Lucas Del Bianco De Menezes Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 00141003920128260066
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014100-39.2012.8.26.0066 (066.01.2012.014100) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Fabiano Mathias da Silva - - Gustavo Malho Abade - - Orivaldo Nascimento Junior - - Rodrigo Silva Queiroz - - Desidério Pinto Filho - - Willes Tiago da Maia - - Vilmar José Orlandi - Arquivem-se os autos com as anotações devidas. - ADV: GUILHERME DESTRI GARCIA (OAB 292768/SP), GABRIEL MAGALHÃES LOPES (OAB 439798/SP), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI (OAB 333085/SP), ANA CAROLINA DE SANTIS MENEZES CARVALHO (OAB 327820/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), JOSE AUGUSTO COSTA (OAB 131252/SP), BRUNO KASSEM GUIMARÃES (OAB 266702/SP), ORILDO ALVES GARCIA (OAB 90020/SP), LUCAS EDUARDO DOMINGUES (OAB 244970/SP), CHAFEI AMSEI NETO (OAB 242963/SP), MARCIO VIANA MURILLA (OAB 224991/SP)
3. Processo 10022103220258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002210-32.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gean Cesar Honório Pereira da Silva - Aparecido João da Silva - - Andreia Veloso da Silva - Vistos em saneador. 1) Rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora, porquanto não exige a lei que a parte seja miserável ou indigente para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, não comprovou o impugnante a alegada cômoda situação financeira da parte contrária, e os documentos trazidos na inicial demonstram ser o autor merecedor do benefício. 2) Concedo aos réus os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Presentes os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Os pontos controvertidos estão suficientemente delineados pelas manifestações das partes. Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Barretos, 18 de junho de 2025. - ADV: MENEZES CARVALHO ADVOGADOS ASSOSICADOS (OAB 4324/SP), MENEZES CARVALHO ADVOGADOS ASSOSICADOS (OAB 4324/SP), DYONES MAIKON TRUCOLO (OAB 458850/SP), ANA CAROLINA DE SANTIS MENEZES CARVALHO (OAB 327820/SP), ANA CAROLINA DE SANTIS MENEZES CARVALHO (OAB 327820/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP)
4. Processo 00023326220258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002332-62.2025.8.26.0066 (processo principal 1008592-75.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bom Preço Textil Barretos Eireli - Telefonica Brasil S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Providencie a Serventia a transferência do remanescente depositado nos autos principais nº 1008592-75.2024.8.26.0066 para os autos do Processo nº 1001563-62.2024.8.26.0069, através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio TJSP, acessando-se a opção Novo Depósito Judicial no campo Tipo de Finalidade ao emitir Mandado de Levantamento Eletrônico, inserindo os dados do referido feito. Comunique-se ao egrégio Juízo da Vara Única da Comarca de Bastos-SP, servindo cópia do presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO, encaminhando-se também cópia de fls. 40/41. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI (OAB 333085/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), MENEZES CARVALHO ADVOGADOS ASSOSICADOS (OAB 4324/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)
5. Processo 10514794920238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051479-49.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Reginaldo Humberto Queiroz - Waldir Ronald Brambila - Manifeste-se o autor/exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. - ADV: LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), ANA CAROLINA DE SANTIS MENEZES CARVALHO (OAB 327820/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP)
6. Processo 00004552920218260066
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000455-29.2021.8.26.0066 (apensado ao processo 1009227-95.2020.8.26.0066) (processo principal 1009227-95.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Barbosa da Silva - Nota de Cartório: Manifeste(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre a(o) petição e/ou documento(s) retro juntado(s). - ADV: ANA CAROLINA DE SANTIS MENEZES CARVALHO (OAB 327820/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP)
7. Processo 00366170420108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036617-04.2010.8.26.0100 (100.10.036617-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - ARGR Construtora e Inc.Ltda. - - José Maria de Oliveira e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 15507/15509. 2 - Fls. 15512 (administrador judicial): ciência aos interessados da conta demonstrativa da administração relativa ao mês de abril de 2025. Anoto que já houve anuência pelo Ministério Público às fls. 15556/15557. 3 - Fls. 15551/15553 (arrematante Vilson Antonio Turatti): ciente do encaminhamento de ofício direcionado ao 1º Oficial de Registro de Imóveis, títulos e documentos de Aripuanã - MT para que proceda com o registro da arrematação do imóvel de matrícula nº 2.148 independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos ou comprovantes de pagamento de ITR dos anos anteriores à data da arrematação ocorrida em 06/12/2022. Aguarde-se o cumprimento por 30 dias. 4 - Fls. 15549/15550 (adquirentes Jamiro Vitro Cardeliquio e outros): ciente do encaminhamento de ofício direcionado ao CRI de Comodoro - MT para que proceda com o registro da arrematação do imóvel de matrícula nº 14.942 independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos ou comprovantes de pagamento de ITR dos anos anteriores à data em que homologada a aquisição do bem. Aguarde-se o cumprimento por 30 dias. Intime-se. - ADV: JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), NILTON LEITE JUNIOR (OAB 8651/RO), DANIELI FELBER (OAB 10623O/MT), DANIELI FELBER (OAB 10623O/MT), DANIELI FELBER (OAB 10623O/MT), DANIELI FELBER (OAB 10623O/MT), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), LUCIENE CÂNDIDO DA SILVA (OAB 6522/RO), MICHEL EUGENIO MADELLA (OAB 3390/RO), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), TAÍSSA ELIZABETH NEVES COUTINHO CABRAL (OAB 430126/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), CLOVIS BRISIGHELLI SALLES (OAB 8810/SC), DIRCEU FIDELIS DE SOUZA JÚNIOR (OAB 8564/MT), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL (OAB 107794/SP), RENER VEIGA (OAB 104397/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), AUGUSTO LOUREIRO FILHO (OAB 57221/SP), ADALBERTO DE JESUS COSTA (OAB 63234/SP), RODRIGO ARLINDO FERREIRA (OAB 252191/SP), SONIA MARIA CHAIB JORGE (OAB 88122/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), PIERRE HENRI MATALANI (OAB 98307/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THAIS REGINA TORO GARRETA (OAB 257163/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOAO EVANGELISTA DOMINGUES (OAB 107794/SP), MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), RUBIA RUPIRES (OAB 237173/SP), CHRISTIANNE FLAQUER FERNANDES (OAB 133270/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), LENICE NAGAI FERREIRA (OAB 160541/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 409041/SP), LUIZ WALDEMAR PEDAO (OAB 358261/SP), RENAN ALMEIDA LESSA (OAB 341089/SP), MARCOS ANTONIO CESAR SANCHES (OAB 352481/SP), LUIZ WALDEMAR PEDAO (OAB 358261/SP), LUIZ WALDEMAR PEDAO (OAB 358261/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), RICARDO CARDOSO DE BARROS (OAB 369777/SP), RICARDO CARDOSO DE BARROS (OAB 369777/SP), URBANO MULLER SALLES NETO (OAB 6811/SC), RAFAELA DALLA TORRE MARTINS DI RISSIO BARBOSA (OAB 402551/SP), EDILSON MARTINS DOS SANTOS (OAB 409041/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), RAFAEL ANTONIETTI MATTHES (OAB 296899/SP), ELIANA PAULO (OAB 266346/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), CAROLINE DE CAMARGO SILVA VENTURELLI (OAB 277773/SP), ROBSON LIMA DE CARVALHO (OAB 293628/SP), ANA CAROLINA DE SANTIS MENEZES CARVALHO (OAB 327820/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ (OAB 317547/SP), FÁBIO GÓES CINTRA (OAB 320818/SP), ANA CAROLINA DE SANTIS MENEZES CARVALHO (OAB 327820/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP)
8. Processo 10031639320258260066
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003163-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aluisio Pereira Cardoso - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Consoante o teor do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, disponibilizado à p. 09 do DJE de 17/06/2025, foi admitido, por v. acórdão proferido em 29/05/2025, disponibilizado no DJEN de 11/06/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, processo paradigma do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde se discute o seguinte tema: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." No v. acórdão há determinação expressa no seguinte sentido: "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil." Assim, anote-se a suspensão do curso deste processo, com fulcro no art. 982, I e art. 313, IV, ambos do CPC, encaminhando-o à fila "Processo Suspenso", incluindo a movimentação de código SAJ nº 75059, até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado do IRDR em comento. Providencie, ainda, a Serventia a anotação IRDR TEMA 59 na observação da fila para controle interno. Intime-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), VICTOR FÉLIX DE ÁVILA (OAB 404889/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)