Nivaldo Parrilha

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00177764220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017776-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Bauru - Suscitante: 35ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 18ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Julgaram procedente o conflito. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS RELATIVAS À ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO. CONFLITO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 35ª E A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REFERENTE À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA C./C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A AÇÃO VISA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO E A SUA RETIRADA DO PÁTIO DA AUTORA. A CÂMARA SUSCITADA (18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) CONSIDEROU QUE A AÇÃO NÃO DISCUTE CONTRATO OU SERVIÇO BANCÁRIO, MAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO E POSSE DE BEM MÓVEL, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 5º, III, III.14, DA RES. 623/2013). A CÂMARA SUSCITANTE (35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) ENTENDEU QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE A GARANTIA, POSSE OU DOMÍNIO DO BEM, REPUTANDO QUE A AÇÃO PROMOVIDA PELO PÁTIO DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO APREENDIDO A PEDIDO DO BANCO VISA O RECEBIMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS A ESTADIA DO BEM, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 5º, II, II.2, DA RES. 623/2013).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA SE REFERE A DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO DO RÉU NO PÁTIO DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO BANCO RÉU, CREDOR FIDUCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: CAUSA DE PEDIR DA COBRANÇA FUNDADA NA ESTADIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DA EMPRESA AUTORA, RECLAMANDO PELAS DIÁRIAS DE ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO, QUE FOI DEPOSITADO EM SEU PÁTIO EM RAZÃO DE TER SIDO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO RÉU. AÇÃO QUE TRATA DE COBRANÇA AJUIZADA PELO DEPOSITÁRIO DE VEÍCULOS EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E RETIRADA DO VEÍCULO. CASO QUE NÃO SE DISCUTE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A GARANTIA FIDUCIÁRIA OU POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO QUE TENHA POR OBJETO COISAS MÓVEIS, CORPÓREAS OU SEMOVENTES. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO DEPOSITÁRIO DO BEM APREENDIDO PELA SUA GUARDA E ARMAZENAMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 5º, II, II.2, DA RES. 623/2013). PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.IV.  TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÕES DE COBRANÇA DERIVADAS DE DEPÓSITO DE VEÍCULO, ARMAZENAMENTO E ESTADIA EM PÁTIO SÃO DE COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA (18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Euzébio Pedro Junior (OAB: 104445/SP) - Nivaldo Parrilha (OAB: 338812/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar
3. Processo 10036293520238260106
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003629-35.2023.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apte/Apdo: Banco J Safra S/A - Apdo/Apte: Parana Guinchos Ltda Epp - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 382471/SP) - James Euzébio Pedro Junior (OAB: 104445/SP) - Nivaldo Parrilha (OAB: 338812/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
4. Processo 10279062620238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027906-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Pátio Bauru Ltda - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Providencie o(a) Requerente Pátio Bauru Ltda o recolhimentos das custas necessárias para citação/intimação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: - Carta registrada unipaginada com AR digital - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no valor de R$ 34,35 por documento a ser expedido; - ADV: NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP)
5. Processo 10279062620238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027906-26.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Pátio Bauru Ltda - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor das diárias e taxa de remoção, em quantia final a ser apurada em sede de liquidação, com juros e correção monetária, bem como a promover a retirada do veículo, das dependências da ré, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação. Responderá a ré, ainda, pelo pagamento das custas do processo e com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a ré pessoalmente da ordem de retirada do veículo e da astreintes fixada (STJ, Súm. 410). Publique-se. Intime-se - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP)
6. Processo 10165973020248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016597-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ciência à parte autora acerca da constatação do veículo realizada pelo oficial de justiça, conforme certidão de fls. 312/321, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: VICTOR DA SILVEIRA GRAÇA (OAB 25792/BA), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP)
7. Processo 00102244520225150143
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010224-45.2022.5.15.0143 AUTOR: REGINALDO MARCELINO MORETAO RÉU: A. C. FERREIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 212eff1 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o resultado negativo das pesquisas através do sistema Sisbajud em face da 1ª executada (id aaeb700). Considerando tratar-se o débito de honorários devidos ao patrono do exequente, no importe de R$ 841,25. Nada sendo requerido em termos de prosseguimento da execução, cumpra-se conforme já determinado no despacho de id f14af3e, com a remessa dos autos ao sobrestamento, momento em que será iniciado o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 11-A e 878, da CLT (alterada pela Lei 13467/2017). Sem prejuízo, inclua-se a primeira executada no SERASAJUD, CNIB e providencie a Secretaria a expedição de certidão para fins de protesto judicial. Intimem-se. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 14 de julho de 2025 VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO MARCELINO MORETAO
8. Processo 00010263520258260106
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001026-35.2025.8.26.0106 (processo principal 1002258-02.2024.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraná Guinchos Ltda - Santander Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa ou outras medidas necessárias à satisfação do exequente. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado, a conversão em perdas e danos ou a aplicação de outras medidas coercitivas que garantam o resultado prático. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)