Guilherme Arruda Mendes Carneiro

Processos do Advogado

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2. Processo 04282878019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0428287-80.1999.8.26.0053 (053.99.428287-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eliete Serra de Alvarenga - - Deny Angelina Zezzi Martins - - Rodopress Transportes Ltda (cedente Maria Aparecida Cavallieri Veratti) e outros - Maria Ivete Mendes Miguel - - Zuleika Pereira Araújo - - Maria Aparecida Mendes Pereira Longo - - Diva Pereira Marciano - - Nestor Antonio Mendes Pereira - - ESPÓLIO Joaquim Mendes Pereira - - Jose Roberto Mendes Pereira - - Celio Furlan Pereira - - Cesar Furlan Pereira - - Fabio Furlan Pereira - - Maura Furlan Pereira Cury - - Davi Pereira Amaral - - Matheus Pereira Amaral - - Alcides Eduardo Basso - - Flavio Rogerio Basso - - Agnello Veratti Junior - - Theresa Cristina Veratti - - Marcia Elizabeth Veratti e outros - Relojoaria e Ótica Canaã Ltda e outros - Heliana Clara Salles - - Jorge Gabriel Salles - - Gregorio Martins Botti - - Walquyria Zezzi Martins do Nascimento e outros - Fazenda do Estado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Elaine do Nascimento Brandao - - INTERESSADO - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11(cedente Rogerio Mauro D'Avola) RECESSÃO - Meire G. - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") - - VITOR MANUEL PEREIRA EÇA - - Para fins de publicação - - FINS DE PUBLICAÇÃO - VISTOS I - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO 1 - DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 1887/1891, referente ao depósito de fls. 1342/1576, nos seguintes termos: A) 100% dos créditos de MARIA ANTONIA MENDES PEREIRA à: CREDOR(ES): (1) 6,25% para RONALDO PUPIN MENDES PEREIRA, (2) 6,25% para RENATA PUPIN MENDES PEREIRA, (3) 12,5% para MARIA IVETE MENDES MIGUEL, (4) 2,5% para MAURA FURLAN PEREIRA, (5) 2,5% para CÉSAR FURLAN PEREIRA, (6) 2,5% para CÉLIO FURLAN PEREIRA, (7) 2,5% para FÁBIO FURLAN PEREIRA, (8) 1,25% para MATHEUS PEREIRA AMARAL, (9) 1,25% para DAVI PEREIRA AMARAL, (10) 12,5% para DIVA PEREIRA MARCIANO, (11) 12,5% para ZULEIKA PEREIRA ARAÚJO, (12) 12,5% para MARIA APARECIDA MENDES PEREIRA LONGO, (13) 12,5% para JOSE ROBERTO MENDES PEREIRA e (14) 12,5% para NESTOR ANTONIO MENDES PEREIRA - Formulário MLE à fl. 1803 CPF/CNPJ(s): (1) 773.909.031-04, (2) 790.122.991-87, (3) 041.025.338-34, (4) 035.779.388-97, (5) 035.779.388-97, (6) 119.172.128-01, (7) 272.886.048-37, (8) 347.719.788-75, (9) 347.826.028-04, (10) 041.371.818-29, (11) 030.782.938-91, (12) 724.045.238-72, (13) 317.995.078-15 e (14) 716.334.218-72 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Elaine Pedro Ferreira - OAB/SP 92.347 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1865 B) 100% dos créditos retidos em nome de MARIA APPARECIDA CAVALLIERI VERATTI à: CREDOR(ES): 1/3 para AGNELLO VERRATI JÚNIOR, 1/3 para THEREZA CRISTINA VERATTI RIBEIRO e 1/3 para MARCIA ELIZABETH VERATTI - Formulário MLE à fl. 1694 CPF/CNPJ(s): 002.624.298-29, 029.237.498-47 e 043.859.838-52 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Alexandre Ataíde de Oliveira - OAB 157.320/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1677, 1685 e 1691 C) 50% dos créditos de VILMA NELI PEREIRA DA CUNHA SALLES à: CREDOR(ES): 25% para JORGE AUGUSTUS SALLES e 25% para HELOISA HELENA SALLES SANCHES - Formulário MLE à fl. 1748 CPF/CNPJ(s): 096.011.188-37 e 154.846.388-44 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Laédy Morato - OAB 303.755/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1740 D) 25% dos créditos de VILMA NELI PEREIRA DA CUNHA SALLES à: CREDOR(ES): HELIANA CLARA SALLES CPF/CNPJ(s): 154.846.318-31 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Nanci Teresa Félix Zuan Carmona - OAB 268.818/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação a ser apresentada nos termos do item D.1, desta decisão D.1) Tendo em vista que não consta assinatura na procuração à fl. 1701, deverá a exequente regularizar a representação processual. E) Transferência de 25% do crédito de VILMA NELI PEREIRA DA CUNHA SALLES ao juízo da interdição da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Piracicaba - Processo nº 1011683-27.2020.8.26.0451 em relação ao quinhão do herdeiro JORGE GABRIEL SALLES. Ofícia-se informando acerca da transferência. F) 100% dos créditos de DENY ANGELINA ZEZZI MARTINS à: CREDOR(ES): 50% para GREGÓRIO MARTINS BOTTI e 50% para WALQUYRIA ZEZZI MARTINS DO NASCIMENTO CPF/CNPJ(s): 032.915.968-20 e 032.915.968-20 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Railda Barbosa de Oliveira - OAB 370.813/Sp PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1605/1606 F.1) Apresente o formulário MLE. Prazo de 10 dias. II - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Fls. 1754/1802 e 1860/1867: Ante a documentação apresentada, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA ANTONIA MENDES PEREIRA. Deixo de determinar a comunicação ao DEPRE já que há depósito integral nos autos. 2. Fls. 1695/1719 e 1737/1747: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de VILMA NELI PEREIRA DA CUNHA SALLES, ante a regularidade da documentação apresentada. 3. Fls. 1596/1617: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de DENY ANGELINA ZEZZI MARTINS, ante a regularidade da documentação apresentada. III - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPRE Tendo em vista a devolução do depósito prioritário de 30/01/2015 ao DEPRE, conforme ofício de fl. 1034, oficia-se ao DEPRE para que proceda ao depósito complementar, pois r. Devolução não foi considerada no depósito integral. Instrua-se com cópia do ofício de fl. 1034. Aguarde-se, em fila própria, notícia de pagamento. Int. - ADV: SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), ELAINE PEDRO FERREIRA (OAB 92347/SP), ELAINE PEDRO FERREIRA (OAB 92347/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA (OAB 268818/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA (OAB 268818/SP), NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA (OAB 268818/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 71884/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP), FÁBIO WILBERT (OAB 109789/RJ), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), LAIS SOUZA FRANÇA (OAB 450099/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP), RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), JANAINA MACHADO (OAB 315921/SP), JANAINA MACHADO (OAB 315921/SP), LAÉDY MORATO (OAB 303755/SP)
3. Processo 06054876519858260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0605487-65.1985.8.26.0053 (053.85.605487-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Joaquim Amancio Bispo Netto - - Jose Rocha Ribeiro - - Celso Alves Loureiro e outros - Arlete Vasconcelos Franchi - - Maurício Vasconcelos Franchi - - Cristina Vasconcelos Franchi Kennedy e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Execução nº 2005/009761 Vistos. 1. Fls. 1.526: Ante a apresentação da documentação exigida, que compreende a "Escritura de Inventário e Partilha de Bens" (fls. 1.541/1.548), DEFIRO a habilitação dos herdeiros de WALDO FRANCHI (fls. 1.531 - certidão de óbito e CPF 047.018.448-53), cujos quinhões se distribuem da forma seguinte: A - ARLETE VASCONCELOS FRANCHI (fls. 1.528/1.529 - documento pessoal - RG 5.128.336-0 e CPF 022.585.538-06) - Quinhão 50% ou 1/2; B - MAURÍCIO VASCONCELOS FRANCHI (fls. 1.534 - documento pessoal - RG 10.282.799 e CPF 089.114.438-24) - Quinhão 25% ou 1/4; C - CRISTINA VASCONCELOS FRANCHI KENNEDY (fls. 1.539 - documento pessoal - RG 15.797.307-4 e CPF 094.752.528-94) - Quinhão 25% ou 1/4. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. César William Gonçalves, OAB/SP 277.853, conforme instrumentos de mandatos com poderes para receber e dar quitação acostados às fls. 1.527, 1.533 e 1.536/1.538. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do débito, fica dispensado o envio de ofício de comunicação à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. 2. No mais, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 1.507/1.508, certificando-se, e, na sequência, tornem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento. Intime-se. - ADV: GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), WILLIAM GONCALVES TEIXEIRA FILHO (OAB 58089/SP), FATIMA APARECIDA MOURA BARROS (OAB 69193/SP), CESAR WILLIAM GONÇALVES (OAB 277853/SP), CESAR WILLIAM GONÇALVES (OAB 277853/SP), CESAR WILLIAM GONÇALVES (OAB 277853/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), CARMELITA NEGRAO G TEIXEIRA DA SILVA (OAB 39378/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), PAULO SERGIO MELIN GONCALVES (OAB 112945/SP)
4. Processo 10008515220228260357
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000851-52.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Pensão - L.S.T.F. - S.P.P.S. - Intimação à requerente para manifestação acerca das razões de apelação retro juntadas. Nos termos do art. 1010, parágrafo 1º do CPC, com a apresentação das contrarrazões ou certificado o prazo para tanto, os autos serão remetidos à superior instância, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo 3º CPC). - ADV: GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)
5. Processo 05114629419848260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0511462-94.1984.8.26.0053 (053.84.511462-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dylia Robles Scolastico - - Noel da Silveira Pessoa - - Adriano Sigrist - - Celia Canonico Micalli - - Silvia Canonico Micalli e outros - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Herdeiro em habilitação (Edward Burker Junior) - Vistos. Fls. 3837: Junte o interessado a certidão de óbito de Thomas Joseph Burke. No mais, considerando que há muito transcorreu o prazo requerido fls. 3831 e ante a informação de fls.3889, requeiram os interessados o que de direito em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DANIELLE CRISTINE FERREIRO (OAB 287442/SP), FERNANDA BONILHA DAOUD (OAB 220544/SP), FERNANDA BONILHA DAOUD (OAB 220544/SP), VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP), RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), DAVID DA SILVA (OAB 118426/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA (OAB 21336/PR), JOSÉ EVALDO BALDUINO LEITAO (OAB 10996/GO), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP), MARINA MORAIS GRANDE (OAB 315387/SP), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES (OAB 99805/SP)
6. Processo 00001217020248260589
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000121-70.2024.8.26.0589 (processo principal 1000177-28.2020.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - João Batista Ribeiro dos Santos - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Manifeste-se a parte autora. Prazo de 10 dias. Int. - ADV: TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP)
7. Processo 30055201620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3005520-16.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Pedro Rodrigues Pinto - Vistos. Intimem-se os embargados para que se manifestem sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - Ariel de Castro Alves (OAB: 177955/SP) - Francisco Lucio Franca (OAB: 103660/SP) - Alexandre Oliveira Maciel (OAB: 187030/SP) - 1° andar
8. Processo 30084890420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3008489-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Rosemary Fernandes Salles - Interessado: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - (...). A decisão agravada está devidamente fundamentada e considerou que houve o reconhecimento judicial da união estável pelo período de junho de 2010 a julho de 2023, argumento não enfrentado nas razões do agravo. Por tais razões, fica indeferido o efeito suspensivo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, dispensadas as informações. Int. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - Claudia Zavaloni Mansur Marcone (OAB: 280923/SP) - 1º andar