Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos

Processos do Advogado

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2. Processo 10010088020238260586
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001008-80.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Petisco da Rota Bar e Restaurante - Eireli - Cleber Oliveira Vieira de Jesus - réu revel - - Vanderson Pereira Albuquerque - Vistos. Trata-se de petição do requerido VANDERSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE (fls. 390/391), na qual sua advogada informa ter protocolado, tempestivamente, Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 382/387, porém, por equívoco, a peça foi vinculada a processo diverso (nº 1003149-72.2023.8.26.0586). Requer, com base nos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito, o recebimento e processamento dos embargos nestes autos. A parte autora, PETISCO DA ROTA BAR E RESTAURANTE EIRELI, manifestou-se às fls. 395/396, pugnando pelo não conhecimento dos embargos, sustentando sua intempestividade, ao argumento de que o protocolo em autos diversos constitui erro grosseiro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requer, por conseguinte, a certificação do trânsito em julgado da sentença. Passo à análise. A controvérsia cinge-se a definir se o protocolo de recurso em processo incorreto constitui erro escusável, apto a afastar a intempestividade. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/06/2025 (sexta-feira), considerando-se a publicação no primeiro dia útil seguinte, 09/06/2025 (segunda-feira). O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de Embargos de Declaração, conforme o art. 1.023 do CPC, findou-se, portanto, em 16/06/2025 (segunda-feira). A parte requerida alega ter protocolado a peça nesta data, contudo, em processo diverso. A petição que noticia o equívoco e anexa os embargos a estes autos somente foi apresentada em 23/06/2025. Ou seja, muito tempo depois do prazo. O pedido não merece acolhimento. É dever processual do advogado diligenciar para a correta formação e endereçamento dos atos que pratica. O protocolo de petição, especialmente de um recurso, em autos distintos daqueles a que se destina, é considerado pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça como "erro grosseiro", inescusável, não sendo apto a interromper, suspender ou prorrogar o prazo recursal. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. P ROTOCOLO ELETRÔNICO EQUIVOCADO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM PROCESSO DIVERSO. ERRO DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO E INSANÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA POSTERIOR. HIPÓTESE DOS AUTOS. REVISÃO. MATÉRIA. PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de que o erro no protocolo do recurso de apelação em processo diverso se deu em razão do descumprimento, pela recorrente, de exigências formais para sua interposição, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Ainda que assim não fosse, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o protocolo de recurso em processo diverso, caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigida a tempo, acarreta a intempestividade do recurso, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 3. Em relação ao art. 435 do CPC, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo teve por base os fatos e as provas constantes dos autos e sua revisão, a fim de verificar se cabível ou não a juntada de documentos novos esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Documento eletrônico VDA45696454 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 18/02/2025 18:17:04 Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: cbc62893-6628-41a5-b482-a1fb4230d16a Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Embora louváveis os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito (art. 4º, CPC), sua aplicação não é irrestrita e não pode sobrepujar requisitos de admissibilidade recursal expressos, sob pena de se criar insegurança jurídica e violar a isonomia entre as partes. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade, e sua aferição se dá no momento do protocolo no processo correto. Desta forma, tendo a petição de Embargos de Declaração sido apresentada nos presentes autos apenas em 23/06/2025, após o escoamento do prazo legal, seu não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto: NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração juntados às fls. 392/394, por manifesta intempestividade. Em consequência, acolho o pedido da parte autora (fls. 395/396) para CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO da r. sentença de fls. 382/387, uma vez que decorrido o prazo para interposição de recurso por todas as partes. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: GABRIELLY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 465503/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), CLEBER OLIVEIRA VIEIRA DE JESUS
3. Processo 00035638020248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003563-80.2024.8.26.0286 (processo principal 1003169-61.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rafael Mana – Me - - André Fabiano Bertolucci - R. Intimação: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil. Após tornem conclusos. - ADV: MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
4. Processo 10047340420198260586
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004734-04.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Marco Antonio Martim - Considerando o conteúdo da petição de fls. 250/251, não havendo justificativa para a persistência da lide, JULGO EXTINTA a obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, verifique e certifique a z. serventia o trânsito em julgado, e se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, caso haja bloqueio de bem, penhora ou averbação de constrição exclusivamente determinados nestes autos, deve a parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco), com a indicação do documento constante dos autos que comprove tais fatos, para que possa ser expedido o necessário para o desbloqueio, levantamento de penhora e/ou cancelamento de constrição, tornando os autos conclusos para tanto. Regularize a parte autora a sua representação processual, diante do prazo de validade do substabelecimento. Intime-se a parte autora por meio de carta AR desta sentença. PIC. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP)
5. Processo 00018874620198260586
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001887-46.2019.8.26.0586 (apensado ao processo 1000700-83.2019.8.26.0586) (processo principal 1000700-83.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo Luis de Oliveira - César Fernando Magalhães Vaz - Vistos. Fls. 413/415: ciência ao exequente. Int. - ADV: LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), ALFREDO TADEU PIRES DE OLIVEIRA (OAB 88014/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP)
6. Processo 10076821120218260565
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007682-11.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - F.L.F.V. - - Renata Lamarca Velloza - - L.F.V.F. - - Célia Fernandes Velloza - B.C.E.G.E.P. - G.F.A.F.J.N.L.J. e outros - C.G.T. - Vista dos autos às partes e interessados para: Ciência da expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, em cumprimento à r. decisão proferida à pág. 1366 e dados indicados no formulário juntado à pág. 1345, nos termos que seguem: Mandado nº: 20250625171047011984 Conta judicial nº: 4800127731544 - parcela 2 - ADV: TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB 276269/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ADRIANO BIAVA NETO (OAB 251223/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP)
7. Processo 00006076920238260337
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000607-69.2023.8.26.0337 (apensado ao processo 1003008-92.2021.8.26.0337) (processo principal 1003008-92.2021.8.26.0337) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Maria Teresa Casali Rodrigues Bastos - - Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos - - Patricia Casali Rodrigues Dias Bastos - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Intime-se o requerido, através de carta com aviso de recebimento, para comprovar o pagamento das custas finais/remanecentes, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa Int. - ADV: LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP)
8. Processo 11306193120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1130619-31.2019.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vicente Lentini Plantullo e outros - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Rosalina da Silva - - José Robson da Silva - - Francisco Alves de Araujo - - Tamires de Melo Bezerra - - Nayara Certeja Barroso - - Edimilson Fernandes da Silva - - Maria Lidiane da Silva - - Maria da Silva Medeiros - - Cibele Natacha Menezes Calheiros - - Cinara Ventura de Lima - - Leticia Barranco - - Gabriela A. R. Pereira - - Thayna Lais Santos da Silva - - Tarcisio Fernandes dos Santos - - Antonio de Jesus dos Santos - - Wellington H. Silveira Toscaneira - - Gilza Marques de Oliveira - - Rubens Marcelino - - Sidney Roque da Silva - - Milua Bezerra de Faria - - Nickolas Matos Lima - - Maria das D. da Silva - - Carlos Roberto T. de Almeida - - Raimunda Juliana da Silva - - Luisa Barroso - - Sabrina Assis de Camargo - - Lucas Batista Pereira Reis - - Eduardo Henrique Passos Passat - - Lucia de Sousa Batista Nascimento - - Carlos Fernando L. Correa - - João O.s. Bonfim - - Amanda Fátima Barranco Morais - - Diego Magno de Jesus - - Maria do Céu Amaro dos Santos - - Phillip Erick Lima Alves dos Santos - - Clauce Rosa da Silva - - Fábio Denis Lourenço de Souza - - Lorrane Oliveira dos Santos - - Marcelly Aparecida dos Santos - - Francisca Cinthia Barbosa Silva - - Geovanna Gabrielly Santos Silva - - Julio Cesar Silva de Oliveira - - Kawany Batista de Sousa - - Vera Lucia D. S. Batista - - Gustavo Matos da Silva - - Amarilda dos Santos Matos - - Pedro Barbosa da Silva - - Jani Cleide Andre da Silva - - Lucas Amaro Oliveira - - Willian A. Silva Rosas - - Jaqueline Aparecida de Sant'ana - - José O. Gomes da Silva - - Francilene de Sousa Batista Nascimento - - Santana de S. B. Nascimento - - Victor Marçal Coimbra Pedro - - Damiana da Silva - - Douglas G. do Nascimento - - Maria Francisca de Sousa Batista Nascimento - - Manoel de Silva Lima - - Maria Aparecida de Oliviera - - Anderson A. de Almeida - - Itamar Amaro de Almeida - - Bruna Fátima de Moraes - - Fábio Santos Francisco - - Mario Serafim de Souza - - Marcelo Francisco - - Fernanda da Silva Santos - - Iasmim da Silva - - Raul Martins de Lima - - Neusa Maria da Silva Santos - - Renato de Jesus e Souza - - Sandra Maria N. da Silva - - Fernanda Silva Sindaux - - Oscar Omar e outros - Vistos. 1) Fls. 1146/1191: ciência às partes da inclusão realizada no polo passivo. Providencie o autor em vinte dias a indicação da fl. em que foram citados/intimados, em ordem cronológica, tal como deliberado à fls. 1104/1105. Esclareça ainda quanto à inclusão de todos os ocupantes identificados na constatação de fls. 930/942, se o caso, promovendo-se o necessário perante o cadastro. 2) Fls. 1192/1196 e 1214/1217: de início, verifico, em consulta ao sistema informatizado, que a ação de notificação judicial proposta (autos nº 1075089-32.2025.8.26.0100) foi extinta sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência homologado. Assim, deverão os patronos comprovar o recebimento da notificação por todos os réus (fls. 979/1062), nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, não bastando a juntada de cópia da comunicação e recibo de pagamento dos correios sem a comprovação de que foi recebida a comunicação. Prazo: 15 dias. Diante da ausência de comprovação, continuam, por ora, representando os requeridos, com exceção da Frente Comunitária, cuja anotação da revogação dos poderes fora anotada às fls. 1104/1105. 3) Ciência ao Ministério Público e Defensoria. 4) Fls. 1197/1213: promova a z. Serventia o desentranhamento, eis que ausente capacidade postulatória do representante legal da Frente Comunitária, que deverá trazer eventuais requerimentos por meio de advogado devidamente constituído. 5) Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), JULIO CESAR SILVEIRA ZANOTTI (OAB 313631/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP)