposto no item 2 da presente decisão. 4 - Fls. 10506/10507 (mandados): do retorno dos mandados sem cumprimento, manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: FABIO RINO (OAB 134716/SP), FABIO RINO (OAB 134716/SP), RUBENS RONALDO PEDROSO (OAB 122737/SP), RICARDO AUGUSTO CARDOSO GODOY (OAB 106955/SP), RICARDO AUGUSTO CARDOSO GODOY (OAB 106955/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), ANACLETO JORGE GELESCO (OAB 33111/SP), ROBERTO MASSAD ZORUB (OAB 50869/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ROBERTO OZELAME OCHOA (OAB 26385/RS), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), VINICIUS D AGOSTINI Y PABLOS (OAB 290368/SP), MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR (OAB 271065/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), ANTONIO CARLOS NACHIF CORREIA FILHO (OAB 270847/SP), GUSTAVO LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 269304/SP), LILIANE MARIA TERRUGGI (OAB 93381/SP), MARIALICE LOBO DE FREITAS LEVY (OAB 91350/SP), EDEVAL ALMEIDA (OAB 87809/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP), JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/SP), CRISTINA FARELLI PARISI (OAB 374601/SP), DAISY SANTOS MARQUES LEITE (OAB 393615/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP), ROBERTO OZELAME OCHÔA (OAB 332451/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP), ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP), PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP), ROBERTO OZELAME OCHÔA (OAB 332451/SP), ROBERTO OZELAME OCHÔA (OAB 332451/SP), ROBERTO OZELAME OCHÔA (OAB 332451/SP), LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO (OAB 310201/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), FABIO MADDI (OAB 85640/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP), ROSA MARIA CARBALLEDA ADSUARA (OAB 105251/SP), MARIA CAMILA URSAIA MORATO TAVANO (OAB 146462/SP), ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP), NELSON CARNEIRO (OAB 142002/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), FREDERICO JOSE CARDOSO RAMOS (OAB 145884/SP), CLAUDIO ROGERIO DE PAULA (OAB 136415/SP), ÉRICA FABRICIA B ARANTES PEREIRA GIANFRONI (OAB 156437/SP), ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 162158/SP), SERGIO EDUARDO HIRS CASSEB (OAB 165153/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), TAÍS FERRIGATO DELLA MAGGIORA SETTA (OAB 177875/SP), VALMIR DEZOTTI (OAB 129500/SP), VALMIR DEZOTTI (OAB 129500/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), EDILSON PEDROSO TEIXEIRA (OAB 117882/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), JULIO CESAR CROCE (OAB 109787/SP), GERSON SHIGUEMORI (OAB 108498/SP), RICARDO HIDEAQUI INABA (OAB 108333/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), ANACLETO JORGE GELESCO (OAB 33111/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), RENATA MENDES MOTTA DE OLIVEIRA (OAB 233121/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), ARMANDO PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 209440/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), MAURO RUSSO (OAB 25463/SP), MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO (OAB 182522/SP), RAFAEL IWAKI BURIHAM (OAB 208012/SP), MARCOS SOARES (OAB 206359/SP), MARCOS SOARES (OAB 206359/SP), MARCOS SOARES (OAB 206359/SP), MARCOS SOARES (OAB 206359/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA (OAB 190447/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CEZAR AUGUSTO CORDEIRO MACHADO (OAB 38287/PR)
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