Guilherme Arruda Mendes Carneiro

Processos do Advogado

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2. Processo 30099504520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3009950-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Rosangela Edelzuita Santos - Interessado: Luzia Damaceno Senhora - nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 48-57. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - Jose Carlos Rodeguer (OAB: 80441/SP) - Mario Nuñez Carballo (OAB: 34607/SP) - 1º andar
3. Processo 00119635020178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011963-50.2017.8.26.0053/12 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio da Costa Leme - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DLOG Serviços de Logística Ltda - VISTOS. O pedido não pode ser conhecido. Isso porque a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório. A norma contida no parágrafo 2º do artigo acima mencionado, vale registrar, é excepcional e deve ser interpretada a partir do comando contido no caput, e não de maneira isolada, pois o Direito não pode ser interpretado em tiras, aos pedaços. Em outras palavras, o Provimento CSM n. 2.753/24, que estabeleceu como regra a apresentação de escritura pública como condição de eficácia para as cessões de crédito, trouxe em seu bojo, como não poderia deixar de ser, norma de caráter excepcional que tem como objetivo específico e restrito apenas preservar os atos processuais que já haviam sido praticados pelas partes e que, portanto, já estavam sob análise do juízo. Trata-se de norma excepcional com nítido e inegável caráter processual, portanto interpretável restritivamente e aplicável apenas e tão somente aos pedidos deste tipo (homologação de cessão de crédito realizada por instrumento particular) que já tiverem sido efetivamente apresentados ao Juízo antes do início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, restando apenas a prolação de decisão a tal respeito. Preserva-se excepcional e restritivamente o ato processual já praticado, reserva-se à norma agora vigente todos os atos processuais a serem praticados a partir dela. Nem se alegue que a norma excepcional admite como marco temporal divisório tão somente a data da formalização do pacto particular, pois se assim fosse não seria necessária e imprescindível, para a produção de efeitos em relação à mudança de titularidade do crédito do precatório, a homologação feita em juízo. A interpretação inteligente da norma não pode levar em consideração como fato temporal divisório algo que, para a finalidade almejada, por si só, não produziria efeito algum (a data da formalização do pacto particular e a mera posse do documento fora dos autos judiciais), e sim, como parece óbvio, deve levar em conta aquilo que, ao final, o produz (a efetiva apresentação do pedido a quem tem competência para homologá-lo). Petições relativas a este tipo de pedido (acompanhadas de instrumento particular de cessão de crédito) que tiverem sido apresentadas em Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, portanto, como ocorre com a petição ora analisada, ficam sujeitas à norma contida no caput do artigo 11. Assim, não conheço o pedido. Providencie a cessionária a escritura pública relativa à operação realizada e, então, sem necessidade de novo peticionamento nestes autos, promova a apresentação do pedido de homologação junto à DEPRE. Int. - ADV: MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
4. Processo 00578299820178260500
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0057829-98.2017.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Clovis Corrêa Filho - - Ricardo Luiz Marçal Ferreira - - Maria Regina Pasquale - - Ademar Fernandes de Oliveira - - Lydia Bertoli Netto - - Maria Ignez de Mendonça Goda - - Luzia Theresa Patti Giorgio Marrano - - Maria Garcia - - José Paulo Moretto - - Marimile Agneti Thomé - - Luiz Fernando Paiva Mendes - Laguz I Fundo de InvLaguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ( "Fundo") - PAULO EDUARDO MORETTO - - LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA MENDES - - Neuza Gonçalves Moretto - - PAULA ANDREA MORETTO - - Lais Helena Netto - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001144-74.2005.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 673/697: Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Maria Garcia Deságio: 20% Reserva de honorários contratuais: 10% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), LOURENÇO GRIECO NETO (OAB 390928/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), ANGÉLICA APARECIDA ESTEVES (OAB 392437/SP), VICTOR FRANCISCO MEIRA DE OLIVEIRA (OAB 397268/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 339872/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA (OAB 359988/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), THABATA ALMEIDA DA SILVA (OAB 434308/SP), GABRIELE DE JESUS MARQUES (OAB 469960/SP), CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 460985/SP), ANDERSON APARECIDO PAIVA (OAB 457402/SP), CAMILA CARVALHO DA SILVA (OAB 443392/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), ERICK TOZZATTI ANDRADE (OAB 430931/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA (OAB 111366/SP)
5. Processo 04081866619928260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0408186-66.1992.8.26.0053 (053.92.408186-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelvia Rodrigues de Souza e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 18/11/2024, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP)
6. Processo 04066877619948260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0406687-76.1994.8.26.0053 (053.94.406687-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Paulo Afonso Lucas - - Maria Inês Pires Giner - - VERGINAUD ELYSEU FILHO e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 18/11/2024, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARREY MONCAU (OAB 130787/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARIANA PEREIRA NACLE (OAB 211390/SP), MARIANA PEREIRA NACLE (OAB 211390/SP), ADRIANA DI RIENZO MARREY (OAB 183999/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), JOSE ADRIANO MARREY NETO (OAB 21725/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), MARIA GORETI DE MELLO (OAB 98379/SP)
7. Processo 06190874619918260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0619087-46.1991.8.26.0053 (053.91.619087-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elza Maria Orsi Cesaretti- falecida- óbito fls. 740 - - Osvaldo Rodrigues - - Marly Gil de Castro e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Para fins de intimação - Intimo Marco Antônio Cesaretti, herdeiro de Elza Maria Orsi Cesaretti a ser manifestar sobre o certificado à fl. 1467. Prazo 10 dias. - ADV: MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), GIVALDA FERREIRA BEZERRA (OAB 284162/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), GIVALDA FERREIRA BEZERRA (OAB 284162/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP)
8. Processo 06190874619918260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0619087-46.1991.8.26.0053 (053.91.619087-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elza Maria Orsi Cesaretti- falecida- óbito fls. 740 - - Osvaldo Rodrigues - - Marly Gil de Castro e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Para fins de intimação - Intimo Marco Antônio Cesaretti, herdeiro de Elza Maria Orsi Cesaretti a ser manifestar sobre o certificado à fl. 1467. Prazo 10 dias. - ADV: MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), GIVALDA FERREIRA BEZERRA (OAB 284162/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), GIVALDA FERREIRA BEZERRA (OAB 284162/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP)