Marcus Piragine

Processos do Advogado

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2. Processo 10029791020208260650
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002979-10.2020.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Bariri - Apelado: Transmimo Ltda - Apelado: Kovr Seguradora S/A (Atual Denominação de Investprev Seguradora S/a) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. VERSÕES ANTAGÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CULPA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO QUE PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE COLISÃO ENTRE SEU VEÍCULO E O DA EMPRESA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI ABALROADO NA TRASEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADA A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E A INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EXIGE PROVA SUFICIENTE DA CULPA DO AGENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO.2. VERSÕES ANTAGÔNICAS E IGUALMENTE VEROSSIMILHANTES APRESENTADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS OU MÍDIA QUE CORROBOREM UMA OU OUTRA VERSÃO. COLISÃO LATERAL QUE NÃO APONTA PRESUNÇÃO DE CULPA.3. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, 98, §3º, E 1026, §2º; CTB, ART. 29, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1007991-42.2016.8.26.0004, REL. MILTON CARVALHO, J. 28/08/2024; TJSP, APCIV 1009159-08.2014.8.26.0309, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 23/09/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador) - Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 367886/SP) - Sala 203 – 2º andar
3. Processo 10000802820188260062
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000080-28.2018.8.26.0062 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - Paulo Henrique Barros de Araujo - Vistos. Negado/rejeitados/indeferidos os recursos interpostos pela parte ré, tudo em conformidade com o V.Acórdão de fls. 1279/1582. Assim, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, salientando-se que eventual requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deverá ser formulado pelo credor mediante incidente de execução de sentença, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: LUCAS DUARTE BARBIERI (OAB 279333/SP), EDGAR HIDEYUHI KIMURA (OAB 291045/SP), MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP)
4. Processo 20047070620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2004707-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bariri - Agravante: Município de Bariri - Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bariri - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - Mariana Mandelli Casali (OAB: 479649/SP) - 1º andar
5. Processo 00007316720248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0000731-67.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000731-67.2024.8.26.0062; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Prefeitura Municipal de Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP); Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 00000578920248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000057-89.2024.8.26.0062 (processo principal 0001006-27.1998.8.26.0062) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Débora Farah Giglio - - José Renato Giglio - - Maria Betriz Farah Semeghini - - Daniel Tucci Semeghini - - Daniela Farah - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - Vistos. 1) Fls. 85/87: ante a concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente a fls. 05/10. 2) Se o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e a Fazenda Pública não impugna o valor exequendo, o Código de Processo Civil é expresso ao dizer que não são devidos honorários advocatícios, conforme observa-se no § 7° do art. 85. 3) Certifique-se o decurso do prazo para impugnação. 4) Fica a parte exequente intimada para providenciar, no prazo de 30 dias, o peticionamento eletrônico de incidente de precatório e/ou requisição de pequeno valor. 5) A seguir, aguarde-se em Cartório o pagamento no incidente. Int. e dil. - ADV: MARCUS PIRAGINE (OAB 335877/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP), MIGUEL FERNANDO ROMIO (OAB 201463/SP)
7. Processo 15016666720238260062
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501666-67.2023.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Município de Bariri - Apelado: MARIA JOSE TEIXEIRA DA SILVA - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARIRI CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 PELO STF, PODE SER EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SEM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O JULGAMENTO DO TEMA 1.184 PELO STF PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO SEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME ITEM 2 DO ALUDIDO TEMA.4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA DEFINIÇÃO DAS TESES DO TEMA 1.184, SENDO FACULTADO AO EXEQUENTE REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, NÃO PODENDO ESTAS SEREM DETERMINADAS DE OFÍCIO PELO JUIZ.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador) - Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador) - Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador) - Danillo Alfredo Neves (OAB: 325369/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10002525720248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-57.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri - Recorrente: Patricia Foloni - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bariri - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1359 DO STF. CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E/OU REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ARTIGO 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1493366 (TEMA Nº 1359), RECONHECEU A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL À QUESTÃO DISCUTIDA.2. O ARTIGO 1.030, INCISO I, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER NEGADO QUANDO NÃO HOUVER REPERCUSSÃO GERAL OU QUANDO O ACÓRDÃO ESTIVER EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CONTROVÉRIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E/OU REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS POR SERVIDORES PÚBLICOS POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO ENSEJANDO REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1493366 (TEMA 1359);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002004-67.2024.8.26.0099, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariana Mandelli Casali (OAB: 479649/SP) - Marília de Almeida Moço Orefice (OAB: 400050/SP) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - 16º Andar, Sala 1607