Khristian Miranda Gondim Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 80016807120228050041
   Tribunal: TJBA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001680-71.2022.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO EXEQUENTE: JOSEFA PINTO DE CARVALHO Advogado(s): ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA registrado(a) civilmente como ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA (OAB:BA41236), DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS registrado(a) civilmente como DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS (OAB:BA36713) EXECUTADO: MODA BRAS ROUPAS E DEPOSITO LTDA Advogado(s): JOAO PAULO AMARAL DO REGO (OAB:SP392626), KHRISTIAN MIRANDA GONDIM DOS SANTOS (OAB:SP336885)   SENTENÇA   Vistos etc. Nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por JOSEFA PINTO DE CARVALHO em face do MODA BRAS ROUPAS E DEPOSITO LTDA, após prolatada a sentença (ID 411812657), e a parte autora ter peticionado requerendo o cumprimento de sentença (ID 464840716), adveio a noticia de realização de acordo (ID 485612549) entre as partes, requerendo, ao final, sua homologação e, por conseguinte a extinção do feito. É o suficiente relatar. DECIDO.  Inicialmente, saliento que o acordo celebrado, no caso, antecipa eventual execução da sentença exarada no processo de conhecimento.  As partes encontram-se devidamente representadas, tratando-se de direito transigível, tendo sido o acordo aceito por procurador com poderes bastantes. Uma vez celebrada avença transacional, não cabe ao Poder Judiciário intervir, ressalvadas hipóteses excepcionais atinentes a regras de ordem pública.  No caso em tela, portanto, não vislumbro óbice jurídico para chancela nos termos requeridos.  Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado pelos Requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixados no petitório de ID 485612549. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.  Constatando inexistir interesse jurídico para eventual recurso, em face da ocorrência da preclusão lógica incidente à hipótese, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado.  Transcorrendo trinta dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa, com as cautelas de praxe.  Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.    CAMPO FORMOSO/BA, data da assinatura digital. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito
3. Processo 80016807120228050041
   Tribunal: TJBA | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001680-71.2022.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: JOSEFA PINTO DE CARVALHO Advogado(s): ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA registrado(a) civilmente como ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA (OAB:BA41236), DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS registrado(a) civilmente como DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS (OAB:BA36713) REU: MODA BRAS ROUPAS E DEPOSITO LTDA Advogado(s): JOAO PAULO AMARAL DO REGO (OAB:SP392626)   DESPACHO     Vistos, etc.  Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença realizado pela parte autor no ID.464840716.  Proceda a evolução processual, para constar "Cumprimento de Sentença" INTIME-SE a parte acionada para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do montante ou apresentar embargos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523 1º, do Código de Processo civil, penhora e demais atos de constrição.  (Enunciado FONAJE nº 97:ENUNCIADO 97 ¿ A multa prevista no art. 523 1º do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento).  Caso decorra o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.  Publique-se. Intime-se. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação/ofício.     Campo Formoso, data da assinatura digital MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito Titular