Janildes Bispo De Souza Vatieri

Processos do Advogado

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2. Processo 00133487620238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013348-76.2023.8.26.0003 (processo principal 1012161-84.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Exoneração - M.M.B.A.C. - A.A.P.B. - Vistos. 1. Fls. 429/431: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença a fls. 424/425, sob o fundamento de que tal decisão é omissa porquanto não teria levado em consideração o argumento de que parcela teria sido quitada em duplicidade. Em verdade, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, tampouco necessidade de correção de qualquer erro material. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida e fundamentada. O que se pretende, na realidade, é a revisão entendimento exarado na referida decisão, por via inadequada, haja vista que a pretensão não encontra amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil. A sentença a fls. 424/425 nada mais fez que aplicar o decidido pelo E. Tribunal no bojo do AI nº 2286185-86.2024.8.26.0000, não cabendo reapreciação deste juízo quanto ao decidido. De mais a mais, o executado teve numerosas oportunidades para impugnar os cálculos apresentados, sem que tivesse encampado tal tese no curso do feito, de modo que tal faculdade estava já acobertada pela preclusão. Ainda que assim não fosse, a irrepetibilidade dos alimentos é também obstáculo para repetição ora pugnada. E ainda que houvesse errônea apreciação da questão, o que se admite apenas pelo bem da argumentação, é defeso ao juiz reapreciá-la em sede de Embargos de Declaração, que são apelos de integração, e não de substituição, salvo hipóteses excepcionais. E se houve aplicação errônea das regras de direito, a matéria deve ser objeto de recurso adequado. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2. Expeça-se o MLE, nos termos determinados na sentença a fls. 424/425 (formulário a fls. 500). Intimem-se. - ADV: JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI (OAB 336089/SP), DÉBORA ROGGERIO (OAB 167402/SP), PEDRO VINICIUS DE SOUZA DOURADOS DOS SANTOS (OAB 460423/SP)
3. Processo 01954684920078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0195468-49.2007.8.26.0100 (100.07.195468-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - JLB Projetos e Construções Ltda. - Mauro Mônaco Júnior e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS (OAB 166385/SP), CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS (OAB 166385/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS (OAB 197379/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), EVANDRO DE MOURA (OAB 138156/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB 119083/SP), SHIRLEY SILVA ANDRE DE MENEZES (OAB 118456/SP), CLAUDIO LUIZ DA SILVA (OAB 112124/SP), JORGE ALBERTO KUGELMAS JUNIOR (OAB 108635/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI (OAB 336089/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 317296/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), WAGNER STABELINI (OAB 144514/SP), JOSE ANTONIO SCHITINI (OAB 44313/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MAYRA DOMINGUES DE SOUSA (OAB 285753/SP), OSVALDO DOMINGUES DE SOUSA (OAB 275333/SP), FRANCISCO JERONIMO DA SILVA (OAB 102164/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LUCIANO ALVAREZ (OAB 89001/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP)
4. Processo 10169260220248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016926-02.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Brasilart Empreendimentos e Participações Ltda. - Elza Aguiar - Elza Aguiar - Fls. 375/378: ACOLHO EM PARTE os Embargos de Declaração, conforme segue. Não há erro material quanto ao termo inicial da taxa de fruição, tampouco quanto ao termo inicial dos juros de mora para a devolução dos valores pagos pela ré. O que a autora quer, aqui, é a reforma da sentença, com a rediscussão daquilo que já foi expressamente decidido. Quanto à omissão, supro-a, nos seguintes termos: Os débitos de condomínio e IPTU do imóvel, vencidos desde a data da entrega das chaves, até a data da efetiva desocupação, são de responsabilidade da ré. E poderão ser cobrados pela autora, uma vez que, ao fim e ao cabo, dela serão exigidos pelos respectivos credores, dada a sua natureza propter rem. Os valores comprovadamente desembolsados pela autora deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora, desde cada desembolso, observado o disposto na lei 14.905/24.. A sucumbência é recíproca e não há qualquer reparo a fazer. Aguarde-se a eventual interposição de recursos voluntários. - ADV: JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI (OAB 336089/SP), JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI (OAB 336089/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
5. Processo 10518737620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051873-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amplitude Incorporadora e Construtora Ltda - Apelado: Cristina Renée Achôa Mello - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A CONTESTAÇÃO DA AUTORA QUANTO À APLICABILIDADE DE REAJUSTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, EM CONTRATO COM PERÍODO INFERIOR A 36 (TRINTA E SEIS MESES), CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, BEM COMO À NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR CONTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL EM CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES, BEM COMO A APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONDUTA DA RÉ EM TENTAR BURLAR O PRAZO MÍNIMO EXIGIDO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL É ILÍCITA, CONFORME ART. 47 DA LEI 10.931/2004. A RESTITUIÇÃO DEVE SER REALIZADA DE MANEIRA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, POIS NÃO SE CONSTATOU MÁ-FÉ POR PARTE DA RÉ, INCIDINDO NO PRESENTE CASO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A TEOR DO ART. 86 DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL É NULA EM CONTRATOS COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 2. RESTOU CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO QUE TANGE À AÇÃO MERECENDO REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
6. Processo 01557763820108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0155776-38.2010.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Mario Araujo da Silva - Apelado: Álvaro Barreto de Paula - O apelante formulou pleito de deferimento da gratuidade judiciária, sem, contudo, juntar documentos suficientes para demonstrar sua situação econômico-financeira. Sendo assim, traga o apelante, em 5 (cinco) dias (art. 932, parágrafo único, do CPC) documentos idôneos e atuais para aferir o preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade judiciária pleiteada (comprovantes de rendimentos, inclusive de benefício previdenciário, se houver, cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal ou declaração de que é isento do imposto de renda pessoa física, extratos atualizados de todas as contas e aplicações financeiras existentes em seu nome dos últimos três meses, bem como cópia de sua CTPS), ou, em igual prazo, providencie o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 2º, do CPC). Int. - Magistrado(a) Monte Serrat - Advs: Sonia Maria Pereira (OAB: 283963/SP) - Danilo Duarte de Oliveira (OAB: 378031/SP) - Janildes Bispo de Souza Vatieri (OAB: 336089/SP) - 5º andar
7. Processo 00014048120258260270
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001404-81.2025.8.26.0270 (processo principal 1000648-26.2023.8.26.0270) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Bazilio Tolotto Filho - Bruna Maschietto Barros e outro - Vistos. Anote-se a concessão da gratuidade judiciária à parte exequente. 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerendo a parte exequente (I) a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO da caminhonete Chevrolet/S10 LT DD4, vermelha/diesel, ano 2016/2017, Placa atual GIZ-6D07; (II) A expedição de ofício ao DETRAN para que retorne a caminhonete Chevrolet/S10 LT DD4 ao nome de Bazilio; (III) O pagamento pela executada BRUNA ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais; (IV) O pagamento do DETRAN ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor; (V) O pagamento integral e solidário do DETRAN e BRUNA de todas as despesas decorrentes da apreensão e depósito da S10; (VI) O pagamento solidário dos executados BRUNA e DETRAN dos honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor atribuído à causa, totalizando R$ 34.453,59, bem como o pagamento das custas e despesas processuais. Pois bem. Conforme supramencionado, houve cumulação de diversos pedidos pela parte exequente, seja pela ordem de entregar o bem (art. 538 do CPC), de retornar à propriedade anterior (art. 536 do CPC), de obrigação de pagar quantia certa contra particular (art. 520 do CPC) e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 do CPC). Deste modo, há evidente confusão entre os pedidos formulados, pois em que pese tenham sido reconhecidos na mesma sentença, possuem procedimentos de execução diversos. Isto posto, e tendo em vista tratar-se de cumprimento provisório de sentença, recebo apenas os pedidos referentes à obrigação de fazer, determinando que, quanto à obrigação de pagar, sejam postulados em incidente próprio após o trânsito em julgado. 3. Intime-se a executada Bruna, na pessoa de seus advogados, para que proceda à entrega do veículo Chevrolet/S10 LT DD4, vermelha/diesel, ano 2016/2017, placa atual GIZ-6D07 ao representante legal do exequente ou seus patronos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa pelo descumprimento (artigos 536 e 537 do CPC) que fixo em R$ 200,00 por dia de atraso, limitada em princípio a R$ 6.000,00. As custas deverão correr pela parte executada. 4. Intime-se o DETRAN, via portal eletrônico, para que no prazo de 15 (quinze) dias retorne ao status quo ante da caminhonete Chevrolet/S10 LT DD4 vermelha/ diesel ano 2016/2017 Placa atual: GIZ-6D07 Itapeva-SP, ou seja, em nome do falecido Bazílio Tolotto Filho, para que possa integrar a sucessão. 5. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas dos executados ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 6. Os executados poderão apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em quinze dias. 7. Após o cumprimento da intimação, abra-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Posteriormente, conclusos para deliberação (CPC, art. 818 c.c. Art. 771). Int. - ADV: SUSANA BEATRIS ALCALAI (OAB 130413/SP), JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI (OAB 336089/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP)
8. Processo 00051498420238260126
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005149-84.2023.8.26.0126 (processo principal 1002488-18.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Dimartex Imóveis Empreendimentos e Participações Eireli - Róger Tuzzi da Silva e outro - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora de R$149.816,28 (fls.121/122). Prazo para alegar impenhorabilidade ou excesso de penhora de 05 (cinco) dias (art. 854 §3º do CPC). - ADV: JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI (OAB 336089/SP), ALINE SARMENTO SOUZA CHAGAS (OAB 284617/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP)