Maria Fernanda Teixeira Braz

Processos do Advogado

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2. Processo 22084451820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2208445-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Franca - Impetrante: Daniela Limonta Giolo - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Fabiana Laizo Clápis - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Daniela Limonta Giolo em face de ato do Corregedor-Geral do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, praticado por seu órgão vinculado, a Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça (DICOGE), que não teria considerado, para fins de sua aposentadoria, o período de 16 de fevereiro de 2017 a 30 de junho de 2024, no qual a impetrante esteve em licença não remunerada, conforme estabelecido em acordo judicialmente homologado. Aduz a impetrante, em síntese, que o ato administrativo impugnado desconsiderou, para fins de aposentadoria, o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2017 e 30 de junho de 2024. Sustenta que, embora estivesse em licença não remunerada, tal condição foi estabelecida em acordo judicial homologado, no qual se garantiu a manutenção dos recolhimentos das contribuições mensais ao IPESP, com o fito de completar o tempo necessário de 30 anos de serviço para aposentadoria. Alega que a recusa da autoridade coatora em computar o referido período viola seu direito líquido e certo, amparado em coisa julgada material, e ofende os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Requer, em sede de liminar, a determinação para que a autoridade impetrada expeça, de imediato, uma certidão de tempo de serviço retificada, reconhecendo a integralidade do período para fins de aposentadoria. Em análise perfunctória, única possível nesta sede, não estão previstos os requisitos para a concessão da medida liminar requerida, isto é, a verossimilhança das alegações da impetrante e o periculum in mora no provimento jurisdicional almejado, cumprindo, ainda, aos requisitos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009. Em sede de cognição sumária, não se verifica risco da demora no aguardo do julgamento do presente feito. A impetrante busca a retificação de um documento para, então, dar entrada em seu pedido de aposentadoria, sendo certo que, caso o direito alegado seja, ao final, reconhecido, a decisão retroagirá seus efeitos, não vislumbrando prejuízo irreparável à impetrante o aguardo da apreciação do presente feito pelo órgão colegiado. Oficie-se à autoridade impetrada para prestar informações. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Int. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Liamara Soliani Lemos de Castro (OAB: 89041/SP) - Maria Fernanda Teixeira Braz (OAB: 337946/SP) - Rodrigo Lobato Junqueira Enout (OAB: 59515/SP) - Diego Bonini Leal (OAB: 391020/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 50045952320258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 10327933720218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032793-37.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Haddad Nasralla - Mgh - Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Antes de apreciar a impugnação à penhora, apresente a executada, no prazo de 15 dias, certidão de objeto e pé da ação de prestação de contas - processo 0106539-52.2006.8.26.0010. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), LUAN PEDRO LIMA DA CONCEIÇÃO (OAB 420331/SP), MARIA FERNANDA TEIXEIRA BRAZ (OAB 337946/SP), LUANE GABRIELA CAVALCANTE LOPES (OAB 364380/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP)
5. Processo 10069727020238260322
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1006972-70.2023.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1006972-70.2023.8.26.0322; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: P. H. F. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Maria Fernanda Teixeira Braz (OAB: 337946/SP); Apelada: I. das D. B. (Justiça Gratuita); Advogada: Denise de Fatima Miranda (OAB: 362789/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 00402078120138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040207-81.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Expresso Central Ltda - Nelson Garey - Nota Cartorária aos credores e demais interessados: foi designado leilão dos bens arrecadados e avaliados, com local e datas a seguir expostos: O leilão será eletrônico. A 1ª Praça terá início no dia 18/08/2025, às 14h30, e se estenderá por três dias no sítio eletrônico www.faroonline.com.br, com encerramento no dia 21/08/2025 às 14h30. Abrir-se-á a 2ª Praça imediatamente após o encerramento da 1ª, na modalidade on-line, encerrando-se no dia 09/09/2025 às ás 14h30. Abrir-se-á a 3ª Praça imediatamente após o encerramento da 2ª, na modalidade on-line, encerrando-se no dia 23/09/2025 às 14h30. A íntegra do edital está disponível nos autos às 5294/5297. - ADV: CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (OAB 60838/PR), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), EXPRESSO CENTRAL LTDA, MARIA FERNANDA TEIXEIRA BRAZ (OAB 337946/SP), ADRIANO MARTINS RODRIGUES (OAB 39594/PR), SOIANE MONTANHEIRO DOS REIS (OAB 32760/PR), CRISTINA DE FATIMA TABORDA (OAB 52924/PR), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP), SILVIO CESAR DE MEDEIROS (OAB 21642/PR), RULIAN NEVES MARTINS (OAB 66726/PR), RULIAN NEVES MARTINS (OAB 66726/PR), WASHINGTON FRAGOSO VERAS (OAB 34812/PR), PEDRO HENRIQUE FAVARO BORSATTO (OAB 73868/PR), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), LOURIVAL LEMES DE ABREU (OAB 9860/GO), CÁSSIA RAMOS MAFRA BUENO (OAB 9430/TO), GIL REIS PINHEIRO (OAB 1994/TO), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), ANDRE ELIAS LOPES DA CUNHA (OAB 102645/PR), THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI (OAB 53381/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), ROZANY ROCHA TELES (OAB 41564/GO), ARTHUR CLÁUDIO LAGOEIRO BARROSO (OAB 136990/RJ), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), GIULLIANA GABRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB 97164/PR), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JONATAS DE SOUZA FRANCO (OAB 223425/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), EDNA MARIA DE CARVALHO (OAB 22680/SP), DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), JANE APARECIDA PIRES E OLIVEIRA TAVARES (OAB 120973/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), ANTONIO CARLOS VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB 162439/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VICTOR HUGO PIFFARDINI (OAB 316591/SP), ANTONIO EDVALDO DA SILVA (OAB 306208/SP), ROSIMEIRE MORAIS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 294205/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR (OAB 296458/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ROSIMEIRE MORAIS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 294205/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), MARCEL FORNAZIERO (OAB 310212/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), CAIO BACHIEGA ANGELINI (OAB 315828/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), PAULO SCHMIDT PIMENTEL (OAB 258550/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), PAMELLA GRIGIO (OAB 270103/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP)
7. Processo 50239813920258240038
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 15024808820198260266
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502480-88.2019.8.26.0266 (apensado ao processo 1506763-91.2018.8.26.0266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fabio Cechini Bianchi - VISTOS. A municipalidade propugnou pelo arquivamento do feito, em face do pagamento do débito, renunciando, ademais, ao prazo para a interposição de recurso. Assim, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 924, inc. II, do CPC. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. - ADV: MARIA FERNANDA TEIXEIRA BRAZ (OAB 337946/SP)