Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos

Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos

Número da OAB: OAB/SP 336898

📋 Resumo Completo

Dr(a). Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos possui 112 comunicações processuais, em 73 processos únicos, com 23 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1998 e 2025, atuando em TJRJ, TJSP, TRT15 e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.

Processos Únicos: 73
Total de Intimações: 112
Tribunais: TJRJ, TJSP, TRT15
Nome: LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

📅 Atividade Recente

23
Últimos 7 dias
82
Últimos 30 dias
112
Últimos 90 dias
112
Último ano

⚖️ Classes Processuais

CUMPRIMENTO DE SENTENçA (21) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (10) EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (10) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (10) INVENTáRIO (7)
🔔 Monitorar esta OAB

Receba notificações automáticas sobre novas movimentações
Inclui todos os processos do advogado


Processos do Advogado

Mostrando 10 de 112 intimações encontradas para este advogado.

  1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001008-80.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Petisco da Rota Bar e Restaurante - Eireli - Cleber Oliveira Vieira de Jesus - réu revel - - Vanderson Pereira Albuquerque - Vistos. Trata-se de petição do requerido VANDERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE (fls. 390/391), na qual sua advogada informa ter protocolado, tempestivamente, Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 382/387, porém, por equívoco, a peça foi vinculada a processo diverso (nº 1003149-72.2023.8.26.0586). Requer, com base nos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito, o recebimento e processamento dos embargos nestes autos. A parte autora, PETISCO DA ROTA BAR E RESTAURANTE EIRELI, manifestou-se às fls. 395/396, pugnando pelo não conhecimento dos embargos, sustentando sua intempestividade, ao argumento de que o protocolo em autos diversos constitui erro grosseiro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer, por conseguinte, a certificação do trânsito em julgado da sentença. Passo à análise. A controvérsia cinge-se a definir se o protocolo de recurso em processo incorreto constitui erro escusável, apto a afastar a intempestividade. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/06/2025 (sexta-feira), considerando-se a publicação no primeiro dia útil seguinte, 09/06/2025 (segunda-feira). O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de Embargos de Declaração, conforme o art. 1.023 do CPC, findou-se, portanto, em 16/06/2025 (segunda-feira). A parte requerida alega ter protocolado a peça nesta data, contudo, em processo diverso. A petição que noticia o equívoco e anexa os embargos a estes autos somente foi apresentada em 23/06/2025. Ou seja, muito tempo depois do prazo. O pedido não merece acolhimento. É dever processual do advogado diligenciar para a correta formação e endereçamento dos atos que pratica. O protocolo de petição, especialmente de um recurso, em autos distintos daqueles a que se destina, é considerado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça como "erro grosseiro", inescusável, não sendo apto a interromper, suspender ou prorrogar o prazo recursal. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. P ROTOCOLO ELETRÔNICO EQUIVOCADO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO E INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA POSTERIOR. HIPÓTESE DOS AUTOS. REVISÃO. MATÉRIA. PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de que o erro no protocolo do recurso de apelação em processo diverso se deu em razão do descumprimento, pela recorrente, de exigências formais para sua interposição, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o protocolo de recurso em processo diverso, caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigida a tempo, acarreta a intempestividade do recurso, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 3. Em relação ao art. 435 do CPC, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo teve por base os fatos e as provas constantes dos autos e sua revisão, a fim de verificar se cabível ou não a juntada de documentos novos esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Documento eletrônico VDA45696454 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 18/02/2025 18:17:04 Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: cbc62893-6628-41a5-b482-a1fb4230d16a Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Embora louváveis os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), sua aplicação não é irrestrita e não pode sobrepujar requisitos de admissibilidade recursal expressos, sob pena de se criar insegurança jurídica e violar a isonomia entre as partes. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade, e sua aferição se dá no momento do protocolo no processo correto. Desta forma, tendo a petição de Embargos de Declaração sido apresentada nos presentes autos apenas em 23/06/2025, após o escoamento do prazo legal, seu não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto: NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração juntados às fls. 392/394, por manifesta intempestividade. Em consequência, acolho o pedido da parte autora (fls. 395/396) para CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO da r. sentença de fls. 382/387, uma vez que decorrido o prazo para interposição de recurso por todas as partes. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 465503/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), CLEBER OLIVEIRA VIEIRA DE JESUS
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003563-80.2024.8.26.0286 (processo principal 1003169-61.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rafael Mana – Me - - André Fabiano Bertolucci - R. Intimação: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil. Após tornem conclusos. - ADV: MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004734-04.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Marco Antonio Martim - Considerando o conteúdo da petição de fls. 250/251, não havendo justificativa para a persistência da lide, JULGO EXTINTA a obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, verifique e certifique a z. serventia o trânsito em julgado, e se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, caso haja bloqueio de bem, penhora ou averbação de constrição exclusivamente determinados nestes autos, deve a parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco), com a indicação do documento constante dos autos que comprove tais fatos, para que possa ser expedido o necessário para o desbloqueio, levantamento de penhora e/ou cancelamento de constrição, tornando os autos conclusos para tanto. Regularize a parte autora a sua representação processual, diante do prazo de validade do substabelecimento. Intime-se a parte autora por meio de carta AR desta sentença. PIC. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001887-46.2019.8.26.0586 (apensado ao processo 1000700-83.2019.8.26.0586) (processo principal 1000700-83.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Luis de Oliveira - César Fernando Magalhães Vaz - Vistos. Fls. 413/415: ciência ao exequente. Int. - ADV: LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), ALFREDO TADEU PIRES DE OLIVEIRA (OAB 88014/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007682-11.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - F.L.F.V. - - Renata Lamarca Velloza - - L.F.V.F. - - Célia Fernandes Velloza - B.C.E.G.E.P. - G.F.A.F.J.N.L.J. e outros - C.G.T. - Vista dos autos às partes e interessados para: Ciência da expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, em cumprimento à r. decisão proferida à pág. 1366 e dados indicados no formulário juntado à pág. 1345, nos termos que seguem: Mandado nº: 20250625171047011984 Conta judicial nº: 4800127731544 - parcela 2 - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB 276269/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ADRIANO BIAVA NETO (OAB 251223/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000607-69.2023.8.26.0337 (apensado ao processo 1003008-92.2021.8.26.0337) (processo principal 1003008-92.2021.8.26.0337) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Maria Teresa Casali Rodrigues Bastos - - Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos - - Patricia Casali Rodrigues Dias Bastos - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Intime-se o requerido, através de carta com aviso de recebimento, para comprovar o pagamento das custas finais/remanecentes, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa Int. - ADV: LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1130619-31.2019.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vicente Lentini Plantullo e outros - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Rosalina da Silva - - José Robson da Silva - - Francisco Alves de Araujo - - Tamires de Melo Bezerra - - Nayara Certeja Barroso - - Edimilson Fernandes da Silva - - Maria Lidiane da Silva - - Maria da Silva Medeiros - - Cibele Natacha Menezes Calheiros - - Cinara Ventura de Lima - - Leticia Barranco - - Gabriela A. R. Pereira - - Thayna Lais Santos da Silva - - Tarcisio Fernandes dos Santos - - Antonio de Jesus dos Santos - - Wellington H. Silveira Toscaneira - - Gilza Marques de Oliveira - - Rubens Marcelino - - Sidney Roque da Silva - - Milua Bezerra de Faria - - Nickolas Matos Lima - - Maria das D. da Silva - - Carlos Roberto T. de Almeida - - Raimunda Juliana da Silva - - Luisa Barroso - - Sabrina Assis de Camargo - - Lucas Batista Pereira Reis - - Eduardo Henrique Passos Passat - - Lucia de Sousa Batista Nascimento - - Carlos Fernando L. Correa - - João O.s. Bonfim - - Amanda Fátima Barranco Morais - - Diego Magno de Jesus - - Maria do Céu Amaro dos Santos - - Phillip Erick Lima Alves dos Santos - - Clauce Rosa da Silva - - Fábio Denis Lourenço de Souza - - Lorrane Oliveira dos Santos - - Marcelly Aparecida dos Santos - - Francisca Cinthia Barbosa Silva - - Geovanna Gabrielly Santos Silva - - Julio Cesar Silva de Oliveira - - Kawany Batista de Sousa - - Vera Lucia D. S. Batista - - Gustavo Matos da Silva - - Amarilda dos Santos Matos - - Pedro Barbosa da Silva - - Jani Cleide Andre da Silva - - Lucas Amaro Oliveira - - Willian A. Silva Rosas - - Jaqueline Aparecida de Sant'ana - - José O. Gomes da Silva - - Francilene de Sousa Batista Nascimento - - Santana de S. B. Nascimento - - Victor Marçal Coimbra Pedro - - Damiana da Silva - - Douglas G. do Nascimento - - Maria Francisca de Sousa Batista Nascimento - - Manoel de Silva Lima - - Maria Aparecida de Oliviera - - Anderson A. de Almeida - - Itamar Amaro de Almeida - - Bruna Fátima de Moraes - - Fábio Santos Francisco - - Mario Serafim de Souza - - Marcelo Francisco - - Fernanda da Silva Santos - - Iasmim da Silva - - Raul Martins de Lima - - Neusa Maria da Silva Santos - - Renato de Jesus e Souza - - Sandra Maria N. da Silva - - Fernanda Silva Sindaux - - Oscar Omar e outros - Vistos. 1) Fls. 1146/1191: ciência às partes da inclusão realizada no polo passivo. Providencie o autor em vinte dias a indicação da fl. em que foram citados/intimados, em ordem cronológica, tal como deliberado à fls. 1104/1105. Esclareça ainda quanto à inclusão de todos os ocupantes identificados na constatação de fls. 930/942, se o caso, promovendo-se o necessário perante o cadastro. 2) Fls. 1192/1196 e 1214/1217: de início, verifico, em consulta ao sistema informatizado, que a ação de notificação judicial proposta (autos nº 1075089-32.2025.8.26.0100) foi extinta sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência homologado. Assim, deverão os patronos comprovar o recebimento da notificação por todos os réus (fls. 979/1062), nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, não bastando a juntada de cópia da comunicação e recibo de pagamento dos correios sem a comprovação de que foi recebida a comunicação. Prazo: 15 dias. Diante da ausência de comprovação, continuam, por ora, representando os requeridos, com exceção da Frente Comunitária, cuja anotação da revogação dos poderes fora anotada às fls. 1104/1105. 3) Ciência ao Ministério Público e Defensoria. 4) Fls. 1197/1213: promova a z. Serventia o desentranhamento, eis que ausente capacidade postulatória do representante legal da Frente Comunitária, que deverá trazer eventuais requerimentos por meio de advogado devidamente constituído. 5) Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP)
Anterior Página 3 de 12 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google

ou