Simone Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 10139013420258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013901-34.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiola de Jesus Casimiro - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, pois, em face da natureza do litígio, os procuradores da Fazenda Pública não estão autorizados a transigir, o que obsta a autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC). Sem prejuízo, caso a Fazenda Pública tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que essa circunstância não induz a confissão. Deste modo, cite-se o demandado, assinalando-se que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil). No mais, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (anote-se). Intimem-se. - ADV: SIMONE CARVALHO (OAB 336821/SP)
3. Processo 10054210820238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005421-08.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.B.A. - C.P.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de n, sob o rito da penhora de bens, referente ao período de 01/2020 a 01/2023 (fl. 58). Cálculo à fl. 313 (R$ 30.530,35, para 03/2025). Guia expedida às fls. 289/290. Manifestação do Ministério Público à fl. 331. É o breve relatório. Decido. Fl. 314: A presente ação trata, apenas, de execução de alimentos. Qualquer outra questão deve ser resolvida em ação própria. Fl. 328: Ciência ao executado. De toda sorte, é dever do exequente manter o seu endereço atualizado, sob as penas do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Providencie. Aguarde-se as medidas constritivas determinadas. Intimem-se. - ADV: MARCIA ROSANGELA CARRA (OAB 104522/SP), SIMONE CARVALHO (OAB 336821/SP)
4. Processo 00025672020258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002567-20.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1011976-18.2016.8.26.0554) (processo principal 1011976-18.2016.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.C. - C.A.F.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução em razão do pagamento. Mantenho a gratuidade processual concedida às partes na ação principal. Condeno a parte sucumbente (Executado) ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, por equidade (art. 85, §8º, do CPC), em R$500,00 (quinhentos reais), condicionando a execução à prévia comprovação do requisito mencionado no art. 12 da Lei 1.060/50. Isento de custas. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se o competente MLE em favor da parte exequente (fls. 106). Após comunique-se e arquive-se. Anoto, no mais, que cabe à parte executada proceder à baixa junto ao Cartório de Protesto, quando efetivado, bem como proceder ao recolhimento das respectivas taxas, bastando cópia desta decisão para atendimento junto à serventia extrajudicial. P.R.I.C. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP), SIMONE CARVALHO (OAB 336821/SP)
5. Processo 10139013420258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013901-34.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiola de Jesus Casimiro - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais c/c danos morais ajuizada em face da Municipalidade e da Sabesp. Destarte, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito público, em razão da qualidade da parte, a ação submete-se à competência das Varas da Fazenda Pública. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e processamento da causa. A matéria objeto de discussão neste feito é de competência absoluta da Vara da Fazenda Pública. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento deste processo, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, com nossas respeitosas homenagens. Intime-se. - ADV: SIMONE CARVALHO (OAB 336821/SP)
6. Processo 10020581320238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002058-13.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Noeme Batista dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Bernardo do Campo - Apelado: Associação de Atividades Comunitárias do Núcleo São Jorge - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA PARA EXCLUSÃO DE COPROPRIETÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA POR SUPOSTOS PREJUÍZOS. ALEGADA LEGITIMIDADE DO REGISTRADOR E DA ASSOCIAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. TEMA 777 DO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DOS DELEGATÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO IMPUTÁVEL À ATUAÇÃO DO REGISTRADOR. DOCUMENTAÇÃO LEVADA A REGISTRO ELABORADA E FIRMADA PELOS PRÓPRIOS AUTORES. REGISTRO QUE REFLETE FIELMENTE O TÍTULO. ERRO, SE EXISTENTE, RESIDE NO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA LEGAL PARA ALTERAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESPROVIDO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Carvalho (OAB: 336821/SP) - Narciso Orlandi Neto (OAB: 191338/SP) - Helio Lobo Junior (OAB: 25120/SP) - Jessika Jeninffan Pereira Almeida (OAB: 457491/SP) - Jacqueline Carvalho de Aquino (OAB: 444989/SP) - 4º andar
7. Processo 00002690820258260505
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000269-08.2025.8.26.0505 (processo principal 1004235-98.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.M.S.I. - Vistos. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da(s) parte(s) ré(s), por meio do sistema eletrônico de pesquisa PETRUS (Sisbajud, Renajud e Infojud), que é suficiente a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Providencie a escrevente de sala o necessário. Int. - ADV: SIMONE CARVALHO (OAB 336821/SP)
8. Processo 10063561120248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006356-11.2024.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.N.L. - C.N.L. - Vistos. HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes (págs. 272/273), para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Declaro encerrada a instrução probatória. Apresentem as partes as suas alegações finais, por memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CAIO TEMOTEO VIEIRA (OAB 483462/SP), SIMONE CARVALHO (OAB 336821/SP)