Gislaine Rodrigues

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10057740920208260126
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gislaine Rodrigues (OAB 338630/SP) Processo 1005774-09.2020.8.26.0126 - Inventário - Invtante: Maria Helena Machado Ribas - Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Milton Ribas (fls. 01/03). A certidão de óbito foi apresentada às fls. 09 indicando a existência de esposa e dois filhos, todos representados nos autos (fls. 04/08, 39). Deferida a benesse da assistência judiciária gratuita (fls. 16). Nomeação de inventariante (fls. 16). Plano de partilha (fls. 90/97) Certidão negativa da Prefeitura Municipal às fls. 33 e 70, dando contadeque não há débitos relativos aos imóveis inventariados. Com relação à Fazenda Nacional, não constam pendências relativas a tributos federais e a dívida ativa da União em relação ao falecido (fls. 73). A certidão negativadetestamento foi juntada à fls. 61/62. É o relatório. Decido. Tratando-sedeinventário de bens cujos valores são inferiores 1000 salários mínimos, nos termos do art. 664, do CPC, converto o presente inventário em arrolamento. O art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitaçãodetaxas judiciárias edetributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim, nos processosdearrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamentodetributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do impostodetransmissão para a expedição doformaldepartilhaou alvarás. A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação dapartilha, o seu registro não se poderá fazer no RegistrodeImóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Dessa forma, não existe óbice para que se homologue o planodepartilhaapresentado pelo inventariante, uma vez que, foi elaborado em conformidade com a legislação atinente à matéria. Presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o referido plano de partilha (fls. 90/97), dos presentes autos de inventário dos bens deixados pelo decesso de Milton Ribas, nos termos do art. 659, § 1º, do NCPC, ao tempo em que julgo extinto o feito, atribuindo aos nela contemplados o respectivo quinhão, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros, bem assim, da Fazenda Pública. Não incidem ônus de sucumbência em função da natureza da causa. Partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Observe-se. Expeça-se formal de partilha. Após, cumpridas todas as formalidades, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
3. Processo 10088772920258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gislaine Rodrigues (OAB 338630/SP), Selma Maria Pereira de Magalhães (OAB 435919/SP) Processo 1008877-29.2025.8.26.0003 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Nanci Aparecida Alberto, Waldir Alberto - Vistos. Trata-se de requerimento de homologação de acordo em partilha de bens distribuído por dependência ao processo nº 1020002-38.2018.8.26.0003. Às fls. 21/33 as partes trouxeram aos autos minuta de acordo acerca dos bens partilhados. Pois bem. Em se tratando de partes maiores e capazes, e diante do objeto do feito, não vislumbro qualquer óbice à homologação pretendida. Assim, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 21/33, que se regerá pelas cláusulas e condições ali estipuladas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de sentença para o Cartório de Registro de Imóveis para averbar as mudanças feitas, nos termos do acordo. Traslade-se cópias desta sentença aos autos principais (divórcio nº 1020002-38.2018.8.26.0003) e informe à 3ª Vara Cível deste Foro Regional no cumprimento de sentença - cotas sociais nº 1013003-59.2024.8.26.0003, informando acerca da homologação deste acordo. Ausente o interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa de certidão nesse sentido (art. 1000, parágrafo único, do CPC). Oportunamente, arquivem-se, os autos. P.I.C.
4. Processo 10614441120238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Roberto Pacheco Luciani (OAB 200373/SP), Gislaine Rodrigues (OAB 338630/SP) Processo 1061444-11.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: W. F. A. B. - Reqda: S. S. C. - Fls.398/414: diga a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.
5. Processo 10614441120238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Roberto Pacheco Luciani (OAB 200373/SP), Gislaine Rodrigues (OAB 338630/SP) Processo 1061444-11.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: W. F. A. B. - Reqda: S. S. C. - Fls.398/414: diga a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias.
6. Processo 10462734820228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Harone Prates Vilas Bôas (OAB 315301/SP), Gislaine Rodrigues (OAB 338630/SP) Processo 1046273-48.2022.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: C. M. P. de S. , R. A. B. - Reqda: N. I. S. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Cumpra-se e intime-se
7. Processo 10462734820228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Harone Prates Vilas Bôas (OAB 315301/SP), Gislaine Rodrigues (OAB 338630/SP) Processo 1046273-48.2022.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: C. M. P. de S. , R. A. B. - Reqda: N. I. S. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Cumpra-se e intime-se
8. Processo 00029533720058260009
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Barbosa Nascimento (OAB 140578/SP), Eduardo Vitor Torrano (OAB 33860/SP), Sebastiao de Oliveira Cabral (OAB 81092/SP), Antonio Bazilio de Castro (OAB 89777/SP), Gislaine Rodrigues (OAB 338630/SP) Processo 0002953-37.2005.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Luiz Roberto Alves da Silva - Reqdo: Marcia Sanches Marcon, Marcia Sanches Marcon - Fls. 679: expeça-se mandado para o endereço de fls. 662. No mais, intime-se a executada, na pessoa do advogado, sobre a penhora de fls. 678, facultando-se manifestação em 05 dias. Int.