Manuela Barbosa De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 10049835220158260114
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004983-52.2015.8.26.0114 (apensado ao processo 1002635-61.2015.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Auto Brasil Germânica Seminovos Limitadas - Vistos, Expeça-se carta, conforme solicitado, nos endereços indicados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como carta. Intime-se. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP)
2. Processo 10203292920188260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020329-29.2018.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Comercial Bavaria de Veículos LTDA - Embargdo: Jackson Luciano de Barros - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO POR ESTA ESTREITA VIA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO RECLAMA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Evangelista Marques (OAB: 211433/SP) - Manuela Barbosa de Oliveira (OAB: 339221/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Renata Honório Yazbek (OAB: 162811/SP) - 5º andar
3. Processo 10002259620238260260
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000225-96.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Farma Participacoes S.a. - - Drogaria Marcelo Filial Santo Antônio Ltda. - - Rede Nacional de Drogarias S.a - - Nova Poupafarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - - Nova Poupafarma Litoral S/A - - Farmaclub Drogarias Ltda - - Farmacia e Drogaria Popular de São Bernardo Ltda. - - Farmácia e Drogaria Estação Ltda. - - Investfarma S/A - - Drogaria Nova Dm Ltda - - Drogaria Marcelo Ltda - - Drogaria Flaquer Ltda. - - Drogaria Estação Rudge Ramos Ltda. - - Drogaria Estação de Mauá Ltda. - - Drogaria Enfarma do Taboão Ltda. - - Dissim Distribuidora de Medicamentos Ltda - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Ems S/A - - Germed Farmacêutica Ltda. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - Bernardo Wajsman (Espólio) - - Banco Safra S/A - - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - Google Brasil Internet Ltda - - BLUE LIKE AN ORANGE SUSTAINABLE CAPITAL FUND SICAV-SIF SCS - - LOCMEC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS LTDA - - Maria Aparecida Garrotti - - Neide Aparecida de Andrade - - Sofia Campos de Almeida - - Sigvaris do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - ALFREDO EVARISTO VIEIRA - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Rioquimica S.a. - - Comercial Polimar Ltda - - Coopeficente – Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviços Em Instituições Beneficentes, Filantrópicas, Religios - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Indústria de Artefatos de Borracha Inovatex Ltda. - - Luana Rodrigues de Carvalho - - Rdgs Cerruti Transportes e Logistica Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Althaia S.a. Industria Farmaceutica - - Natulab Laboratorio S.a - - Santos Safety Consultoria e Soluções Em Segurança - - ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA - - Thyago Bastos de Almeida - - Rachid Araujo da Silva - - Charlene da Silva Santos de Paula - - Maria da Luz Lopes dos Santos - - MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS LOPES - - MÁRCIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA - - Janaina Rodrigues Almeida - - Nayra Lyssandra da Silva Santos - - BRUNA GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES VELLOSO - - Gpz Comercial Ltda - - Supermedy Importação e Exportação Ltda - - TEX'S SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP - - Priscila Silverio da Silva - - Baratão das Tintas Rondon Ltda - - Miraflores Comércio de Artigos para Presentes Ltda. - - Denise da Silva de Souza - - Benigno da Cruz Rocha - - Iveli Santillo dos Santos - - Avanti Industria e Comércio de Cosméticos Ltda - - Gerson dos Santos Alves - - Marivaldo Jacinto Galdino - - Hejonile Administração e Participações Ltda - - Vanessa Mendes - - Associação Comercial e Industrial de Santo André -acisa - - Airan Sampaio dos Santos - - Ana Maria Aquino da Cunha - - Melhoramentos Papéis Ltda. - - Inroots Serviços de Marketing e Comunicação Ltda - - ANDRÉ DE SÁ & ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Miriane Cesario de Miranda - - Alba Paulina Santiago Santos - - Luiz Fernando Nascimento - - Comércio de Calçados Di Gaspi Viii Ltda. - - Bravir Industrial Ltda - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda. - - MEDIBRAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - - Robson Delgado Iupi - - Bdf Nivea Ltda - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - Laticínios Bela Vista Ltda - - Servimed Comercial Ltda. - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Ache Laboratórios Farmacêuticos S.a. - - Cifarma Cientifica Farmacêutica Ltda - - LUCIANA DOS SANTOS - - Candido Giraldez Vieitez - - Celia Giraldez Vieitez Barros - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA - - Joana Meireles Ribeiro Bezerra - - Merck Sa - - Classy Brands Importação e Comércio de Cosméticos Ltda. - - Fabiana Pinheiro Rocha - - Sindicato dos Praticos de Farmacia e dos Empre - - Sindicato Praticos de Farm. e Emp. Com. Drogas Medctos. Prod. Farm. de Sjcampos - - Vanessa Gouveia Coqueiro - - Hidrolight do Brasil S.a. - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Catia Schneider Silva - - Claudia Fátima dos Santos Cardoso - - Flavia Miranda Salles Lacerda - - Ana Carolina dos Santos Silva - - Nova Bm Serviços de Controle de Acesso Ltda. - - Bayer S A - - J. K. Medicamentos Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal - - Edna Correa - - LUCIANE APARECIDA TIAGO - - DISMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS OLIMPIA LTDA - - David Silva de Araujo - - EDSON GERALDO MARQUES DESIDERIO - - Paulo Vinicius Tavares de Oliveira - - Pollyanna Alves Francisco - - BIO RESÍDUOS TRANSPORTES LTDA - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO - ABCFARMA - - JULIANA GONÇALVES FELIX - - MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLÓGICOS - EIRELI - - Prati Donaduzzi & Cia Ltda - - Fernanda Rocha Lourenço Levy - - Pamela Cristina Silva do Rosário - - Daniela Aparecida dos Santos Nascimento - - Beatriz Alves dos Santos Souza - - Alaize Alves Mariano - - Thais Fernanda Pernambuco da Silva - - Taiane Maiara de Abreu - - Santa Fernandes do Nascimento - - Sidmrc Administração de Bens Ltda - - Vemer Atacadista Ltda. - - Roberlania Aparecida Gomes Dantas do Nascimento - - Cleiberson de Jesus - - Melhoramentos Papéis Ltda. - - Rodrigo José das Virgens - - Meline Correa Ferreira - - Marcio Antonio Leite - - Kelly Aparecida Mariano Aquino - - Fábio Nunes da Silva - - Edimar Lica Roberto - - Camila Rodrigues da Luz Santos - - Melhoramentos Papéis Ltda. - - Daniele de Freitas Sandes - - David Felix Alves - - Diego Dias Doria - - Francisco Fábio Ferreira da Silva - - Francisco Fernandes Rocha Neto - - Izaias João do Nascimento - - Jania Cristina Viana de Oliveira - - Juliana Aparecida Zaccanini de Carvalho - - Danielle Ramos de Paiva - - Julio Cesar Nunes de Faria - - Leandro José Maria - - Sheila Arquino da Silva - - Vander Gomes - - Maquetassia da Conceição Bizarrias Carneiro - - Luci Mara Amorim da Silva - - Priscila Regiane Prado Candido - - Johnatan Libano de Lima - - Paulo Henrique Kofity - - Jaqueline Alves Araujo - - Exata Distribuidora de Medicamentos Eireli Me - - Ana Claudia Ferreira de Jesus - - Officer S.a. Distribuidora de Produtos de Tecn - - União Química Farmacêutica Nacional S/A - - Bassili Demetrio Bassili - - Maria Cecília Antunes Bassili - - Demetrio Antunes Bassili - - Claudia Maria Antunes Bassili - - M3a Empreendimentos e Participações Ltda - - F&F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - - Natalia Silva da Fonseca Andrade - - ROSIMEIRE MARTINS DE SOUZA - - Jeferson Alberto Souza da Silva - - Sislei Rodrigues de Jesus - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - Banco Pine S/A - - OLIVEIRA & ALVES LTDA - - Elaine Cristina de Almeida - - A D Aguiar Locacoes Ltda - - José Carlos da Silva - - Lores Comercial Ltda - - Sidmrc Administração de Bens Ltda - - Maria Rosalina dos Santos - - José Eduardo Madelli - - Sandra Jesus de Souza - - Wsm Sistema de Segurança - Eireli - Epp - - W. S. Malo Servicos de Monitoramento - - Arnaldo Bernucci Junior - - ANDRESSA ARNALDO LEITE - - Cristiane Aziz Nakamoto - - Fernandes Bastos Construtora e Incorporadora Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Farmácia e Drogaria Nissei S/A - Catho Online Ltda - - Leão Alimentos e Bebidas Ltda - - Mc4 Marketing e Negocios Digitais Ltda - - ANDRÉ DE SÁ & ADVOGADOS ASSOCIADOS - - ESPOLIO DE MANOEL DA CRUZ JUNIOR - - Cimed & Co. S.a - - Falcon Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a. - - Mesqui Serviços de Apoio Ltda - - Digno Prado Gago Eireli - Epp - - Candido Giraldez Vieitez - - Taro Kato - - Laboratorio Industrial Farmaceutico Lifar - - Protege S/A - Proteção e Transporte de Valores - - Protege S/A Serviços Especiais - - FERNANDA ROSA MARTINS - - Flavia Miranda Salles Lacerda - - Daiana dos Santos Nobre - - CARLOS EDUARDO MARTINIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Bdf Nivea Ltda - - Cosmania Cosmeticos Eireli - - Spal Industrias de Bebida Sa - - José Humberto Conceição do Nascimento - - Paulo Vinicius Tavares de Oliveira - - Pollyanna Alves Francisco - - BANCO BRADESCO S/A - - Equinix do Brasil Soluções de Tecnologia Em Informática Ltda - - Amflor- Ampulheta Florestal Ltda - - Luali Prado Reis Figueiredo - - Galena Química e Farmacêutica Ltda - - Alexandre Luiz Marques - - Catia Schneider Silva - - Belquice Rivelli Antunes da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES e outros - Ibero Eskelsen Manzanete - - Larissa dos Reis Anjos - - CPFL ENERGIA - - Elobrasil Construtora Ltda. - - Koncili Sistemas Ltda - - DISLAB COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA e outros - Danilo Cunha Gorres - - Regina M. Stalva C. Balau - - Glaucia de Oliveira Ferreira Santos - - Mariana de Oliveira Sousa - - Algar Multimidia S/A - - Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - - Layza Araujo Lima Barreto - - Aline Aparecida Barbosa Cornelio - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - - Baston Industria de Aerossois Ltda - - Laylla da Silva Santos - - Ponteland Distribuição S.a. - - Sunflower Indústria e Laboratório Fitoterápico Ltda - - Nutri Haji Ind. e Com. de Alimentos Ltda. Ltda. - - Engeterpa - Construcoes e Participacoes Ltda - - Medquimica Industria Farmaceutica Ltda. - - Zerbini do Brasil Ltda - Rafael do Nascimento Tome e outros - Macsuel Araujo Rodrigues - - José Marcos dos Santos - - Daniel de Lima e Silva - - Nestle Industrial e Comercial Ltda - - America Net LTDA - - Maiara Teodoro de Freitas - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - José Carlos da Silva - - Estela Tomazoli Alves - - Roche Diabetes Care Brasil Ltda. - - Patrícia Bernardo Naia - - Edna Cristina Demesio Medinas - - Directnet Prestação de Serviços Ltda. - - Melhoramentos Papéis Ltda. - Laurita Treiger - - Roche Diagnostica Brasil Ltda. - - Luciana Beatriz do Espírito Santo Souza Cruz - - Flavia Miranda Salles Lacerda - - Daniele Martins Costa - Me - - Sandra Alves de Souza - - Granville Equipamentos de Segurança Ltda - - Larissa Santos de Menezes - - Azenilda Pereira dos Santos - - Kevin Gabriel Pereira Pinto - - Espólio de Jose Benito Alvarez Alvarez - - Rosimeire da Silva Ferreira e outros - Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira - Hygieline Indústria e Comércio Ltda - - Florence Industrial e Comercial Limitada - - Francisco Adriano Costa de Oliveira - - Suely Arese Kalil - - Célia Perrenoud Arese - - Manuel Virgilio Aguiar Fernandes - - Maurelen Aparecida Gonçalves Fernandes - - Renata Virginia Fernandes - - Ricardo Aguiar Fernandes - - Rafael Virgílio Fernandes - - Espólio de Jose Benito Alvarez Alvarez - - JOSÉ RODRIGUES SALGADO - - Bruno de Oliveira Santos - - Jose Aparecido Costa - - Danilo Tenorio de Carvalho - - Astrazeneca do Brasil Ltda. - - Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S/A - - Harati Participações Ltda - - Lucineide Gualberto da Mota - - Simone Melito - - Daniel Medeiros Junior - - Rodrigo César dos Santos - - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - - GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA SA - - Adriana Alessandra de Oliveira - - Sandoz do Brasil Industria Farmacêutica Ltda - - Maira Vieira Godinho Julio - - Tafnes Libório Pereira - - Suely Mayumi Takemoto - - Nerivania Aparecida Ferreira - - Maria Eduarda de Oliveira Santos - - Chohfi Administração Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Kévia de Souza Lapa - - Swipe Up Soluções Tecnologicas Ltda - - Janaina Bernardo Sa Silva - - Solange Isabel Silva dos Santos - - PRISCILA MATTANO GOMES DE ALMEIDA - - ESPÓLIO DE SOBHI ABAD e outros - MARIA CRISTINA RIGO ABOU RIZK - Thassila Cauane de Oliveira - - Rpk Amplimob Realty Empreendimentos e Participações Eireli - - Maytte Chagas Arruda - - Matheus dos Santos Gonçales - - Alex Fernando dos Santos de Lima - - Cassiano Marcos Oliveira - - Joao Otavio de Freitas Honorio - - Julio Cesar Fernandes da Silva - - Marcelo Benedito Franca da Silva - - Pedro Luís Francisco - - Shirley da Silva Norcia Santos - - Stephanie Roberto Reloger - - Milena Xavier Guimarães - - José Arneudo de Andrade - - Simone Sillos Esteves - - Erika da Costa Silva - - Fabio da Silva Siqueira - - Natalia Oliveira de Souza - - Anderson Ricardo de Almeida Vilela - - Débora Dolores de Campos Gonçalves Faria - - Carolina Vilanova Spigolon - - Adilson Dominguez Luiz - - Diogo Gabriel de Castro da Silva - - Elisabete de Castro da Silva - - Helio Rodrigues dos Reis - - RODRIGO FERNANDES AZUMA LOBO - - Edson de Oliveira Duran - - Tintas Mc Ltda - - CECILA KARINA OLIVEIRA MELO - - Stefanie Rodrigues de Souza Hora - - Liv Urpi Battiston Prado - - Ricaro Importação Indústria e Comércio Atacadista de Embalagens Ltda - - Henrique Soares Simoes Ferreira - - CLARO S/A - - Caroline Pereira de Abreu - - Maria Helena Fernandes Abad - - Christiane Abad Porto Baptista - - Lisandra Abad Mendes Padeiro - - Juliana Fernandes Abad Coelho - - Andrea Fernandes Abad Dominguez - - Fabiana Abad Duarte - - Michel Abad Aftim - - Nadia Abad Mitre - - Nadir Abad Pereira Nunes - - Nancy Abad Pustiglione dos Santos - - Vitoria Abad Aftim - - Leila Aftim Cabariti - - Tayssa Stefany Tavares Vilela - - ESPÓLIO DE AMILCAR FERREIRA - - Maria Guilhermina Borrego - - ESPÓLIO DE ESTRELINA DE JESUS CARNEIRO - - Ana Paula do Nascimento Batista - - Adriano da Silva Martins - - João Lopes - - Maria Carmem Benitez Lopes - - Fernanda Machado Soares dos Santos - - Pharlab Industria Farmaceutica S A - - Shambala & Antares Empreendimentos e Participações Ltda Epp - - Maytte Chagas Arruda - - Brasfilter Indústria e Comércio Ltda - - Thays Costa Nostre - - Lais Sophie de Jesus - - Sylvia Angelica Torres Arellano - - Flavia Rodrigues da Silva - - Stratus Scp Coinvestimento Ii– Fundo de Investimento Em Participações - - Keith Eline Gallinate Villegas - - Priscilla Urbano da Silva - - Thayse Franco - - M & S Monitoramento e Servicos Terceirizados Ltda - Me - - Welha Maria do Nascimento - - ALBINETE NOGUEIRA GONÇALVES - - Agropecuaria de Galia Ltda - - Rebecca Duzi da Silva - - Milena Xavier Guimarães - - José Arneudo de Andrade - - Simone Sillos Esteves - - Erika da Costa Silva - - Fabio da Silva Siqueira - - Natalia Oliveira de Souza - - Anderson Ricardo de Almeida Vilela - - Débora Dolores de Campos Gonçalves Faria - - Carolina Vilanova Spigolon - - Adilson Dominguez Luiz - - Diogo Gabriel de Castro da Silva - - Elisabete de Castro da Silva - - Helio Rodrigues dos Reis - - RODRIGO FERNANDES AZUMA LOBO - - Tatiana Gomes da Silva Garcia - - Diego Mateus de Castro Silva - - Leilane Aparecida Ribeiro Silva - - Juliana Monteiro - - Maria Lucia Gomes - - Nutely Empreendimentos e Participações Ltda - - V7 Industria e Comercio Ltda. - - Rebecca Duzi da Silva - - Taiana de Andrade Almeida - - Paulo Correia de Oliveira - - Jereck Felipe Moreira Paixao - - Sogamax Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda Me - - LUXBIOTECH FARMACÊUTICA LTDA - - Marcio Ribeiro Garcia - - Prati Donaduzzi & Cia Ltda - - Fernanda Machado Soares dos Santos - - Fabricio Porto Strelow - - Mario Augusto Pereira Filho e outros - Caio Henrique Mendes Silveiro - Cms Soluções Em Marketing Ltda - - Otqf Tecnologia e Produtos Ltda - - Rafael de Souza Santana - - Yolanda Amaro - - Milena Xavier Guimarães - - Stars Securitizadora S/A e outros - Fgl Administração de Serviços e Comércio de Monitoramento Ltda e outros - Angelo Jose Moreno - - Jeirlane do Espirito Santo dos Santos - - Sm Empreendimentos Farmacêuticos Ltda. e outros - Ecomfy Tecnologia e Desenvolvimento Ltda e outros - Ana Maria Lemes Abdulhak - - Lucas Jorge Lemes Abdul Hak - - Odila Aparecida Leme Mieli - - Felipe Cherbino Domingues - - Viaw Consultoria Ltda - - Cimed & Co. S.a - - Danone Ltda - - Maria Apartiane Gonçalves Silva e outros - Fls. 34.430/34.436: Ciência as partes sobre o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JANINE RAMALHO SPINARDI (OAB 284010/SP), BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), INGRID VASS (OAB 282121/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), PIERO DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 284278/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP), FABIANO BOLCATO RANGEL (OAB 256524/SP), HUDSON SOUZA MARQUES (OAB 289341/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA (OAB 292381/SP), CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA (OAB 292381/SP), CARLOS EDUARDO 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ALBRECHT (OAB 217515/SP), MARIA CANDIDA GALVÃO SILVA (OAB 167101/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)
4. Processo 10023010720158260347
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002301-07.2015.8.26.0347 - Recuperação Judicial - Empresas - Brazilian Welding Industria e Comércio de Maquinas Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro - PROCURADORIA FEDERAL - - Procurador da Fazenda Estadual - - Prefeitura Municipal de Matão - Rmapack Embalagens Ltda. - - PB Aços Indústria e Comércio Ltda - - Austen Equipamentos Elétricos Ltda - - Maurano e Maurano Ltda - - BREXPORT INTERNATIONAL TRADE LTDA - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - DIGIMEC AUTOMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Terceirização Comércio e Tecnologia em Smicondutores LTDA - - Açotubo Industria e Comercio Ltda - - Vent Lar Industria e Comercio Ltda - - Metalurgica Schioppa Ltda - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Jose Carlos Dias Cerquilho Me - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Clomax Clovis Representações Ltda - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MATAO - - RIBEIRÃOPRETANA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP - - ROLETAM IMPORTADORA DE ROLAMENTOS THOMÉ LTDA - - Orlando Antonio Bonfatti - - Barb Cred Fomento Mercantil Ltda - - Vob Cred Securitizadora S/A - - CAA Comércio Amazonense de Alumínio Ltda - - JOSÉ ACEONE LIRA DE MELO - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Carboni & Carboni Artes Gráficas LTDA - EPP - - PB Aços Indústria e Comércio LTDA - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - BANCO SOFISA S/A - - SHIPLOG BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS & LOGÍSTICA LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - METALCORP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Fabio Aparecido Emerich - - Telefonica Brasil S.A. - - Leao Diesel Ltda - - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Antonio Marcos Pavarina - - Vitório Paganini - - Benafer S/A Comércio e Indústria e outros - Laspro Consultores Ltda - Rafael Oseas de Oliveira - - BANCO SOFISA S/A - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Alliance Industria Mecanica LTDA - - Eduardo Santana de Arruda - - Osvaldo dos Santos - - Antonio Gandini Pereira - - Fazenda Nacional - - Eliane Aparecida de Oliveira - - Junior Augusto Beretella - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda - - Paulo Farineli - - Aguas de Matão S.A. e outros - Cestari Industria e Comercio S/A - Datta Holding S/A - - Maincontact Consultoria de Marketing Ltda - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Transmatral Transportes Ltda Me - - Rodrimar Sa Transportes Equipamentos Industriais e Armazens Gerais - - Maqsoldas Comercial Ltda. - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - VItorio Emanuel de Moraes - - Dw Distressed Assets – Gestão de Ativos S/A - - Robson Queiroz de Rezende - - Tubo arte industria e comercio de moveis ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - ELIANA DONIZETI GUIMARÃES DE SOUZA - - MARCIO DONIZETI GUIMARÃES - - ADRIANA GUIMARÃES FINCOLO - - Luana de Sousa Ramalho - - Sheila Estefania Batista da Cunha - - Claudenir Magdalene - - ANTONIO GANDINI PEREIRA - - Valdecir de Oliveira - - Caixa Economica Federal - - Na Fomento Mercantil Ltda - - Action Technology Ind e Com de Eletroeletronicos - - Paulo Pereira de Oliveira - - Marcos Antonio Cerqueira - - Adawany Alves Rinco - - Laercio Paes de Arruda - - Sandra Aparecida Gonçalves - - ANtonio Marcos Pavarina - - IEDA VALQUIRIA MAGALHÃES RAMON - - ESPÓLIO DE MARIO HISAMATU KAWAHARA - - ADAWANY ALVES RINCO - - LAERCIO PAES DE ARRUDA - - FÁBIO APARECIDO EMERICH - - Waldinei Doarte Pereira - - ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - - Junior Augusto Beretella - - LUANA DE SOUSA RAMALHO - - Maxfer Metais Ltda - - Lindalva Dias Carneiro de Sousa - - Claudinei Antonio Aparecido Massoni - - Daniel Barauna - - Banco Safra S/A - - Representantes da Empresa Amercian Welding e outros - Vistos. 1-) Fls. 26477/26498 - Ciência aos interessados. 2-) Fls. 26440/26461 - No tocante à juntada de documentos e esclarecimentos determinados nos autos, a matéria já foi submetida à ciência do Sr. Administrador Judicial, que sobre tais questões de manifestou às fls. 26474/26475, o qual afirmou que "os esclarecimentos apresentados quanto à equalização do passivo fiscal serão igualmente considerados na referida análise final" (fl. 26475). Ainda há relevante matéria a ser solucionada nos autos referente à pendência da concordata de American Welding, cujo processo encontra-se em fase de produção de prova pericial, conforme verificação deste magistrado pelo e-SAJ nesta data. Ante a iminente possibilidade de efetivamente ser possível avaliar-se a existência de obrigações impagas da concordatária, o que se dará com a prova pericial em curso, bem como suas implicações na presente Recuperação Judicial, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerado o prazo para conclusão da prova pericial fixado à fl. 8014 daquela concordata. Transcorrido tal prazo ora fixado, manifeste-se o comissário Dr. Daniel Barauna (OAB/SP nº. 147.010) prestando, na presente Recuperação Judicial, os esclarecimentos necessários acerca do resultado da perícia na concordata e o mais relevante à finalização do presente feito. 3-) No mais, diga a Recuperanda acerca do conteúdo da petição de fls. 26499/26500. 4-) Adote a Serventia as providências necessárias visando a contagem dos prazos a que se refere este decisório, principalmente itens 2 e 3. Intimem-se. - ADV: REINALDO ANTONIO ZANGELMI (OAB 268682/SP), CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/SP), LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), MANAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 90881/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), ALEXANDRE BRISO FARACO (OAB 46106/PR), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 266328/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSIANE DE FÁTIMA TEIXEIRA (OAB 263074/SP), APARECIDO ANTONIO BARTALINI (OAB 265539/SP), MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP), ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 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MELLO (OAB 370711/SP), GICELA ALVES RODRIGUES (OAB 19713/BA), MELINA MICHELON (OAB 363728/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), HENRIQUE CAMPOS GALKOWICZ (OAB 301523/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), JENIFFER MARIA DORIGAN (OAB 263055/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), MARIA AUGUSTA GENTIL MAGANO (OAB 183586/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), FERNANDA VITA PORTO RUDGE CASTILHO (OAB 176857/SP), RENATA 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GARCIA (OAB 134719/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), HENRIQUE DE SOUZA MACHADO (OAB 113685/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP), MARCIO ANDREONI (OAB 107326/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA (OAB 160599/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), GIOVANA POLO FERNANDES (OAB 152689/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), EVANDRO CESAR JUSTINIANO (OAB 140224/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), ALCEU FRONTOROLI FILHO (OAB 151636/SP), EDSON ALMEIDA PINTO (OAB 147390/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), VINICIUS MANAIA NUNES (OAB 250907/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), IGOR SOPRANI MARUYAMA (OAB 236386/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ORLANDO ANTONIO BONFATTI (OAB 78480/SP), VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO (OAB 250984/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), ERITON MOIZES SPEDO (OAB 253260/SP), CAMILA ADAMI CANTARELLO ANDRADE (OAB 254248/SP), DUEGE CAMARGO ROCHA (OAB 60631/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADELSON DIAS SANTANA (OAB 94412/SP), JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP), JOAO CARLOS MANAIA (OAB 90881/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO (OAB 88299/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP)
5. Processo 10005044420195020712
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000504-44.2019.5.02.0712 AGRAVANTE: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DALILA CARDOSO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000504-44.2019.5.02.0712     AGRAVANTE: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. CAROLINA CABRAL NORI ADVOGADA : Dra. MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE MORAES FERREIRA ADVOGADO : Dr. EDGAR FRANCISCO NORI AGRAVADO : DALILA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE AGRAVADO : C T P CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CONSTRUCOES ENGENHARIA EPAVIMENTACAO ENPAVI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000504-44.2019.5.02.0712 : DALILA CARDOSO DA SILVA : CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA E OUTROS (1) 1000504-44.2019.5.02.0712 - 6ª Turma Recorren 1. CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAOte(s): ENPAVI LTDA Recorrid 1. C T P CONSTRUTORA LTDAo(a)(s): 2. DALILA CARDOSO DA SILVA RECURSO DE: CONSTRUCOES ENGENHARIA EPAVIMENTACAO ENPAVI LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id9362adf; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id aa972ff). Regular a representação processual (Id 1d8d58). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/04/2025, às 13:18:26 - 6bb3847 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /lmp Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/04/2025, às 13:18:26 - 6bb3847 SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
6. Processo 10005044420195020712
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000504-44.2019.5.02.0712 AGRAVANTE: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DALILA CARDOSO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000504-44.2019.5.02.0712     AGRAVANTE: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. CAROLINA CABRAL NORI ADVOGADA : Dra. MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE MORAES FERREIRA ADVOGADO : Dr. EDGAR FRANCISCO NORI AGRAVADO : DALILA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE AGRAVADO : C T P CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CONSTRUCOES ENGENHARIA EPAVIMENTACAO ENPAVI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000504-44.2019.5.02.0712 : DALILA CARDOSO DA SILVA : CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA E OUTROS (1) 1000504-44.2019.5.02.0712 - 6ª Turma Recorren 1. CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAOte(s): ENPAVI LTDA Recorrid 1. C T P CONSTRUTORA LTDAo(a)(s): 2. DALILA CARDOSO DA SILVA RECURSO DE: CONSTRUCOES ENGENHARIA EPAVIMENTACAO ENPAVI LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id9362adf; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id aa972ff). Regular a representação processual (Id 1d8d58). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/04/2025, às 13:18:26 - 6bb3847 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /lmp Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/04/2025, às 13:18:26 - 6bb3847 SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DALILA CARDOSO DA SILVA
7. Processo 10005044420195020712
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000504-44.2019.5.02.0712 AGRAVANTE: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: DALILA CARDOSO DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000504-44.2019.5.02.0712     AGRAVANTE: CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA : Dra. MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. CAROLINA CABRAL NORI ADVOGADA : Dra. MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE MORAES FERREIRA ADVOGADO : Dr. EDGAR FRANCISCO NORI AGRAVADO : DALILA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE AGRAVADO : C T P CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CONSTRUCOES ENGENHARIA EPAVIMENTACAO ENPAVI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000504-44.2019.5.02.0712 : DALILA CARDOSO DA SILVA : CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA E OUTROS (1) 1000504-44.2019.5.02.0712 - 6ª Turma Recorren 1. CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAOte(s): ENPAVI LTDA Recorrid 1. C T P CONSTRUTORA LTDAo(a)(s): 2. DALILA CARDOSO DA SILVA RECURSO DE: CONSTRUCOES ENGENHARIA EPAVIMENTACAO ENPAVI LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id9362adf; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id aa972ff). Regular a representação processual (Id 1d8d58). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/04/2025, às 13:18:26 - 6bb3847 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art.896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /lmp Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/04/2025, às 13:18:26 - 6bb3847 SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - C T P CONSTRUTORA LTDA
8. Processo 10203292920188260602
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020329-29.2018.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Comercial Bavaria de Veículos LTDA - Embargdo: Jackson Luciano de Barros - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO POR ESTA ESTREITA VIA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO RECLAMA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Evangelista Marques (OAB: 211433/SP) - Manuela Barbosa de Oliveira (OAB: 339221/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Renata Honório Yazbek (OAB: 162811/SP) - 5º andar
9. Processo 10039095220248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003909-52.2024.8.26.0338 (apensado ao processo 1000774-95.2025.8.26.0338) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fátima Alcaide Gimenez - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Tendo-se em vista que, na manifestação de fls. 132-148, a parte autora procedeu com o requerimento de que ocorra a inclusão de nova parte no feito, a fim de que se evite decisão-surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, se manifeste a respeito. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Int. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
10. Processo 10002351820248260354
    Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda - - Camil Alimentos Ltda e outros - Vistos. Fls. 12964/12966. Ciente da juntada de substabelecimento. Providencie a serventia o necessário. Fls. 12990/13013. Ciente de manifestação da recuperanda acerca da petição de fls. 12927/12942. Aguarde-se parecer da Administradora Judicial, intimada à fl. 13016. Fls. 13014/13015. Ciência à recuperanda dos dados bancários do credor. Fls. 13017/13019. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2257289-33.2024.8.26.0000, que deu provimento ao recurso. Aguarde-se o trânsito em julgado. Fls. 13023/13024. Ciente de manifestação do Município de Itupeva/SP. Ciência à recuperanda. Fls. 13025/13030. Ciência à recuperanda de manifestação do credor acerca da cláusula 5.1.2.3 do Plano. Fl. 13034. Ciente de manifestação da recuperanda acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 13035/13036. Ciente. Ciência aos credores de manifestação da recuperanda. Fls. 13037/13039. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre os Embargos de Declaração opostos no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS (OAB 453627/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO (OAB 134366/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 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